Concurso da Câmara: a verdade dos fatos
30/12/2013 | 12h16

Para muitos, soou estranho, mas para mim a publicação da portaria da minha eliminação do concurso da Câmara já era mais do que esperada. Desde o início do ano travo uma batalha jurídica para garantir o meu direito e o de diversos candidatos do concurso a nomeação e posse. Por isso, já tinha consciência de tudo o que poderia ser feito para que isso não acontecesse.

Quando tive conhecimento da convocação, prometi a mim mesmo que não varia maiores comentários, senão aqueles feitos a Jornalista Suzy Monteiro, que gentilmente entrou em contato comigo para saber a minha versão dos fatos. Mas diante das inúmeras manifestações de apoio, dos telefonemas e mensagens recebidos, acredito que seja necessária uma nova manifestação, a fim que seja esclarecida a verdade dos fatos. Não falo, nesse momento, como advogado, mas como candidato, legitimamente aprovado, em 1º lugar, no malfadado concurso.

Obviamente, entreguei todos os documentos  requeridos pelo edital e posso afirmar, sem medo de futuras ameaças e novas perseguições, que os documentos cuja a atual gestão da Câmara alega não ter apresentado, foram retirados propositalmente dos autos.

Caros leitores, a apresentação de documentos ocorreu em dezembro de 2012. Naquele momento, enfrentava as mais variadas perseguições políticas possíveis, em razão da tão conhecida ação popular que conseguiu suspender as contratações temporárias do REDA. Aquela altura, até mesmo uma outra ação popular, na qual sou réu, já havia sido ajuizada para tentar obter a anulação do concurso da Câmara, alegando-se que eu teria obtido indevidamente o gabarito da prova, em troca de favores políticos.

Não é plausível acreditar que em meio àquele turbilhão de acontecimentos, eu seria tão desleixado a ponto de não entregar cópia da minha carteira de trabalho e do meu certificado de reservista, documentos básicos, requeridos em qualquer concurso público. Tenho o comprovante da entrega dos documentos, que não faz uma observação sequer em relação a suposta falta de ditos documentos.

Vale destacar, ainda, que meses antes havia tomado posse no cargo de Assistente Jurídico da Fundação de esporte e turismo de Macaé, ocasião em que entreguei os mesmíssimos documentos. É razoável acreditar que alguém que pouco antes havia passado pelo mesmo procedimento, esquecesse de entregar documentos tão básicos? Claro que não.

É razoável que apenas um ano após a entrega dos documentos, e depois de inúmeras manifestações em processo judiciais - em que em nenhum momento abordou-se a falta documentos - somente agora se tenha detectado a falta dos candidatos?

Enfim, tenho a consciência tranquila com relação a entrega dos documentos e todas as medidas judiciais cabíveis serão tomadas para reverter a eliminação, fruto de mais uma tentativa desesperada de evitar minha nomeação. Muito em breve teremos novidades sobre o assunto.

Obrigado a todos pelo apoio!

Comentar
Compartilhe
Brasil campeão mundial de Handball
22/12/2013 | 16h08

Num jogo sensacional, o Brasil venceu a Servia por 22 x 20 e sagrou-se campeão mundial de Handball, algo inimaginável 15 anos atrás, quando o país ficava nas últimas colocações. Parabéns a todos que tanto lutaram pelo crescimento do esporte, um dos mais praticados nas escolas brasileiras, mas que ganha pouquíssimo espaço na grande mídia esportiva.  Que esse título histórico sirva para melhorar as condições do Handball no Brasil.

Comentar
Compartilhe
Futebol, a mais completa máquina para lavar dinheiro
20/12/2013 | 14h06

Por André Munhoz Pinto

Crimes financeiros através do esporte não são novidades.  Entretanto, há pouquíssimos estudos sobre o assunto publicados mundialmente. Um deles (e talvez o mais completo até hoje) é o “Money Laundering through the Football Sector” (ou em tradução livre: Lavagem de dinheiro através do setor futebolístico), publicado em 2009 pela FATF (Financial Action Task Force).

De acordo com este relatório, futebol é o esporte mais propício à lavagem de dinheiro e evasão divisas no mundo, devido a sua grande popularidade e a alta soma de dinheiro que é movimentada entre seus diversos “atores” (clubes, jogadores, agentes, eventos, patrocinadores, mídia, empresas privadas e públicas, etc).

