O Globo: "Apoio editorial ao golpe de 64 foi um erro"
31/08/2013 | 20h06

RIO - Desde as manifestações de junho, um coro voltou às ruas: “A verdade é dura, a Globo apoiou a ditadura”. De fato, trata-se de uma verdade, e, também de fato, de uma verdade dura.

Já há muitos anos, em discussões internas, as Organizações Globo reconhecem que, à luz da História, esse apoio foi um erro.

Há alguns meses, quando o Memória estava sendo estruturado, decidiu-se que ele seria uma excelente oportunidade para tornar pública essa avaliação interna. E um texto com o reconhecimento desse erro foi escrito para ser publicado quando o site ficasse pronto.

Não lamentamos que essa publicação não tenha vindo antes da onda de manifestações, como teria sido possível. Porque as ruas nos deram ainda mais certeza de que a avaliação que se fazia internamente era correta e que o reconhecimento do erro, necessário.

Governos e instituições têm, de alguma forma, que responder ao clamor das ruas.

De nossa parte, é o que fazemos agora, reafirmando nosso incondicional e perene apego aos valores democráticos, ao reproduzir nesta página a íntegra do texto sobre o tema que está no Memória, a partir de hoje no ar:

1964

“Diante de qualquer reportagem ou editorial que lhes desagrade, é frequente que aqueles que se sintam contrariados lembrem que O GLOBO apoiou editorialmente o golpe militar de 1964.

A lembrança é sempre um incômodo para o jornal, mas não há como refutá-la. É História. O GLOBO, de fato, à época, concordou com a intervenção dos militares, ao lado de outros grandes jornais, como “O Estado de S.Paulo”, “Folha de S. Paulo”, “Jornal do Brasil” e o “Correio da Manhã”, para citar apenas alguns. Fez o mesmo parcela importante da população, um apoio expresso em manifestações e passeatas organizadas em Rio, São Paulo e outras capitais.

Naqueles instantes, justificavam a intervenção dos militares pelo temor de um outro golpe, a ser desfechado pelo presidente João Goulart, com amplo apoio de sindicatos — Jango era criticado por tentar instalar uma “república sindical” — e de alguns segmentos das Forças Armadas.

Na noite de 31 de março de 1964, por sinal, O GLOBO foi invadido por fuzileiros navais comandados pelo Almirante Cândido Aragão, do “dispositivo militar” de Jango, como se dizia na época. O jornal não pôde circular em 1º de abril. Sairia no dia seguinte, 2, quinta-feira, com o editorial impedido de ser impresso pelo almirante, “A decisão da Pátria”. Na primeira página, um novo editorial: “Ressurge a Democracia”.

A divisão ideológica do mundo na Guerra Fria, entre Leste e Oeste, comunistas e capitalistas, se reproduzia, em maior ou menor medida, em cada país. No Brasil, ela era aguçada e aprofundada pela radicalização de João Goulart, iniciada tão logo conseguiu, em janeiro de 1963, por meio de plebiscito, revogar o parlamentarismo, a saída negociada para que ele, vice, pudesse assumir na renúncia do presidente Jânio Quadros. Obteve, então, os poderes plenos do presidencialismo. Transferir parcela substancial do poder do Executivo ao Congresso havia sido condição exigida pelos militares para a posse de Jango, um dos herdeiros do trabalhismo varguista. Naquele tempo, votava-se no vice-presidente separadamente. Daí o resultado de uma combinação ideológica contraditória e fonte permanente de tensões: o presidente da UDN e o vice do PTB. A renúncia de Jânio acendeu o rastilho da crise institucional.

A situação política da época se radicalizou, principalmente quando Jango e os militares mais próximos a ele ameaçavam atropelar Congresso e Justiça para fazer reformas de “base” “na lei ou na marra”. Os quartéis ficaram intoxicados com a luta política, à esquerda e à direita. Veio, então, o movimento dos sargentos, liderado por marinheiros — Cabo Ancelmo à frente —, a hierarquia militar começou a ser quebrada e o oficialato reagiu.

