Veja a íntegra da decisão que suspendeu a cobrança de pedágio na BR-101
13/01/2014 | 09h48

Abaixo, veja a íntegra da decisão da 1ª Vara Cível de Campos que determinou a suspensão da cobrança do pedágio na BR-101, divulgada em primeira mão aqui pelo blog Ponto de vista.

"1 - Primeiramente, vale esclarecer que entendo ser este o foro competente para apreciar a presente demanda, haja vista que a questão sub examem envolve relação consumeirista, aplicando-se, portanto, o disposto no inciso III, do artigo 81 e inciso I do artigo 93, ambos do Código de Defesa do Consumidor, já que os fatos narrados na inicial indicam danos causados aos consumidores deste município, estando também legitimado o Ministério Público para a propositura desta ação, nos termos do supracitado dispositivo legal. 2 - Importante salientar que a inicial demonstra, com riqueza de detalhes, inclusive com fotografias, as inúmeras infrações contratuais cometidas pela ré, no que se refere ao contrato de concessão da Rodovia BR 101, em especial, no trecho que corta este município, além de desrespeitar flagrantemente as normas do Código Consumeirista, sem se importar com os consumidores, principalmente no que se refere à segurança destes, colocando em risco, com sua atitude ou omissão, a vida daqueles que transitam pelo trecho em que a ré é concessionária. 3 - É flagrante o desrespeito da demandada com aqueles que se utilizam da rodovia em questão, violando os direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º, do diploma legal mencionado alhures, o qual consagra que ´são direitos básicos do consumidor: I - A proteção a vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos ou serviços considerados perigosos ou nocivos; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços..., bem como sobre os riscos que apresentem.´ 4 - Assim, a ré, quase 06 (seis) anos após ter assumido a administração da rodovia BR 101, nos trechos indicados na inicial, praticamente não cumpriu quaisquer dos prazos estabelecidos no contrato de concessão para que providenciasse melhorias e aumentasse a segurança na rodovia, a despeito de estar há vários anos cobrando pedágio dos consumidores, sem a devida contraprestação. 5 - Ao contrário, após 06 (seis) anos de concessão a situação atual é bem pior do que antes daquele ato, já que os acidentes com mortes continuam acontecendo de maneira assustadora, presenciando a comunidade deste município várias tragédias em que filhos se tornam órfãos e pais perdem os seus filhos, dano este irreparável. As pessoas desta comarca, passados 06 (seis) anos da entrega da concessão à demandada, têm evitado, de forma clara, transitar pela rodovia BR 101, só o fazendo quando realmente inevitável, já que o tempo antes utilizado para deslocar a cidade do Rio de Janeiro que era, em média, de três horas e meia, passou a ser de seis horas, além de enfrentar um trânsito extremamente pesado e sem qualquer segurança, sendo que, neste último item, houve um piora sensível, visto que em vários trechos, nem mesmo acostamento existe mais, em razão das obras que estão com prazo para a eternidade. 6 - O tão famoso ´bate e volta´, ou seja, termo utilizado para as pessoas que se dirigiam à cidade do Rio de Janeiro para ir a algum compromisso e retornarem no mesmo dia, fato este corriqueiro antes da privatização da rodovia, hoje se tornou impossível, pois demandaria, ao menos, 12 horas de estrada e sabe-se lá quantas vidas. 7 - Assim, é fácil constatar que os usuários do trecho em concessão estão sofrendo, alguns diariamente, com o péssimo serviço prestado pela ré, fazendo sentir saudades dos tempos em que não existia a privatização. Pior, os usuários estão pagando por serviços não prestados e que um dia, talvez, poderão ser prestados, o que fere frontalmente os princípios do Código de Defesa do Consumidor. 8 - É inacreditável que os consumidores tenham que pagar pedágio vários anos sem que quilômetro algum tenha sido entregue até a presente data aos seus destinatários, que também não tem informação alguma de quando isto ocorrerá, havendo uma espera irritante quanto às obras que caminham de forma lenta. 9 - Fazendo uma comparação, seria a mesma hipótese da concessionária de energia elétrica desejar fornecer luz para uma certa localidade e começar a cobrar diariamente pelos serviços, só vindo a fornecer energia elétrica quase uma década depois, ou mesmo uma operadora de telefonia para fornecer sinal para uma localidade que não o tem, cobrar previamente por anos para que o serviço fosse prestado no futuro. Um verdadeiro absurdo tal situação! 10 - Alguns consumidores e usuários do trecho em concessão pagarão pelos serviços, os quais nunca serão utilizados, posto que correm o risco de perderem as suas vidas naquela rodovia e, em outros casos, como daqueles que tinham aproximadamente 68 anos por ocasião da concessão, em se levando em conta a expectativa média de vida do brasileiro, não mais estarão entre nós para se utilizar de serviços que serão prestados após mais de uma década da data da concessão, ou seja, sequer se utilizarão um dia dos serviços prometidos. Até porque, no ritmo em que se encontram ´as obras´ e os inúmeros descumprimentos contratuais, é de se esperar que seja necessário, ao menos, do dobro do tempo já decorrido da concessão, eis que mais de 2/3 do trecho que corta este município ainda não teve qualquer obra de duplicação. Vale dizer que uma pessoa com 68 anos de idade, no tempo de concessão, usufruiria dos serviços após os 80 anos de idade, ultrapassando a expectativa média de vida do brasileiro. Paga-se o incerto! 11 - Mister se faz ressaltar que a ré financiou e vem financiando as obras ditas de melhorias com dinheiro público, já que obteve vários financiamentos do BNDES, para tal fim, além do dinheiro dos consumidores que pagam vários pedágios numa única viagem, o que configura o abuso por parte da demandada na relação consumeirista. Ora, o investimento faz parte de qualquer negócio, tendo a ré plena ciência disto, até porque o contrato de concessão indica os investimentos a serem feitos. 12- Entretanto, a concessionária ré, além de não fazer os investimentos programados, visando à segurança daqueles que transitam na rodovia sob concessão, a despeito da existência de prazos expressos nesse sentido, vem fazendo alguns reparos e obras com dinheiro público e dos consumidores, parecendo, assim, que a concessão em questão é o melhor negócio do mundo. 13 - Inacreditável, após 06 (seis) anos de concessão nada aconteceu, ou pior, regredimos. Aumentou o número de acidentes, inclusive com mortes, o tempo da viagem aumentou, a segurança diminuiu e as informações nunca foram prestadas, ressaltando, por oportuno, que a sociedade civil deste e outros municípios, bem como as autoridades locais, já fizeram vários protestos contra a demora no melhoramento da rodovia, sem qualquer solução. Parece que a ré é inatingível! 14 - Chega-se ao absurdo de existir uma praça de pedágio no trecho que liga Campos-Vitória sem qualquer serviço. É inaceitável a forma como a ré vem conduzindo a concessão que lhe foi garantida. Não se vislumbra em qualquer outro lugar do mundo uma concessão tal como vem ocorrendo na Rodovia BR 101, no trecho administrado pela demandada, o que causa indignação a todos que se utilizam, forçosamente, essa rodovia, sendo ridícula a comparação com as rodovias de outros países. 