STJ suspende trâmite de todas as ações sobre TAC e TEC no país, em qualquer juízo e instância
24/05/2013 | 09h30

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta quinta-feira (23) a suspensão imediata do trâmite de todos os processos de conhecimento relativos a tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnês (TEC), em qualquer instância, fase e juízo. A medida afeta cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões.

Pela decisão, toda ação em que se discuta a legitimidade da cobrança de tarifas administrativas para concessão e cobrança de crédito, qualquer que seja sua denominação, ou a possibilidade de financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) deve ser paralisada até que o recurso representativo da controvérsia em trâmite no STJ seja julgado.

Jurisprudência ignorada Segundo a relatora, apesar de o Tribunal já haver se posicionado pela legalidade das tarifas – desde que previstas em contrato e de acordo com as regras do Banco Central – e de os recursos sobre o tema estarem suspensos até a definição do recurso repetitivo, diversos juízos e tribunais ordinários ignoram a jurisprudência do STJ. Além disso, o número de processos sobre o tema cresce continuamente.

“Prevenir decisões conflitantes favorece a economia processual e impede a desnecessária e dispendiosa movimentação presente e futura do aparelho judiciário brasileiro, atitudes que são do interesse de toda a população”, justificou a relatora.

“Providência lógica, então, que todas as ações de conhecimento em que haja discussão, em conjunto ou individualmente, sobre a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do crédito, sob quaisquer denominações, bem como a possibilidade de financiamento do IOF, sejam paralisadas até o final julgamento deste processo pela Segunda Seção, como representativo da controvérsia”, concluiu.

Precedentes A medida atende a requerimento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que integra o processo como amicus curiae. Segundo a entidade, apesar do posicionamento do STJ, os tribunais e juízes ordinários continuam condenando as instituições bancárias, inclusive com determinação de restituição em dobro dos valores cobrados e condenação em danos morais.

Ao deferir o pedido da Febraban, a ministra citou como precedentes do STJ em que medida similar foi deferida o REsp 1.060.210, relatado pelo ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), e a MC 19.734, relatada pelo ministro Sidnei Beneti. Em todos esses casos, discute-se uma “macro-lide”, isto é, um processo em que a tese jurídica definida se aplica a diversas outras ações.

FONTE: STJ

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ONG aponta respostas 'sem qualidade' após 1 ano da Lei de Acesso
16/05/2013 | 03h09

A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base a Lei de Acesso à Informação - que hoje completa seu primeiro ano de vigência - e detectou que menos da metade tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.

O relatório da entidade, que atua em diversos países e tem como principal bandeira a defesa da liberdade de expressão, mostra que há " baixa qualidade das respostas aos pedidos" e "dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para um acesso à informação eficiente". Também critica "os constrangimentos advindos da necessidade de identificação do requerente" das informações e a "complexidade dos procedimentos de recurso" quando o cidadão não se considera atendido.

A lei - que foi promulgada em novembro de 2011, mas entrou em vigor em 16 de maio de 2012 - obrigou órgãos públicos a responder a pedidos de informações de cidadãos, sem necessidade de justificativa.

Para avaliar o cumprimento da legislação, a Artigo 19 e outras organizações da sociedade civil enviaram pedidos de informações a ministérios, agências reguladoras, governos estaduais, prefeituras e instâncias dos poderes Legislativo e Judiciário.

"Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes, tendo em vista que os pedidos diziam respeito, em sua maioria, a importantes questões de direitos humanos que representam demandas diretas de organizações da sociedade civil que utilizam essas informações como ferramenta de trabalho e da população diretamente afetada", diz o texto.

No governo federal, o primeiro aniversário da lei foi comemorado com a divulgação de um relatório que mostra que, das 87.119 solicitações de informação recebidas, 83.483 (95,8%) foram respondidas, em um prazo médio de 11 dias. Os dados foram divulgados pelo ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).

No relatório da Artigo 19, os ministérios são os órgãos que aparecem em primeiro lugar no ranking dos que mais responderam a pedidos de informações. Agências reguladoras e governos estaduais foram os que tiveram desempenho mais fraco.

Pressão. No último dia 30, a Artigo 19 também reuniu outras organizações da sociedade civil para avaliar sua percepção sobre a aplicação da lei, entre elas o Cebrap, o Ibase, o Instituto Ethos e o Movimento Voto Consciente. Apesar das ressalvas, o balanço foi positivo.

O Estado ouviu avaliações similares ao consultar especialistas e militantes pela transparência no setor público. "A lei é bem desenhada, mas há uma grande resistência a seu cumprimento", disse o professor Jorge Machado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP). "Muitos órgãos não qualificaram seus funcionários nem organizaram suas estruturas para atender o público."

Para o juiz Marlon Reis, do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE), "a lei é muito boa", mas ainda não foi "integralmente colocada em prática". "É preciso que a sociedade incorpore a lei como uma conquista. O que vai fazer com que sua aplicação se concretize é o efetivo uso da lei pela sociedade."

É o mesmo argumento defendido pela Artigo 19. "O presente estudo demonstra que a regulamentação do direito à informação não é garantia de que esse direito seja respeitado. Além do comprometimento institucional da administração pública, cabe à sociedade civil e a cada indivíduo participar desse processo."

