Tribunal de Justiça suspende concurso de Quissamã
28/03/2014 | 15h55

O Desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, acatando pedido do Ministério Público, proferiu decisão suspendendo o andamento do concurso público realizado pelo município de Quissamã. A decisão foi proferida no último dia 25, mas o ofício informando o seu conteúdo ao juízo da comarca de Quissamã só foi expedido hoje (28).

Abaixo, segue o inteiro teor da decisão.

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Novo CPC traz mudanças para advogados
27/03/2014 | 14h56

A Câmara concluiu nesta quarta-feira 26, a votação do novo CPC (PL 8.046/10) com a aprovação da redação final. A proposta atende vários interesses da advocacia, como valorização dos honorários, contagem de prazos apenas em dias úteis e férias entre 20/12 e 20/1.

Honorários

Os advogados públicos poderão receber, além do salário, honorários na forma definida por uma lei futura;

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Recursos

Os honorários também serão pagos na fase dos recursos e esse valor é equiparado a salário;

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Fazenda Pública

Os advogados que ganharem ações contra o governo terão os honorários calculados de acordo com o valor da causa, entre 1% e 20%;

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até duzentos salários mínimos; II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de duzentos salários mínimos até dois mil salários mínimos; III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de dois mil salários mínimos até vinte mil salários mínimos; IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de vinte mil salários mínimos até cem mil salários mínimos; V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos dos referidos incisos, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Férias

Os prazos serão contados em dias úteis e serão suspensos no final do ano, garantindo assim que os advogados tenham férias.

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não serão realizadas audiências e julgamentos por órgão colegiado.

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Comissão da Câmara aprova cota para negros em concurso público do governo federal
26/03/2014 | 15h43

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei de autoria do governo que reserva 20% das vagas de concursos públicos federais para negros (que inclui pretos e pardos). A CCJ acolheu também emenda que eleva esse percentual para 30%, estendendo o beneficio da cota para indígenas, e uma outra emenda que reserva vagas nos cargos comissionados (de confiança, que dispensam concurso). O relator do projeto na CCJ foi o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

O projeto deverá ser votado no plenário ainda hoje, pois tramita em regime de urgência e já está trancando a pauta, impedindo a apreciação de outras matérias. Caberá ao plenário da Câmara decidir a redação final do projeto, definindo se as emendas serão ou não acatadas.

A CCJ hoje analisou apenas a constitucionalidade das propostas e deu parecer favorável ao projeto do governo e às emendas que elevam o percentual de cota de 20% para 30%, a extensão do direito a indígenas e para os cargos de confiança. Na votação em plenário, os deputados podem, até mesmo, aprovar emendas que tenham recebido parecer contrário nas comissões.

O texto do governo se restringe à criação de cotas em concursos públicos federais, do Poder Executivo, ou seja, não menciona cargos em comissão e também não fala em indígenas.

O projeto já passou pelas comissões de Direitos Humanos e Trabalho, tendo recebido parecer favorável. A comissão de trabalho, porém, manifestou-se contra as emendas.

FONTE: O Globo

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Quissamã libera resultado preliminar do concurso
25/03/2014 | 10h56

O INCP, instituto responsável pela organização do concurso público da prefeitura de Quissamã, liberou hoje o resultado preliminar do certame. A partir de amanhã, os candidatos poderão pedir recontagem dos pontos. Já a partir do dia 27, estará aberto o período para apresentação de títulos, para os cargos de nível superior. Também no dia 27, será publicada a convocação para realização de prova prática para os cargos de motorista, operador de máquinas e artífice de obras e serviços públicos.

Aqui, você pode acessar a listagem completa com o resultado preliminar.

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Bolsa família x Balcão de empregos
24/03/2014 | 14h26

Hoje pela manhã, no caminho para o trabalho, me deparei com uma enorme fila na gerência do Bolsa Família em Campos, localizado na avenida José Alves de Azevedo. Um pouco mais a frente, no balcão de empregos da Secretaria Municipal de Trabalho, poucas pessoas analisavam a lista de oportunidades que aparentava estar fixada na entrada do local.

Nada contra o programa bolsa família em si, que representa um grande mecanismo de redução da pobreza e da desigualdade social, mas essa situação presenciada hoje revela claramente que há distorções que precisam ser corrigidas. Numa região que vive um considerável boom econômico, me parece irrazoável que a fila do Bolsa família esteja abarrotada, enquanto a de ofertas de emprego, praticamente vazia.