O estudo aponta para três motivos que tornam o futebol um ambiente perfeito para crimes financeiros:

1) Estrutura de gerenciamento:

O mercado é muito fácil de ser penetrado pois além de ser muito vasto, com ramificações em todo o mundo, inclusive em paraísos fiscais, é em sua maioria gerenciado por amadores ou pessoas vindas de diferentes áreas de negócios.

 2)      Complexidade financeira:

O relatório da FATF diz que as transferências de jogadores entre países têm “caráter irracional” já que atletas são propositalmente supervalorizados, inflacionando a balança comercial dos times. Diferente do que ocorre em outros negócios, não existe no futebol uma tabela de preços específica para controlar os gastos e os ganhos dos clubes, os quais vivem em constante débito financeiro.

 3)  Cultural:

De acordo com a FATF esta é uma vulnerabilidade que dificilmente é vista fora do futebol, já que é uma das poucas áreas de negócios em que o criminoso melhora também seu “status social”. Tanto jogadores  quanto dirigentes, agentes e empresas investem no esporte para ganhar respeito da população e de grandes empresários e políticos, elevando-os a um nível de “herói” e/ou socialite que dificilmente outra atividade comercial pode propiciar.

Motivos

A lavagem de dinheiro no futebol ocorre por motivos que vão muito além de objetivos financeiros, fazendo com que dirigentes se esforcem a trabalhar para que a imagem do esporte não seja denegrida, pois isso pode custar a perda de patrocinadores que querem ter seus investimentos relacionados às “boas práticas” do futebol.

Por outro lado, há um motivo bem simples do porquê de muitos clubes continuarem a existir, embora trabalhem constantemente no “vermelho”:  justificar resgates financeiros. A partir do momento em que um clube apresenta altos débitos, o mesmo é obrigado a receber investimentos a qualquer custo, não se preocupando com a verdadeira fonte do dinheiro investido, o que facilita a entrada de criminosos no setor.

E esta é uma prática que não se limita somente ao Brasil. De acordo com o relatório anual da Deloitte sobre o mercado do futebol para a temporada 2011/2012 da Premier League, na Inglaterra, somente oito clubes do total de 20 na competição conseguiram atingir lucro após o fim do campeonato, embora a Premier League tenha atingido uma receita de 2,8 bilhões de Libras na temporada e um balanço financeiro positivo de 4 milhões de Libras.

A Fifa tem apresentado várias propostas para combater crimes financeiros no futebol, mas a realidade é que diante da magnitude do esporte e de uma fragilizada estrutura tanto comercial quanto empresarial, dificilmente o mercado da bola deixará de ser uma verdadeira máquina de lavar dinheiro sujo.

Fonte: Blog do José Cruz (Uol)

Comentar
Compartilhe
Ambulâncias: Contrato permite carros usados nos primeiros 30 dias
18/12/2013 | 22h01

A edição impressa da Folha de hoje traz a informação de que as 10 ambulâncias fornecidas pela empresa Nova Master, no sábado, são usadas. Essa situação é permitida pelo contrato firmado com a empresa. Segundo disposto do termo de referência que serviu de base para realização da licitação, existe a possibilidade de fornecimento de ambulâncias usadas nos primeiros 30 dias de vigência do contrato, desde que os veículos tenham no máximo 12 meses de fabricação. Nesse caso, a prefeitura deve pagar apenas 80% do valor contratado. Portanto, o que deve ser analisado é se as ambulâncias entregues têm menos de 12 meses de fabricação. Além disso, deve-se fiscalizar se as mesmas serão trocadas no prazo previsto em contrato e se o pagamento será feito levando-se em consideração a redução prevista na licitação.

NOVA MASTER PRAZO

Comentar
Compartilhe
IPTU verde: Conheça as razões do veto
17/12/2013 | 11h57

Nos últimos dias, muito se falou sobre o veto da Prefeita ao projeto de lei de iniciativa do vereador Thiago Virgílio (PTC), que instituia o "IPTU Verde". Antes de se fazer algum comentário, contudo, acho importante que se leia as razões do veto, publicadas no Diário Oficial do dia 04.11.13. Nesse caso, apesar da importância do projeto, entendo que a razão está com a Prefeita. Não me parece que o Governo seja contra o projeto, desde que se cumpra os requisitos legais. Portanto, basta que se façam as adequações necessárias para que o projeto se torne viável.

"Veto Total da Lei nº. 8.477 de 09 de outubro de 2013

Com fundamento no artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, comunico a Vossa Excelência a necessidade de vetar totalmente a Lei em epígrafe, a qual institui no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, o Programa IPTU Verde.