FONTE: Estadão

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TRE-RJ cassa prefeita de Paty do Alferes
06/05/2013 | 09h46

O TRE-RJ cassou, na sessão desta segunda-feira, dia 6, a prefeita eleita de Paty do Alferes, Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, a Batata (PMDB), e o vice, Marcelo Carlos Guimarães de Lima, o Dr. Marcelo (PSB). Por unanimidade, o Colegiado entendeu que a condenação por compra de votos deveria ser afastada, mas manteve a cassação do diploma por abuso de poder econômico e a inelegibilidade por oito anos. Com a decisão, o segundo colocado, Rachid Elmor (PDT), deve assumir a Prefeitura. Batata ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.

Eleita com 6.751 votos, pouco mais de 38 % do total de votos válidos, Batata teria sido beneficiada por uma série de eventos promovidos pelo jornal Renascer Gospel, em que brindes, brinquedos e lanches com bebidas eram distribuídos para jovens e seus familiares em bairros do município. Batizadas de "Projeto Alegria" ou "Caravana da Alegria", as festas tinham ampla divulgação no jornal, cuja diretora, Simone Moreira Calenzani, atuava como assessora de imprensa de Batata e presidia o diretório municipal do PSL, que viria a se coligar ao PMDB, partido da prefeita eleita. Fonte: TRE-RJ
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Nepotismo resiste em prefeituras do interior de SP
06/05/2013 | 09h49

A nomeação de parentes para cargos em comissão, apesar de proibida por lei, persiste em prefeituras do interior de São Paulo. Os cargos são de confiança dos agentes políticos e preenchidos sem concurso público. Em Ribeira, cidade de 3.358 habitantes, na região sul do Estado, o prefeito Jonas Dias Batista (PSDB) distribuiu quatro postos do primeiro escalão entre familiares. Sua esposa, Rosana Haick Vitorassi Dias Batista, assumiu a Secretaria da Saúde, enquanto um tio, Valter Damasio Massoni, ficou com a de Assuntos Jurídicos, e um irmão, Luiz Antonio Dias Batista, é o secretário de Administração e Finanças. Um primo do prefeito, Rafael Batista Tamanho responde pela Secretaria do Meio Ambiente.

O prefeito afirmou que as contratações estão de acordo com a lei. Segundo ele, a Súmula Vinculante no. 13, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) vedando o nepotismo nos âmbitos federal, estadual e municipal, excluiu da norma os cargos de natureza política, como os de secretários municipais. O Ministério Público Estadual, no entanto, considera que a contratação de parentes fere o princípio da impessoalidade na gestão pública. A promotoria de Pilar do Sul, na região de Sorocaba, entrou com ação civil pública contra a prefeita Janete Pedrina de Carvalho Paes (PSDB) por ter nomeado o marido, Maurício José Paes, para a Secretaria de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito. A ação pede a demissão do contratado e a condenação da prefeita por improbidade administrativa. Janete considera que a nomeação é legítima e vai contestar a ação.

 Em Alumínio, na mesma região, o promotor Renato Arruda Santos Neto abriu investigação para apurar denúncia contra o prefeito José Aparecida Tiseo (PSDB), acusado de acolher sete familiares em cargos da municipalidade. A filha do prefeito, Ângela Maria Tiseo Cleto, foi eleita vice-prefeita e assumiu a diretoria de educação. Outro filho, Valdir Tiseo, foi nomeado chefe de gabinete e um irmão do prefeito, Benedito Tiseo, é concursado e assumiu a diretoria de transportes. A Câmara criou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as contratações. De acordo com a prefeitura, dos sete funcionários apontados na denúncia, quatro foram admitidos por concurso e as demais contratações são legais.

Fonte: Estado de São Paulo

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Varas do Rio recebem processos por meio eletrônico
12/05/2013 | 05h48

A partir da próxima segunda-feira (13/5) as varas cíveis do Fórum Central do Rio de Janeiro passam a receber processos judiciais por meio eletrônico provenientes da segunda instância. “A virtualização no Judiciário fluminense é irreversível”, disse a presidente do TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano.

Segundo Ato Normativo 8/2013, as ações distribuídas às varas cíveis a partir de 13 de maio continuarão físicas até a remessa à segunda instância, momento em que, então, serão digitalizadas. Estão vedadas as juntadas de peças físicas nos autos eletrônicos.

Os serventuários já foram treinados pela Escola de Administração Judiciária  e pela Diretoria-Geral de Tecnologia para lidar com essa nova ferramenta.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu início à implantação dos processos judiciais por meio eletrônico (PJE) em 2009, atendendo às diretrizes da Lei federal 11.419/2006, com a Central de Assessoramento Criminal (CAC).  O TJ-RJ está na vanguarda dos tribunais informatizados, pois já conta com inúmeras serventias que dispõem do  processamento digital.

FONTE: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

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Não basta ser, tem que parecer ser
10/05/2013 | 11h14

Nas últimas semanas, as denúncias envolvendo a aquisição de material didático da empresa paranaense Expoente tomaram conta dos meios de comunicação, gerando um grande debate em torno da situação.

