Será o fim do monopólio da 1001?
26/09/2013 | 05h43

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, pôs fim à irregularidade na outorga de permissão, sem prévia licitação, do serviço de transporte público coletivo intermunicipal no estado do Rio de Janeiro.

Na última sessão de julgamento, foram examinados três recursos especiais, um do Departamento de Transporte Rodoviário fluminense e outros dois das empresas Viação Paraíso Ltda. e Viação Santa Luzia Ltda., que pretendiam discutir a validade dessas permissões e também a possibilidade de indenização às permissionárias, caso o contrato viesse realmente a ser rompido.

O processo teve início em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade era regularizar uma situação jurídica que perdura há mais de 70 anos, referente à forma como vem sendo prestado o serviço de transporte público intermunicipal de passageiros.

Problema antigo

O caso começou nos anos 40, com as primeiras outorgas de permissão para o serviço feitas sem prévia licitação, visto que não havia essa exigência na legislação da época.

Embora sucessivas alterações legais tenham tornado necessário esse modo legítimo de escolha do prestador do serviço público, o transporte coletivo fluminense nunca se adequou às exigências normativas. Finalmente, a Lei 8.987/95, ao regulamentar o artigo 175 da Constituição Federal, determinou de forma expressa que todos os instrumentos de outorga de serviço público que até então vigorassem fossem substituídos, por meio de licitação, num prazo máximo de 24 meses.

A despeito dessa clara determinação, uma lei estadual do Rio de Janeiro, de 1997, manteve automaticamente a situação das permissionárias de serviço público de transporte intermunicipal, estendendo o prazo por mais 15 anos. Em razão disso, o Ministério Público fluminense ajuizou ação civil pública para tentar coibir a prática.

O caso chegou ao STJ e foi julgado pela Segunda Turma. Em seu voto, o ministro Mauro Campbell Marques assinalou que todo serviço público deve ser prestado por órgão estatal, que, opcionalmente, poderá outorgá-lo a particular, sempre mediante procedimento licitatório. Dessa forma, o estado do Rio de Janeiro, há muito tempo, vem descumprindo tanto a norma constitucional quanto a lei que estipulou um prazo máximo para essa regularização.

Sem indenização

Para pôr fim à irregularidade sem prejudicar a prestação do serviço e seus usuários, a Segunda Turma, seguindo o voto do ministro, determinou que seja realizada licitação até o prazo máximo de um ano, ao fim do qual as permissões serão impreterivelmente consideradas revogadas.

A Turma resolveu também indeferir o pedido de indenização feito pelas empresas, porque toda permissão tem índole temporária, sabendo desde o início o empresário que o poder público tem todo o direito de, a qualquer tempo, revogar a permissão e retomar para si o direito de prestar o serviço ou de concedê-lo a terceiro, mediante licitação prévia.

O julgamento do caso representou também um avanço institucional para o Ministério Público dos estados: pela primeira vez, desde que foi reconhecida a capacidade postulatória a esses órgãos públicos pela Primeira Seção do STJ, um promotor de Justiça fez sustentação oral da causa, em nome do Ministério Público do Rio, enquanto um procurador atuava, pelo Ministério Público Federal, como fiscal da lei.

A notícia refere-se aos seguintes processos: REsp 1366651; REsp 1354802

Fonte: STJ

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MP instaura inquérito para apurar eventual prática de improbidade por Rosinha
16/09/2013 | 10h07

No último dia 23 de agosto, o Promotor de Justiça Leandro Manhães, titular da 1ª Promotoria de Justiça de tutela coletiva do núcleo de Campos, determinou a abertura de inquérito civil público para apurar supostos atos de improbidade administrativa previstos no inciso I c/c III, do art. 73 da lei nº 9.504/97, praticados pela Prefeita Rosinha Garotinho, seu vice, Chicão Oliveira e Álvaro Henrique Oliveira, presidente da então EMUT, atual IMTT, durante o período eleitoral.

O inquérito irá apurar se a pintura de diversos elementos de sustentação de semáforos na cor rosácea, cor que segundo o Ministério Público é semelhante - se não for idêntica - à tonalidade utilizada como símbolo da campanha eleitoral da então candidata, caracterizou a prática de improbidade administrativa.

O espaço do blog está aberto para considerações do Ministério Público e dos demais envolvidos. Abaixo, cópia da portaria que determinou a abertura do inquérito.