Conquanto nobre o escopo da iniciativa apresentada pelo insigne Vereador, destaca-se que tal dispositivo não poderá lograr êxito pelas razões a serem expostas.

Razões do Veto:

A Lei Municipal nº. 8.477, de 09 de outubro de 2013, tem o condão de instituir o “Programa IPTU Verde”, com o objetivo de fomentar medidas de preservação ao meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário que consiste em redução do IPTU do imóvel daqueles proprietários que adotem medidas de proteção ambiental.

O supracitado diploma legal assegura até 40% de isenção do IPTU para aqueles que cumpram os requisitos nela dispostos, implicando renúncia de receita na medida em que desonera a carga tributária dos proprietários dos imóveis nela contemplados.

Trata-se de elogiável medida que busca a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, mas que não observou alguns requisitos indispensáveis que são exigidos pela legislação aplicável ao caso.

artigo 14 da Lei Complementar n.º 101/2000, dispõe que:

Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”

Já o parágrafo primeiro do supracitado artigo conceitua a renuncia de receita, nos seguintes termos:

Art. 14 -§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.” Repise-se que a supracitada Lei trouxe a reboque renúncia de receita, nos exatos termos do art. 14, § 1º da Lei Complementar nº. 101/2000.

Entretanto, no processo de elaboração da lei não foi realizado estudo do impacto orçamentário-financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que afronta diametralmente os ditames da Lei Complementar n.º 101/00, lembrando que, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, mesmo tendo competência para a instauração de processo legislativo em tema de direito tributário, o Poder Legislativo, à semelhança do Executivo, deve também observar os preceitos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, registre-se a inconstitucionalidade da lei em análise quanto à sua aplicação ao exercício financeiro de 2013, ano de sua publicação, na medida em que impede o Executivo, de organizar sua execução orçamentária de acordo com a redução da receita prevista.

Diante do exposto, fica vetada totalmente a Lei nº. 8.477 de 09 de outubro de 2013, pelas razões acima articuladas.

Campos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2013.

ROSINHA GAROTINHO

PREFEITA"

Comentar
Compartilhe
Quando o futebol retrata a sociedade
13/12/2013 | 15h14

No momento em que o mundo se despede do líder sul-africano Nelson Mandela, exemplo de tolerância, de respeito ao diferente, de como a conciliação é o melhor caminho para sanar divergências, nós, brasileiros, presenciamos pela TV pseudo torcedores de futebol se digladiando, numa verdadeira guerra campal. As chocantes imagens circularam por todo o mundo, causando apreensão às vésperas da realização da Copa do Mundo.

Em momentos como esse, dirigentes, políticos, jogadores, imprensa, a população em geral, todos cobram a adoção de medidas para conter a violência no futebol. Uns falam em delegacias especializadas, outros cobram a prisão dos “torcedores”, outros o banimento das torcidas organizadas. Evidente que algo precisa ser feito, que as autoridades precisam tomar atitudes concretas para conter a violência entre torcedores, mas, sinceramente, entendo que todas essas medidas são apenas paliativas e servem apenas para mitigar um problema que ultrapassa as quatro linhas: A degradação da sociedade brasileira.

A constante violência entre torcedores é apenas um triste retrato de como a sociedade brasileira vem desprezando valores básicos para o seu desenvolvimento. A falta de caráter, de respeito entre as pessoas, de respeito pela coisa pública, a falta de moral, banalizou-se a tal ponto que sequer mais nos indignamos.É necessário que eventos como esse de Santa Catarina aconteçam para sairmos da inércia e visualizarmos a que ponto nossa sociedade chegou.

Penso eu que a solução para esse grave problema não será encontrada no curso prazo, mas necessariamente passa por uma política de valorização da educação. Não estou dizendo, com isso, que todos os problemas de formação moral dos cidadãos serão resolvidos na escola, mas não há dúvidas de que a melhora na qualidade do ensino contribuiria, e muito, para a elevação moral da sociedade brasileira.

Além disso, é preciso combater essa sensação de impunidade que assola o País, nos mais variados setores. A impunidade estimula a delinquência. Vejo o caso do jogo de domingo. Centenas de “torcedores” entraram em conflito, mas apenas três estão presos. Uma situação absurda e que estimula a transgressão.

Enfim, precisamos pensar e refletir muito além do futebol. Precisamos tratar a sociedade como um todo. Só assim, cenas como essas deixarão o nosso cotidiano.