De um lado, o autor das denúncias, vereador Marcão, questiona a necessidade de compra desses materiais, já que o Ministério da Educação distribui material similar, de forma gratuita, utilizado por praticamente todos os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, questiona-se a forma com as contratações foram realizadas, ora através de pregão, ora mediante inexigibilidade de licitação.

Já o governo, diz que as contratações são legais e que seriam respaldadas pelo Tribunal de Contas. Além disso, afirma que o material didático é preparado para atender as peculiaridades do município, informando, ainda, que o material fornecido pelo ministério da educação não supriria a demanda da rede de ensino municipal. Mesmo assim, a maioria governista negou o pedido de informação apresentado pelo vereador petista, que até o presente momento também não obteve as aludidas informações do executivo municipal.

Muito embora existam indícios de que as referidas contratações possam ser irregulares - o que foi afirmado inclusive pelo próprio Tribunal de Contas do Estado, não me aprofundarei nessa questão. O meu foco é outro. O que me chamou atenção nesse episódio é falta de transparência da atual gestão municipal e o patente desrespeito ao determinado pela lei de acesso às informações públicas.

Não tenho dúvidas de que o caso Expoente ganhou a repercussão que possui nem tanto pelas denúncias apresentadas - que apesar de graves, demandam um tempo maior para serem comprovadas – mas, sobretudo, pelas inúmeras tentativas no grupo governista – quer seja no Executivo, que seja no Legislativo -, de colocar panos quentes sobre o assunto, negando e obstaculizando o acesso às informações solicitadas pela oposição e pelos veículos de imprensa.

Uma Administração Pública, muita mais que ser proba, eficiente, cumprir os ditames legais, precisa parecer ser isso tudo. Ao negar pedidos de informação e descumprir os prazos da lei nº 12.527/11, o grupo governista cria fundados questionamentos sobre a legalidade e credibilidade dos seus atos, que podem até ser regulares, mas passam a carregar em si a mancha irremovível da dúvida.

Se a aquisição do material didático é legal, se todos os órgãos competentes atestaram essa legalidade, qual a razão para manter em sigilos documentos públicos? Antes mesmo de questionados, esse e os demais atos do poder público já deveriam ser disponibilizados a sociedade, direito esse garantido pela própria Constituição.

Essa não é primeira vez – talvez não seja a última – que esse tipo inadmissível de omissão de informação ocorre. O Governo municipal, infelizmente, a cada dia que passa perde a oportunidade de seguir na vanguarda da boa e nova Administração Pública. Se faz isso por incompetência ou má-fé é o que não se sabe.

*Meu artigo publicado na Folha impressa de 09.05.

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O portal da transparência revela a falta de prioridade da atual gestão da Câmara
30/05/2013 | 11h58

Ao disponibilizar os salários dos servidores da Câmara, o Presidente da Casa, Vereador Edson Batista, se valeu de argumentos sem lógica e distorcidos para mais uma vez tentar justificar a injustificável não convocações dos aprovados no último concurso do legislativo.

Segundo o Presidente, “os dados inclusive mostram à sociedade que o custo da folha com os funcionários da Câmara supera os gastos com os salários dos vereadores, o que ratifica mais uma vez que não há mais espaço na Casa para despesas com pessoal sob pena de violarmos a própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Há um concurso público realizado pela gestão anterior que, inclusive, está sendo questionado judicialmente. O que a Justiça decidir nós iremos acatar, não sem antes observar: não há mais lugar para gastos com folha de pagamento na Câmara”.

Primeiro, não há risco aparente de violação a lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que há no orçamento da casa verba prevista para o pagamento dos novos concursados. Além disso, é natural que a folha de servidores supere os valores gastos com os salários dos vereadores. Basta ver que cada vereador tem em média 5 assessores, cada um deles recebendo em média R$ 4.000,00. É assim na maioria das casas legislativas.

Na verdade, há sim espaço de sobra para contratação dos concursados. Basta rever a nomeação de vários cargos comissionados da Casa, cuja legalidade é no mínimo questionável. Como exemplo, cito os cargos jurídicos da Câmara: Procurador Legislativo, Subprocurador Legislativo e Consultor Legislativo. Quanto ao cargo de procurador, nenhuma ilegalidade aparente, mas os demais cargos, de legalidade duvidosa e que juntos recebem R$ 7.554,25, pagariam perfeitamente os salários de dois procuradores concursados e ainda sobraria dinheiro.

A divulgação dos salários dos autuais servidores da casa revela ainda outra situação vergonhosa. Para alguns cargos previstos em concurso, sequer há servidores em exercício, enquanto há servidores comissionados atuando. É o caso, por exemplo, dos procuradores e jornalistas. Ora, como afirmar que não espaço para novos servidores dessas carreiras, se nem mesmo há servidores efetivos na ativa?

O que falta, na verdade, não é espaço, mas sim prioridade. A atual gestão prefere fazer política tacanha, valorizando a contratação questionável de comissionados, ao invés de focar no servidor efetivo.

Por fim, ressalto uma vez mais que o concurso encontra-se em plena validade, sendo certo que no processo existente, ajuizado e patrocinado por aliados notórios da família Garotinho, foi indeferida a liminar que requeria a suspensão do certame. O presidente da casa, fundamentando-se em argumentos vazios, defere, na verdade, a liminar indeferida pela justiça, prejudicando inúmeros candidatos que nada têm a ver com o jogo político de baixo nível da nossa cidade.