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Falta professor, falta merenda, falta gestão!
09/09/2013 | 10h10

Na semana passada foi denunciada a falta de merendeira na rede municipal de ensino, em que pude expor aqui minha opinião. Agora, a intertv planície denuncia a falta de professores nas escolas municipais, algo que já se tornou rotineiro.

Infelizmente, falta mesmo é gestão. A prefeitura, sempre que provocada, alega que convocou um grande número de professores do último concurso. Na verdade, com a última convocação, realizada na semana passada, praticamente foi esgotado o cadastro de reserva do concurso. Mas o que se vê, é que ainda faltam professores. A própria diretora da escola de Coqueiro de Tócos admite que existe a demanda por professores efetivos. Existe, portanto, a demanda pelas tão comentadas vagas reais. Faltou, portanto, organização, pois ainda há demanda por concursados e não existem mais profissionais para serem convocados no concurso.  Como essas vagas serão supridas? Quando? Quando as crianças de Tócos e tantas outras terão aula? Quando a educação terá prioridade? Quando deixaremos de ter a pior educação do Estado? Quando?

Aqui, o leitor pode assistir a reportagem da Intertv Planície na íntegra.

 
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Justiça suspende licitação das ambulâncias
26/09/2013 | 06h39

O Juiz Claudio França, da 5ª Vara Cível de Campos, acatando pedido da empresa Nova Master Aluguel de veículos Ltda., acabou de proferir decisão suspendendo a nova licitação para locação de ambulâncias, marcada para o próxima dia 02 de outubro. A decisão ainda autoriza que a Prefeitura contrate a referida empresa , que havia saído vencedora da licitação realizada e revogada anteriormente, para evitar a descontinuidade do serviço de ambulâncias.

Abaixo, segue o inteiro teor da decisão:

