Acesso à informação: Rafael Diniz obtém na Justiça o que lhe foi negado pela Câmara
27/05/2014 | 02h29

Em seu facebook, o vereador Rafael Diniz noticiou que obteve na justiça decisão que determina ao município que forneça informações sobre os servidores municipais, requeridas administrativamente, mas que lhe foram negadas pela prefeitura. Após a intimação, a prefeitura terá até 30 dias para fornecer as informações requeridas por Rafael, incluindo listagem nominal de todos os servidores do município, indicando qual o vínculo com a Administração (se concursados ou contratados), salários, dentre outras informações.Vale destacar que o vereador Rafael Diniz também apresentou esse pedido na Câmara Municipal, que negou o requerimento apresentado.

Trata-se de mais uma vitória da transparência, como disse o vereador em seu texto, que segue abaixo, na íntegra. A ação é patrocinada pelo advogado e blogueiro Cleber Tinoco, que também é diretor do Observatório Social de Campos.

"Vitória da TRANSPARÊNCIA!!!

Prezados amigos e amigas, cidadãos campistas, é com muita satisfação que venho comunicar uma grande vitória obtida na tarde de ontem, uma vitória da transparência.

Não é novidade para ninguém da luta que venho travando para obter informações junto o Poder Executivo Municipal. Até agora foram várias tentativas tanto pela Câmara quanto pela lei de acesso à informação (12.527), quando sempre fomos barrados pelo chamado “rolo compressor” governista.

Ocorre que na última semana, resolvi buscar na Justiça que nosso direito à transparência e nosso direito de obter informações fossem respeitados. Com o excelente trabalho realizado pelo advogado Cleber Tinoco, que brilhantemente preparou a ação que ingressamos, informo que nosso pedido foi DEFERIDO pelo juízo da 2ª Vara Cível de nossa Comarca.

É lamentável que como vereador de Campos eu tenha meus pedidos de informação negados pela maioria governista. É lamentável ter que buscar outros meios para conseguir exercer uma de minhas principais funções que é fiscalizar. De qualquer forma, a Justiça fez sua parte e nos garantiu o direito de saber o que realmente acontece com a administração de nossa cidade. Viva a democracia, viva a transparência!!!

Abaixo transcrevo alguns trechos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Campos:  “A administração pública municipal não geri o patrimônio público, não presta serviços, não faz concursos e nomeia agentes, não celebra contrato de emprego público e não nomeia para a ocupação de cargo em comissão ou para o exercício de função de confiança em proveito próprio. Todos os atos administrativos praticados o são em benefício do povo. Este é o titular do patrimônio público e deve, por seus representantes, determinar como será feita a administração do ente federado. Neste contexto, evidente que todos os cidadãos têm o direito de conhecer todos os atos de gestão praticados pela administração pública, não só para verificar sua legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, mas também para aferir se seus representantes são merecedores do seu voto, com a continuidade da representação popular junto ao ente federado... Pelo exposto, determino ao réu que informe, no prazo máximo de 30 dias, por meio de listagem nominal, quem são agentes públicos, sejam eles políticos, administrativos, delegatários ou honoríficos, intitulados genericamente de servidores públicos na petição inicial, esclarecendo os cargos, lotações e demais vínculos. Forneça ainda a listagem nominal dos servidores que exercem vínculos de emprego, sejam eles concursados ou não, bem como dos ´terceirizados´. Forneça o réu a listagem nominal dos servidores que ocupam cargo comissionado ou função de confiança. Em todos os casos deve ser esclarecida lotação, o vínculo, a função exercida e a remuneração paga para cada qual, observados os últimos três meses, sob pena de arbitramento de multa cominatória. Cite-se. Intimem-se.”

OBS: Vale informar que o Município ainda não foi intimado formalmente."

Texto extraído do facebook do vereador Rafael Diniz.