15 - Como bem salientado pelo parquet em sua inicial, com riqueza de detalhes, a ré não presta as informações sobre as condições da rodovia, eis que, nos termos do PER deveria, em consonância com as normas consumeiristas, informar aos motoristas detalhes importantes acerca das condições da rodovia através de painéis que deveriam ser instalados ao longo da rodovia. Ora, os poucos painéis até hoje instalados não dão qualquer informação acerca das condições climáticas, condições do pavimento, da existência de obras ou não, do tempo de duração da viagem. Nada informam, apenas fazem menção ao número de telefone 0800 que não podem ser acessados em vários trechos da rodovia, pois não há sinal de celular. Desta maneira, deveria a concessionária ré instalar, conforme cláusula contratual, telefones ao longo da rodovia (Call Boxes), como ocorre com outras rodovias privatizadas, fato este que a ré não solucionou até o presente momento. 16 - Convém, também, trazer à baila as péssimas condições do acostamento da rodovia, conforme demonstrado pelas fotografias que acompanham a inicial e pela constatação deste próprio magistrado ao transitar na referida estrada, sendo assim descumprido mais uma cláusula do PER . Também, após passados quase 06 (seis) anos a ré não recuperou todas as cercas e mourões e não colocou as defensas necessárias para evitar acidentes com risco de vida para os usuários. 17 - A Demandada não vem conservando devidamente o canteiro central e a faixa de domínio com a remoção de árvores e conservação das cercas delimitadoras da faixa de domínio, saltando aos olhos a negligência da ré que mantém, dentro da faixa de domínio, uma enorme pedra com a propaganda de uma ótica desta cidade, novamente sendo descumpridas as normas do contrato de concessão. 18 - Nos locais em que os motoristas são obrigados a parar em razão de obras, o que não são poucos, não há qualquer informação acerca do tempo de espera, ocasionando diversos transtornos para os usuários, o que também fere o princípio da informação clara e precisa previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC e também de uma das cláusulas do PER 19 - Frise-se que, como bem salientado pelo Ministério Público, as obras deveriam ocorrer no período noturno para evitar maiores transtornos àqueles que vêm pagando para sofrer na rodovia administrada pela ré. 20 - Nota-se também que os serviços de socorro e resgate não estão em sintonia com o que determina o Plano de Exploração da Rodovia - PER, assim também como não foi cumprido, apesar de já esgotado o prazo contratual, o alargamento da pista de rolamento e acostamento nas pontes e viadutos, assim como não foram colocados os redutores de velocidades e elementos anti-ofuscantes nos locais de grande concentração populacional, existindo, inclusive, radares eletrônicos, sem qualquer funcionamento há mais de ano. 21 - O desnível da pista para o acostamento não obedece àquele previsto no PER, que deve ser de 2,5 cm, com o fim de evitar acidentes na rodovia. Se tal situação fosse resolvida e com boa condição de acostamento, poderia este servir de terceira pista para que os veículos pesados pudessem dar passagem aos demais veículos, fato este impossível na atual situação em que se encontram os acostamentos, quando existem. 22 - Outro fato importante é que não foi instalada, a despeito de previsão contratual, qualquer balança de pesagem ao longo da rodovia para evitar que caminhões com excesso de peso trafeguem na rodovia causando danos à mesma, além de aumentar o risco de acidentes. 23 - Com efeito, são inúmeras as infrações contratuais cometidas pela ré, sem se preocupar com os prazos previstos no contrato de concessão, sendo que, em alguns casos, os prazos já se findaram há vários anos, colocando em risco a vida das pessoas que transitam na rodovia em voga, além de causar vários transtornos aos usuários, indicando total irresponsabilidade da ré, cujos serviços devem ser considerados defeituosos, nos termos do § 1º, do artigo 14, do CDC. 24 - Saliente-se, ainda, que o Código do Consumidor, em seu artigo 22, impõe aos órgãos públicos e seus concessionários, devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, o que, data maxima venia, não vem sendo, em hipótese alguma, observado pela ré. Ademais, o diploma legal supramencionado, em seu artigo 10, declara que o fornecedor não poderá prestar serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de periculosidade à saúde ou segurança, o que se aplica ao caso em tela. Neste diapasão, considero que a cobrança de pedágio realizada pela ré não se coaduna com os serviços por ela prestados, como salientado acima e também na vasta argumentação do Ministério Público, indicando a presença da verossimilhança das alegações iniciais e do periculum in mora, razão pela qual entendo que deve ser deferida a tutela antecipada para determinar que ré, a partir da zero hora do dia 14 de janeiro de 2014 se abstenha de cobrar pedágio aos motoristas que trafegam na BR 101 nas duas praças de pedágio que cortam este município, tal como indicado na inicial (localidade de Serrinha e próximo a divisa Rio- Espírito Santo), sob pena de multa diária de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por cada praça de pedágio que descumprir esta decisão, além da imediata prisão do responsável por cada praça de pedágio pelo crime de desobediência, em seu estado de flagrância. Fica ciente, também, a ré que em caso de descumprimento desta decisão será imediatamente bloqueada suas contas bancárias através do sistema on line. Não obstante o ínfimo valor requerido pelo Ministério Público como astreinte, o certo é que o juiz não está adstrito ao valor requerido, pois o que se objetiva é o cumprimento da decisão judicial. Desta forma, caso fosse acolhido o valor proposto pelo Ministério Público, certamente seria mais benéfico para a ré não cumprir esta decisão. Decisão judicial é para se cumprir e não para se avaliar, economicamente, se é melhor cumpri-la ou não. Destarte, fica deferida a tutela antecipada, nos termos acima, deferindo, nesse sentido, os pedidos constantes das alíneas a/y, do item 1, da inicial. Intime-se pelo OJA de plantão na praça de pedágio da localidade de Serrinha e no escritório do Shopping Estrada, loja 8, servindo-se cópia desta como mandado. Designo Audiência Especial para o dia 21 de janeiro de 2014, às 14 horas, ocasião em que será analisada a necessidade ou não da mantença da tutela antecipada, dependendo dos compromissos assumidos na referida audiência pela parte ré, o que deverá ser observado pela Instância Superior em caso de recurso. I-se e cite-se a ré, cujo prazo de resposta começará a fluir da referida audiência, caso não haja acordo. Designo inspeção judicial para o dia 16 de janeiro do corrente ano, às 15 horas. Campos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2014 RALPH MACHADO MANHÃES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO"