"Cuida-se de mandado de segurança impetrado por NOVA MASTER ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA. contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS deste Município de Campos dos Goytacazes. A Impetrante alega que foi declarada vencedora no certame promovido pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (Pregão Presencial nº 032/2013), mas o Impetrado revogou a licitação. Aduz que essa revogação foi ilegal, seja pela ausência de qualquer dos motivos que a autorizam, seja pela inobservância do devido processo legal. Acrescenta que novo edital foi publicado, contendo apenas duas mudanças em relação à licitação revogada: uma relativa à prestação do serviço de forma contínua e por um período mínimo de 6 (seis) meses e outra, correspondente ao registro no Conselho Regional de Administração. Alude que a mudança relativa à prestação do serviço é extemporânea e ilegal: extemporânea, porque a Administração não pode mudar de ideia sem fato superveniente que a justifique; e ilegal, porque o § 5º do art. 30 da Lei nº 8.666/93 veda que se exija comprovação de atividade com limitações de tempo ou de época. Sustenta, por fim, que supostas inconsistências técnicas do edital não constituem razão suficiente para revogação do certame. À vista desses fundamentos, a Impetrante pede a concessão de liminar, a fim de que o Município de Campos dos Goytacazes se abstenha de licitar o mesmo objeto, até decisão final do presente mandamus, determinando-se o cancelamento do novo certame. Também pede liminar para que se autorize ao Município de Campos dos Goytacazes requisitá-la para prestar o serviço de locação de ambulâncias com motorista, pelo preço ofertado na licitação discutida nos autos, enquanto este processo estiver em curso. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 19/209. EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre salientar, de início, que a revogação da licitação de que foi vencedora a Impetrante está relacionada à qualificação técnica. Nessa diretriz, o primeiro ponto que vem a lume diz com a modalidade da licitação, tal seja pregão presencial. Como cediço, o pregão é cabível para a aquisição de bens e serviços comuns, portanto destituídos de maiores complexidades técnicas. É justamente por isso que a adoção de tal modalidade de licitação pressupõe a capacidade do pregoeiro de verificar as condições técnicas mínimas exigidas no edital. Ora, a qualificação técnica mínima exigida na licitação revogada (ter prestado ou estar prestando, satisfatoriamente, serviço de locação de ambulâncias com motorista), além de adequar-se perfeitamente ao objeto da licitação (serviço de locação de ambulâncias com motorista), era facilmente aferível pelo pregoeiro. Tanto assim o é que, nas duas sessões públicas realizadas, a Impetrante não foi inabilitada por falta de qualificação técnica (fls. 33/80, 81/84 e 85/87). Dessa forma, quando se cogitou, no parecer de fls. 111/115, de questão eminentemente técnica, a desbordar da alçada da Comissão Permanente de Licitações, outra coisa não se fez senão ignorar a própria essência da modalidade de licitação adotada. Pior, ainda, foi alvitrar-se a necessidade de parecer técnico de profissionais detentores de conhecimentos específicos, com vistas ao exame mais acurado das condições técnicas da Impetrante para executar serviços de locação de ambulâncias. Isso porque, se era tamanha a complexidade técnica, a depender de conhecimentos técnicos especializados, então a conclusão devia ser pela inadequação da modalidade de licitação. Daí que, a rigor, sequer era necessário que a Impetrante comprovasse a veracidade dos fatos atestados pela empresa Lab Comércio de Veículos Ltda. acerca de sua capacitação técnica. Aliás, embora a Impetrante tenha apresentado os documentos que lhe foram exigidos, consoante fls. 118/151, eles não mereceram qualquer consideração, quer por parte do Impetrado, quer por parte da Procuradoria Geral do Município, donde se conclui que a qualificação técnica da Impetrante restou devidamente comprovada. Nessa ordem de ideias, é fora de dúvida a inconsistência das razões expendidas pelo Impetrado quanto à necessidade de revogação da licitação. Até porque, apesar de ter afirmado que ´foram constatadas fragilidades quanto das (sic) exigências firmadas no termo de referência, concernentes a capacitação técnica das Empresas participantes do certame licitatório´, o Impetrado não se dignou a revelar que ´fragilidades´ seriam essas (fl. 153). É dizer: o real motivo da revogação permanece oculto. Ademais, nos precisos termos do art. 49, caput, da Lei nº 8.666/93, a licitação só pode ser revogada por razões de interesse público decorrente de ´fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta´. Ou seja: sequer é bastante a invocação de interesse público, posto indispensável a existência de fato superveniente devidamente comprovado, inclusive pertinente e suficiente para justificar o desfazimento do certame. Pergunta-se: qual foi o fato superveniente à inauguração do procedimento licitatório, devidamente comprovado, capaz de legitimar, por razões de interesse público, a revogação da licitação? É evidente que não podem ser as tais ´fragilidades´ constatadas pelo Impetrado. Tampouco pode ser a apregoada necessidade de alteração do edital, pois, conforme o magistério de Marçal Justen Filho, ´A Administração não pode revogar a licitação simplesmente pela invocação de substituição do critério de apreciação dos fatos´ (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 771). A bem da verdade, as exigências de qualificação técnica, mormente em se tratando de pregão, devem ser compatíveis com o mínimo de segurança da Administração Pública, tal como prescreve o inc. XXI do art. 37 da CF. E no caso em tablado, como já se disse, a qualificação técnica mínima exigida na licitação revogada é perfeitamente adequada ao seu objeto. Consectariamente, além da inexistência de motivação capaz de justificar o desfazimento da licitação, as alterações introduzidas no novo edital (Pregão Presencial nº 049/2013) sequer de longe atendem ao preceito constitucional. Pelo contrário. Referidas alterações servem apenas para restringir a competitividade, extravasando, assim, do mínimo indispensável, em termos de qualificação técnica, para garantir o cumprimento da obrigação. De fato, o prazo agora estabelecido (de no mínimo 6 (seis) meses de execução contínua de serviço de locação de ambulâncias com motorista) em nada concerne à natureza do serviço, eis que, em essência, a natureza do serviço permaneceu inalterada. Diga-se o mesmo quanto à exigência de comprovação de registro no Conselho Regional de Administração, já que, de igual modo, isso em nada interfere na natureza do serviço (fls. 175/176). No que toca ao Termo de Referência de cujas ´fragilidades´ excogitou o Impetrado, afora as alterações concernentes à qualificação técnica, já mencionadas anteriormente, só houve mudança quanto aos valores, mudança essa que, da mesma forma, sequer tangencia a natureza do serviço (fls. 204 e 209). Portanto, de substancial, tem-se apenas a inusitada revogação do processo licitatório relativo ao Pregão Presencial nº 032/2013, em franco descompasso com os princípios que norteiam a licitação pública, especialmente o da legalidade. Mas não é só. Ao revogar a licitação, sem prestar, contudo, qualquer obséquio ao contraditório e à ampla defesa, o Impetrado acabou por carrear ao seu ato a nódoa da ilegalidade (Lei nº 8.666/93, art. 49, § 3º). Neste sentido, assim já decidiu o STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. A anulação ou revogação de processo licitatório deve ser precedida de oportunidade de defesa, exigindo-se plena justificação, sob pena de ferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Recursos providos. (RMS 9.738/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/1999, DJ 07/06/1999, p. 42) Também por essa razão, destarte, há de se ter por evidenciada a probabilidade do direito líquido e certo afirmado pela Impetrante. O periculum in mora, por sua vez, não carece de maiores considerações, ante os danos irreparáveis ou de difícil reparação que a Impetrante poderá experimentar, caso tenha de aguardar a entrega definitiva da prestação jurisdicional, sobretudo pela deflagração de nova disputa versando o mesmo objeto da licitação revogada. Apenas ressalto, sob o prisma da urgência, que não há necessidade de determinar-se o cancelamento do novo certame. Basta, por ora, que o ente público se abstenha de licitar o mesmo objeto do procedimento licitatório que foi desfeito. Com arrimo no exposto, defiro a liminar, para determinar ao Município de Campos dos Goytacazes que se abstenha, imediatamente, de licitar o mesmo objeto do procedimento licitatório relativo ao Pregão Presencial nº 032/2013, até decisão final do presente mandamus. Considerando que a Impetrante sagrou-se vencedora no Pregão Presencial nº 032/2013, tendo demonstrado, inclusive, a necessária qualificação técnica, autorizo ao Município de Campos dos Goytacazes a sua contratação para prestar o serviço de locação de ambulâncias com motorista, pelo preço ofertado na licitação, enquanto este processo estiver em curso, tudo em ordem a evitar solução de continuidade na prestação do referido serviço. Notifique-se o Impetrado e intime-se o Município de Campos dos Goytacazes para ciência e cumprimento desta decisão. Na sequência, com ou sem informações, dê-se vista ao Ministério Público. Int."

