Ações sobre correção de FGTS pela TR são suspensas
27/02/2014 | 11h01

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o andamento de todas as ações judiciais que discutem o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do saldo do Fundo de Garantia (FGTS). O caso foi levado ao STJ por meio de Recurso Especial, que foi afetado pelo ministro para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

A questão está sendo debatida no Judiciário no Brasil inteiro. De acordo com levantamento da Caixa Econômica Federal, que consta do polo passivo do REsp, já são 70 mil processos em tramitação, muitos deles com liminares a favor dos correntistas e milhares já com decisões a favor da Caixa.

O que se discute é se a TR pode ser usada como índice de correção monetária para o saldo das contas do FGTS. A reclamação é de que a TR, por definição, tem uma variação abaixo da inflação. Ela foi criada justamente para evitar que a taxa de juros mensal refletisse a inflação do mês anterior, e por isso sua base de cálculo é uma média dos certificados de depósito bancário (CDB) e os recibos de depósito bancário (RDB) dos 30 maiores bancos do país. Não leva em conta, portanto, a alta de preços dos bens de consumo.

No entendimento dos juízes que concederam liminares aos correntistas essa diferença faz com que o Fundo renda necessariamente abaixo da inflação — o que lhes reduz o poder aquisitivo. Algumas liminares fazem paralelo com a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o cálculo do rendimento de precatórios pela TR.

O pedido de sobrestamento das ações foi feito ao STJ pela Caixa. De acordo com a petição, o fato de existirem 70 mil ações em trâmite e não haver ainda uma definição do STJ a respeito pode trazer insegurança jurídica ao país, prejudicando inclusive os aposentados.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, concordou com a argumentação: “O fim almejado pela novel sistemática processual [recursos repetitivos] não se circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário”. Com a argumentação, determinou a suspensão do trâmite de todas as ações que tratem do uso da TR como índice de correção monetária do FGTS.

FONTE: CONJUR

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Concurso público: CNJ impõe limite para acumulação de pontos por títulos
26/02/2014 | 20h57

O Conselho Nacional de Justiça limitou a pontuação por títulos de pós-graduação em concurso público do Poder Judiciário. O limite máximo de 10 pontos por títulos apresentados pelos candidatos foi mantido, mas os diplomas de pós-graduação valerão até 3,5 pontos, no máximo, distribuídos entre doutorado em Direito ou Ciências Sociais (dois pontos), mestrado em Direito ou Ciências Sociais (um ponto) e especialização em Direito (meio ponto).

A decisão está na Resolução CNJ 187, publicada nesta terça-feira (25/2), no Diário de Justiça Eletrônico, que alterou a Resolução CNJ 81.

Os diplomas têm de ser emitidos por instituições de ensino devidamente reconhecidas. No caso de cursos de especialização em Direito, só podem ser considerados aqueles com carga horária mínima de 360 horas e que compreendam a elaboração de monografia final.

Os candidatos têm direito ainda a pontos pelo exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (dois pontos); pelo exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em Direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 8.935/1994) (dois pontos); pelo exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de cinco anos (de um ponto a um ponto e meio). Entretanto, fica proibida acumulação de pontos pelo exercício da advocacia com os de professor.

A nova redação da Resolução CNJ 81 permite ainda a contagem de meio ponto pelo exercício da atividade de conciliador voluntário, desde que o candidato tenha dedicado pelo menos 16 horas semanais por período igual ou superior a um ano à conciliação. Os serviços prestados à Justiça Eleitoral, por três eleições, também valem meio ponto.

O CNJ decidiu alterar a Resolução 81 devido aos frequentes recursos que chegam ao colegiado contra editais de concurso para cartório, publicados pelos tribunais. Os recorrentes reclamavam da falta de critérios para a prova de títulos, permitindo a acumulação de pontos pelo número de diplomas apresentado pelos candidatos.

“Os tribunais têm noticiado uma enxurrada de diplomas de especialização, qualificando a situação como reveladora da existência de comércio de diplomas de cursos de pós-graduação”, informou o conselheiro Emmanoel Campelo, relator do Pedido de Providências que levou ao aperfeiçoamento da norma.