Artigo publicado na versão impressa da Folha da última quinta-feira (12.12)

Comentar
Compartilhe
Fux e Barbosa votam por fim de doação de empresas para campanhas eleitorais
11/12/2013 | 21h07

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux votou nesta quarta-feira (11) pelo fim da regra que permite que empresas privadas façam doações de campanha. A medida valeria já para as eleições de 2014

O ministro Joaquim Barbosa o acompanhou, mas ainda faltam os votos dos demais nove ministros. Após o voto de Barbosa, a sessão foi encerrada e o presidente do Supremo declarou que p julgamento será retomado nesta quinta-feira (12).

Amanhã, o primeiro a votar será o ministro Dias Toffoli, que sinalizou hoje que pretende acompanhar os magistrados que já se pronunciaram. Em seguida, deve ser concedido o pedido de vistas feito pelo ministro Teori Zavascki. O julgamento da ação não tem prazo para terminar

A Corte iniciou nesta tarde a discussão sobre se mantém ou acaba com a atual regra de financiamento eleitoral. Na ação direta de inconstitucionalidade, movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), da qual Fux é relator, a entidade pede que o STF considere inconstitucional trecho da Lei Eleitoral que autoriza a doação por parte de pessoas jurídicas.

"Uma empresa pode defender bandeiras políticas, ambientais e na área de direitos humanos, mas daí a bradar pela indispensabilidade no campo político, investindo vultosas quantias em campanhas eleitorais, dista uma considerável distância", afirmou Fux.

Ao votar, Barbosa afirmou que "a democracia não deveria ter um preço", mas que "o poder econômico não deve mais condicionar o exercício do poder político".

Fux observou que "as empresas privadas são as principais doadoras" nas campanhas eleitorais, das quais "são as grandes protagonistas". O ministro destacou a concentração das doações nas mãos de um número restrito de empresas no país. Segundo ele, o dinheiro vem de apenas 0,5% das empresas brasileiras, cerca de 20 mil.

E acrescentou ainda que é comum as mesmas companhias fazerem doações para candidatos adversários, o que denotaria que as doações não teriam ligação com ideologia política, mas com o "pragmatismo empresarial".

Pela lei atual, pessoas jurídicas podem doar valores de até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições. Pessoas físicas também podem fazer doações, no limite de 10% do rendimento.

Esse dinheiro faz parte do Fundo Partidário Nacional (formado por recursos do Orçamento, multas e doações), distribuído às legendas de acordo com a sua representatividade na Câmara dos Deputados. No entanto, as empresas privadas também podem fazer as doações diretamente aos partidos políticos.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e entidades da sociedade civil, entre elas a própria OAB, já haviam se manifestado a favor da proibição de doações pelo setor privado.

Sobre a discussão de que a matéria deveria ser resolvida no Congresso e não pelo Supremo, Fux afirmou que considera que o STF "é a seara própria".

Segundo ele, a atuação do Judiciário "não amesquinha a democracia, mas a fortalece ao corrigir algumas das suas funcionalidades".

Ele rejeitou ainda o argumento de que as mudanças no sistema de financiamento eleitoral só poderiam entrar em vigor um ano depois da sua promulgação, a chamada regra da anualidade, conforme determinado pelo artigo 16 da Constituição.

Fux ponderou que a legislação já estabelece como prazo final o dia 10 de junho de cada eleitoral para definir o limite dos gastos de campanha. Assim, ele entende que, nesse caso específico, não se aplica esse artigo da anualidade.

Ao apresentar o seu voto, o relator também destacou a importância da discussão sobre o financiamento de campanha tendo em vista o aumento significativo na última década dos gastos eleitorais: de R$ 798 milhões em 2002 para mais de R$ 4,5 bilhões em 2012, um aumento de 471%.

A  OAB também havia pedido ao Supremo que se manifestasse sobre os limites de doações permitidos para as pessoas físicas. No entendimento da entidade, deveriam haver percentuais diferentes de acordo com a renda do indivíduo. O ministro Luiz Fux concordou com o argumento e votou no sentido de determinar que o Congresso se manifeste sobre a questão dentro de 24 meses após a publicação do acórdão (decisão final) do julgamento. "Quanto mais rica for a pessoa, maior será a sua capacidade de influenciar os resultados das eleições", observou Fux, acrescentando que isso gera um "quadro de desigualdade na disputa eleitoral".

Em relação às doações feitas diretamente aos partidos e candidatos, Fux também votou para que o Congresso crie uma nova regra em até 24 meses. Caso não haja nenhum avanço no Legislativo em 18 meses, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) poderá, provisoriamente, criar uma regra para não ficar um vácuo na lei.