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Sobra “cultura”, falta educação
13/09/2013 | 01h50

Nas últimas semanas, as temáticas da cultura e da educação tomaram conta dos debates da sociedade campista. Hoje vivenciamos a seguinte situação: Esbanjamos (ou seria desperdiçamos?) “cultura” e mendigamos por educação.

Esbanjamos, como disse o jornalista Ricardo André, a cultura da gastança, consolidada através da contratação milionária de shows de qualidade e utilidade altamente questionáveis, confundindo entretenimento com cultura, fazendo escoar pelos ralos da incompetência o orçamento municipal.

Por outro lado, apesar do nosso bilionário orçamento, faltam professores, faltam merendeiros, falta gestão, enfim, falta tudo na educação pública campista, menos incompetência e falta de compromisso. Um tormentoso retrato da cidade que se envergonha (ou pelo menos deveria) em ocupar a última colocação no IDEB.

Mas não basta apenas criticar, é necessário propor soluções e, sobretudo, cobrar medidas práticas que alterem esse quadro. Como podemos melhorar? De que forma avançar? Como fazer diferente? É algo que devemos refletir.

O fomento da cultura deveria ser pensado como mecanismo de desenvolvimento da cidadania. Shows são importantes para o entretenimento, para o desenvolvimento do turismo, da economia, mas não podem, definitivamente, ser o carro chefe da política cultural do município. A cultura deve ser pensada de forma ampla, multifacetada e, sobretudo, sem preconceitos e privilégios. E o mais importante, há de se buscar um fim legítimo e não apenas o benefício de poucos.

O próprio desenvolvimento da cultura, nos moldes acima citados, poderia ajudar o município a sair do fundo do poço, quando se fala em educação. Mas nesse caso, precisamos ir além. Precisamos de gestão, de compromisso e desprendimento. Não é mais admissível que a rede municipal de ensino continue a servir de cabide de emprego, loteada de comissionados e contratados. Precisamos de profissionais concursados, efetivos, qualificados, estimulados, comprometidos com a política educacional e não com os políticos. Não basta construir e reformar escolas, adquirir livros a preços absurdos – sobretudo quando o MEC os distribui de forma gratuita -, se o principal personagem da educação, o professor, não é valorizado.

Como se vê, o que precisamos mesmo é mudar a cultura política do nosso município. Não podemos gastar por gastar, não podemos gastar para agradar, gastar para se perpetuar no poder, gastar para beneficiar amigos, parentes e aliados políticos. Precisamos de menos shows e mais educação, de menos “palhaços” e mais professores, de menos palcos e mais cultura. Enfim, precisamos de menos pão e circo e mais respeito com a população.

Artigo da minha autoria publicado na versão impressa da Folha do dia 12.09.