O conselheiro ponderou ainda que “os cursos de pós-graduação se alastraram no Brasil desde o final da década de 1990, quando os cursos de graduação foram grandemente ampliados, com a criação de centenas de institutos privados de educação, incentivados pelo Governo Federal”.

O conselheiro Emmanoel Campelo apontou também a importância de moralizar e racionalizar os critérios da Resolução CNJ 81, isto porque, do jeito que estava, a resolução levava à supervalorização dos diplomas de pós-graduação, desvirtuando o objetivo do concurso público. Segundo ele, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul registrou o caso de um candidato com 15 títulos de pós-graduação. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: CONJUR

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Ouvidoria do TCE-RJ entra em funcionamento
21/02/2014 | 19h42

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) inaugurou mais um canal de comunicação com a sociedade. Já está em funcionamento a Ouvidoria da Corte de Contas, através da qual pessoas físicas e jurídicas podem apresentar denúncias de irregularidades, críticas, pedidos de informação, sugestões e elogios sobre os serviços prestados pelo Tribunal e atos administrativos e de gestão praticados por órgãos e entidades sob sua jurisdição, caso de prefeituras e câmaras municipais, por exemplo.

 Vinculada à Presidência do TCE-RJ e conduzida pelo conselheiro Aluisio Gama, a Ouvidoria tem por objetivo "contribuir para a melhoria da gestão da Administração Pública fluminense, além de ser mais um instrumento para auxiliar na transparência e no controle social", como destaca o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior.

Planejada desde o ano passado, a implantação da Ouvidoria mobilizou diferentes setores do Tribunal. "Estamos vivenciando a inauguração de um momento especial, com a implantação da necessária estrutura técnica, administrativa e burocrática, para atendimento ao cidadão. A interação entre uma instituição pública e a sociedade faz-se, principalmente, compartilhando informações", observa o conselheiro-ouvidor, Aluisio Gama.

E para facilitar a comunicação com os cidadãos, a Ouvidoria disponibiliza o telefone 0800 0 25 3231; o e-mail[email protected], além de formulário eletrônico no portal www.tce.rj.gov.br. Também é possível enviar correspondência ou comparecer – mediante agendamento prévio – à sede do TCE, na Praça da República, 70, Centro do Rio. Não são aceitas denúncias anônimas, no entanto, é garantido sigilo nos casos em que for necessário. Todas as manifestações serão respondidas e os autores poderão acompanhar o encaminhamento de suas demandas pela internet, informando o código gerado quando do registro das mesmas.

FONTE: ASCOM TCE-RJ

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Cláusula de barreira em concurso é constitucional, decide STF
20/02/2014 | 09h24

O Supremo Tribunal Federal decidiu, durante a sessão desta quarta-feira (19/2), que é constitucional a utilização da cláusula de barreira em concursos públicos. Os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário 635.739, apresentado pelo governo de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado. O TJ-AL havia declarado inconstitucional edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo com nota para a aprovação, tivesse colocação além do dobro do número de vagas oferecidas. O entendimento do Supremo será aplicado a casos análogos que estão com a tramitação suspensa em outros tribunais.

O TJ-AL manteve a sentença que considerou a eliminação do candidato, em concurso para cargos de agente da Polícia Civil, irregular, por ferir o princípio da isonomia. O governo estadual recorreu argumentando que a cláusula do edital é razoável e que os critérios para restrição de convocação de candidatos entre fases são necessários por conta da dificuldade para selecionar os melhores candidatos entre todos os inscritos.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a fixação de cláusula de barreira não representa quebra do princípio da isonomia.

Janot apontou que a cláusula do edital previa limitação prévia objetiva para que os candidatos aprovados nas sucessivas fases continuassem no concurso, e isso não representa abuso, nem contraria o princípio da proporcionalidade. De acordo com o procurador-geral da República, “como se trata de cláusula geral, abstrata, prévia, fixada igualmente para todos os candidatos, ela determina de antemão a regra do certame. A administração tem que imaginar um planejamento não só econômico, mas de eficiência do trabalho”.