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Brasil ainda não tem estrutura para Lei Anticorrupção, diz especialista
29/01/2014 | 02h43

O nível de estruturação das autoridades estaduais e municipais para garantir o cumprimento da nova Lei Anticorrupção, que entra em vigor nesta quarta-feira (29), é "muito próxima de zero", segundo o especialista José Compagno, sócio-líder da área de investigação de fraudes da consultoria EY.

Para ele, no entanto, existe uma série de medidas com a intenção de, ao longo do tempo, se montar uma estrutura que seja efetiva.

Em entrevista à Folha, Compagno disse que quanto mais as autoridades "apertarem o cerco", mais as empresas vão se sentir obrigadas a se preparar para responder às exigências da lei.

*

Leia abaixo os principais trechos da entrevista.

Folha - Qual a principal novidade que essa lei traz? José Compagno - Acho que a principal novidade é a responsabilização civil das pessoas jurídicas por atos contra a administração pública nacional e estrangeira. Não havia nenhuma lei que definisse nenhum tipo de penalizações sobre pessoas jurídicas. Outra novidade seria a definição de algumas obrigatoriedades para as pessoas jurídicas no sentido de definir normas internas que previnam práticas de corrupção.

A ausência de regulamentação pode atrapalhar a eficácia da lei? Os aspectos a serem regulamentados eu não acredito que impeçam de forma abrangente a implementação e a funcionalidade da lei. E eu até concordo com os Estados, no sentido de esperar a regulamentação, para que eventualmente algumas questões que sejam regulamentadas antes da regulamentação federal sejam contraditórias à regulamentação federal e gere ainda mais controvérsias. Mas eu não acredito que um intervalo pequeno de tempo vai prejudicar a funcionalidade da lei.

O que essa lei tem de diferente das leis anticorrupção de outros países, como os EUA e o Reino Unido? Ela é mais branda ou mais rígida? Eu acho que ela é similar. Ela coloca alguns componentes específicos adaptados à realidade brasileira. As outras leis, tanto a lei inglesa quanto a lei americana, focam bastante na questão de propina e corrupção. A lei brasileira inclui também a penalização de atos ilegais envolvendo licitações públicas, que eu entendo que é uma adaptação pertinente à realidade de negócios brasileira. A legislação brasileira não inclui sanções penais, enquanto as outras duas incluem sanções penais. A legislação americana tem uma disposição específica sobre registros contábeis, onde ela determina, em linhas gerais, que os fatos sejam contabilizados de acordo com a sua natureza. A legislação brasileira não inclui isso. E a legislação inglesa inclui não só a corrupção pública –a proibição de pagamentos de propinas nas relações entre as empresas privadas com agentes públicos–, mas também entre agentes privados.

As empresas têm procurado se adequar às novas normas? Sim. Existe um movimento bastante grande de organizações tentando conhecer um pouco melhor o que é a cultura de "compliance", o que é uma prática de "compliance", como ela deve ser implementada, como ela deve ser adaptada ao contexto operacional de cada organização. É importante lembrar que ainda não existe um formato padrão para se praticar "compliance" dentro das organizações. Cada organização deve procurar um modelo que faça sentido dentro do seu contexto operacional e, em linhas gerais, é claro que não todas, as empresas estão procurando se movimentar para procurar uma solução que atenda às necessidades da lei. Mas eu acho que há um compasso de espera das organizações, no sentido de esperar definições mais claras e objetivas que devem vir no decreto [de regulamentação], para evitar esforço de implementação que não estejam alinhados com as definições que o decreto vai trazer.

No Brasil, há leis que "pegam" e leis que não "pegam". O que é preciso para que essa lei seja de fato cumprida e surta resultados práticos? Existem dois grupos de agentes que vão construir uma dinâmica importante para que essa lei seja efetiva, para que essa lei "pegue". Os dois componentes são as autoridades, que vão ter o papel de forçar a implementação dessa lei e de monitorar e de fiscalizar, e as organizações, que vão ter que se adequar às exigências da lei. A lógica é meio circular, mas acho que para essa lei objetivamente "pegar", as autoridades precisam mostrar para o mercado que elas estão preparadas para fazer o "enforcement" da lei e que elas efetivamente vão fazer ações que façam com que essa lei seja cumprida. Do lado das organizações, a iniciativa pode ser paralela ou pode ser na sequência das ações do outro componente, que são as autoridades. Aquelas corporações que prezam por boas práticas de governança corporativa deveriam já se movimentar no sentido de implementar práticas de "compliance" para se precaver de eventual fiscalização. E eu acho que para essa lei pegar, o mecanismo vai ser reativo por parte das organizações, no sentido de quanto mais as autoridades apertarem o cerco ao cumprimento da lei, mais as empresas vão se sentir motivadas ou até obrigadas para se preparar inteiramente para responder às exigências da lei.