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Observatório cria novo veículo de comunicação com a sociedade
09/05/2014 | 02h14

O Observatório social de Campos disponibilizou hoje o seu novo blog, que pode ser acessado aqui. Além do blog, o Observatório possui mais dois veículos de comunicação com a sociedade, suas páginas na internet e no facebook, que podem ser acessadas aqui e  aqui.

Após um período de organização interna, o Observatório começa a colocar seus projetos em prática. Já está em processo de análise o edital do transporte público, cujas análises iniciais podem ser vistas aqui. Em breve, será divulgado um estudo sobre a realização de shows no município. Também estão em processo inicial de análise, as intervenções no entorno do Mercado Municipal, sobretudo para saber se estão sendo respeitados os aspectos legais, na medida que se trata de imóvel tombado.

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1ª vara cível de Campos tem novo juiz
10/05/2014 | 02h30

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargadora Leila Mariano, presidiu nesta sexta-feira, dia 9, a cerimônia de posse dos juízes Tania Sardinha Nascimento e Fernando Luis Gonçalves de Moraes, em solenidade realizada no gabinete da Presidência.

Os dois magistrados foram promovidos e removidos na sessão do órgão Especial, realizada no dia 28 de abril. Na ocasião, houve a remoção e promoção de um total de 21 juízes.

A juíza Tânia Sardinha do Nascimento foi removida, por antiguidade, para a 2ª. Vara de Família Regional da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. Ela estava na 25ª. Vara Criminal da Capital.

O juiz Fernando Luís Gonçalves de Moraes, anteriormente na 2ª. Vara Cível de Nova Friburgo, na Região Serrana do Estado, foi promovido, por antiguidade, para a 1ª. Vara Cível de Campos de Goytacazes, no Norte fluminense.

Fonte: TJ/RJ

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Erro em informações processuais da internet impõe devolução de prazo recursal
13/05/2014 | 03h11

Informações erradas sobre andamento processual divulgadas por tribunais na internet, por serem de fonte oficial, não podem confundir as partes, induzindo a erros e conduzindo à perda de oportunidades.

Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª turma do STJ em julgamento de REsp interposto pelo Estado de MS contra acórdão do TJ local, que não autorizou a devolução do prazo recursal apesar de erro na divulgação de informações processuais pela internet.

O ministro Humberto Martins, relator, reconheceu que a antiga jurisprudência do STJ considerava que erro na divulgação das informações processuais via internet, dado seu caráter meramente informativo, não autorizava a devolução de prazo. No entanto, Martins observou que esse entendimento foi superado pela Corte Especial.

Segundo o ministro, ficou consolidado que, ainda que os dados da internet sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede o reconhecimento da justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (artigo 183, caput, do CPC), "induzido por erro cometido pelo próprio tribunal".

O entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a recente jurisprudência do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que verifique a admissibilidade dos embargos à luz da atual orientação do STJ e, sendo o caso, prossiga com o julgamento de mérito."

  • Processo relacionado : REsp 1.438.529
Fonte: Migalhas
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Alô secretaria de obras!
26/05/2014 | 09h21

As fotos abaixo mostram o estado lamentável do prologamento da rua Barão da Lagoa Dourada, entre as ruas Conselheiro Tomás Coelho e a Avenida XV de novembro, nas proximidades do Fórum e do Ministério Público Estadual. Tenho recebido relatos de vários amigos advogados, que estão danificando seus carros e perdendo pneus por conta dos inúmeros buracos e paralelepípedos soltos na local. Peço a ajuda da Secretaria de Obras do Município para resolver a situação. Para quem está trocando todo o asfalto da 28 de março, consertar esses buracos é moleza.

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Plenário determina realização de diligências em processos sobre planos econômicos
28/05/2014 | 05h34

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na sessão plenária desta quarta-feira (28), determinar a baixa em diligência dos processos que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em decorrência de planos econômicos. A decisão foi unânime.

O direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II estão sob análise do Plenário do STF em quatro recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165). O julgamento conjunto dos processos teve início em novembro de 2013 e foi suspenso após a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes.

