Nem 8, nem 80!
24/07/2014 | 21h43

Nas últimas semanas, a polícia civil do Estado do Rio de Janeiro vem cumprindo diversos mandados de prisão de ativistas políticos que tiveram atuação de destaque nas manifestações que vêm ocorrendo desde o ano passado. Desde então, iniciou-se um amplo debate sobre a legalidade das prisões e até mesmo pedidos de asilo político ao Uruguai foram apresentados por alguns dos manifestantes.

Não sou especialista em direito penal, mas numa análise bastante superficial dos fatos, sobretudo os noticiados na imprensa e nas redes sociais, me parece que algumas das prisões – não todas -, são no mínimo questionáveis. A prisão preventiva, importante que se diga, é sempre uma exceção, não a regra, e como tal deve ser utilizada de forma responsável. Me parece, ainda, que grande parte – não todos – dos ativistas cujas prisões foram decretadas não representam tamanho perigo a sociedade, para que se justifique suas prisões.

É preciso reconhecer, contudo, que a questão ganhou contornos políticos inaceitáveis, sobretudo quando estamos vivendo um período eleitoral. Como bem dito pelo Ministro do STF, Marco Aurélio Mello, o asilo é medida extrema e os estados em geral assim o encaram. O asilo político é concedido quando a pessoa é alvo de uma clara perseguição política, o que, convenhamos, não parece ser o caso.

Vivemos, a muito custo, numa democracia, em que há instituições judiciais minimamente estruturadas, independentes, e capazes de garantir os direitos constitucionalmente garantidos pelos cidadãos. Há um sem número de instrumentos jurídicos – o principal deles, o Habeas corpus -, aptos a sanar eventuais ilegalidades e arbitrariedades eventualmente cometidas por juízes, promotores e delegados, por isso, me parece que o pedido de asilo político foi abusivamente utilizado para tentar politizar ainda mais uma questão notadamente jurídica.

Da mesma forma como me preocupa a questão das legalidades das prisões, me preocupa o tom das declarações de manifestantes, e até mesmo de políticos com mandato, em meio a um processo de reeleição, que tentam denegrir a imagem de juízes, promotores e delegados, que no fim das contas estão apenas exercendo suas respectivas atribuições. Imagine leitor, se a cada decisão contrária ao interesse de determinada parte, um juiz fosse talhado de corrupto ou coisas do tipo? O ataque grosseiro às instituições, sobretudo quando possui caráter político, merece ser rechaçado, sob pena de comprometer-se a democracia que tanto se buscou.

Enfim, da mesma forma que se deve acompanhar de perto a questão das prisões, adotando-se todas as medidas necessárias para coibir eventuais arbitrariedades, é preciso refletir sobre o respeito às instituições. Um pouco de ponderação sempre é bom para chegar-se ao melhor resultado.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje (24/07)

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Projeto na Câmara prevê fiscalização para Tribunais de Contas dos Estados
22/07/2014 | 11h45

BRASÍLIA — Os Tribunais de Contas dos Estados deveriam ser os fiscais dos gastos dos governos e assembleias legislativas, mas tornaram-se sede de uma série de irregularidades, como revelado desde domingo pelo GLOBO. Em breve, no entanto, além de fiscalizar, eles podem passar também a ser fiscalizados. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Câmara desde 2007, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentada quando ele ainda era deputado, prevê a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, integrado por nove membros, com mandatos de dois anos — e possibilidade de mais uma reeleição. A matéria está pronta para ir a votação em plenário.

ASSOCIAÇÃO É FAVORÁVEL

Segundo a PEC, competirá ao conselho fazer o controle da atuação “administrativa e financeira dos tribunais de contas e do cumprimento dos deveres funcionais dos ministros, conselheiros, auditores e membros do Ministério Público”. Por outro lado, a PEC também prevê que o conselho poderá rever, por ofício ou por provocação, atos administrativos adotados por integrantes dos tribunais estaduais e acionar o Ministério Público em caso de crime contra a administração pública ou abuso de autoridade.

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) defende a proposta, embora admita que nem todos os problemas serão resolvidos com o novo órgão — e que haverá criação de vários cargos para fazê-lo funcionar.

— Penso que o custo-benefício, levando em conta a maior efetividade do controle e a consequente melhoria da governança pública, seria positivo. As experiências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) comprovam isso. Não resolveram todos os problemas e desafios do Judiciário e do Ministério Público, mas contribuem decisivamente para uma melhor prestação do serviço público — afirmou Valdecir Pascoal, presidente da Atricon. — No caso dos tribunais de contas, a necessidade é até maior, considerando as assimetrias indesejadas que ainda existem de tribunal para tribunal e também porque não há um órgão estatal competente para estabelecer e exigir condutas e procedimentos de atuação entre eles.

O novo organismo não terá participação da sociedade e, segundo a PEC 28/2007, contará, em sua composição, com dois ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), dois conselheiros de tribunais de contas de estados, um representante dos conselheiros de tribunais de contas dos municípios, um representante de auditores, outro do Ministério Público, um nome de “reputação ilibada” da Câmara e outro do Senado.