Naquele contexto, o golpe, chamado de “Revolução”, termo adotado pelo GLOBO durante muito tempo, era visto pelo jornal como a única alternativa para manter no Brasil uma democracia. Os militares prometiam uma intervenção passageira, cirúrgica. Na justificativa das Forças Armadas para a sua intervenção, ultrapassado o perigo de um golpe à esquerda, o poder voltaria aos civis. Tanto que, como prometido, foram mantidas, num primeiro momento, as eleições presidenciais de 1966.

O desenrolar da “revolução” é conhecido. Não houve as eleições. Os militares ficaram no poder 21 anos, até saírem em 1985, com a posse de José Sarney, vice do presidente Tancredo Neves, eleito ainda pelo voto indireto, falecido antes de receber a faixa.

No ano em que o movimento dos militares completou duas décadas, em 1984, Roberto Marinho publicou editorial assinado na primeira página. Trata-se de um documento revelador. Nele, ressaltava a atitude de Geisel, em 13 de outubro de 1978, que extinguiu todos os atos institucionais, o principal deles o AI5, restabeleceu o habeas corpus e a independência da magistratura e revogou o Decreto-Lei 477, base das intervenções do regime no meio universitário.

Destacava também os avanços econômicos obtidos naqueles vinte anos, mas, ao justificar sua adesão aos militares em 1964, deixava clara a sua crença de que a intervenção fora imprescindível para a manutenção da democracia e, depois, para conter a irrupção da guerrilha urbana. E, ainda, revelava que a relação de apoio editorial ao regime, embora duradoura, não fora todo o tempo tranquila. Nas palavras dele: “Temos permanecido fiéis aos seus objetivos [da revolução], embora conflitando em várias oportunidades com aqueles que pretenderam assumir a autoria do processo revolucionário, esquecendo-se de que os acontecimentos se iniciaram, como reconheceu o marechal Costa e Silva, ‘por exigência inelutável do povo brasileiro’. Sem povo, não haveria revolução, mas apenas um ‘pronunciamento’ ou ‘golpe’, com o qual não estaríamos solidários.”

Não eram palavras vazias. Em todas as encruzilhadas institucionais por que passou o país no período em que esteve à frente do jornal, Roberto Marinho sempre esteve ao lado da legalidade. Cobrou de Getúlio uma constituinte que institucionalizasse a Revolução de 30, foi contra o Estado Novo, apoiou com vigor a Constituição de 1946 e defendeu a posse de Juscelino Kubistchek em 1955, quando esta fora questionada por setores civis e militares.

Durante a ditadura de 1964, sempre se posicionou com firmeza contra a perseguição a jornalistas de esquerda: como é notório, fez questão de abrigar muitos deles na redação do GLOBO. São muitos e conhecidos os depoimentos que dão conta de que ele fazia questão de acompanhar funcionários de O GLOBO chamados a depor: acompanhava-os pessoalmente para evitar que desaparecessem. Instado algumas vezes a dar a lista dos “comunistas” que trabalhavam no jornal, sempre se negou, de maneira desafiadora.

Ficou famosa a sua frase ao general Juracy Magalhães, ministro da Justiça do presidente Castello Branco: “Cuide de seus comunistas, que eu cuido dos meus”. Nos vinte anos durante os quais a ditadura perdurou, O GLOBO, nos períodos agudos de crise, mesmo sem retirar o apoio aos militares, sempre cobrou deles o restabelecimento, no menor prazo possível, da normalidade democrática.

Contextos históricos são necessários na análise do posicionamento de pessoas e instituições, mais ainda em rupturas institucionais. A História não é apenas uma descrição de fatos, que se sucedem uns aos outros. Ela é o mais poderoso instrumento de que o homem dispõe para seguir com segurança rumo ao futuro: aprende-se com os erros cometidos e se enriquece ao reconhecê-los.

Os homens e as instituições que viveram 1964 são, há muito, História, e devem ser entendidos nessa perspectiva. O GLOBO não tem dúvidas de que o apoio a 1964 pareceu aos que dirigiam o jornal e viveram aquele momento a atitude certa, visando ao bem do país.

À luz da História, contudo, não há por que não reconhecer, hoje, explicitamente, que o apoio foi um erro, assim como equivocadas foram outras decisões editoriais do período que decorreram desse desacerto original. A democracia é um valor absoluto. E, quando em risco, ela só pode ser salva por si mesma.”