As empresas estão preparadas para esse novo cenário que começa hoje? Eu acredito que a grande maioria das empresas ainda não estão preparadas. Até porque não existia uma regulamentação específica. Não existia algo que motivasse as empresas a fazer um investimento específico para se estruturar em termos de "compliance". Eu acho até que algumas organizações um pouco mais bem estruturadas tinham práticas isoladas. Mas isso não era colocado embaixo de uma mesma estrutura organizada e de uma forma racional para responder às exigências de uma boa prática de "compliance".

E as autoridades estão prontas para garantir o cumprimento da lei? Eu acredito que, na sua plenitude, não. Existe até uma incerteza de quais são as autoridades que vão fazer o "enforcement" dessa lei. Principalmente nos níveis estadual e municipal, eu acho que existe uma grande incerteza. Eu diria até que nesse âmbito de Poder, a estruturação é muito próxima de zero. À nível federal, onde já existe uma clara definição que a CGU [Controladoria-Geral da União] vai fazer o monitoramento, o "enforcement", há um movimento de reforço dos mecanismos de monitoramento que, na minha visão, daquilo que a gente consegue acompanhar, não está num nível adequado para que o monitoramento e o "enforcement" sejam suficientes. Mas existe uma série de medidas com a intenção de, ao longo do tempo, se montar uma estrutura que seja efetiva.

A princípio, tanto empresas quanto autoridades passarão por um processo de adaptação. Em quanto tempo o sr. acha que poderemos de fato perceber uma mudança efetiva, com a redução da corrupção? É difícil definir um tempo específico para que ambos os componentes estejam prontos para agir de forma efetiva, para atingir o objetivo principal, que é uma redução do nível de corrupção. O que eu posso mencionar são os fatores que vão fazer com que o nível de corrupção diminuam. Os fatores seriam ações efetivas por parte das autoridades, que seriam a materialização de casos... as autoridades criarem oportunidades de empresas serem processadas, sendo multadas nos preceitos da lei. E que esses casos se transformem numa clara mensagem de que a tolerância a atos de corrupção é muito menor. E que, como consequência disso, as empresas sejam muito mais cuidadosas e muito mais cumpridoras de seus deveres em relação à lei. Então eu acho que essa é a dinâmica que num prazo médio ou longo vai fazer com que os níveis de corrupção no Brasil diminuam.

FONTE: Folha de São Paulo

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A inflação no "Jungle Fight"
20/01/2014 | 10h54

Em novembro do ano passado, o jornalista Alexandre Bastos noticiou em seu blog (aqui) o valor do contrato entre o Município de Campos e a empresa que realiza o evento "Jungle Fight", que ocorreu na sede da Fundação Municipal de Esportes e custou aos cofres públicos R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).

Cerca de dois meses depois, outra edição do "Jungle Fight" foi realizada em Campos, agora na praia do Farol de São Thomé. Valor do contrato: R$ 234.075,00 (duzentos e trinta e quatro mil e setenta e cinco reais), valor cerca de 18% maior em relação ao contrato anterior.

Já é difícil compreender o motivo pelo qual o Município gasta quantia tão elevada para realização desse tipo de evento, que em nada contribui para o desenvolvimento - seja em qualquer aspecto - da cidade. Mais difícil ainda é justificar a razão para a  majoração dos valores dos contratos em período de tempo tão curto.

O espaço do blog fica aberto para os esclarecimentos da Fundação Municipal de Esportes JUNGLE FIGHT
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Filiação a partidos políticos é maior antes de eleições municipais
06/01/2014 | 10h31

Para decifrar a periodicidade das ondas de filiações, o Estadão Dados analisou 18 milhões de registros que os partidos entregaram em outubro ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com nome, data e local da adesão. Os dados revelam que são os pequenos municípios - aqueles com menos de 20 mil votos válidos nas eleições para prefeito - que determinam a lógica das filiações partidárias no Brasil.

O levantamento indica também como se dá a formação de um ciclo eleitoral que, em sucessivas votações, vai da esfera municipal ao plano federal. Partidos mais bem-sucedidos na cooptação de filiados conquistam mais prefeituras. Os prefeitos agem como cabos eleitorais de parlamentares e ajudam suas siglas a conquistar mais vagas nas Assembleias Legislativas e na Câmara. E partidos com mais deputados federais acabam com mais tempo de propaganda na TV para promover seus candidatos a governador e a presidente.

De todos os filiados a alguma sigla, 41% estão nas menores cidades, que, por outro lado, são responsáveis por apenas 31% dos votos nos pleitos municipais no País. Ou seja: há mais filiações por eleitor nas menores cidades que nas maiores. Nesses municípios menores, um crescimento de 1 ponto porcentual no número de filiados a um partido em relação às legendas rivais aumenta em quase 50% as chances de aquele partido lançar candidato a prefeito.

O cientista político Ricardo Ceneviva, do Centro de Estudos da Metrópole da USP, acredita que as filiações são resultado de disputas internas: "Elas têm muito mais a ver com a briga pelo controle da máquina partidária que com mobilização popular. Quanto mais gente o sujeito consegue trazer para o diretório municipal, maiores são as chances de que ele consiga lançar seu candidato a prefeito".

Máquina. A maior organização da máquina partidária, diz Ceneviva, ajuda a determinar qual legenda da coligação encabeçará a chapa para a prefeitura.

O levantamento mostra que, nas cidades pequenas, para cada ponto porcentual a mais no número de filiados em relação ao total de eleitores do local, um partido aumenta em 24 pontos porcentuais sua votação. Mas é muito difícil aumentar a taxa de filiação nessa proporção - na maior parte dos casos, isso significaria mais do que dobrar o número de militantes registrados.

As vitórias nas prefeituras, por sua vez, criam novas bases para as eleições de deputados. Ceneviva diz que, embora a ciência política ainda não tenha provado a relação entre eleição de prefeitos e deputados, estudos indicam que o apoio dos prefeitos tem relevância estatística na distribuição de votos para os candidatos às Assembleias e à Câmara - ainda que o efeito seja relativamente pequeno.

O professor do Insper Humberto Dantas afirma que o número de cargos em disputa nos pleitos municipais - cerca de 60 mil para vereadores e 11 mil para prefeitos e vice-prefeitos - faz com que as cidades governem o ciclo político nacional. "Muito da nossa atenção é voltada às campanhas para presidente e governador, mas a maior parte dos cargos é disputada nos municípios. Não é de estranhar que tantos partidos concentrem seus esforços nas eleições municipais."