O tema voltou à pauta na sessão desta quarta-feira. Antes de dar início à análise do mérito, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADPF 165, informou que recebeu petição no qual a Procuradoria Geral da República pedia para fazer uma nova análise da questão, diante da informação prestada pela União no sentido de que haveriam erros em perícias realizadas nos autos.

O ministro fundamentou o deferimento do pleito no artigo 140 do Regimento Interno do STF, que autoriza a conversão de julgamentos em diligência, quando necessário para a análise da causa. Os relatores dos demais processos em pauta sobre o tema, ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, endossaram a proposta do ministro Lewandowski.

Não foi definida data para a retomada do julgamento.

FONTE: STF

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STJ mantém proibição de contratos entre Delta Construções e o setor público
15/05/2014 | 10h30

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou mandado de segurança à empresa Delta Construções, que pretendia ver anulado ato da CGU (Controladoria-Geral da União) que a declarou inidônea para licitar e contratar com a administração pública. Seguindo voto do relator, ministro Ari Pargendler, a Primeira Seção, por maioria, reconheceu a competência da CGU para aplicar a sanção, bem como a inexistência de cerceamento de defesa e a regularidade do processo administrativo.

O voto de Pargendler também cassou a liminar dada por ele em dezembro do ano passado, que suspendia a eficácia da decisão da CGU. Na ocasião, o ministro relator entendeu que a situação pré-falimentar da empresa justificava a medida, tendo em vista que a questão não seria julgada de imediato em razão do recesso forense.

A CGU aplicou a sanção em 2012, depois de instaurar processo instruído com provas importadas de inquérito policial fruto da chamada Operação Mão Dupla. A investigação concluiu que servidores do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) no Ceará, encarregados da fiscalização de obras executadas pela Delta Construções, recebiam propina da empresa em forma de passagens aéreas, hospedagens, alimentação, combustível e aluguel de carros.

Competência concorrente

A defesa da Delta sustentou que a CGU seria incompetente para aplicar a sanção, porque o processo seria relativo a contratos com outro órgão da administração – no caso, o DNIT, subordinado ao Ministério dos Transportes. Disse que a pena foi aplicada sem o devido processo legal e de forma antecipada, o que caracterizaria cerceamento de defesa.

Ao analisar o caso, o ministro Pargendler reconheceu a legitimidade da CGU para instaurar o processo e aplicar a sanção. “A competência é concorrente”, definiu o relator. Para ele, o artigo 17 da Lei 10.683/03 é expresso sobre caber à controladoria o poder de correição. Quanto à alegação de impossibilidade de defesa, o ministro entende que houve prazo razoável para a apresentação: foram 25 dias e a defesa juntou 194 laudas para rebater as acusações.

A defesa da Delta ainda protestava quanto à desproporcionalidade da pena imposta. Nesse ponto, Pargendler foi enfático ao rejeitar a alegação. “A corrupção deve ser severamente punida”, afirmou. Conforme destacou Pargendler, a punição tem como causa a corrupção dos servidores por mais de três anos e, ainda que não se tenha comprovado em que a empresa se beneficiou, “não há almoço grátis” – disse o ministro.

Papai Noel

O ministro relator ainda declarou a regularidade do uso de prova importada do inquérito policial e disse que foi acertada a recusa do pedido da Delta para a produção de provas testemunhais e periciais no processo administrativo.

Ao votar, o ministro Herman Benjamin ainda citou o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que estabelece o valor limite de R$ 100 para presentes que podem ser recebidos por servidores públicos (artigo 9º). “Trata-se de um caso paradigmático neste tribunal, porque traz a banalização de uma relação que deveria ser de distância. Estamos diante do permanente Papai Noel”, definiu o ministro Benjamin.

Votaram com Pargendler os ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina. Concedia o mandado de segurança o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que entendia ser a CGU incompetente para aplicar a sanção contra a Delta.