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Campos: Para que merendeiros se temos diretores?
03/09/2013 | 09h07

Circulou nas redes sociais a denúncia de que alunos da escola municipal Carlos Chagas estariam sem a merenda por falta de cozinheiro. Hoje, a Secretaria municipal de educação emitiu a seguinte nota, esclarecendo a situação:

“A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Marinéa Abude afirma que, em nenhum momento, os alunos da Escola Municipal Carlos Chagas ficaram sem merenda. A unidade estava sem merendeira, mas a diretora da escola preparava o alimento. Ela acrescenta ainda que a situação já foi resolvida com encaminhamento de um profissional desta área para a unidade”

Sinceramente, não sei o que é mais absurdo, se a denúncia ou se a resposta da Secretaria de educação. A falta da cozinheira, por si só, demonstra a falta de organização da rede municipal de ensino, que sequer consegue disponibilizar uma merendeira para uma escola. Mas o que me espantou ainda mais foi a afirmação de que a diretora da escola era quem estava preparando o alimento para os alunos.

Ou seja, a profissional responsável por organizar e chefiar os trabalhos escolares foi obrigada a deixar suas funções para cozinhar. Alguém que deveria zelar pela qualidade do ensino da escola e cuidar da sua área administrativa, por absoluta incompetência dos gestores públicos municipais, foi obrigada a se ocupar do preparo de alimentos. Um absurdo injustificável. É por essas e muitas outras que o município tem a pior educação do estado.

Ao me deparar com essa situação, me surgiram também algumas dúvidas: As merendeiras escolares são concursadas ou contratadas? Há alguma empresa contratada para fornecer o serviço desses profissionais? Se há, qual a razão para falta de merendeira na escola Carlos Chagas? Há outras escolas nessa mesma situação? Há outros diretores de escola atuando como cozinheiros?

Com a palavra a Secretaria de educação.

Aqui, no blog do Bastos, o leitor poderá ter maiores informações sobre a situação.

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Concurso tem questões anuladas por falta de previsão no edital
12/09/2013 | 10h56

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança que aponta ilegalidade de questões em prova de concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O candidato identificou conteúdo não previsto no edital.

Na prova para o cargo de oficial escrevente, as questões 46 e 54 exigiam o conhecimento dos artigos 333 do Código Penal e 477 do Código de Processo Penal, respectivamente. Já no conteúdo programático que consta no edital, não havia requisição das matérias direito penal e processo penal.

Apesar de o resultado do processo não garantir ao candidato a convocação imediata, em razão de ter obtido classificação fora do número de vagas oferecidas inicialmente, ele alegou que é legítima a iniciativa de ingressar em juízo para apontar nulidade de questões em processo seletivo.

Em sua defesa, a banca examinadora e o estado do Rio Grande do Sul sustentaram que os candidatos poderiam ter respondido às questões pelo método de eliminação das respostas erradas. Afirmaram ainda que, segundo o princípio da separação harmônica dos poderes (artigos 2º e 60, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal), o critério de correção de provas é de competência da banca examinadora, ficando a intervenção do Poder Judiciário limitada a discutir a legalidade da questão.

Confiança O relator do caso, ministro Herman Benjamin, reconheceu a inexistência das matérias no edital e citou precedentes (RMS 30.246 e RMS 28.854) para demonstrar que a jurisprudência do STJ admite intervenção em situações semelhantes. O ministro afirmou que a incompatibilidade entre a prova e o edital viola o princípio da proteção da confiança, que diz respeito às expectativas formadas pela presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Acrescentou ainda que não é possível garantir que os candidatos teriam conhecimento de matérias que não constam no edital, por se tratar de seleção de nível médio ou equivalente, o que fere o princípio da impessoalidade, visto que a prova privilegiaria os candidatos com formação superior.

Seguindo o voto do relator, a Turma deu provimento ao recurso do candidato para anular as questões 46 e 54 do concurso público para provimento do cargo de oficial escrevente.

Fonte: STJ

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Data da nova licitação das ambulâncias é definida
19/09/2013 | 11h20

A nova licitação para locação de ambulâncias já tem data marcada: 02 de outubro, às 10 horas.

O Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais,  ediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4.

NOVA LICITAÇÃO AMB

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Honorário equivale a crédito trabalhista em recuperação
10/09/2013 | 03h10

Em situações de recuperação judicial, os honorários advocatícios têm o mesmo tratamento dado aos créditos de origem trabalhista, uma vez que ambos têm natureza alimentar. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu Recurso Especial e determinou a sujeição dos honorários advocatícios aos efeitos da recuperação judicial de uma empresa.