Nem de longe quero insinuar que a culpa seja do cidadão que, em muitos casos, por fatores alheios a sua vontade, sequer possui a qualificação necessária para os empregos oferecidos hoje na região. Mas precisamos discutir com atenção esse fenômeno, sob pena de programas importantes como o bolsa família continuarem apenas enxugando gelo, enquanto as causas reais da pobreza não são enfrentadas.

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PSF: Omissão em Campos, ampliação em Macaé
19/03/2014 | 11h22

Enquanto em Campos o Programa de saúde da Família encontra-se abandonado e há diversos questionamentos judiciais sobre o concurso realizado na gestão do então Prefeito Alexandre Mocaiber, a Câmara Municipal de Macaé, atendendo a pedido do Prefeito Dr. ALuízio (PV), aprovou a reestruturação do programa naquela cidade, criando mais cargos de médicos, dentistas, enfermeiros e demais profissionais de saúde, a fim de expandi-lo.

Uma pena que, em Campos, programa tão importante seja tratado com tamanho descaso.

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Paraíba em perigo
19/03/2014 | 10h18

Em meio a uma crise hídrica, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) foi ontem a Brasília pedir à presidente Dilma Rousseff (PT) autorização para captar água da bacia do rio federal Paraíba do Sul e despejá-la no sistema Cantareira, que opera com o nível mais baixo de sua história.

Se implementada, a medida vai auxiliar na recuperação do sistema, que abastece 8,8 milhões de pessoas na Grande São Paulo e, ontem, tinha 14,9% da capacidade.

Alckmin esteve ontem no Palácio do Planalto para uma reunião com a presidente, a ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, e dirigentes da Sabesp e da ANA (Agência Nacional de Águas) -a esta última cabe autorizar formalmente a operação.

O governador tucano havia conversado com a presidente, a sós, há nove dias.

Segundo interlocutores, já naquela ocasião Alckmin e Dilma falaram sobre a crise de abastecimento no Estado.

O Paraíba do Sul é interestadual. Hoje, ele é responsável pelo abastecimento de 15 milhões de pessoas. Só no Rio de Janeiro, incluindo a capital, são cerca de 10 milhões.

Do ponto de vista técnico, o uso de suas águas no abastecimento da Grande São Paulo é discutido há mais de cinco anos. Há, inclusive, um projeto de lei na Assembleia paulista sobre o tema.

A proposta nunca saiu do papel porque a transposição para as represas do Cantareira sempre enfrentou resistências de técnicos do Rio.

Eles avaliam que o uso da água para a Grande São Paulo pode significar menos água tanto para o Rio quanto para as cidades do Vale do Paraíba, em São Paulo, que também recebem água do Paraíba do Sul.

A ideia do governo de São Paulo é utilizar águas da bacia do Paraíba que estão em reservatórios atualmente subutilizados, originalmente destinados à geração de energia.

No caso de a transposição ser aceita pela ANA, agência federal que regula a captação de água dos rios que passam por mais de um Estado, existem três possibilidades já apontadas em estudos feitos pelo governo de São Paulo para viabilizar o desvio da água para o Cantareira.

A Folha apurou que o volume a ser retirado da bacia do Paraíba seria de 5.000 litros por segundo. Isso significa até 20% do que é produzido pelo sistema Cantareira. As operações previstas envolvem obras, como túneis ou canais.

Segundo o plano diretor de recursos hídricos de São Paulo, os custos, em sua totalidade, podem ultrapassar a casa dos R$ 300 milhões. O prazo para execução seria de mais de quatro meses.

DIVIDENDOS ELEITORAIS

Em eventos técnicos, feitos desde o fim do ano passado, os diretores da ANA sempre demonstraram tendência favorável ao pleito de São Paulo de retirar água do rio. A resistência, portanto, ficaria circunscrita ao Estado do Rio e a cidades do Vale do Paraíba.

Nesta semana, depois da primeira conversa com Alckmin, a presidente esteve com o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).

Do ponto de vista político, um auxílio de Dilma a Alckmin renderia dividendos eleitorais tanto para a petista quanto para o tucano. Alckmin evitaria o rodízio no Estado. Dilma, por sua vez, apareceria como responsável por resolver a crise no Estado.