FONTE: UOL

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Ex-empregado tem 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde, diz STJ
20/05/2014 | 10h47

RIO - Todo empregado demitido sem justa causa tem 30 dias após o desligamento da empresa para decidir se quer continuar ou não com o plano de saúde contratado pela empregadora. A seguradora também não pode excluí-lo sem comprovar que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma beneficiária de plano de saúde empresarial que, após sua demissão, foi excluída da cobertura sem aviso prévio.

A Turma, seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que o prazo de 30 dias é razoável, mas o empregador deve comunicar expressamente ao ex-empregado sobre seu direito de manter o plano de saúde. Caso opte por permanecer, o ex-empregado terá de pagar integralmente pelo plano e formalizar a manutenção do serviço.

Para os ministros, a comunicação é a aplicação do dever de informação decorrente do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil. “Decorre, portanto, justamente da função integradora do princípio da boa-fé objetiva, a necessidade de comunicação expressa ao ex-empregado de possível cancelamento do plano de saúde caso este não faça a opção pela manutenção no prazo de 30 dias”, completou o relator.

O caso

A ex-empregada recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que proveu apelação da seguradora para excluí-la do plano de saúde, pois ela não pediu a manutenção do plano dentro do prazo de 30 dias após o desligamento. No recurso, ela sustentou que o artigo 30 da Lei 9.656/98 assegura a qualquer pessoa beneficiária de plano de saúde empresarial o direito de se manter submetida à cobertura contratual após o encerramento do vínculo empregatício. Segundo a beneficiária, a seguradora não lhe deu a opção de manter o plano.

Ao analisar o caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que a empregadora deveria ter informado à ex-funcionária sobre o prazo para a opção, mas, ao contrário disso, solicitou no mesmo dia da demissão a exclusão dela e de seus dependentes do plano de saúde. O pedido foi aceito pela seguradora e a beneficiária foi desligada.

O ministro destacou que o procedimento foi um erro, já que a operadora do não poderia ter excluído a beneficiária sem a prova efetiva de que lhe foi dada a oportunidade de optar pela manutenção. “Pelo que se extrai dos autos, não foi assegurado à autora nem sequer o prazo de 30 dias”, acrescentou.

Fonte: O Globo

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Considerações sobre a greve dos rodoviários
02/05/2014 | 08h29

São inúmeras as questões e peculiaridades que envolvem a greve dos rodoviários, que dificilmente se conseguirá abordar todas elas de uma só vez. A complexidade da situação, por vezes, também colabora para que sejam proferidas declarações que mais confundem do que esclarecem os motivos pelos quais se chegou a essa situação lamentável, em que perdem os rodoviários, os empresários, a prefeitura, mas, sobretudo, e acima de tudo, o cidadão comum, que se utiliza e depende do transporte coletivo.

Alguns considerações, contudo, precisam ser feitas.

Não se pode negar o direito de greves dos trabalhadores. A pauta de reivindicações é justa. Descontar o salário do trabalhador, por exemplo, quando há roubo aos ônibus, é algo absurdo que precisa ser combatido. Isso não quer dizer, que se possa defender eventuais abusos desse direito, nem mesmo o descumprimento de ordens judiciais, que devem ser apurados e punidos, através dos mecanismos legais.

Não se pode negar, também, que a situação econômica dos empresários é caótica. Como exigir de quem, há mais de 6 anos, não vê a tarifa do transporte coletivo reajustada, o cumprimento das exigências dos trabalhadores? Não se pode querer que o empresário, além das suas obrigações legais, ainda seja obrigado a bancar o programa social do município.

Do mesmo modo, não se pode negar o direito da prefeitura interferir para garantir a continuidade da prestação do serviço. Afinal de contas, o interesse público deve prevalecer sobre o direito do particular, sobretudo para garantir a prestação de serviço tão essencial como o transporte. Essa situação, todavia, não faz desaparecer a imensa culpa que prefeitura possui por ter deixado a situação ter chegado a esse ponto. É a prefeitura a maior culpada pelo caos no serviço de transporte. Já são quase seis anos de governo, e nada foi feito para solucionar o problema. Faltou diálogo, faltou bom senso e não se pode agora lavar as mãos e colocar o problema na conta da sempre conturbada relação patrão x empregado.