Relator do recurso, o ministro Gilmar Mendes (foto) apontou que, com o aumento no número de pessoas que buscam as carreiras públicas, é cada vez mais usual que os editais apontem critérios para restringir a convocação de candidatos entre uma fase e outra. Ele disse que essas regras podem ser eliminatórias, como as nota de corte ou testes de aptidão física, ou de barreira, que limitam a participação na fase apenas a um contingente pré-determinado de candidatos, beneficiando aqueles que tenham obtido a melhor classificação.

O ministro informou que é imprescindível para os concursos públicos o tratamento impessoal e igualitário, citando que a impessoalidade permite à administração que sejam qualificados e selecionados os candidatos mais aptos para determinada função. De acordo com ele, “não se pode perder de vista que os concursos têm como objetivo selecionar os mais preparados para desempenho das funções exercidas pela carreira em que se pretende ingressar”.

Gilmar Mendes argumentou que as regras restritivas previstas nos editais de certames, eliminatórias ou de barreira, são a garantia do princípio da igualdade e impessoalidade em concursos públicos, desde que tenham sido fundadas em critérios objetivos, relacionados ao desempenho dos candidatos. Segundo Mendes, a jurisprudência do STF "tem diversos precedentes em que o tratamento desigual entre candidatos de concurso estava plenamente justificado e, em vez de quebrar, igualava o tratamento entre eles”. Durante a análise do caso concreto, ele disse que a desigualdade entre os candidatos teve como base o critério do mérito, pois os melhores se destacaram e diferenciaram dos demais por suas notas em cada fase do concurso.

“A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”, apontou o relator. Os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que acompanharam o voto em relação ao mérito, ficaram vencidos ao defender a  modulação dos efeitos da decisão, para que o recorrido fosse mantido no cargo que ocupa há oito anos por força de decisão judicial.

FONTE: CONJUR

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Prefeitura retoma licitação do transporte
19/02/2014 | 10h35

A novela da licitação do transporte terá novos capítulos. Após os diversos questionamentos do Tribunal de Contas do Estado, a prefeitura retificou e republicou o edital do transporte coletivo. Segundo a publicação no Diário Oficial de hoje, a licitação deverá ser retomada no dia 08 de abril.

Vale relembrar, que a licitação foi suspensa por determinação judicial, após questionamentos da empresa Rosa. Os mesmos questionamenos foram realizados perante o TCE, que fez diversas considerações sobre ilegalidades do edital. A principal mudança determinada pelo Tribunal de Contas foi a modificação dos critérios de escolha dos licitantes. Agora, necessariamente, deverá ser utilizado, em conjunto ou não com outros critérios, o da menor tarifa.

Abaixo, disponibilizo o inteiro teor do voto do Conselheiro do TCE José Maurício de Lima Nolasco, que reconheceu os diversos problemas do antigo edital, que foi alvo de questionamentos também pelo Observatório Social de Campos.

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O caos do transporte
17/02/2014 | 17h15

Hoje falarei sobre dois problemas que, em minha visão, são os principais responsáveis pelo caos no transporte público do Município: A defasagem das tarifas e o entrave para realização da licitação para nova concessão das linhas.

Primeiramente, é importante reconhecer a importância do ônibus a um real e os benefícios que esse programa social traz para a população, sobretudo para integração das localidades mais distantes do Município.

Mas algumas distorções do projeto me preocupam. Para o cidadão menos atento, pode parecer que a tarifa do ônibus em Campos custa R$ 1,00. Na realidade, contudo, a tarifa custa R$ 1,60. Ou seja, o cidadão beneficiado pelo programa paga R$ 1,00 e o Município subsidia o restante, ficando responsável pelo pagamento às empresas que prestam o serviço.