O portal da transparência, divulgado na Folha Online pelo Blog do Bastos (aqui), pode ser acessado aqui.

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Estados resistem a divulgar salários de servidores públicos
04/05/2013 | 11h04

Às vésperas do primeiro aniversário da Lei de Acesso à Informação, os Estados ainda não embarcaram na cultura de transparência que a nova legislação instituiu.

Levantamento da Folha mostra que ao menos 40 órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário estaduais não divulgam nomes e vencimentos dos servidores num só documento.

A exigência de publicação dos salários de forma individualizada consta na lei para funcionários do Executivo federal e foi seguida por outros Poderes nessa esfera.

A expectativa à época em que a norma entrou em vigor, em 16 de maio, era que Estados e o Distrito Federal passassem a divulgar os dados.

Os órgãos estaduais menos transparentes são as Assembleias. Somente uma delas, a do Espírito Santo, publica a lista com os salários de todos os funcionários. Dez Casas não divulgam nenhuma informação e outras informam apenas dados parciais, sem os nomes dos servidores.

O Legislativo do Rio de Janeiro, por exemplo, chegou a disponibilizar a relação de setembro do ano passado, mas não houve atualização.

Duas Assembleias (SC e RN) publicam os salários, mas a consulta é feita por nome do servidor, o que impossibilita a identificação de vencimentos fora do padrão.

Parte dos Legislativos está impedida de publicar as informações por força de decisões ou normas estaduais. Em decisão provisória, o desembargador Corrêa Vianna, do TJ-SP, citou "o direito à vida privada e à intimidade" para justificar o veto à divulgação dos vencimentos da Assembleia paulista.

No Rio Grande do Sul, uma lei estadual proíbe a divulgação do nome dos servidores, o que impede também o governo do Estado e o TJ de informar os vencimentos de forma individualizada.

Nos Executivos estaduais, 12 Estados e o Distrito Federal ainda não divulgam as informações. No Judiciário, resolução do Conselho Nacional de Justiça de 2012 deu força à divulgação dos salários.

Outra exigência da norma que caminha a passos lentos é a possibilidade de os cidadãos fazerem pedidos de informações pela internet: 13 governos estaduais, 15 TJs e 18 Assembleias ainda não têm um sistema para receber essas solicitações.

A lei exige a criação de Serviços de Informações ao Cidadão (SICs) e a possibilidade de envio de pedido de informações pela internet. Segundo especialistas ouvidos pela Folha, cabe ao Ministério Público exigir o cumprimento dessa parte da norma, que se estende aos Estados.

CULTURA

O professor da FGV Direito Rio Pedro Abramovay, ex-secretário nacional de Justiça, diz que a divulgação de salários não é exigência para os Estados, mas seria um ato de transparência.

Para ele, a lei "pegou" porque instituiu uma mudança de cultura e é natural que haja demora no processo. "O Brasil é um país que tem uma cultura de opacidade. Uma mudança de cultura não acontece da noite para o dia."

Para Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, "o grande tabu" da Lei de Acesso foi a questão salarial. "A informação tem que ser absolutamente pública, porque quem paga os salários do funcionário público é o cidadão."

OUTRO LADO

A maior parte das Assembleias Legislativas que omite o salário dos servidores se justifica afirmando que a Lei de Acesso à Informação não exige essa publicação.

As Casas apontam também problemas técnicos e falta de regulamentação dos Estados. Algumas, como as de São Paulo, do Paraná e do Rio Grande do Sul, são impedidas de fazê-lo por decisões da Justiça ou normas estaduais.

As Assembleias catarinense e potiguar dizem que já cumprem a legislação. A do Rio de Janeiro afirma que os dados completos serão publicados na segunda-feira.

Sobre a inexistência de canal para envio de pedidos de informação via internet, as Casas dizem que será preciso modificar os sites das instituições para viabilizar a implantação dos sistemas.

Governos estaduais que não divulgam os vencimentos individuais também afirmam que a exigência da lei federal não se estendeu automaticamente aos Estados.

A maioria dos órgãos que ainda não têm canal on-line de atendimento a pedidos de informações diz que o sistema será implementado.

O Tribunal de Justiça gaúcho diz que não divulga os salários por força de lei estadual. O CNJ, no entanto, exigiu a publicação dos vencimentos. O caso está no STF.

FONTE: Folha de São Paulo

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Hage: Lei de Acesso à Informação ajuda a romper tradição do segredo nos órgãos públicos
17/05/2013 | 09h40

A implementação da LAI (Lei de Acesso à Informação), em vigor no país há um ano, está ajudando o Brasil a romper a tradição do segredo e da “propriedade pessoal da informação” nos órgãos públicos. A avaliação é do ministro Jorge Hage, chefe da CGU (Controladoria-Geral da União). Para ele, a garantia de acesso aos dados oficiais dos Três Poderes pelos cidadãos brasileiros representa uma mudança cultural histórica.