A manutenção do serviço também não pode servir de palco para estrelismos, de quem tem como função tutelar os direitos da sociedade, e não servir de porta voz e advogado de determinado grupo político. Assim como devem ser apurados eventuais abusos de empresários e trabalhadores, é necessário que se apure também eventuais abusos no ato de apropriação temporária dos ônibus das empresas.

É importante que se aborde também a questão da licitação dos ônibus. Não sou contra a licitação, algo, aliás, que já deveria ter ocorrido faz tempo. Mas como já disse em outras oportunidades, querer colocar a culpa pelo seu atraso na conta dos empregados é absurdo. O governo precisa reconhecer que não teve competência suficiente para apresentar um edital dentro da legalidade, o que atrasou todo o processo e acabou ocasionando a situação atual.

É leviano, também, vender para a população que os problemas do transporte irão acabar com essa licitação. De nada adiantará legalizar a situação das empresas, se o governo continuar a gerir o sistema como o faz. Não basta apenas passagem barata, é preciso ter responsabilidade e competência para gerir um serviço de tamanha importância.

Enfim, para que o problema efetivamente se resolva, é preciso que se deixe a hipocrisia e os egos de lado e que os problemas do sistema sejam reconhecidos e discutidos em conjunto. Enquanto isso não acontecer, quem continua a sofrer é o povo.

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Shows: Divergências entre Diário Oficial e Portal da Transparência
27/05/2014 | 12h09

No início do ano, o Blog do Jornalista Ricardo André apontou, com base no portal da transparência,  o valor do cachê pago pelo Município para a Banda Jammil e uma noites, referente ao show do reveillon 2014: R$ 193.000,00. Quase seis meses depois, em total desrespeito ao que prevê a lei de licitações, a Fundação Jornalista Oswaldo Lima publicou hoje (27/05) o extrato do contrato, que aponta como valor do cachê R$ 100.000,00.

Há, portanto, uma clara divergência, de R$ 93.000,00,  entre o valor apontado no Portal da Transparência e o valor publicado no diário oficial. A que se deve essa divergência? Qual foi de fato o valor do chachê? A diferença de R$ 93.000,00 se refere ao pagamento de que serviços? Essa diferença entre portal da transparência e diário oficial ocorre em outros shows?

O blog fica à disposição da FCJOL, caso queira apresentar os esclarecimentos pertinentes.

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Macaé prorroga validade do concurso por mais dois anos
08/05/2014 | 10h35

Após mapeamento estrutural da secretaria de Administração, a Prefeitura de Macaé, prorrogou por mais dois anos os concursos 001/2011 (Magistério), 002/2011 (Administração Direta, Fundação Macaé de Cultura e Fundação de Esporte e Turismo) e 001/2012 (Administração Direta – Saúde e Fundação Municipal Hospitalar de Macaé). As três portarias - nº 063/2014, nº 064/2014 e nº 036/2014 - foram publicadas nesta quarta-feira (07) em jornais locais. Todas as vagas previstas nesses editais já foram cumpridas, mas a proposta do governo é continuar com as convocações de acordo com as necessidades dos órgãos e as prioridades da gestão municipal: saúde, educação e saneamento. De acordo com o secretário de Administração, Aderson Ferreira, as convocações irão cumprir todas as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando o limite de comprometimento de 60% da receita líquida do município com folha de pagamento, sendo 54% do Executivo e 6% do Legislativo. “Nesse período de prorrogação dos concursos, válidos até 2016, estaremos analisando a necessidade apontada e seu respectivo impacto financeiro”, avalia o secretário. A medida é parte das ações de valorização do servidor. “Neste momento em que a Prefeitura de Macaé está regularizando diversas estruturas, avaliamos que prorrogar a validade é a melhor decisão, em vez de elaborarmos todo o processo de um novo concurso”, disse Aderson. Com a prorrogação do concurso 002/2012, a Prefeitura de Macaé, que homologou, no mês de abril, o concurso do Programa Saúde da Família (PSF), continuará convocando os concursados até 2016. Já foram chamados cerca de 150 profissionais, que passarão por cursos preparatórios para as atividades do programa, que teve seu nome alterado, pelo Governo Federal, para Estratégia de Saúde da Família (ESF). Após o cumprimento dos trâmites legais, a publicação das convocações é realizada em jornal local e no portal da Prefeitura de Macaé (www.macae.rj.gov.br).