FONTE: Folha de São Paulo

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Comprovação de títulos em concurso público não pode ser frustrada por entraves burocráticos
18/03/2014 | 12h47

Entraves burocráticos não podem impedir um candidato de obter a pontuação relativa a títulos em concurso público, desde que ele demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação. Esse foi o entendimento aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão que determinou que fosse incluída na nota de um candidato a pontuação referente à conclusão de curso de mestrado. Aprovado para o cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, o candidato forneceu apenas cópia da capa da dissertação de mestrado. A comprovação de título foi desconsiderada pela comissão do concurso, que exigia a cópia do diploma de mestre. Contra a decisão, foi interposto recurso administrativo, com apresentação de certidão da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) atestando que o candidato concluiu o programa de mestrado (a aprovação de sua dissertação havia sido homologada), mas o documento também foi rejeitado como título. Valor probante O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), ao julgar o caso, deferiu o pedido do candidato. Segundo o acórdão, “a certidão de conclusão de mestrado emitida pela UFPB goza do mesmo valor conferido ao diploma de mestre, não sendo razoável rejeitar o referido documento como título, em face de seu notório valor probante quanto à efetiva conclusão do mestrado”. Quanto ao fato de a certidão não ter sido apresentada no prazo estipulado pelo edital, mas apenas no requerimento administrativo, o TRF5 entendeu que isso “não retira a sua eficácia para o fim pretendido, tendo em vista que ela atesta a conclusão da pós-graduação em data anterior à própria prova de títulos”. No STJ, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba alegou que a decisão contrariou os artigos 9º, parágrafo 2º, da Lei 11.091/05 e 5º, IV, da Lei 8.112/90, combinados com o disposto no artigo 37, I e II, da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei 8.666/93. Em síntese, defendeu que o documento para a comprovação de pontuação na prova de títulos somente seria válido se tivesse sido apresentado no prazo previsto no edital. Súmula 83 O ministro Humberto Martins, relator, não conheceu do recurso. Ele aplicou ao caso a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. “A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma, para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público, e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ao título desde que demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação”, explicou o relator.

FONTE: STJ

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Exclusão de candidato devido a tatuagem depende de desenho
16/03/2014 | 08h45

Um candidato não pode ser reprovado em exame médico admissional pelo simples fato de ter uma tatuagem. No entanto, se os desenhos no corpo do cidadão fizerem alusão a drogas, crimes ou forem incompatíveis com a instituição militar, podem motivar exclusão de candidatos ou não admissão de funcionários.

Seguindo esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás anulou a desclassificação de um candidato do concurso da Polícia Militar por causa de uma tatuagem na perna, pois o desenho não fazia qualquer alusão a crimes.

Ao ingressar na Justiça, o cadidato alegou que foi aprovado na prova de conhecimentos e teste físico do concurso para vaga de soldado da PM para Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) mas, quando foi submetido aos exames médicos, foi declarado inapto. Isso porque ele tem uma tatuagem na perna esquerda e, quando uniformizado para o teste de educação física, ela ficou exposta. O Estado, por sua vez, alegou que esta era uma situação prevista no edital do concurso e que isso deveria ser respeitado pelos candidatos.

Responsável pela relatoria do caso, o juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa garantiu a continuidade do candidato no concurso.  Segundo o relator, o concurso público deve garantir que o candidato que estiver melhor preparado, passe a integrar os quadros da Administração Pública. Maurício Porfírio considerou que, nesse sentido, a administração teria de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, sem nenhuma forma de discriminação.

“Tenho que o simples fato de o candidato possuir tatuagem em seu corpo não é justificativa plausível para sua reprovação no exame médico”, afirmou o juiz, para quem a exclusão do candidato foi “totalmente arbitrária, discriminatória e, aparentemente, moralista”. Ele observou ainda que o desenho ficará a maior parte do tempo encoberto pelo uniforme do candidato, caso ele venha ser aprovado.Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

FONTE: CONJUR

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Número de servidores sem concurso cresce 9,9% em um ano nos estados
13/03/2014 | 13h31

O número de cargos comissionados na administração pública dos estados aumentou 9,9% em 2013 em relação a 2012, segundo Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic), divulgada nesta quinta-feira (13) com base nos dados coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2013. O quadro total registrado em 2013 é de 115,5 mil servidores comissionados, sendo 83,9 mil na administração direta e 31,6 mil na indireta. O número representa 10.386 novos servidores que foram contratados sem concurso público em um ano.