FONTE: Estadão

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Por votos, Garotinho se apresenta como 'guia espiritual', diz procurador
24/01/2014 | 01h27

Em ação protocolada nesta semana, o Ministério Público eleitoral acusou o pré-candidato do PR ao governo do Rio, Anthony Garotinho, de se apresentar como "guia espiritual" para conquistar votos de evangélicos.

O procurador Maurício da Rocha Ribeiro pediu que o deputado seja proibido de cadastrar fiéis e distribuir kits com livros e camisetas. Nos brindes, ele assina mensagens de teor religioso como "Irmão Garotinho".

A representação se baseia em reportagem publicada pela Folha no último dia 5. O deputado aposta no eleitorado evangélico para voltar a governar o Estado, que tem o menor percentual de católicos (45,8%) do país.

Para o Ministério Público, Garotinho é "notório" pré-candidato a governador e usa o programa "Palavra de Paz", no qual se dirige a fiéis, como arma de propaganda eleitoral antecipada.

Irmão Garotinho

O procurador também acusa o deputado de burlar a lei eleitoral ao distribuir brindes a quem acessa seu site e ouve seus programas de rádio, transmitidos por emissoras AM. Só podem se cadastrar no programa de Garotinho fiéis com domicílio no Estado do Rio, onde ele disputará a eleição para governador em outubro.

"Busca-se exaltar, em ano eleitoral, mesmo que por meio de conotação religiosa, a figura do representado Garotinho, que busca fixar sua imagem através da provisão de bens aos possíveis eleitores", diz a ação.

O Ministério Público pede que o deputado seja punido com multa de R$ 5.000 por dia caso continue a cadastrar fiéis e distribuir brindes com seu nome. Como a representação inclui um pedido de decisão liminar, o caso deve ser julgado nos próximos dias pela Justiça Eleitoral.

Esta será a oitava ação contra Garotinho por propaganda eleitoral antecipada desde o ano passado. Os pré-candidatos Luiz Fernando Pezão (PMDB) e Lindbergh Farias (PT) já foram alvo de sete ações cada um. De acordo com a lei eleitoral, os políticos só podem pedir votos a partir de 5 de julho.

OUTRO LADO

A assessoria de Garotinho informou que ele só se pronunciará depois de ser notificado. Em dezembro, o deputado negou que o cadastro de fiéis tenha finalidade eleitoral. "Isso não tem nada a ver com campanha, e o livro que eu envio não tem nenhuma conotação política."

O ex-governador também se disse surpreso com o fato de o seu site só aceitar o cadastro de evangélicos com domicílio no Rio. No entanto, a regra continuava a valer até ontem.

Fonte: Folha de São Paulo

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A perigosa mistura entre política e religião
09/01/2014 | 09h27

Uma das mais importantes conquistas democráticas no mundo contemporâneo é a separação entre religião e política. Não é que não tenham nada a ver, mas as relações políticas, sociais, cívicas, não podem ser orientadas pelas opções religiosas. Os Estados democráticos são Estados laicos.

O Brasil, contudo, vive um momento preocupante no que diz respeito à relação entre política e religião. Nos últimos anos, presenciamos o exponencial crescimento de bancadas religiosas, que muitas vezes acabam impondo suas convicções de caráter religioso, em meio a concessões e negociatas típicas do nosso modelo político, em que o Executivo, seja ele Federal, Estadual ou Municipal depende do “apoio” de um legislativo esfacelado por partidos políticos de aluguel, sem o menor propósito ideológico.

Nas próximas eleições, contudo, essa situação tende a piorar. Políticos das mais variadas correntes, seduzidos pelo volume de potenciais eleitores e pela enorme penetração nos meios de comunicação de massa travam uma enorme batalha para conquistar os votos “religiosos”, sobretudo os da população dita evangélica.

Vivenciamos rotineiramente o que muitos estão chamando de abuso do poder religioso, que passa por cima das leis humanas e das leis de Deus, e que se torna ainda mais gravoso pelos meios e artifícios utilizados pelas lideranças políticas, tudo com o indigesto aval das lideranças religiosas.

As condutas vão desde o registro de números de candidaturas de fácil vinculação com números bíblicos, arregimentação de discípulos de células como cabos eleitorais, pedidos de votos na porta das igrejas, distribuição de kits religiosos, até os apelos mais emocionais possíveis no altar, com uma suposta base equivocada na Palavra de Deus.

É certo que a religião tem o seu poder positivo, de transformar pessoas que buscam cura na alma, estimulando comportamentos que colaboram com a paz na sociedade. É igualmente imprescindível o seu papel de conscientização social, orientando os fiéis na escolha de candidatos que possam contribuir com o aperfeiçoamento da sociedade.

Agora, inaceitável que, como as demais formas espúrias de poder e dominação, o poder religioso venha a atrair aqueles que queiram transformá-lo em um trampolim político, merecendo tal conduta não só a repressão legal da justiça eleitoral, como a repressão interna das autoridades religiosas.

Nós precisamos compreender que o que devemos levar em consideração são os projetos dos candidatos, e não sua religião. Ser evangélico, católico, judeu ou ateu não é o que qualifica um cidadão a ocupar um cargo público.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje (09/01)

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Garotinho cadastra eleitores evangélicos e distribui kits
05/01/2014 | 10h13

A Folha de São Paulo apresenta matéria interessante em seu site, revelando o cadastramento de eleitores evangélicos pelo Deputado Anthony Matheus. Se isso não viola a legislação eleitoral, sinceramente, não sei mais o que viola. Mais uma vez, a lamentável confusão entre política e religião. E não é exclusividade dele. Quando as pessoas perceberão que o que devemos levar em consideração são os projetos dos candidatos, e não sua religião? Ser evangélico, católico, judeu ou ateu não é o que qualifica um cidadão a ocupar um cargo público.

Abaixo, o inteiro teor da matéria.

'"Ficamos combinados assim: eu oro por você e você ora por mim." Este é o lema da rede montada pelo deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) para se fortalecer no eleitorado evangélico no Rio.