ASCOM

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Transporte: Não houve interessados no lote 3 da licitação
26/05/2014 | 01h27
Conforme programado, hoje aconteceu a primeira etapa da licitação do transporte coletivo em Campos, com a entrega das propostas técnicas pelas empresas interessadas. Três consórcios apresentaram propostas: Bandeirantes, formado pelas empresas Geratur e Bk; Planície, formado pelas empresas São João e Jacarandá; e consórcio União, formado pelas empresas Cordeiro, Siqueira, São Salvador e Turisguá. As propostas agora serão analisadas e após a divulgação das notas técnicas, será iniciada a segunda etapa do certame, com a divulgação das propostas de preço dos referidos consórcios.
O aspecto relevante que marcou a sessão, foi o fato de que não houve interessados no lote 3 da licitação, que abrange localidades como Serrinha e Dores de Macabu e áreas centrais como Pelinca, Jardim Carioca, Pecuária, Nova Brasília e outras.
Essa situação certamente causa transtornos para o processo licitatório. Não que inviabilize a licitação do seu ponto de vista jurídico, mas não é necessário ser especialista no assunto, para constatar que a falta de interessados no lote 3 da licitação prejudica de forma bastante considerável a intenção do Governo municipal de integrar o transporte coletivo no município. Aguardemos agora quais serão as atitudes tomadas pelo município para tentar solucionar esse problema. Certo é que essa situação retardará ainda mais as melhorias no transporte coletivo prometidas pela prefeitura.
Outra situação que também chamou a atenção, foi a ausência de empresas de fora do município. Algumas empresas locais, que já prestam o serviço na cidade, também não apresentaram propostas.
O Observatório, representado por mim e pelo arquiteto Renato Siqueira, acompanhou a sessão de hoje e  continuará acompanhando o processo licitatório e, assim que possível, trará ao conhecimento público as propostas apresentadas pelas empresas interessadas.
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Sede social da OAB: Quem pagará a conta?
22/05/2014 | 10h55

Nesta semana, abordarei a questão envolvendo a doação de um terreno pelo município, para a OAB/Campos, a fim de que seja construída uma sede social para a entidade. Não adentrarei nos aspectos legais que envolveram a doação, algo discutido por alguns colegas de profissão. Primeiro, porque seria leviano de minha parte debater a legalidade ou ilegalidade do ato sem ao menos ter acesso a todo o processo administrativo que certamente existiu para que a doação ocorresse. Segundo, porque, enquanto advogado, não posso sequer desconfiar que colegas de profissão, sobretudo representando toda uma classe, se sujeitariam a praticar ilegalidades.

O meu foco é outro e se resumirá as seguintes questões: Nós advogados precisamos mesmo de uma sede social? A aplicação dos recursos oriundos das custosas anuidades pagas pelos advogados – cujo pagamento é obrigatório - deve ser direcionada para atividades que não estejam diretamente ligadas ao exercício da profissão?

Por óbvio, a construção e manutenção dessa sede, ainda que com terreno doado pelo Município, gerará altos custos. Quem arcará com esses custos? Segundo informações colhidas com outros colegas de classe, parte da obra seria custeada com verba da Seccional do Rio de Janeiro. Não seria mais conveniente, contudo, que esse verba da seccional fluminense fosse utilizada em outros projetos diretamente ligados com o exercício da profissão, como, por exemplo, a ampliação e modernização das salas dos advogados? E os custos com a manutenção, como ficarão? A subseção de Campos possui recursos para manutenção do espaço no longo prazo? Esses custos onerarão ainda mais o valor das anuidades?