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi apontou que é entendimento pacífico da 3ª Turma a equiparação entre honorários e créditos trabalhistas. Isso se dá porque os ministros entendem que tanto os honorários firmados em contrato como os de sucumbência têm natureza alimentar, explica ela.

A afinidade torna necessário tratamento igualitário e, sem qualquer norma específica, os honorários devem seguir “os ditames aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho”, segundo a ministra. Por tal razão, ela foi contra o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de que a verba não deveria se submeter aos efeitos da recuperação.

Para Nancy, tal posição violaria o princípio do tratamento igualitário a todos os credores. Ela afirma que isso ocorreria porque seriam admitidos aos efeitos da recuperação judicial créditos trabalhistas, mas não honorários advocatícios que têm a mesma natureza jurídica. Nancy Andrighi aponta que isso vale mesmo para os honorários de sucumbência decorrentes de sentença proferida posteriormente ao pedido de recuperação judicial.

De acordo com ela, os honorários de sucumbência não dependem da propositura da ação, mas sim da sentença condenatória. Assim, se não fosse pela equiparação aos créditos trabalhistas, os honorários de sentença protocolada antes e julgada depois do pedido de recuperação judicial não estariam sujeitos aos efeitos do processo, diz a ministra. Seu voto foi seguido pelos ministros Sidnei Beneti, João Otávio de Noronha, Ricardo Villas Bôas Cueva e Paulo de Tarso Sanseverino.

Fonte: Conjur

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Que tem medo de audiência pública?
19/09/2013 | 10h01

No fim da tarde de ontem, como sempre faço às quartas-feiras, encaminhei a primeira versão deste artigo semanal para a redação da Folha. Naquele artigo, citava a importância do controle social dos gastos públicos e dava como exemplo os debates sobre a política cultural do município, que tomaram conta dos veículos de comunicação e das redes sociais.

Dizia que a partir da ampla discussão que se fez sobre o tema, da colocação de holofotes sobre a cultura (ou falta dela) na cidade, o assunto tomou conta da pauta dos políticos locais. Dizia o artigo, que o tema havia tomado tamanha repercussão, que se anunciou a intenção de se realizar uma audiência pública pela Câmara Municipal, através de proposta conjunta dos vereadores Rafael Diniz e Auxiliadora Freitas, para discutir o tema.

No alto da minha inocência, afirmava que a realização da audiência pública era a demonstração de como a efetiva e constante participação popular poderia influenciar e pautar as políticas públicas. Afirmava, ainda, que o importante era não se preocupar apenas em comparar as realizações dos governos passados e da atual administração, e que a audiência pública não servisse como forma de desqualificar os que hoje cobram mudanças. Escrevi, naquele artigo, que era necessário analisar e refletir sobre o que é feito hoje, para chegarmos a conclusões sobre o que pode ser feito para melhorar, para aprimorar a gestão da cultura municipal no futuro.

Empolgado com o anúncio da audiência pública, me dei ao trabalho, também, de apresentar contribuições, sugerindo a criação de um calendário de eventos municipais, por lei, como forma de garantir a realização de eventos de interesse social, reduzindo-se, dessa forma, a discricionariedade do chefe do Poder Executivo. Do mesmo modo, apontei que a definição de critérios objetivos para a contratação de artistas, tal qual já acontece em alguns estados brasileiros seria de fundamental importância. Definir critérios de rodízio entre artistas, valores padrão para contratação, bem como os métodos de fiscalização dessas contratações, permitiria a inibição de eventuais abusos, dando maior lisura e transparência ao processo.

Concluía o artigo afirmando que a proposta de audiência pública era um excelente começo e que as discussões dela advindas poderiam contribuir e muito para o desenvolvimento cultural do município. Finalizava, dizendo que esperava que o Executivo local se abrisse ao debate e tivesse a humildade de reconhecer que essas discussões podiam contribuir, e muito, para o desenvolvimento da cidade.

Contudo, para minha surpresa, logo após o envio do artigo, recebi a ligação do Jornalista Rodrigo Gonçalves comunicando que a maioria governista acabava de derrubar a proposta da audiência pública e me perguntando se gostaria de reescrever o texto.

Confesso que tentei Rodrigo, mas a decepção e a amargura pela falta de transparência e de compromisso com a população foram tão grandes, que não consegui. Na próxima semana, já recuperado, tentarei fazê-lo.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje (19/09)

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