 “Temos 500 anos de tradição de obscuridade, de caixas-pretas, de opacidade. Não temos tradição de transparência, a não ser de dez anos para cá, quando as primeiras medidas nesse sentido foram tomadas”, disse.

Entre elas, Hage citou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que qualquer renúncia fiscal precisa ter fonte de recursos especificada no Orçamento, e o Portal da Transparência do governo federal, lançado em novembro de 2004 pela CGU, que reúne e disponibiliza informações sobre a aplicação dos recursos federais com atualização diária. "Daí para cá, o Brasil só deu um salto histórico com a Lei de Acesso à Informação", enfatizou.

A lei garante aos cidadãos brasileiros, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

O ministro enfatizou que a resistência dos servidores em relação à divulgação dos dados foi menor que o esperado e acrescentou que os resultados obtidos mostram empenho dos funcionários públicos na divulgação das informações. Segundo Hage, um levantamento feito pela CGU à época da entrada da lei em vigor, mostrou que, por um lado, havia “grande vontade” dos funcionários públicos de trabalhar pela divulgação das informações. Por outro lado, no entanto, a pesquisa identificou que eles tinham receio, principalmente quanto ao mau uso dos dados e à abertura de informações sigilosas. Na avaliação de Hage, a prática provou que essa resistência foi dissipada.

“Os servidores têm demonstrado presteza nesse serviço, fato que resulta na média de 11 dias para que os pedidos sejam atendidos, o que representa um terço do tempo limite previsto pela lei, que é 30 dias”, disse, acrescentando que em aproximadamente 93% dos casos respondidos, o solicitante ficou satisfeito com o retorno, não tendo sido necessário fazer novo pedido. De acordo com a CGU, das cerca de 90 mil solicitações de informação registradas até 8 de maio deste ano, 95% foram atendidas.

Entre os principais desafios para avançar na implementação da lei, o ministro citou melhorias na gestão da documentação dos órgãos públicos, o que inclui modernização tecnológica. Ele informou que a CGU está em contato com o Arquivo Nacional e o Ministério da Justiça para buscar meios de acelerar as medidas necessárias para isso.

“A própria prática está obrigando os órgãos a perceber a necessidade de que se organizem para gerir melhor a informação acumulada. Se um documento pedido for de dez, 20 anos atrás, o servidor hoje terá dificuldade para encontrá-lo”, disse.

Ao lembrar que a CGU fiscaliza apenas as ações do Poder Executivo, e que o órgão não deve se manifestar sobre o cumprimento ou não da lei por outros entes federativos ou Poderes da União, ele ressaltou o papel da imprensa e da sociedade civil na cobrança pela divulgação das informações.

“É [importante] a imprensa cobrar de entes federativos ou de órgãos de outros Poderes que façam o que o governo federal fez, como o que ocorreu com a divulgação das remunerações dos servidores. Com a cobrança da opinião pública e da imprensa, a coisa foi se consolidando e o Judiciário já decidiu que é legítimo, afastando as dúvidas a esse respeito”, disse.

“A imprensa pode colaborar muito com a pressão social sobre órgãos que ainda estejam, eventualmente, resistindo à tendência de abertura que estamos observando na área federal”, disse.

Jorge Hage lembrou ainda que, para auxiliar governos estaduais e municipais a promoverem uma administração pública mais transparente e aberta à participação social, foi lançado em janeiro, pela CGU, o Programa Brasil Transparente, que prevê, entre outras ações, a capacitação de servidores públicos e a cessão do código-fonte do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão), utilizado para controle e registro dos pedidos de acesso dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Até agora, 281 municípios solicitaram adesão ao programa.

Ele destacou que, a partir de 1º de junho, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão publicar, em seus sites, relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação. Para orientar o cumprimento dessa exigência, será lançado, no próximo mês, um guia que trará a forma e a disposição que essas informações devem seguir nos sites eletrônicos dos órgãos e entidades. A cartilha foi criada pela CGU, em conjunto com o Ministério do Planejamento, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República e o Gabinete de Segurança Institucional.

FONTE: Última instância.

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Lisura não se comprova pelo patrimônio
14/05/2013 | 09h34

Aqui, a jornalista e blogueira Suzy Monteiro comenta a discussão travada pelos Deputados Anthony Matheus e Ronaldo Caiado na Câmara dos Deputados. Caiado chamou Garotinho de quadrilheiro. Em sua defesa, Garotinho afirmou que reside na mesma casa em que nasceu e que sua filha, Clarissa, mora num apartamento alugado no Rio.

A casinha da Lapa até pode camuflar eventuais desvios, mas que demonstra a incompetência em gerir o próprio patrimônio, demonstra. Anos e anos ocupando cargos políticos e/ou de primeiro escalão e nada de patrimônio?

Ganhar dinheiro, prosperar, desde que de forma digna, não é demérito para ninguém. Pelo contrário, é sinônimo de competência, determinação e deveria servir de exemplo para todos. Nem todo rico é ladrão, apesar de falsos pobres tentarem convencer a população do contrário.

Ao invés de enaltecer a falsa pobreza, certos políticos deveriam explicar as condenações judiciais que sofreram. Retidão não se demonstra pelo patrimônio, mas por exemplos, atitudes concretas.