Fonte: O GLOBO

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Senado aprova inclusão da advocacia no Supersimples
17/07/2014 | 13h03

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 16, o PLC 60/14, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A proposta, que vai à sanção presidencial, cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia.

O texto atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional a função de disciplinar o acesso do MEI e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06).

"É uma grande conquista para a advocacia brasileira. Significa a utilização da força e da respeitabilidade institucional da OAB em favor dos advogados que mais necessitam, os que constituem pequenas sociedades jurídicas, o jovem advogado, com menor estrutura, que precisam de um tratamento especial por parte do Estado Brasileiro. Essa vitória é fruto da união da advocacia e do trabalho de todos os presidentes de Seccionais da OAB", afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Novo enquadramento

Empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas poderão optar pelo Supersimples. O plenário manteve ainda mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três.

Substituição tributária

Um dos benefícios concedido pela proposição é o fim da substituição tributária, desonerando as novas empresas optantes do mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS, antes mesmo de vender ou usar o produto, regime que diminuía sua competitividade.

Mercado de capitais

As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da CVM. Também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.

Fonte: Migalhas

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Concurso de Quissamã
16/07/2014 | 10h36

Foi publicado no Diário Oficial de ontem o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que autorizou o prosseguimento do concurso público do Município de Quissamã. A partir dessa publicação, espera-se que seja divulgado nos próximos dias o novo calendário do certame.

Abaixo, a íntegra do acórdão que, dentre outras coisas, afirmou que as inscrições pela internet não são obrigatórias, como argumentava o Ministério Público. Basta clicar nas imagens para visualizá-las em tamanho maior.

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Alô IMTT, fica a dica
12/07/2014 | 12h41

Ao invés de simplesmente multar e rebocar os veículos que estão estacionando indevidamente na Rua Barão de Miracema, seria mais eficiente que guardas civis estivessem permanentemente no local orientando os motoristas. Até poucos dias atrás, antes do início das obras no entorno da Ponte Leonel Brizola, era permitido estacionar na referida rua, então, é natural que motoristas desavisados ainda estacionem no local, apesar das placas de proibição recentemente instaladas.

A colocação dos guardas, além diminuir o número de carros rebocados e motoristas contrariados, certamente seria mais benéfica para melhorar a fluidez do trânsito naquela região, que se tornou caótico após o início das necessárias obras na beira valão. Uma boa conversa com certeza será mais rápida e menos custosa que todo o trâmite para o reboque.

Fica a dica!

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Tribunal de Justiça autoriza prosseguimento do concurso da prefeitura de Quissamã
09/07/2014 | 19h07

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que havia suspendido o prosseguimento do concurso público do Município de Quissamã, negou provimento, hoje (09/07), ao recurso do Ministério Público Estadual. Com isso, fica autorizado, por ora, o prosseguimento do certame, com a divulgação dos resultados das provas de título e homologação dos resultados finais. Importante ressaltar que, o processo continua tramitando e que também é cabível novo recurso pelo Ministério Público.

Abaixo, segue cópia da certidão de julgamento. O Jornalista Cilênio Tavares divulgou em primeira mão, em seu blog (aqui) no site da Folha, a decisão.

quissamã
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A questão dos contratados do CCZ
07/07/2014 | 18h19

Nas últimas semanas, venho acompanhando silenciosamente a questão dos contratados do CCZ. Chegou a hora de me manifestar, até mesmo pelo fato de em 2012 ter questionado essas mesmas contratações que hoje causam tamanha polêmica.

A questão, ao meu ver, merece a reflexão de dois aspectos principais: 1) A situação dos antigos contratados e  2) a (i)legalidade do atual processo seletivo.

Com relação ao primeiro ponto, é importante esclarecer que os antigos contratados, independentemente do tempo de serviço que possuam, não têm direito a efetivação, ou seja, não podem ser transformados em servidores estatutários, como os demais servidores municipais. Isso pelo fato de não terem sido aprovados em concurso público, conforme determina a Constituição. É até compreensível a situação de desespero dessas pessoas, que ao longo dos últimos anos serviram de massa de manobra não apenas desse governo, como também dos demais que o antecederam, mas, infelizmente, não existe manobra que possa reverter essa questão.

A situação desses profissionais, aliás, demonstra como esse novo processo seletivo e suas contratações temporárias são ilegais. Ora, há dois anos, através do REDA, a prefeitura contratou os profissionais que hoje protestam, alegando que se tratava de situação excepcional e que as vagas oferecidas eram para trabalhos temporários. Essa suposta situação excepcional, emergencial, se mantém? Claro que não!!

O que se percebe é que as funções exercidas pelos profissionais dispensados são atividades permanentes da Prefeitura, que deveriam ser realizadas por profissionais concursados, efetivos. O trabalho de combate a endemias é permanente e não vivemos situação de emergência (um epidemia de dengue, por exemplo) que justifique contratações temporárias. A permanecer essa situação, continuaremos a conviver com a angústia das pessoas que dependem desses empregos para sobreviver, que daqui a dois anos novamente estarão protestando contra as suas demissões.

Nos próximos dias, espero voltar a tratar do assunto.

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