Essa tarifa, todavia, é a mesma desde 2008, não sendo reajustada faz mais de 6 anos. Nesse período, houve consideráveis aumentos nos custos do serviço, que tiveram que ser absorvidos unicamente pelos empresários. Sem aumento das tarifas, o empresário não investe na frota e tem dificuldades para cumprir com as suas obrigações trabalhistas. O resultado é que o vemos pelas ruas: Empresas tradicionais falidas, usuários sofrendo com as verdadeiras latas velhas utilizadas e os constantes atrasos e falta de ônibus nos itinerários. Por sua vez, os trabalhadores do setor vivem em constante agonia, diante do constante atraso e defasagem dos salários.

Alguns dirão que esse problema poderia ser resolvido com a nova licitação divulgada pelo Município. Outros dirão que a culpa pela sua não realização é culpa dos empresários, que se utilizam de manobras jurídicas para impedir que a licitação seja realizada. Discordo. A culpa pela não realização da licitação é do Município, que mesmo tendo contratado uma empresa especializada, preparou um edital completamente viciado, cujas inconsistências foram apontadas pela justiça e pelo Tribunal de Contas. Já houve tempo hábil, inclusive, para que os problemas fossem sanados. Por que não o foram?

Não estou aqui querendo eximir os empresários pelos problemas do transporte coletivo, mas é necessário reconhecer a grande parcela de culpa da Prefeitura pelo caos no transporte. Não se pode fazer justiça social com o bolso alheio. Não se pode culpar a justiça pela incompetência administrativa. É hora de reconhecer os erros e resolvê-los.

Artigo publicado na versão impressa da Folha do dia 13.02

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Câmara não divulga CNPJ dos seus contratados
11/02/2014 | 11h01

Nos últimos dois dias, a Câmara publicou extratos de diversos contratos celebrados. Detalhe: Em nenhum deles consta o CNPJ das empresas contratadas, conforme determinado pela lei nº 8.404/13, de autoria do Vereador Fred Machado (SDD). Espera-se que tenha sido um mero equívoco, pois em outras oportunidades a Câmara havia divulgado tais dados nos extratos de contrato.

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É muito mais que o valor do cachê
06/02/2014 | 11h17

Nas duas últimas semanas, abordei neste espaço a questão da contratação de shows e eventos esportivos pelo Município de Campos e os altos valores pagos por isso, o que demonstra a verdadeira falta de prioridade dos gestores públicos. Aliás, importante destacar que essa vem sendo uma prática adotada por gestores de diversos outros municípios da região. Contudo, diante do que se visa comentar, mais uma vez me limitarei a abordar o município de Campos.

Sempre que se fala nesse assunto, os defensores do atual governo levantam fatos dos governos passados, para tentar demonstrar que a situação hoje é muito melhor que a vivida em gestões anteriores. É sempre a mesma história: “Na gestão passada, os shows eram superfaturados”; “na gestão passada, gestores públicos foram presos”; “hoje, os shows são mais baratos”; “hoje, tudo é feito dentro da legalidade”, afirmam.

Acredito eu, porém, que a discussão sobre o tema deva ser muito mais profunda. Todos nós conhecemos os males da gestão Mocaiber, mas já é chegado o momento de deixarmos de discutir o passado e enfrentarmos o nosso presente. Precisamos deixar de lado a mera discussão sobre valores pagos hoje e ontem, a mera discussão sobre quem é mais honesto - ou menos corrupto, talvez.

Precisamos discutir, isso sim, se a política de shows e eventos esportivos milionários, adotada não só por esse governo, mas por quase todos que o antecederam, é a mais adequada para atender aos anseios do Município. Precisamos discutir se realmente precisamos de shows, eventos de MMA, futebol com artistas e coisas do tipo, ou se não deveríamos utilizar os recursos gastos com esses eventos em outras áreas, como saúde, educação, dentre outras. Precisamos discutir, se o poder público deve custear sozinho os eventos de verão, ou se deveria buscar o apoio da iniciativa privada. Precisamos discutir, é se devemos apoiar o esporte escolar e os atletas da região, ou financiar eventos particulares, já repletos de patrocinadores.