Líder nas pesquisas para a disputa do governo do Estado, ele começou a organizar um cadastro para distribuir brindes aos fiéis que ouvem seus programas de rádio.

Cada inscrito ganha um kit com livro, camiseta e carteirinha personalizada com a foto do ex-governador. O pacote, enviado de graça pelo correio, inclui uma carta de boas-vindas assinada pelo "Irmão Garotinho".

"A oração é a chave que move o coração de Deus. Creia nisso!", pede o deputado na mensagem aos fiéis.

O formulário deixa claro que só pode se inscrever quem tem domicílio no Rio, onde Garotinho disputará eleição daqui a nove meses.

Estado com o menor percentual de católicos do país (45,8%), o Rio vive uma batalha pela preferência dos evangélicos, que somam cerca de um terço do eleitorado.

Eles são a principal aposta do deputado para voltar ao poder. Há oito anos ele apoiou a eleição do governador Sérgio Cabral (PMDB), mas os dois romperam pouco depois da posse.

Folha fez um cadastro no site de Garotinho e recebeu o kit "Palavra de Paz", na última quinta-feira, dia 2. A carteirinha identifica o fiel com nome, cidade, bairro e igreja que frequenta.

Seu portador é nomeado "intercessor" das orações do pré-candidato ao governo.

Garotinho também investe no rádio para reforçar o laço com o eleitor e atacar seus adversários. Passa duas horas por dia no ar em emissoras AM. Seu programa de maior audiência mistura orações e sorteio de presentes como geladeira e máquina de lavar.

A programação é temperada com ataques a Cabral e seus aliados. Anteontem o principal alvo foi o vice-governador Luiz Fernando Pezão, pré-candidato do PMDB ao Palácio Guanabara.

"O nome do homem é Pezão, mas estão dizendo que é Mãozão, porque o dinheiro sumiu", disse Garotinho.

Ele também chamou de "171" (artigo do Código Penal para estelionato) o ex-secretário estadual Sérgio Côrtes (Saúde), que deixou o governo Cabral nesta semana.

Mas a tarefa de lembrar que o âncora será candidato é deixada aos ouvintes. "Só tenho muito a agradecer ao senhor. Que Deus o ilumine, e que seja o nosso governador em breve", disse anteontem uma mulher identificada como Sandra de Carvalho. "Isso é se Deus quiser", respondeu o deputado.

No ano passado, o Ministério Público ofereceu cinco denúncias contra Garotinho por propaganda antecipada. Nenhuma delas tratou do kit ou dos programas de rádio.

Ele lidera a corrida ao governo com 21% das intenções de voto no Datafolha.

OUTRO LADO

Procurado, Garotinho negou que o cadastro de fiéis tenha finalidade eleitoral. Ele disse que a rede foi montada há um mês e conta até agora com 3.000 integrantes.

"Isso não tem nada a ver com campanha, e o livro que eu envio não tem nenhuma conotação política."

O deputado se disse surpreso com o fato de o cadastro só aceitar evangélicos com domicílio no Rio: "Não é minha orientação. Deve ter havido um problema quando fizeram o formulário". Ele também negou que faça campanha antecipada no rádio: "Não posso controlar os ouvintes".

"A lei diz que eu não posso pedir voto. Se a ouvinte diz que espera que eu seja governador, o que eu vou responder? Que eu não quero?"'

Fonte: Folha de São Paulo

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TJRJ libera uso de paletó e gravata durante o verão
16/01/2014 | 01h23

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Valmir de Oliveira Silva, liberaram os advogados da obrigatoriedade do uso de paletó e gravata na primeira instância para despachar e transitar nas dependências dos fóruns de todo o estado. A medida, que estará vigente no período de 21 de janeiro a 21 de março, se deve às altas temperaturas registradas no período de verão no Rio de Janeiro, tendo ultrapassado a marca de 40 graus.

Considerando que a vestimenta no exercício das funções deve ser adequada e compatível com o decoro, o respeito e a imagem do Poder Judiciário, os advogados devem trajar calça social e camisa social devidamente fechada. Nos atos relativos à segunda instância e audiências em geral, no entanto, deve ser mantido o uso de terno e gravata, que, segundo o Ato Conjunto nº 01/2014, se mostra indispensável nestes casos.

FONTE: TJ/RJ

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Tribunal de Justiça mantém decisão que suspende cobrança de pedágio na BR-101
16/01/2014 | 03h35

O Desembargador Peterson Barroso Simão, da 24ª Câmara Cível do TJ/RJ, relator do agravo de instrumento interposto pela Autopista Fluminense contra a decisão da 1ª Vara Cível de Campos, que suspendeu a cobrança do pedágio na rodovia, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, que teria o condão de suspender os efeitos da decisão de 1ª instância. Com isso, fica mantida, por ora, a suspensão da cobrança do pedágio.

Além desse recurso, a Autopista apresentou pedido de Suspensão da liminar, dirigido a Presidente do Tribunal, Desembargadora Leila Mariano, que ainda está pendente de análise.

A decisão do TJ ainda não foi disponibilizada na internet. Tão logo isso aconteça, postarei aqui no blog.

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MP entende que contrato do Município com a Patio Norte é ilegal
09/01/2014 | 05h31

Em novembro de 2013, o advogado Cléber Tinoco ajuizou ação popular questionando a legalidade do contrato firmado entre o Município de Campos e a Pátio Norte. Além da invalidação do contrato, o advogado pede que o Município se abstenha de delegar o serviço de reboque a terceiros e que deixem de ser cobradas as tão famosas taxas de guincho e de guarda de veículos, diante da inexistência de lei nesse sentido.

Hoje, o nobre advogado postou no seu facebook cópia do parecer proferido pelo Ministério Público Estadual, que opina pelo reconhecimento da nulidade do contrato e , ainda, da cobrança indevida das taxas mencionadas acima.

Se o parecer for acolhido pelo Juízo da 5ª Vara Cível, o serviço de reboque poderá ser suspenso e milhares de proprietários de veículos poderão reclamar a devolução das taxas pagas.

Vamos aguardar o desfecho do processo. Abaixo, segue a cópia do parecer postada pelo advogado.