Barbosa, no entanto, discordou desse prazo. Para ele, o Congresso teve tempo suficiente para se pronunciar acerca da questão desde que a ação foi ajuizada, em setembro de 2011.  "Nós todos sabemos que, inclusive neste ano, falou-se na aceleração do debate sobre esse tema, sobre a reforma politica, mas nada se fez."  Barbosa afirmou ainda se opõe à fixação de prazo com diretivas ao Congresso para evitar conflito com o Legislativo. "Eu me oponho à esta prática por entender que ela vem nos trazendo muito mais desprestígio, que serve muito mais a desmoralizar a atuação desta Corte na medida em que, como nós tivemos a infeliz oportunidade de verificar quanto ao Fundo de Participação dos Estados. O Congresso Nacional simplesmente ignora [o STF]."

Fonte: UOL

Comentar
Compartilhe
TJRJ recomenda a juízes que não designem audiências entre dezembro e janeiro
10/12/2013 | 16h39

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), acolhendo a solicitação formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, recomendou aos juízes titulares e/ou em exercício nas Varas Cíveis, de Família, da Fazenda Pública e de Órfãos e Sucessões que evitem a designação de audiências no período compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2013 e 20 de janeiro de 2014, desde que tal medida não enseje em prejuízo para as atividades cartorárias.

O Aviso nº 99/2013, que trata da recomendação, assinado pela presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano, foi publicado na edição desta terça- feira, dia 10 de dezembro, no Diário da Justiça Eletrônico.

Fonte: TJ/RJ

Comentar
Compartilhe
BR 101 - Entrega das obras pode atrasar por divergência com o MST
10/12/2013 | 14h02

Quase que diariamente percorro o trecho da BR-101 entre Campos em Macaé e desse constante vai e vem, faço duas constatações. A primeira, é que desde que a empresa Arteris assumiu o controle da Autopista Fluminense, no lugar da OHL, as obras ganharam um novo ritmo, acelerado, havendo vários canteiros de obras espalhados pela rodovia. Quem passa pela rodovia observa que já um grande trecho – 20 kms, segundo informado pelo representante da Autopista no Seminário de mobilidade urbana organizado pelo Observatório Social de Campos – praticamente pronto.

Por outro lado, constata-se que a conclusão das obras desse trecho acabou piorando as condições de tráfego da pista antiga. Hoje, quem trafega no sentido Campos – Macaé percorre uma grande distância sem acostamento e o pequeno espaço que resta, e que poderia ser usado em caso de emergência, é tomado por placas de sinalização.

Em razão disso, é extramente necessário que se libere o trecho da nova pista já pronto, a fim de mitigar os riscos que os motoristas vêm enfrentando com a rodovia em obras.

Parece, contudo, que existe um empecilho para que isso ocorra. Segundo informado na coluna Comentários, do empresário Murilo Dieguez, publicada na versão impressa da Folha, um grupo de integrantes do Movimento sem terra estaria disposto a impedir o tráfego na BR-101, caso não seja construída uma passarela perto do seu assentamento. A notícia, dada em primeira mão pela coluna de Murilo, foi confirmada pelos representantes da Autopista durante o Seminário de mobilidade urbana realizado pelo Observatório Social nos dia 29 e 30 de novembro, que informaram que esse impasse pode prejudicar a liberação de parte da pista dupla.

Trata-se de um absurdo sem tamanho. Os milhares de usuários da BR-101, que há anos esperam pela duplicação da pista, não podem ser prejudicados pela imposição de um pequeno grupo de agricultores. Diversos outros trechos da rodovia, como Ururaí, por exemplo, que possui alta concentração de moradores, não possuem passarelas e nem por isso o tráfego da estrada deixa de acontecer.

Apesar de não ter conhecimento de qualquer assentamento na região que justifique a construção de uma passarela, respeito o ponto de vista dos trabalhadores, mas não se pode retardar a inauguração de obra tão esperada por toda uma região, castigada pela perda de inúmeras vidas, para que se atenda um pequeno grupo.

Espero que as autoridades da região tomem providências para que isso não ocorra, pois a liberação do trecho de pista dupla já concluído é de fundamental importância para garantir a segurança dos usuários da rodovia.

Comentar
Compartilhe
'Os símbolos da corrupção continuam soltos', diz ministro da CGU
09/12/2013 | 15h20

Os avanços no combate à corrupção são grandes, mas o país ainda está longe de torná-la um fenômeno dentro de padrões internacionais.

A opinião é do ministro responsável pelo combate à corrupção no governo federal, Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), que apresentou hoje em Brasília, durante a celebração do Dia Mundial de Combate à Corrupção, um balanço dos 10 anos do trabalho da CGU.