 
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O novo REDA da educação
14/05/2013 | 11h22

Foi publicada no Diário Oficial de hoje (14.05) a lei nº 8.343/13, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professor substituto, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em outras palavras, trata-se do novo REDA da educação.

Em resumo, dispõe a referida lei que a contratação de professor substituto poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

I - vacância do cargo;

II - afastamento, readaptação ou licença ou;

III - nomeação para ocupar cargo de direção de diretor ou vice-diretor.

Ao contrário do previsto anteriormente, agora a seleção será feita através de prova objetiva. Os contratos terão prazo máximo de 12, prorrogáveis por mais 12 meses.

Na minha modesta visão, trata-se de mais uma lei inconstitucional e que certamente será questionada judicialmente, tão logo os processos seletivos para contratação dos profissionais sejam iniciados.

Vale, uma vez mais, destacar a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que ao manter a decisão da 4ª Vara Cível de Campos, que suspendeu as contratações do REDA, reconheceu a ilegalidade da contratação de temporários justamente nas hipóteses elencadas acima. Abaixo, os principais trechos da decisão, que pode ser lida na íntegra aqui.

REDA STF 1 REDA STF 2

REDA STF 3

Importante destacar, também, que ainda há professores incluídos no cadastro de reserva do concurso público de 2012 que não foram chamados, o que reforça a manifesta ilegalidade das futuras contratações temporárias que certamente ocorrerão. Parece que o atual governo simplesmente fechou os olhos para as determinações judiciais existentes e vai insistir nas más práticas admininistrativas.

Depois, não vale dizer que as ações judiciais que questionarão as contratações serão de cunho político, para atender objetivos eleitorais.

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AIJE cassa mandato da prefeita de Bom Jesus do Itabapoana
08/05/2013 | 11h50

O blog da jornalista Suzy Monteiro divulgou (aqui) a decisão da Justiça Eleitoral de Bom Jesus do Itabapoana que cassou o mandato da prefeita do Município, Branca Motta, por abuso do poder político e econômico. O processo que ensejou a cassação é uma AIJE (Ação de investigação judicial eleitoral).

Como dito em postagem anterior (aqui), a AIJE, desde a entrada em vigor da Lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa), tem sim o condão de cassar o mandato do denunciado, em caso de condenação, mesmo sem a existência de AIME, o que ocorreu no caso em questão.

Seja por AIJE, seja por AIME, espanta é o número de cassações de mandatos de prefeitos eleitos em 2012. Estamos em maio e já se tem a notícia da cassação dos prefeitos de Barra do Piraí, Paty dos Alferes, Paulo de Frontin, Maricá e Bom Jesus.

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Prefeitura nega pedido de informação sobre contratados da saúde
20/05/2013 | 10h14

Após ser procurado por inúmeros candidatos incluídos no cadastro de reserva do último concurso de Campos, apresentamos no último dia 18 de março, na Secretaria de Planejamento e gestão do Município, com fundamento na Lei de acesso às informações públicas (lei nº 12.527/12), requerimentos para obtenção da listagem completa de todos os enfermeiros e cirurgiões dentistas que atualmente prestam serviço ao município de Campos dos Goytacazes, discriminando suas especializações e esclarecendo qual o vínculo desses servidores com a Administração Pública Municipal.

Além disso, apresentamos diversas perguntas, com o objetivo principal de saber o número exato de profissionais não concursados que atualmente prestam serviço ao município.

Os mesmos requerimentos foram apresentados perante a Secretaria Municipal de Saúde, no dia 27 de março.

Ocorre, contudo, que a prefeitura, através do seu Secretário de Planejamento, se negou a prestar as informações, sem ao menos dar uma explicação por escrito. Uma das servidoras da Secretaria, que preferiu não se identificar, informou que havia ordem expressa para negar qualquer pedido por mim apresentado, pois seria muito "curioso".

Como se vê, ao assim fazer, a Prefeitura de Campos descumpre flagrantemente a lei de acesso às informações públicas (lei nº 12.527/12), que prevê prazo máximo de 30 dias para o fornecimento das informações. Em razão disso, nos próximos dias estaremos impetrando mandado de segurança para obter as informações, sem prejuízo da apresentação de denúncia ao Ministério Público Estadual.

Como já disse em outras oportunidades, ao negar requerimentos de informação, o Governo Municipal cria dúvidas sobre a legalidade dos seus atos. No caso em questão, ficam as seguintes dúvidas. Há profissionais dessas duas áreas contratados sem concurso? Quantos? Se há, por que não convocam os aprovados do último concurso?

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OAB/Campos deveria seguir o exemplo do Conselho Federal
29/05/2013 | 11h48

A OAB/Campos deveria seguir o exemplo. Parabéns ao Conselho Federal da Ordem pela postura de liderança e protagonismo no que diz respeito aos temas de interesse da sociedade.

Brasília – O anúncio de criação da Comissão de Controle Social dos Gastos  Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) marcou nesta quarta-feira (22) o encerramento do Fórum por um Brasil Transparente, promovido pela entidade. O evento, que reuniu autoridades e estudiosos da matéria, se destinou a um balanço crítico de um ano da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e quatro anos da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Ao anunciar a criação da Comissão, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que conduziu o Fórum, disse que uma de suas principais missões será cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão  pública. Ele anunciou também a reinserção da OAB no Fórum pelo Direito à Informação, que reúne diversas entidades da sociedade civil.