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Prestes a valer, Lei Anticorrupção ainda patina em 18 Estados
21/01/2014 | 12h36

A partir da próxima semana, empresas que subornarem agentes públicos ou fraudarem licitações poderão ser multadas em até 20% do seu faturamento bruto anual. A penalidade, salgada, está na Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, aprovada após os protestos de junho de 2013. Ao jogar luz sobre os corruptores, a norma tenta mudar a percepção de que no Brasil só os corruptos aparecem.

 O dispositivo entra em vigor no dia 29 e terá aplicação semelhante à da Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011: o governo federal, por meio da CGU (Controladoria-Geral da União), orienta seus ministérios e demais órgãos. E cada Estado e município regulamenta a lei de maneira própria.

 O governo federal afirma estar pronto para aplicar a lei imediatamente, mas a maioria dos Estados ainda engatinha no assunto. Levantamento do UOL aponta que dez das 27 unidades federativas não sabem como vão processar as denúncias de corrupção e oito ainda discutem projetos sobre o tema. Três Estados devem regulamentar a lei nos próximos dias, um já a regulamentou –Tocantins– e cinco não responderam (tabela abaixo).

A lei estabelece duas estratégias para coibir a corrupção empresarial. No front repressivo, aplica multas pesadas às companhias que oferecem ou pagam propina a servidores e fraudam licitações e as obriga a publicar a sentença em veículos de comunicação. No front investigativo, oferece benefícios para as empresas que admitem os ilícitos e colaboram com delações ou provas –por meio dos acordos de leniência, que reduzem a multa em até dois terços.

A punição é administrativa, aplicada diretamente pelos governos, sem passar pelo congestionado Poder Judiciário.

Para ter efeitos significativos em todo o país, é importante que os Estados regulamentem a nova lei, afirma o secretário-executivo da CGU, Carlos Higino. Em entrevista ao UOL, ele diz que o governo federal não pode obrigá-los a regulamentar o dispositivo, mas quem não fizer isso afugentará investidores. "As empresas têm que ter clareza do que vai acontecer em casos de corrupção", diz.

 Pioneiro

 O Estado do Tocantins é o único Estado que já regulamentou a Lei Anticorrupção, em 13 de dezembro do ano passado. Lá, todas as secretarias estaduais e a Controladoria-Geral poderão instaurar processos, mas só a Controladoria terá o poder para assumir os casos mais relevantes e promover acordos de leniência.

Amapá, Paraná e Rio Grande do Sul responderam ao UOL que devem regulamentar a lei nas próximas semanas. Espírito Santo, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo discutem projetos nesse sentido.

Nas demais unidades federativas, paira uma interrogação. "Os Estados ainda estão meio perdidos com essa lei", resume o controlador-geral do Piauí, Darcy Siqueira Albuquerque Júnior. "O governo criou uma lei e os Estados têm que cumprir, mas como é que regulamenta? Tem que discutir, levar as propostas para os governantes", diz.

Os Estados enviaram representantes a uma reunião em Brasília nesta segunda-feira (20) para tirar dúvidas. O encontro foi convocado pela CGU e pelo Conaci (Conselho Nacional de Controle Interno), que representa as Controladorias estaduais.

Ética empresarial

 As companhias enquadradas na Lei Anticorrupção que tiverem estruturas internas de "compliance" (controle ético e de obediência às leis) poderão ter suas multas reduzidas. A norma, porém, não define quais critérios as empresas devem seguir para receber esse benefício.

O presidente do Conaci, Gustavo Ungaro, corregedor-geral do Estado de São Paulo, cobra do governo federal a edição de um decreto para suprir essa lacuna. "O decreto federal é fundamental, pois deve fixar os parâmetros de avaliação dos mecanismos e procedimentos internos de integridade e auditoria", diz.

Higino, da CGU, garante que o governo federal pretende regulamentar o tema antes que a lei entre em vigor. Esse decreto também detalharia os acordos de leniência e o procedimento para receber denúncias.

Para o advogado Giovanni Falcetta, especialista no tema, a Lei Anticorrupção estimulará as companhias brasileiras a adotarem estruturas de "compliance". Isso, somado à previsão dos acordos de leniência, diz ele, mudará a cultura empresarial do país. "As companhias vão ficar com o pé atrás, pois as punições poderão afetar seriamente a sua atividade", diz.

FONTE: UOL

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Prefeitura contratará agência de publicidade. Valor: cerca de 15 milhões
13/01/2014 | 10h26

Foi publicado no Diário Oficial de hoje o aviso da licitação para contratação de serviços de agências para estudar, planejar,criar, produzir, distribuir para veiculação e controlar a divulgação, a publicidade e os programas e campanhas promocionais sobre as linhas de ação administrativa, para atender a Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes. O valor estimado do contrato é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

A concorrência ocorrerá no dia 27.02.2014, às 10 horas.

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Haja palhaço para tanto circo
30/01/2014 | 11h33

Na semana passada, teci os meus comentários sobre a realização de eventos de MMA em Campos, pagos pelo Poder Público municipal, o que demonstra a verdadeira falta de prioridade dos gestores públicos. Hoje, continuarei na mesma linha, agora destacando os altos valores pagos por shows de artistas de fama nacional.

Assim como no caso do MMA, tenho uma dificuldade enorme em aceitar o ponto de vista daqueles que justificam a realização dos shows, sobretudo durante o verão, como estímulo ao turismo na região. Que me perdoem os partidários desse entendimento, mas o retorno para cidade não justifica a quantia despendida. Apenas com os shows de verão, já entregamos mais de 1 milhão de reais nas mãos de artista forasteiros, que chegam, fazem breves shows, e levam nosso dinheiro embora, dinheiro esse que poderia ser injetado na economia local de outras formas. Temos, portanto, uma política de turismo que não se sustenta, pois se retirarmos o dinheiro público, nada acontece.

Não questiono a importância de eventos musicais, não apenas para estimular o turismo, mas também como forma de lazer, porém, numa ponderação de interesses com outros direitos da população, como saúde e educação, me parece clara a ilegitimidade desses gastos.