A pesquisa tem por objetivo traçar um perfil sobre as gestões estaduais em áreas prioritárias. Este ano, foram abordados recursos humanos, saúde, meio ambiente, política de gênero, assistência social, segurança alimentar e inclusão produtiva.

Ainda segundo o estudo, de 2012 para 2013, diminuiu em 23,7% o número de funcionários atuando na administração indireta dos estados, que correspondem àqueles que trabalham em autarquias, empresas públicas e fundações que fornecem serviços de interesse público. Se em 2012 havia 510.554 pessoas atuando nesse setor, em 2013, esse número foi reduzido para 389.417. Já o número de servidores públicos estaduais, que atuam na administração direta dos estados, aumentou, passando de 2.618.369 para 2.731.182.

Levando em conta o  quadro total dos funcionários estaduais, tanto da administração direta quanto indireta, houve uma redução de 0,3% nos recursos humanos: em 2013, havia ao todo 8.324 servidores a menos do que em 2012.

Saúde A pesquisa também concluiu que os estados brasileiros que mais destinaram recursos à saúde foram Tocantins, que reservou para a área 16,9% do orçamento total do estado, Minas Gerais (16,3%) e Pernambuco (16,2%). Os que menos investiram em saúde foram Paraná (9%), Mato Grosso do Sul (8,7%) e Rio de Janeiro (7,2%).

A pesquisa mostrou que, em 2013, mais da metade das unidades federativas tinham contratos com organizações sociais para prestação de serviços de saúde. No total, 17 unidades federativas contrataram as organizações sociais, que são entidades privadas que prestam serviços de interesse público.

Meio ambiente Em nove estados brasileiros, não existia em 2013 uma secretaria estadual exclusiva para tratar dos temas relativos ao meio ambiente, de acordo com a Estadic. Nessas unidades, a gestão do meio ambiente é feita em secretarias que também tratam de áreas como ciência e tecnologia, planejamento, recursos hídricos e desenvolvimento sustentável.

As principais atividades desses órgãos no ano passado foram as de gestão de recursos florestais (exercida por 77,8% dos órgãos), de recursos hídricos (exercida por 66,7%) e de recursos pesqueiros (exercida por 33,3%). Das 27 unidades federativas, 14 possuem um órgão destinado a produzir estatísticas ambientais.

Nove das unidades federativas firmaram contratos de terceirização para a realização de atividades relativas à gestão ambiental, como fiscalização e monitoramento.

A média de repasse de recursos financeiros dos estados para o meio ambiente foi de 2,24% dos orçamentos totais das unidades federativas. O repasse proporcionalmente mais baixo foi o de Goiás, que correspondeu a 0,13% do orçamento estadual. Já o repasse mais alto foi o de Minas Gerais, de 7% do orçamento estadual.

Política de Gênero Em 11 unidades federativas brasileiras, as políticas de gênero são tratadas por uma secretaria estadual exclusiva, segundo informações coletadas pelo IBGE. Nesse sentido, houve um avanço em relação a 2012, quando apenas nove estados tinham essa estrutura.

Se, em 2012, São Paulo era o único estado que não apresentava nenhuma estrutura voltada para a gestão do tema no âmbito estadual, em 2013, todas as unidades federativas contemplavam o tema, tendo São Paulo criado um setor com esse objetivo subordinado à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania.

Porém, quanto aos recursos destinados à área, a situação piorou. Oito unidades da federação não tiveram nenhum orçamento específico em 2013. No ano anterior, apenas quatro estados apresentaram essa situação. Pernambuco foi o estado com maior orçamento para a área no período analisado: R$ 21,7 milhões.

Quanto às políticas de enfrentamento da violência contra a mulher, em 2013, havia 421 delegacias especializadas no atendimento à mulher em todo o país. Estados como Rondônia, Amazonas e Roraima possuíam apenas uma delegacia do tipo. Quatro unidades federativas não apresentavam nenhum Centro Especializado em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ceam).

FONTE: G1

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Quissamã libera gabarito das questões do concurso
11/03/2014 | 12h24

O INCP liberou hoje o gabarito das provas do concurso público da Prefeitura de Quissamã. Eventuais recurso contra o gabarito podem ser apresentados nos dias 12 e 13 de março, no Parque de Exposições de Quissamã, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 hs.