Questionado se o julgamento do mensalão e a prisão dos condenados eram um símbolo nesse combate, Hage afirmou que ele era importante porque mostrava que, quando querem, as instituições funcionam. Mas que não considera que foram presos símbolos da corrupção. "Na minha opinião, os símbolos da corrupção no Brasil, os emblemáticos, continuam soltos", disse Hage sem citar nomes mesmo após perguntas dos jornalistas.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também esteve no evento e afirmou que o Brasil vive um momento histórico no combate à corrupção devido ao engajamento da sociedade, o que fortalece o combate. "Não podemos ter [no combate à corrupção] episódios isolados. O global da atuação contra a corrupção é o que conta e, nesse contexto, esse episódio [mensalão] contribui", afirmou o procurador.

AVANÇOS

Em seu discurso, o ministro da CGU relembrou avanços dos dez anos da criação do órgão como o Portal da Transparência, as fiscalizações em municípios, a demissão de 4,3 mil servidores federais e a Lei de Acesso à Informação. Segundo ele, o governo federal avançou muito na transparência, tornando-se exemplo mundial, mas não foi acompanhado no mesmo ritmo por estados e municípios, o que prejudica o combate e a percepção da corrupção no país.

Mas, segundo ele, o Brasil precisa avançar ainda na melhoria do sistema judiciário e na reforma política. Hage defende que o sistema eleitoral impeça doações de empresas e que o legislativo aprove leis que limitem o direito a recursos nos processos criminais e cíveis.

Segundo ele, com os recursos existentes atualmente, o criminoso de colarinho branco que tenha dinheiro para pagar bons advogados só permite que seu julgamento termine em definitivo em 10, 15 ou 20 anos se usar todos os recursos protelatórios. "Isso ocorre muitas vezes com dinheiro obtidos da corrupção", disse o ministro.

A cerimônia também marcou a premiação de gestores públicos que apresentaram boas práticas de transparência e bom uso do dinheiro público. Entre os premiados estão o Ministério do Turismo e o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), ligado ao ministério da Educação.

Fonte: Folha de São Paulo

Comentar
Compartilhe
Ambulâncias: a locação de fato é a melhor opção?
04/12/2013 | 23h29

O blog do Bastos noticiou aqui a polêmica sobre a contratação de empresa para o aluguel de ambulâncias, em substituição a empresa GAP, que custará cerca de 2 milhões de reais por mês aos cofres públicos.

Importante relembrar, que ainda em junho o Observatório Social de Campos divulgou aqui a íntegra do edital da referida licitação, em que se pode constatar que o objeto do pregão era a locação de ambulâncias, com motorista, sem fornecimento de combustível.

Naquela oportunidade, o Observatório apresentou pedido de esclarecimentos (aqui), pois em sua visão o edital da licitação padecia de diversas inconsistências. Um questionamento dizia respeito ao fato de inexistir na documentação que instruiu o edital qualquer estudo que apontasse para a vantagem da locação em detrimento das ambulâncias.  Do ponto de vista econômico, de fato é mais vantajoso locar do que comprar? Quantas ambulâncias poderiam ser compradas, por mês, com 2 milhões de reais? Com a compra, não evitaríamos novos problemas como os ocorridos com a GAP?

Comentar
Compartilhe
Promotor que combate corrupção alerta para “monstruoso desvio oculto de recursos”
04/12/2013 | 21h07

Arthur Lemos Junior defende criminalização de enriquecimento ilícito de servidor público.

por Fausto Macedo

“O servidor público não pode ter patrimônio sem origem e justa causa”, adverte o promotor de Justiça Arthur Lemos Junior, do Ministério Público de São Paulo.

Lemos Junior, que detém ampla experiência no combate à corrupção, avalia que o enriquecimento ilícito de agentes públicos deve ser criminalizado. “Se o funcionário público detém patrimônio não justificado em seu nome, ou, comprovadamente, por meio de interposta pessoa, e não consegue justificar sua origem, o Estado deve punir tal conduta por meio do crime de enriquecimento ilícito.”

A criminalização do enriquecimento ilícito de servidor público foi recomendada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) – fórum de quase 70 órgãos públicos do Brasil, inclusive o Ministério Público, que se reuniu na semana passada em Uberlândia (MG).

Arthur Lemos Junior é promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GEDEC) em São Paulo e mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Especialista em Direito Penal Econômico pela mesma instituição.