O Fórum por um Brasil Transparente contou com participação dos ministros da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, e da Advocacia Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, que apresentaram um painel do estágio das duas leis na administração pública. Segundo o ministro Hage, a Lei de Acesso à Informação – já batizada pela sigla LAI -  registrou em seu primeiro ano de existência 87 mil pedidos de informação na esfera do Executivo federal, sendo que 95% partiram de pessoas físicas e 5% de empresas. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), em primeiro lugar, e o INSS, em segundo, foram os órgãos mais demandados em termos de informações. No que se refrere a transparência, o destaque foi a publicação da remuneração individual dos funcionários do governo federal no Portal da Transparência.

Mas, se indiscutivelmente houve avanços na transparência e acesso à informação no setor público, em favor do cidadão, o fato é que ainda há um longo caminho a percorrer em termos de sua efetiva implementação. Catorze Estados ainda não adotaram a LAI, segundo informou o ministro Hage em detalhado balanço. No que se refere à Lei da Transparência, 4 mil municípios com menos de 50 mil habitantes passarão, somente a partir do próximo dia 27 (a lei concedeu prazo de quatro anos para começar a vigorar) passarão a observar a obrigatoriedade de dar publicidades aos gastos e receitas orçamentárias pela internet. E há muitas dúvidas se isso será observado de imediato, pois mesmo  dentre municípios com mais de 50 mil habitantes, que já estão obrigados a aplicar a Lei Complementar 131, estima-se que ainda é expressivo o número dos que não se enquadraram.

Como afirmou outro expositor do Fórum, o diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), jornalista Fernando Rodrigues: “Sem dúvida, já andamos para a frente, mas há muita coisa ainda a fazer e a ser corrigida no tocante ao acesso à informação pública”. Um dos principais batalhadores pela aprovação da Lei 12.527-  assim definido inclusive pelo presidente nacional da OAB -, Fernando Rodrigues observou em sua exposição que os jornalistas, que estão entre os principais usuários da LAI, mostraram em recente pesquisa da Abraji que consideram insatisfatório o nível de resposta a seus pedidos de informações.“De cada dez jornalistas que lutaram pelo acesso, seis relataram problemas quanto a um bom fluxo de dados nas respostas a seus pedidos”, relatou.

Outros expositores do Fórum apontaram deficiências no funcionamento das leis e reclamaram correções e aperfeiçoamentos, em favor do efetivo atendimento aos direitos dos cidadãos previstos inclusive nos princípios fundamentais da Constituição. Nessa linha se manifestaram o representante da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco; o professor de Direito Administrativo da PUC-São Paulo, Rafael Valim.

Rafael Valim; e o senador João Capiberibe (PSB-AP), autor do projeto que resultou na Lei Complementar 131. “O gestor que torna seus gastos transparentes aplica infinitamente melhor os recursos do que aquele que esconde a informação”, disse Capiberipe, um dos proponentes da realização do Fórum por um Brasil Transparente e entusiasta da tese de que, paralela à consolidação das duas leis (de acesso à informação e da Transparência), é necessária uma mobilização nacional para se exercer o controle social das despesas públicas.

Controle social: participação das Seccionais

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, ao criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, a entidade quer contribuir para formação de um grande movimento da sociedade civil pela fiscalização das despesas e receitas públicas, bem como pela qualidade dos gastos. Ele apontou o exemplo da dívida pública brasileira que, segundo a coordenadora da Auditoria da Dívida-Cidadã, Maria Lúcia Fatorelli, também presente ao Fórum, representa 43% das despesas do governo federal – como uma das áreas sobre a qual a Comissão pode atuar. Até porque, segundo Fatorelli, a dívida da União é uma espécie de “caixa-preta” sobre a qual não se obtém informações nem do Ministério da Fazenda, nem do Banco Central, sobre os juros nominais que o governo paga aos credores.

Segundo Marcus Vinicius, o Conselho Federal da OAB, com a nova Comissão, quer envolver todas as 27 Seccionais e as cerca de 1 mil Subseções da entidade em todo o País, como órgãos multiplicadores, numa mobilização geral pelo controle e fiscalização dos gastos públicos. Para isso, disse que vai procurar também o apoio de outras entidades da sociedade brasileira na implementação desse importante projeto. Entre os instrumentos que a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos poderá utilizar, ele inclui também medidas judiciais, para se ter acesso às informações necessárias ao cumprimento de sua missão.

Ao encerrar o Fórum, Marcus Vinicius disse ainda que, após a vitória da OAB no Supremo Tribunal Federal contra a PEC do Calote dos Precatórios e o ato público pela Revisão da Dívida dos Estados, a criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos é outro acontecimento emblemático da gestão da atual Diretoria da entidade. Do Fórum participaram também o diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo Ferreira; o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha; o conselheiro federal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Almino Afonso; conselheiros federais e dirigentes de Seccionais, representantes de diversas entidades, advogados e estudantes.