Fonte: O Globo

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Prefeitura revoga licitação para locação de ambulâncias
28/08/2013 | 13h39

Foi publicado no diário oficial do município de hoje (28/08), o termo de revogação do processo licitatório para locação de ambulâncias. Segundo consta na publicação, a revogação ocorreu em razão da necessidade de adequação do termo de referencia e do edital, após parecer da Procuradoria do Município.

Importante que a Prefeitura esclareça os motivos pelos quais a licitação foi revogada e se há previsão de novo processo licitatório. Aos leitores, importante lembrar que essa licitação tinha como objetivo a contratação de nova prestadora de serviço, para substituir a empresa GAP, alvo de inúmeras denúncias de irregularidades. Enquanto isso, o transporte por ambulâncias continua sendo prestado diretamente pelo Município.

REVOGAÇÃO AMBULANCIA

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Banco é condenado a fornecer planilha e boleto para quitação antecipada de empréstimo consignado
25/08/2013 | 21h02

A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o Banco Bradesco Financiamentos S.A. a disponibilizar para seus clientes uma planilha de cálculo com a evolução de dívida e o boleto para quitação antecipada, com redução de juros proporcional, para quem contraiu empréstimo consignado. As informações deverão ser passadas no prazo máximo de cinco dias, sempre que solicitadas.

De acordo com a sentença do juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, “o serviço deficiente prestado pelo réu acarreta, em verdade, situação limítrofe entre o mero dissabor e a lesão à bem integrante da personalidade, impondo-se a outorga da tutela jurisdicional por conta da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo”.

No entendimento do magistrado, o pagamento antecipado da dívida e a consequente redução de juros e encargos são direito subjetivo do consumidor. “Se ele se propõe a pagar antecipadamente a dívida, possui o direito de exigir a redução proporcional dos juros e demais acréscimos”, frisou o juiz, que fundamentou sua decisão no artigo 52, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Caso descumpra a decisão, o Banco Bradesco Financiamentos S.A. deverá pagar multa de R$ 30 mil a cada descumprimento, devidamente comprovado.

Processo: 0294391-72.2011.8.19.0001

FONTE: TJ/RJ

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TJRJ vai instalar mais cinco Câmaras especializadas em Direito do Consumidor
21/08/2013 | 20h55

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, anunciou que, a partir do próximo dia 2 de setembro, o Judiciário fluminense passará a contar com mais cinco Câmaras Cíveis especializadas em Direito do Consumidor. “É um grande marco na história do Tribunal”, disse a magistrada ao ser recebida, nesta terça-feira, dia 21, pelo presidente do Jornal do Commercio e da Rádio Tupi, Mauricio Dinepi.

Durante a visita à sede da rádio e do jornal, a presidente do TJ ressaltou que a criação das Câmaras é um exemplo de harmonia entre os integrantes do Poder Judiciário. Atualmente, matérias de Direito do Consumidor, Direito Público e Direito Previdenciário são as responsáveis pela maioria dos casos julgados pelo Judiciário do Rio.

A ideia, segundo a desembargadora, é aumentar a capacidade de processamento de ações cíveis e tornar negativo o saldo entre recursos recebidos e julgados, sem nenhum aumento de despesa. “Essas Câmaras vão trazer uma mudança cultural, mas não somente em termos jurisdicionais. Também teremos mudanças administrativas. Acredito que possamos ter um bom resultado”, afirmou, lembrando que a digitalização dos processos também trará ganho de tempo e de espaço.

No primeiro semestre deste ano, já foram inauguradas duas novas Câmaras Cíveis, criadas pela Lei n.º 6.375 de 2012. “Essa lei é de iniciativa dos próprios desembargadores, preocupados com a quantidade de recursos na segunda instância. Essas Câmaras foram compostas na mais perfeita harmonia, de forma muito satisfatória. Quero parabenizar a todos que contribuíram para essas composições amigáveis”, assinalou a desembargadora.

FONTE: TJ/RJ

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CNJ determina que TJ-RJ permaneça recebendo petições em papel
21/08/2013 | 20h43

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu nesta terça-feira (20), liminar no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 4839, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) permaneça recebendo petições por meio físico, e não somente virtual.

A decisão foi da conselheira federal da OAB, Gisela Ramos Gondin, representante do Conselho Federal da OAB no CNJ, atendendo pleito da Seccional da OAB-RJ.