Entendo o interesse da diretoria da subseção promover a integração entre colegas de profissão, através de um maior convívio social e da prática de esportes. Mas não haveria outras formas, menos custosas para classe, de que isso fosse concretizado? Não seria mais conveniente, por exemplo, a realização de parcerias com os diversos clubes locais, que propiciassem a redução dos custos para associação dos advogados que demonstrassem interesse, ao invés de onerar toda a classe com os custos de um novo clube, que certamente não será utilizado por todos?

Muito embora, a princípio, discorde da construção dessa nova sede, não tenho a intenção, com esse artigo, de firmar posição sobre o assunto. O que proponho, na verdade, é que essa discussão seja ampliada e que a diretoria da subseção faça um debate público com toda a classe, a fim de que se possa concluir se de fato é necessário termos uma sede social e se temos condições financeiras de mantê-la, sem onerar ainda mais as anuidades que pagamos.

Trata-se de uma questão importante, que não pode passar desapercebida pela classe, sob pena de experimentarmos sérios problemas no futuro.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje (22/05)

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STF mantém obrigatoriedade de concurso para conselhos de odontologia
13/05/2014 | 11h09

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido contra realização de concurso público, no prazo de 180 dias, para admissão de pessoal no CFO (Conselho Federal de Odontologia). A ação foi impetrada pelo presidente do CRO-BA (Conselho Regional de Odontologia da Bahia), que contestava a exigência do certame feita ao CFO pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A ordem determina também a rescisão de todos os contratos trabalhistas firmados a partir de maio de 2001.

O presidente do CRO-BA entrou com mandado de segurança dno Supremo depois que o TCU negou seu pedido de reexame da determinação e ainda aplicou-lhe multa de R$ 10 mil, com o entendimento de que caberia a ele diligenciar a realização do concurso no âmbito de seu estado.

Segundo o dirigente, o ato contrariava decisão do juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que julgou improcedente ação civil pública proposta pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) visando à necessidade de concurso tanto para o Conselho Federal quanto o regional. No âmbito da Justiça Federal, a matéria está em discussão em outra ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal na Bahia.

Segundo o presidente do CRO-BA, os gestores dos Conselhos Regionais de Odontologia se submetem às regras impostas pelo Conselho Federal, que não aplica o Regime Jurídico Único nem realiza concurso para contratação de pessoal. Por isso, pedia que o STF declarasse a nulidade do ato do TCU e reconhecesse a validade dos contratos trabalhistas já firmados, afastando a exigência de concurso enquanto não houver lei específica nesse sentido.

Decisão

Fux lembrou que o STF, no julgamento do Mandado de Segurana 22643, decidiu que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, com personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira. Entendeu-se naquela ocasião, ainda, que as atividades de fiscalização de exercício profissional exercidas pelos conselhos são tipicamente públicas, e que estes têm o dever de prestar contas ao TCU.

Embora a Lei 9.649/1998 atribua personalidade jurídica de direito privado aos conselhos profissionais, vedando o vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública, o STF, na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1717, declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da norma. A decisão na Adin assinalou que a fiscalização das profissões, por se tratar de atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada. “Dessa maneira, infere-se a natureza autárquica dos conselhos, pelo caráter público de sua atividade”, afirma o relator.

Assim, o ministro concluiu pela obrigatoriedade da aplicação, a eles, da regra do artigo 37, inciso II, da Constituição da República para a contratação de servidores. Tal orientação, segundo ele, vem sendo adotada pelas duas turmas do STF, das quais citou precedentes. “Não se vislumbra, pois, qualquer violação a direito líquido e certo", concluiu.

Fonte: UOL

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