Abaixo, seguem os arquivos com o gabarito, que também podem ser acessados pela site do INCP, www.incp.org.br.

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É para liberdade que Cristo nos libertou
10/03/2014 | 12h37

Passado o carnaval, a Igreja Católica dá início a Campanha da Fraternidade 2014, com o tema “Fraternidade e tráfico humano”. O seu lema será: É para a liberdade que Cristo nos libertou.

Mais de 200 anos após o 13 de Maio, que extinguiu a escravidão no Brasil, milhões de pessoas continuam sendo tratadas como mercadorias, passíveis de serem vendidas, compradas, exploradas e manipuladas, das mais variadas maneiras possíveis.

As vítimas do tráfico humano são retiradas de seu ambiente e têm sua liberdade retirada, sendo usadas para os mais variados trabalhos, inclusive sexual. No Brasil, mais de 25 mil pessoas prestam serviços, presas em fazendas, garimpos, carvoarias, confecções e prostíbulos . No âmbito internacional, dos 2,5 milhões de pessoas traficadas, 43% são para exploração sexual, 32% para exploração econômica e 25% para as duas finalidades ao mesmo tempo.

Nesse sentido, importantíssimo o trabalho da Igreja Católica, a fim de trazer ao debate da sociedade esse tema, buscando conscientizar as pessoas sobre a necessidade de se combater essa mazela que tanto nos afeta.

Trazendo esse debate para nossa cidade, importante fazer algumas considerações. Campos constantemente figura entre as cidades com o maior número de trabalhadores vivendo em situações análogas a escravidão, sobretudo no meio rural. Inconcebível que isso aconteça num dos municípios mais ricos do País. Precisamos de uma maior fiscalização do poder público, bem como de políticas públicas que garantam a dignidade dos cidadãos. Mas, sobretudo, precisamos despertar na sociedade valores que se encontram renegados, como fraternidade e solidariedade.

Precisamos, ainda, combater práticas que aparentam serem menos nocivas, mas que causam problemas tão graves como a escravidão e o tráfico de pessoas. A contratação de servidores públicos sem concurso público, seja através de contratos temporários, seja através de cargos comissionados claramente ilegais, “escraviza” milhares de trabalhadores, que diante da inadiável necessidade de se sustentarem, e a suas famílias, se sujeitam a relações baseadas na insegurança jurídica, na bajulação, na submissão, com direitos trabalhistas violados, isso sem falar na liberdade de expressão, que lhes é tolhida por políticos que trocam empregos por votos e silêncio.

Por todo o exposto, importante que se divulgue e que se faça parte da Campanha da Fraternidade 2014, independentemente de credos ou crenças. O combate ao tráfico de pessoas e a escravidão é algo muito maior e mais importante, merecendo o apoio de todos.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de 06.03

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Mais transparência
07/03/2014 | 15h01

Reconhecida como uma das mais modernas e abrangentes legislações do gênero em todo o mundo, a Lei de Acesso à Informação brasileira sempre sofreu, no entanto, uma crítica acertada. O prazo estabelecido para adaptação dos órgãos públicos era exíguo.

De fato, entre a sanção presidencial, em novembro de 2011, e sua entrada em vigor, em maio de 2012, transcorreram meros seis meses. Nesse intervalo, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas administrativas, deveriam regulamentar a norma e criar a necessária estrutura para atender às novas demandas.

Ao estabelecer a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a lei assegura que, em tese, qualquer pessoa pode obter dados sobre a administração pública, sem precisar justificar a solicitação.

Compreendendo a mudança de mentalidade que isso implica, bem como prevendo as dificuldades práticas de catalogar documentos e treinar servidores, muitos países se concederam mais tempo de preparação. No Reino Unido, por exemplo, foram cinco anos.

Uma coisa, contudo, são os aspectos operacionais e os obstáculos práticos a serem superados nas inúmeras repartições estatais; outra, bem diferente e indesculpável, é a pura negligência dos governos.

É lamentável, portanto, que reportagem desta Folha tenha encontrado entraves desse segundo tipo em sete Estados (AC, AP, AM, MA, PA, RN e RR), nos quais a norma nem sequer está regulamentada. Em outros quatro (PE, RO, RS e SE), embora já existam as regras, o cidadão enfrenta situações nada condizentes com o espírito da Lei de Acesso à Informação.