Em entrevista ao Estado, Lemos Junior prega rigorosa punição a servidores que enriquecem de forma ilícita.

ESTADO: Reunida em Uberlândia, a ENCCLA decidiu recomendar a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos. Qual a sua avaliação? Na prática, como isso poderá ser concretizado?

ARTHUR LEMOS JUNIOR: A ENCCLA tem se dedicado ao aperfeiçoamento do ordenamento jurídico para a prevenção e o enfrentamento da corrupção. Já foram desenvolvidos diversos anteprojetos de leis nesse âmbito, como o da improbidade administrativa, lavagem de dinheiro, o da criminalidade organizada, sobre extinção de domínio e outros. O projeto de criminalização do enriquecimento ilícito será mais uma importante ferramenta para combater a corrupção. O funcionário público, em especial as pessoas politicamente expostas, não pode ter patrimônio sem origem e justa causa. O servidor público honesto não teme esse projeto, que é bem aceito pelos mais de 60 órgãos integrantes da ENCCLA.

A ENCCLA recomenda que os órgãos do Governo Federal apoiem essa prioridade para que possamos, cada vez mais, golpear a corrupção em seu órgão mais vital, o patrimônio proveniente de ilícitos.

ESTADO: Qual é hoje a punição reservada para casos de enriquecimento ilícito de agente público? É insuficiente?

LEMOS JUNIOR: A punição para o enriquecimento ilícito, desacompanhado da notícia da infração penal concreta cometida pelo funcionário público, é punível por meio da aplicação da lei de improbidade administrativa e, no âmbito penal, em tese, pela sonegação de impostos à Receita Federal. Não é suficiente. A danosidade social do enriquecimento ilícito é muito maior do que muitas infrações penais, que assolam Distritos Policiais e Varas Criminais. Se o funcionário público detém patrimônio não justificado em seu nome, ou, comprovadamente, por meio de interposta pessoa, e não consegue justificar sua origem, o Estado deve punir tal conduta por meio do crime de enriquecimento ilícito. Igualmente, após regular ação civil, extinguir esse domínio ilícito e recuperar tais ativos.

ESTADO: O sr. acha que a criminalização tende a reduzir os casos de corrupção e malfeitos com recursos públicos?

LEMOS JUNIOR: Claro que tende a reduzir. O funcionário público conta com a impunidade para praticar o desvio de finalidade e, sem titubear, agrega bens em seu patrimônio, valendo-se, invariavelmente, de apoiadores para bloquear o patrimônio ilícito e criar pessoas jurídicas para dissimular sua procedência.

Um arcabouço de leis modernas e eficazes, após o devido processo legal, contribuirá para a diminuição do nível de corrupção. Nem se diga que seria melhor investir em educação, porque neste caso o agente criminoso teve acesso a bons colégios, faculdades e frequenta o que há de melhor na sociedade. Mais do que impor pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, impõe-se a retirada do patrimônio incompatível com seu fundamento financeiro.

ESTADO: A ENCCLA também aprovou declaração de apoio à Meta Nacional 4 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do julgamento prioritário das ações de improbidade e combate à corrupção no País. Como atingir esse objetivo? O que falta para ser cumprida a Meta?

LEMOS JUNIOR: A ENCCLA considerou fundamental o julgamento das ações penais e de improbidade administrativas, em especial as originárias, nas quais os agentes criminosos são detentores de foro privilegiado. Não importa o partido político envolvido, porque a Justiça persegue o fato cometido e não as pessoas. A ENCCLA é pautada pela técnica no enfrentamento da corrupção e lavagem de valores. Justiça tardia é falha. Os órgãos de persecução incumbidos dessas apurações e o Poder Judiciário devem priorizar o processo e julgamento de tais temas, pois é isso que a sociedade espera da Justiça. A corrupção impede o desenvolvimento do Brasil em todos os aspectos, pelo monstruoso desvio oculto de recursos. O ladrão reincidente tem sido mantido preso, enquanto que o corrupto consegue manter-se solto pelo interminável curso da ação penal.

Para que a Meta seja, com eficácia, cumprida é preciso alterar o sistema recursal, que admite inúmeros recursos, o que, aliás, também será objeto de estudo na ENCCLA 2014 por meio da Ação de n° 14 (“Discutir e elaborar proposta de alterações legislativas para rever o sistema de recursos processuais penais e de execução da sentença penal, com o objetivo de alcançar maior efetividade”).