A medida foi anunciada a diretoria da OAB, que esteve em audiência com a conselheira tratando de importantes temas de valorização da advocacia e do exercício profissional, o que inclui a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) sem açodamento, de forma a não excluir nenhum cidadão ao acesso à Justiça.

Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a diretoria pediu a extensão da decisão a todos os estados onde os presidentes de seccionais considerarem importante a adoção de igual medida”.

FONTE: OAB

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Prefeitura retoma a licitação do transporte coletivo
16/08/2013 | 10h40

A Prefeitura de Campos retomou hoje a licitação para concessão do transporte coletivo. A entrega dos envelopes acontecerá no dia 07 de outubro. Os interessados em participar poderão adquirir o edital da licitação no setor de licitação da prefeitura, mediante requerimento em papel timbrado e entrega de CD virgem. O Observatório, mais uma vez, acompanhará de perto essa licitação e assim que possível divulgará a íntegra do edital.

TRANSPORTE
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Sociedade deve enviar propostas para a Lei Orgânica até o dia 21
13/08/2013 | 17h23

A sociedade civil tem até o dia 21 de agosto para encaminhar propostas e sugestões à apreciação dos vereadores que trabalham na Comissão de Trabalho para a Elaboração da Nova Lei Orgânica do Município de Campos. A partir daí, os vereadores que compõem a Comissão irão se debruçar sobre a formatação do texto que consistirá na finalização de um anteprojeto até a apreciação final dos parlamentares, antes de ser promulgada.

A data de sua promulgação pela Câmara de Vereadores será simbólica: no próximo dia 15 de novembro, dia em que se comemora a Proclamação da República.

“A Câmara tem feito seguidas reuniões com representantes da sociedade civil organizada no sentido de colher propostas para incluí-las na nova Lei Orgânica. A partir daí iremos construir um novo ordenamento de leis em consonância com esse novo tempo e a cidade que queremos no futuro”, disse o presidente da Câmara, vereador Edson Batista.

A sociedade civil poderá participar de três maneiras. Através de apresentação de proposta diretamente à Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores; através do e-mail [email protected]

Independente de ser ou não representante de entidade, o cidadão pode também encaminhar sugestões de forma individual.

“A proposta é aprovar uma nova Lei Orgânica moderna, que contemple o novo perfil do município e seus avanços nos próximos anos, marcada pelo desenvolvimento participativo e auto sustentavel, com geração de renda e empregos e melhor qualidade de vida”, concluiu Edson Batista.

Fonte: Site da Câmara Muncipal

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Após ação popular, Prefeitura faz alterações no processo seletivo da educação
12/08/2013 | 20h47

A Prefeitura de Campos publicou hoje no diário oficial do município a errata do edital do processo seletivo para contratação de professores temporários (mini reda).

Além de divulgar a nova data do processo seletivo (18.08), foram feitas importantes modificações no edital, para corrigir irregularidades.

Primeiro, foi alterado o subitem 3.1, que dispõe sobre o prazo máximo das contratações. Agora, as contratações terão prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12. Anteriormente, as contratações poderiam ser prorrogadas por até 24 meses.

Também foi alterado o item que dispõe sobre o critério de desempate do processo seletivo. Antes, em caso de empate, prevalecia o candidato com maior nota na prova de português. Agora, prevalece o candidato mais velho e posteriormente o com maior prole.

Mas a alteração mais importante diz respeito a remuneração dos aprovados. Houve significativa redução dos vencimentos.

No edital original, o professor II (25 horas) receberia R$ 1.403,55, o professor II (35 horas) R$ 1.901,95 e o professor I R$ 1.878,62. Agora, os valores são, respectivamente, de R$ 1.287,91, R$ 1.743,65 e R$ 1.723,84. Essas reduções representam uma economia mensal de R$ 65.608,90. Em um ano, prazo inicial estimado das contratações, a economia será de R$ 787.306,80.

Essas alterações demonstram a importância do controle social dos atos administrativos, pois na ação popular por mim ajuizada esses eram justamente alguns dos pontos questionados. Não tenho -  nem jamais tive – a intenção de prejudicar o atual governo municipal, apenas pelo fato ser filiado a um partido de oposição. O que pretendo é apenas cobrar respeito aos dispositivos legais e eficiência da atual gestão, algo que deveria ser encarado com naturalidade, o que infelizmente não acontece.