Vejam bem, essa política de shows é a mais adequada para suprir as necessidade de lazer de uma população que convive com eternos e graves problemas na saúde do município? É realmente necessário contratarmos shows de artistas consagrados nacionalmente, com cachês altíssimos, se poderíamos, atendendo igualmente o direito ao lazer, contratar artistas locais, por preços infinitamente menores, redirecionando a verba economizada para outros setores, mais prioritários? Por que o governo municipal não busca, como faz a Prefeitura do Rio, parceiros privados para ajudar no financiamento dos eventos? Não haveria na iniciativa privada empresas interessadas em diluir os custos dos shows com o Município, em troca da divulgação dos seus produtos?

Não bastasse valorizar a política do pão e circo, os governos recentes de Campos ainda parecem ter a necessidade de mostrar à população que podem fazê-la por conta própria, sem a ajuda de ninguém. Algo, de certa forma, esperado, para quem possui orçamentos bilionários e está acostumado ao desperdício.

Enfim, precisamos repensar a política de turismo e lazer do município, precisamos redefinir nossas prioridades, mas, sobretudo, precisamos incentivar práticas de gasto público eficiente, que estimule o desenvolvimento da iniciativa privada, em detrimento do paternalismo do poder público. É a hora de tirarmos os narizes de palhaço e cobrarmos dos gestores públicos.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje (30/01)

Nota do blog: Infelizmente, essa é não é uma prática apenas dos gestores campistas. É algo que contagia toda nossa região, talvez em razão do grande volume de receitas oriundas dos royalties do petróleo.

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Prefeitura contrata reforma de Clínica em Pedra Lisa 18 meses após sua inauguração
07/01/2014 | 11h11

Em julho de 2012, a Prefeitura de Campos inaugurou a Clínica de recuperação de dependentes químicos em Pedra Lisa, obra de clara relevância e importância para o Município. Cerca de 18 meses depois, porém, foi publicado no Diário Oficial do Município de hoje a contratação de empresa para reforma da ala feminina da clínica, pelo valor de R$ 419.337,43.

Seria importante a Prefeitura esclarecer se trata-se de ampliação da clínica ou simples reforma, pois no segundo caso me parece irracional que pouquíssimo tempo depois da inauguração seja necessária obra  com valor tão elevado. Seria falta de planejamento ou desleixo no cuidado do espaço?

pedra lisa

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Comissionados, uma praga brasileira
19/01/2014 | 08h12

Enquanto o número de ministérios cresce para acomodar as dezenas de partidos aliados ao governo federal, a quantidade de postos comissionados se expande em cifras ainda maiores.

Nos últimos dez anos, os ministros passaram de 35 a 39. Subordinados a eles, os ocupantes de cargos de livre nomeação no Poder Executivo passaram de 17,6 mil, no final de 2003, para 22,6 mil em outubro de 2013, segundo os dados mais atualizados.

Esses cargos são conhecidos como DAS (Direção e Assessoramento Superior) e abrigam, como o nome indica, nomeados para funções de comando ou assessoria. São classificados, conforme a hierarquia, de 1 a 6.

A multiplicação dos DAS está concentrada nos escalões mais altos, os mais utilizados nas negociações entre o governo e os partidos de sua base de sustentação.

Ao longo da administração petista, o número de ocupantes de DAS 4, 5 e 6 saltou 46% em uma década, chegando a 4.814. Nesse grupo estão os secretários de Estado, chefes de gabinete, assessores especiais e diretores.

Nos DAS 1, 2 e 3, em geral destinados a servidores de carreira que assumem funções de coordenação e assessoria técnica, o crescimento foi bem menor, de 24%. O grupo, mais numeroso, reúne 17,7 mil postos.

A remuneração mensal dos cargos vai de R$ 2.152 (DAS-1) a R$ 12.043 (DAS-6). Servidores públicos nomeados podem acumular seu salário com parte da comissão, segundo limites definidos na legislação.

Um decreto de 2005 determinou que pelo menos 75% dos ocupantes dos DAS 1, 2 e 3 e 50% dos DAS 4 devem ser servidores. Os cargos mais elevados não estão sujeitos a limites mínimos.

A regra, porém, é generosa na definição dos que são considerados servidores: ativos ou inativos, de qualquer dos três Poderes, das três esferas do governo e das estatais.

FONTE: Folha de São Paulo

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Países com melhor educação tendem a ser menos corruptos. Essa lógica vale para Campos?
02/01/2014 | 10h33

O jornal Folha de São Paulo publicou excelente matéria demonstrando que os países com melhores índices de educação tendem a ter menores taxas de corrupção. Para chegar a essa conclusão, fez um cruzamento entre os dados do índice de Percepção de Corrupção Mundial e o Pisa, exame internacional que avalia estudantes de 15 e 16 anos em matemática, leitura e ciências.

Se considerarmos essa premissa verdadeira, e levarmos  em consideração o resultado do último IDEB, em que a educação do município apareceu na última colocação do Estado do Rio, poderíamos afirmar que Campos é a cidade mais corrupta do Estado? Com a palavra, os leitores do Blog.

Aqui, você pode acessar a íntegra da matéria publicada pela Folha de São Paulo.

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Confira lista dos feriados de 2014
06/01/2014 | 08h55

O governo federal divulgou nesta segunda-feira (6) as datas de todos os feriados nacionais e pontos facultativos de 2014.

São 15 datas, exceto 1º de janeiro, sendo nove feriados nacionais e sete pontos facultativos para órgãos públicos federais. Não entram na lista as datas municipais ou estaduais lembradas com feriado ou ponto facultativo.

Veja a lista de feriados nacionais e pontos facultativos deste ano:

3 de março, Carnaval (ponto facultativo) - segunda-feira

4 de março, Carnaval (ponto facultativo) - terça-feira

5 de março, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas) - quarta-feira

18 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional) - sexta-feira

21 de abril, Tiradentes (feriado nacional) - segunda-feira

1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional) - quinta-feira

19 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo) - quinta-feira

7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional) - domingo

12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional) - domingo

28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo) - terça-feira

2 de novembro, Finados (feriado nacional) - domingo

15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional) - sábado

24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo após as 14 horas) - quarta-feira

25 de dezembro, Natal (feriado nacional) - quinta-feira

31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas) - quarta-feira.

FONTE: Folha de São Paulo

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