Fonte: Estadão

Comentar
Compartilhe
Corrupção: Brasil cai três posições em ranking internacional dos países mais limpos
03/12/2013 | 11h09

SÃO PAULO — O Brasil caiu três posições no ranking dos países considerados mais limpos ou livres da corrupção. A tabela será divulgada nesta terça-feira pela ONG Transparência Internacional, com sede em Berlim, Alemanha. O país, que em 2012 ocupava a 69ª posição na tabela que inclui 177 países, agora está em 72º lugar — bem atrás de vizinhos como Uruguai, na 19ª posição, ou o Chile, na 22ª.

O ranking é feito pela ONG por meio de pesquisas com entidades da sociedade civil, agências de risco, empresários e investidores. Pergunta-se qual a percepção que se tem sobre a transparência do poder público. Depois, a tabela é elaborada através de uma pontuação que vai de 100 (menos corrupto) a zero (mais corrupto).

O Brasil obteve 42 pontos, o mesmo que Bósnia-Hezergóvina, São Tomé e Príncipe, Sérvia e África do Sul, países que, no ranking, ficam atrás de outros como Botsuana (30ª posição), Costa Rica (49ª), Ruanda (49ª) ou Turquia (53ª).

— O país não está nem no topo e nem no fim da tabela, está lá pelo meio, mas mesmo assim tirou menos de 50, ou seja, foi reprovado — diz Alejandro Salas, diretor de Américas da Transparência Internacional, para quem o Brasil não está fazendo o seu dever de casa para combater o problema da corrupção.

Além do mais, segundo ele, “a corrupção não condiz com a importância econômica que o país tem, e nem com suas intenções de ser uma liderança mundial”.

Em ano de Copa do Mundo e eleições, Salas acredita que o problema da corrupção será amplamente debatido em 2014 no Brasil. E acha que o país avança, porém, se retrai em muitos aspectos.

— Certamente, fatores como o julgamento do mensalão diminuíram a percepção da corrupção em 2013. Mas o que ocorreu não foi suficiente em meio a outros escândalos graves que o Brasil enfrenta, como a máfia dos fiscais ou os escândalos dos trens em São Paulo. Ou seja, o país está estagnado neste quesito — comenta o analista.

Há surpresas na lista, como uma recuperação da transparência, em relação a 2012, da Grécia, atualmente em 80º lugar e uma queda da Espanha, para o 40º lugar. Segundo Salas, os dois países, apesar de enfrentarem uma crise econômica profunda, estão adotando diferentes estratégias para sanear as contas e combater a corrupção.

A estabilidade das democracias também parecem influenciar o ranking. Países que enfrentam conflitos, como a Síria, o Afeganistão ou a Somália estão no fim da tabela, em 168º e 175º (os dois últimos empatados). Ditaduras como a Coreia do Norte também, em 175º lugar. Países onde há “governos centrais fortes, que controlam várias instituições, como a Venezuela (160ª posição), também apresentam queda vertiginosa”, afirma Salas.

— Mais um motivo para o Brasil, uma democracia cada vez mais instituída e pulsante, melhorar sua posição — recomenda o analista.

Os países menos corruptos:

1º lugar: Dinamarca e Nova Zelândia

3º lugar: Finlândia e Suécia

5 º lugar: Noruega e Cingapura

Os países mais corruptos:

172º lugar: Líbia

173 º lugar: Sudão do Sul

174 º lugar: Sudão

175 º lugar: Afeganistão, Coréia do Norte e Somália

Os países latinos:

19º lugar: Uruguai

22º lugar: Chile

49º lugar: Costa Rica

63º lugar: Cuba

72º lugar: BRASIL

83º lugar: Peru

94º lugar: Colômbia

102º lugar: Equador

106º lugar: Argentina, Bolívia e México

150º lugar: Paraguai

160º lugar: Venezuela

163º lugar: Haiti

Comentar
Compartilhe
Câmara Municipal cria a Escola de Gestão Pública. Agora só falta convocar os aprovados no concurso
02/12/2013 | 17h41

Conforme noticiado aqui, pelo jornalista Saulo Pessanha, a Câmara Municipal criou a escola de Gestão Pública, idealizada para o aperfeiçoamento e a melhor qualificação de recursos humanos no serviço público municipal. Trata-se de uma bela iniciativa do Presidente Edson Batista. De fato, é preciso qualificar o servidor, sobretudo o estável, para que os entraves decorrentes das constantes trocas de gestores públicos sejam mitigados. Neste ponto, está de parabéns a Câmara.

Agora, só falta convocar os aprovados no último concurso, até mesmo como prova da intenção de valorizar o servidor concursado.

Comentar
Compartilhe