Importante destacar que a ação popular continua em andamento e que nos próximos dias será interposto o recurso cabível contra a decisão que autorizou o prosseguimento do processo seletivo, pois ainda existem, em minha visão, ilegalidades que impedem as contratações temporárias.

ERRATA

ERRATA 2

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Lei de Fred Machado ainda não é cumprida pelo Executivo e pelo Legislativo
12/08/2013 | 14h20

No último dia 23 de julho foi publicada a lei municipal nº 8.404/13, da autoria do vereador Fred Machado (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no Diário Oficial do Município das empresas que forem citadas em atos do Poder Público do Município.

Segundo a referida lei, o Poder Público municipal (incluindo aí administração direta, indireta e a Câmara dos Vereadores) tem a obrigação de divulgar nas publicações do Diário Oficial do Município o CNPJ das empresas ou entidades que firmarem acordos, contratos, convênios e/ou quaisquer outros atos com a Administração.

Referida lei entrou em vigor no dia de sua publicação, ou seja, 23.07.

Contudo, tanto o executivo como o legislativo ainda não estão cumprindo as determinações da aludida lei, omitindo o CNPJ das empresas contratadas nas publicações do Diário Oficial.

Como exemplo, cito a publicação do extrato do contrato nº 096/2013, da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, ocorrida hoje (12/08), em que foi omitido o CNPJ da empresa R.V.R Empreendimentos e Serviços Ltda, contratada por R$ 84.600,00 para prestar o serviço de carga e descarga de cenários, camarins e instrumentos musicais.

O mesmo ocorreu no dia 09/08, quando da publicação de extrato de contrato firmado pela Câmara Municipal.

Importante salientar que essa lei é um importante instrumento de transparência e o seu não cumprimento é mais um entrave para o controle social dos atos públicos do município.

FRED MACHADOFRED MACHADO 2

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Juízes especializados ajudam Paraná no combate à corrupção
12/08/2013 | 10h47

Recordista nacional no julgamento de denúncias de corrupção e desvio de recursos públicos, o Tribunal de Justiça do Paraná vem formando magistrados especializados no assunto e ampliando o número de varas de Fazenda Pública no interior.

Com isso, o Estado já cumpriu 99% da chamada meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que todas as ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública ajuizadas até 2011 sejam julgadas até o fim deste ano.

A média nacional, até agora, é de 43,5%, como mostrou levantamento publicado pela Folha no último dia 3. Para cumprir a meta, o Paraná não tomou nenhuma ação específica, como mutirões de julgamentos. Deu continuidade ao que vem fazendo há cerca de sete anos.

A principal medida, na avaliação do TJ, foi a especialização dos magistrados na causa. Hoje, das 23 câmaras do Tribunal de Justiça, três são dedicadas exclusivamente a atos praticados contra a administração pública.

A decisão foi tomada após um estudo interno, que definiu a atuação dos desembargadores de acordo com as maiores demandas.

"Tínhamos um grande número de processos por improbidade. E a demanda só aumentou depois que instalamos mais varas da Fazenda Pública", disse o desembargador Abraham Calixto, um dos "especialistas" do TJ.

Desde 2011, o Paraná ganhou 11 varas para julgar esse tipo de ação na primeira instância, todas no interior. Antes, havia só quatro, sobrecarregadas, com cerca de 50 mil processos cada uma.

Hoje, as ações estão mais bem distribuídas, com mais magistrados para julgar os casos. Por causa disso, os processos são resolvidos de forma mais rápida, mesmo quando há recursos ao TJ.

Os desembargadores "especialistas" se reúnem uma vez por ano para discutir os temas recorrentes dos processos e formular enunciados, que servem como jurisprudência e facilitam a tomada de decisões pelos juízes do Estado.

Segundo Calixto, os enunciados poupam tempo e permitem que o desembargador, ao receber um processo, tome uma decisão monocrática, ou seja, que não exija a deliberação de mais pessoas. "Não precisa fazer relatório, mandar para o revisor, agendar julgamento", afirma. "Tudo isso leva muito tempo."