É o caso do governo de Sergipe, que exige o número do título de eleitor para que o cidadão possa fazer um pedido. A lei federal, entretanto, diz que "qualquer interessado" pode requerer informações, o que inclui não eleitores.

Reconheça-se que, um ano atrás, eram 15 as unidades da Federação sem dispositivos normatizando a Lei de Acesso. A crer no que disseram os governos do Amazonas e do Maranhão, a lista de Estados com essa dívida logo diminuirá.

É crucial que a opinião pública mantenha a pressão para disseminar os preceitos da transparência pelo país. A obscuridade não tem lugar em democracias modernas.

Editorial da Folha de São Paulo do dia 06/03/2014

Nota do Blog: Alguma coincidência com Campos e região?

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Quissamã divulga relação candidato x vaga do concurso
06/03/2014 | 10h31

O INCP divulgou hoje a relação candidato x vaga do concurso da Prefeitura de Quissamã. Entre os cargos mais concorridos estão o de auxiliar de creche (1/3489), PNT em Enfermagem (1/3276) e auxiliar administrativo (1/2873). Os cargos menos concorridos foram o do área da medicina. Para o cargo de médico psiquiatra, não houve inscritos.

Abaixo, a relação completa da demanda pelos cargos. As provas ocorrerão nos próximos dias 08 e 09 de março, nas cidades de Quissamã, Macaé e Campos.

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Senado aprova "ficha limpa" para ingresso no serviço público
04/03/2014 | 10h44

O Senado aprovou nesta semana a exigência de “ficha limpa” para o ingresso no serviço público —  em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado —, em todas as esferas dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012 foi aprovada por unanimidade e, agora, segue para a Câmara.

De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), aprovada na forma de um substitutivo do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE), a proposta serviria, segundo o Senado, para “atender às reivindicações dos recentes protestos populares”. O projeto original proibia a nomeação em cargos comissionados e funções de confiança de pessoas em situação de inelegibilidade conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135). O substitutivo votado pelos senadores estende essa proibição para nomeação de servidores efetivos.

Caso a medida seja aprovada, ficam impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. O prazo dessa inelegibilidade é de oito anos. Com informações da Agência Senado.

FONTE: CONJUR

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O “vale-tudo” da política brasileira
03/03/2014 | 10h28

Na última terça-feira, durante cerimônia para comemoração dos vinte anos do Plano Real, em Brasília, o Senador Aécio Neves, candidato do PSDB a presidência da República, abordou uma questão interessante, que demanda reflexão: É preciso acabar com o “vale-tudo” da política brasileira.

Hoje – na verdade, já faz bastante tempo -, o que se vê no Brasil é uma política feita em torno de pactos de conveniência, em torno de condomínios de poder. Darei um exemplo. Encaramos com naturalidade, atualmente, a questão do apoio político em troca do loteamento de cargos públicos. Não só em Campos, como em todo o Brasil, o que mais se vê são declarações públicas de políticos afirmando que o apoio a determinado governo depende da entrega de um determinado número de cargos em comissão. A coisa é tão escandalosa, que não se procura nem mais tratar dessas questões nos bastidores da política. Tudo é feito às claras, como se fosse natural. Questões ideológicas, por óbvio, sequer são consideradas.

Dentre diversos outros fatores, uma das causas para esse tipo de situação é o esgotamento do modelo político brasileiro. A questão não é de simples solução, mas, volto a insistir, passa, necessariamente, por uma reforma política que valorize os partidos políticos verdadeiramente ideológicos e faça uma profunda mudança na questão do financiamento de campanha.

Muito além disso, contudo, como bem ressaltado pelo ex-governador mineiro, para que essa situação seja alterada é preciso recuperar o interesse da população pela política. As recentes manifestações populares despertaram, de certa forma, esse interesse, mas é necessário algo mais profundo. Além disso, é necessário demonstrar para a população que as reformas que se fazem necessárias no Brasil dependem necessariamente da participação da sociedade na política partidária.

Enfim, espero que a questão levantada pelo Senador Aécio Neves seja efetivamente incluída no debate da disputa presidencial, pois precisamos, de fato, de um novo rumo para a política brasileira.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de 27.02.

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