O que se vê, na verdade, é que em matéria de política cultural, de lazer, de estímulo ao turismo, ou melhor, em matéria de prioridades, esse governo não destoa muito dos anteriores. Ambos comungam, em maior ou menor intensidade, das mesmas práticas, dos mesmos interesses, dos mesmos objetivos. E não poderia ser diferente, pois os grupos que governam e governaram, hoje antagônicos, têm a mesma origem, partilham das mesmas ideias e só não estão juntos por questões que só a política explica.

Enfim, devemos discutir muito mais que o valor do cachê, mas se quem hoje está no poder realmente tem condições e quer fazer diferente do passado.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje (06.02)

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Câmara aprova honorário de sucumbência para advogado público
04/02/2014 | 23h02
Os honorários de sucumbência estão garantidos para o advogado público no novo Código de Processo Civil. Na noite desta terça-feira (4/2), a Câmara dos Deputados aprovou, por 206 votos a 159, que a nova lei destine ao defensor do Estado o pagamento devido à parte que ganha um processo na Justiça.

Pelo CPC atual, os governos podem dar destinos diferentes ao dinheiro. A União, por exemplo, incorpora a quantia à conta única do Tesouro.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advgoados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemora a votação. Ele afirma que a destinação dos honorários aos advogados públicos é uma vitória da advocacia e da OAB, “que é a Ordem dos advogados privados e públicos”.

A aprovação do texto, diz Furtado Coêlho, valoriza o advogado público, que deve defender o Estado e, ao fazer isso, proteger o cidadão.

O pedido de destaque — votação em separado — do ponto havia sido feito pelo PP e a manutenção do texto foi sustentada pelo relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e pelo deputado Fábio Trad (PMDB-RS) — que presidiu a comissão especial sobre o tema.

FONTE: CONJUR
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Presidente do TJRJ mantém liminar e prefeito de Araruama vai continuar afastado
03/02/2014 | 10h49

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargadora Leila Mariano, torna sem efeito a revogação do afastamento do prefeito de Araruama.

De acordo com a decisão, não há atribuição legal para o plantão judiciário apreciar o pedido de suspensão da liminar, conforme a Resolução TJ/OE/RJ n° 17/2013. Esta não prevê a competência do Plantão Judiciário para a apreciação da suspensão de liminar, que é exclusiva do Presidente do Tribunal.

“Para além do fato de que não há previsão de apreciação pelo juiz e desembargador de plantão de medidas de suspensão de segurança prevista nas leis 8.437/92 e 12.016/09, há que se notar que todas as competências conferidas ao plantão são de natureza judicial, sendo que a atribuição – que é exclusiva da presidência do tribunal (artigo 4° da Lei 8.437/92) – de suspender, em caso de emergência, as liminares e sentenças proferidas contra o poder público, tem natureza administrativa”, esclarece a Desembargadora Leila Mariano.

FONTE: ASCOM TJ/RJ

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Justiça decide que Câmara do Rio deve demitir funcionários sem concursos. Enquanto isso, em Campos...
01/02/2014 | 21h52

O Tribunal de Justiça do Rio determinou que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro demita 406 funcionários comissionados em um prazo de 60 dias.

A decisão foi tomada no último dia 23, em caráter liminar, pela juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública, Alessandra Tufvesson, atendendo a uma ação civil pública requerida pelo Ministério Público do Rio.

De acordo com a ação, a Câmara descumpre um decreto legislativo de 1991 no qual limita em 1.109 o número de cargos ocupados por indicação e que, desde 1998, não realiza concursos públicos.

Atualmente, a Câmara possui 1.425 cargos comissionados, representando 65% do quadro de funcionários, quando o determinado, no máximo, é de 42%. Ainda de acordo com os promotores, os funcionários extras oneravam ao orçamento público cerca de R$ 5 milhões ao ano.

A juíza cita na sua decisão que a Câmara já havia sido notificada há cerca de seis meses para a redução do número de comissionados e que, mesmo com o conhecimento prévio da "inconstitucionalidade do seu comportamento", não tomou providências, como a realização de concursos em 2013.

A magistrada fixou ainda multa diária de R$10 mil caso a decisão seja descumprida. A Folha tentou contato com a Câmara, mas não obteve retorno.

FONTE: Folha de São Paulo

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