Advogados ouvidos pela Folha elogiaram o sistema adotado pelo Paraná. "O julgamento é de muito boa qualidade. E, quando são casos mais complexos, as decisões nunca são monocráticas", diz o advogado Guilherme Gonçalves, que já defendeu diversos políticos.

Fonte: Folha de São Paulo

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Senado aprova perda do cargo para magistrado envolvido com corrupção
06/08/2013 | 22h24

BRASÍLIA — O Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, a proposta de emenda à constituição (PEC) que prevê o fim da aposentadoria compulsória como pena para magistrados e membros do Ministério Público (MP) que cometerem crimes e forem condenados judicialmente. A medida, que ainda terá de ser apreciada pela Câmara, determina que a perda do cargo ocorra pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia do autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), é acabar com um “privilégio absurdo” oferecido a esse segmento e coibir a corrupção.

De acordo com o projeto, concluído o processo administrativo disciplinar, o Conselho Nacional de Justiça terá 30 dias para representar ao Ministério Público a propositura de ação judicial. Nesse período, o magistrado fica afastado das suas funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença. O MP terá 90 dias para se pronunciar sobre a representação. Caso seja condenado, o magistrado perde o direito a sua aposentadoria. Fica sujeito ao regime geral de Previdência, com vencimento de R$ 3,8 mil.

— Não veremos mais casos como o do Lalau no Brasil, casos de juízes e promotores condenados por corrupção e continuaram com seus vencimentos integrais. Com essa PEC, acabamos com esse privilégio. Não é possível aceitar que alguém cometa um crime no exercício do seu cargo e ainda seja abençoado com a aposentadoria integral — afirmou o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da PEC.

O senador destacou que as manifestações populares dos últimos meses contribuíram para que a proposta fosse levada à apreciação do Congresso. De acordo com Blairo Maggi, os membros do Judiciário, antes reativos à medida, perceberam que seria preciso ceder nesse ponto para atender as reivindicações das ruas.

O autor da PEC, senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a PEC prevê uma tramitação mais célere dos processos contra magistrados, ao estabelecer prazos para o Conselho e para o MP, sob pena de configurar infração disciplinar se não forem cumpridos. Para o senador, a PEC corrige uma anomalia que persistia na carreira.

— Essa PEC garante o fim da situação absurda que é alguém ser aposentado compulsoriamente como se fosse uma pena, quando, na verdade, é um prêmio — disse Costa.

Fonte: O Globo

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Deputado quer recompensar denunciantes de corrupção
06/08/2013 | 21h59

Os deputados do Distrito Federal encontraram uma fórmula para legalizar a corrupção e estimular, com dinheiro sujo, a cidadania. Um projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa do DF recompensa com o dinheiro desviado o cidadão que denunciar um esquema de corrupção na cidade.

O projeto de iniciativa do deputado Professor Israel Batista (PDT-DF) transfere para a pessoa que denunciar o crime o equivalente a 10% do valor desviado e posteriormente recuperado por via judicial. O denunciante que fizer parte do esquema não poderia receber a recompensa caso denunciasse os comparsas.

 Na justificativa, o deputado afirmou que o produto do crime pode fomentar a cidadania e coibir a prática de novos crimes de corrupção.

 "Além do efeito de desestimular a prática de crimes contra a administração pública distrital, o presidente projeto tem o mérito de contribuir para estimular a cidadania, na medida em que incentiva a população a fiscalizar e denunciar a prática de crimes que, em última instância, repercutirão na esfera jurídica de cada indivíduo", afirmou o deputado.

 A ideia do deputado, mal comparando, seria o mesmo que transferir um carro roubado para o cidadão que denunciar a existência de um esquema de roubo de veículos. A proposta foi encaminhada para a sanção do governador do DF, Agnelo Queiroz.

Há três anos, a mesma Câmara Legislativa do DF foi atingida por denúncias de corrupção. Deputados distritais foram flagrados recebendo propina para apoiar o então governador José Roberto Arruda, que na época era filiado ao DEM.

Fonte: Estadão

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Oito cidades voltam às urnas para escolher prefeitos
04/08/2013 | 15h45

Oito cidades de cinco Estados voltam às urnas neste domingo (4) para escolher novos prefeitos. O novo processo eleitoral foi motivado pela anulação dos resultados de outubro de 2012 após os eleitos terem o registro de candidatura negado. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 215,6 mil eleitores deverão retornar às urnas, informa a Agência Brasil.

Em São Paulo, haverá novas eleições em Pedrinhas Paulista, Boa Esperança do Sul, Itaí e Osvaldo Cruz. Os eleitores de Marituba (PA), Pedro Canário (ES), Ponte Serrada (SC) e em Barra do Piraí (RJ) também escolherão novos prefeitos neste domingo (4).

Desde o início deste ano, houve novas eleições em 42 municípios de 15 Estados. A partir de 2012, os valores gastos com os novos pleitos passaram a ser cobrados dos prefeitos cassados. Até o momento, foram ajuizadas ações de cobrança em 51 cidades. A Advocacia-Geral da União pretende recuperar mais de R$ 2,7 milhões em 88 cidades de 20 Estados.

Fonte: Estadão

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STJ reduz multa por improbidade administrativa contra ex-governador de São Paulo
02/08/2013 | 16h10

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu em 50% o valor da multa que o ex-governador de São Paulo Luiz Antônio Fleury Filho foi condenado a pagar em razão da contratação de funcionários para a Eletropaulo, sem concurso, no período compreendido entre 15 de março de 1991 e 31 de dezembro de 1994. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia estabelecido a multa no valor de 50 vezes a remuneração por ele recebida no cargo de governador, bem como a suspensão de seus direitos políticos e a proibição de contratar com o estado e de receber benefícios ou incentivos da administração por três anos. A Turma, por entender que a multa estava exacerbada, proveu parcialmente o recurso especial do ex-governador para fixá-la em 25 vezes a remuneração de Fleury à época dos fatos. As demais condenações foram mantidas. O caso O ex-governador recorreu ao STJ contra a decisão do TJSP. Sustentou que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) não se aplica aos agentes políticos, ante a natureza penal das sanções nela previstas. Além disso, afirmou que não houve dolo de sua parte nem dano ao erário. Fleury argumentou que, em razão da natureza jurídica de direito privado da Eletropaulo, não haveria limitação para provimento dos cargos na empresa. Insistiu ainda na tese de ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública contra ele. Alegou, ainda, que a aprovação das contas de seu governo pelo Tribunal de Contas de São Paulo (TCSP) atestou a regularidade da conduta. Competência Ao analisar a questão, a relatora, ministra Eliana Calmon, entendeu que o MP possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Segundo a ministra, o STJ tem entendido ser perfeitamente cabível a ação civil pública, regulada pela Lei 7.347/85, e legítimo o Ministério Público para pedir reparação de danos causados ao erário pelos atos de improbidade administrativa, bem como a sanção por violação a princípios da administração, conforme previsto na Lei 8.429. Para ela, o acórdão do TJSP está em absoluta conformidade com a jurisprudência do STJ. Abrangência da lei Eliana Calmon destacou que a interpretação dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 8.429 permite afirmar que o legislador adotou conceito de grande abrangência no tocante à qualificação de agentes públicos submetidos a essa legislação, a fim de incluir na sua esfera de responsabilidade todos os agentes públicos, servidores ou não, que incorram em ato de improbidade administrativa. “Os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público, abarcando, portanto, atos relacionados à Eletropaulo (extinta empresa pública estadual)”, disse a relatora. Comprovação do dolo Em relação à necessidade de comprovação de má-fé ou dolo, para fins de condenação por ato de improbidade, a ministra ressaltou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos artigos 9° e 11 da Lei de Improbidade (enriquecimento ilícito e violação a princípio); e ao menos culpa, nas hipóteses do artigo 10 (lesão ao erário). Segundo Eliana Calmon, as instâncias ordinárias afirmaram categoricamente que Fleury, apesar de não ter intenção comprovada de lesionar o erário, agiu conscientemente em ofensa aos princípios da administração, ao contratar inúmeras pessoas sem concurso público, o que é suficiente para o reconhecimento da presença do elemento subjetivo na hipótese. Por fim, a relatora disse que a alegação do ex-governador, no sentido de que apenas teria autorizado e não determinado as contratações, é contrária ao que consta expressamente no acórdão do TJSP. Para eventual modificação da decisão nesse ponto, seria necessário reexaminar as provas do processo, o que é proibido pela Súmula 7 do STJ.

Fonte: STJ

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