O encontro foi encerrado com as exposições dos conselheiros federais Pedro Paulo Guerra de Medeiros, de Goiás, e José Lucio Glomb, do Paraná, que saudaram em nome dos colegas as leis de Acesso à Informação e Transparência, mas fizeram críticas à resistência ainda de vários segmentos em adotá-las, em desrespeito aos direitos do cidadão. Eles e vários dos participantes elogiaram a promoção do Fórum e a decisão  do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, de criar a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, como coroamento ao evento.

Fonte: oab.org.br

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Expoente: TCE vê indícios de irregularidades na contratação sem licitação
02/05/2013 | 09h56

Nas últimas semanas, após as denúncias trazidas ao conhecimento do grande público pelo vereador Marcão (PT), iniciou-se uma ampla discussão sobre a legalidade da compra de material didático da empresa EXPOENTE pelo Município de Campos. Aqui, no blog Opiniões, do Jornalista Aluysio Abreu Barbosa, você leitor pode se aprofundar e conhecer melhor os fatos que apontam para uma suposta ilegalidade dos processos de aquisição desse material, que poderia ser adquirido gratuitamente através do Governo Federal.

A fim de obter maiores informações sobre a questão, realizei pesquisa no banco de dados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em que foi possível constar que no último dia 25 de janeiro, referido Tribunal, através de voto do Conselheiro Julio Rabello, determinou a notificação da Secretaria de Educação de Campos, Joilza Rangel,  para que a mesma, no prazo legal, apresente suas razões de defesa por ter celebrado a contratação direta da empresa Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda. que tem como objeto a aquisição de materiais didáticos para educação infantil no valor de R$ 7.983.963,90.

No entendimento do TCE, a justificativa apresentada pela Secretária de Educação para contratação da EXPOENTE, sem licitação, restaria afastada pelo fato do Município, em 2009, ter contratado a mesma empresa através de procedimento licitatório. Abaixo, seguem os principais trechos da decisão do Tribunal de contas, que pode ser visualizado na íntegra, aqui.

Notem, caros leitores, que este blogueiro não está afirmando que houve irregularidades, mas apenas que o TCE encontrou indícios de que isso tenha ocorrido. Não se pode negar que essa situação é no mínimo obscura e que investigações mais aprofundadas devem ser realizadas.

A Câmara Municipal deveria seguir o exemplo do TCE e requerer esclarecimentos do Governo Municipal, até mesmo para eliminar qualquer tipo de contestação, caso as irregularidades não sejam comprovadas. Nos últimos meses, diversas audiências públicas foram realizadas na Casa Legislativa, para discutir assuntos sensíveis do município. Acredito que o caso Expoente também comportaria uma audiência pública, para que o Executivo Municipal possa esclarecer de forma definitiva algumas questões: O que diferencia o material da Expoente? Qual a razão para escolha desse material e não o de outras empresas? O material fornecido pelo Governo Federal, gratuitamente, não poderia ser utilizado, já que se mostrou eficiente em outros municípios mais bem colocados no IDEB? O município recebeu ou não o material do Ministério da Educação? Se sim, o que foi feito com os livros? Os procedimentos licitatórios foram realizados de forma correta? Os professores aprovam a utilização do material da Expoente?

EXPOENTE

EXPOENTE 2

EXPOENTE 3

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Dilma indica Luís Roberto Barroso para o STF
23/05/2013 | 05h36

A presidente Dilma Rousseff indicou nesta quarta-feira (22) o advogado especialista em direito constitucional Luís Roberto Barroso, de 55 anos, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O anúncio oficial foi feito pela ministra da Comunicação Social, Helena Chagas. Nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que a indicação será encaminhada ao Senado Federal para apreciação.

Segundo a ministra, a presidente tomou a decisão na manhã desta quinta durante reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. "O professor Luís Roberto Barroso cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país", diz a nota da Presidência.

Procurador do estado do Rio de Janeiro, Barroso ocupará a vaga deixada há seis meses (em novembro do ano passado) por Carlos Ayres Britto, que se aposentou compulsoriamente após completar 70 anos.

Barroso é o quarto indicado por Dilma para o Supremo, que tem 11 ministros. Antes dele, a presidente havia indicado os ministros Luiz Fux (que substituiu Eros Grau), Rosa Weber (Ellen Gracie) e Teori Zavascki (Cezar Peluso). A indicação de Fux também demorou seis meses.

Os demais ministros são indicações dos então presidentes José Sarney (Celso de Mello), Fernando Collor de Mello (Marco Aurélio Mello), Fernando Henrique Cardoso (Gilmar Mendes) e Luiz Inácio Lula da Silva (Joaquim BarbosaRicardo LewandowskiCármen Lúcia e Dias Toffoli).

Para assumir, Luís Roberto Barroso precisará ser submetido a sabatina e ter o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Depois, a indicação passará por votação no plenário do Senado.

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Se tomar posse a tempo, Barroso poderá participar do julgamento dos recursos dos condenados no processo do mensalão. Os embargos de declaração apresentados pelos 25 condenados, que pedem penas menores e novo julgamento, pela primeira instância, devem começar a ser analisados em agosto.

Perfil

Um dos principais constitucionalistas que atuam no Supremo, Luís Roberto Barroso mantém escritório de advocacia no centro do Rio.  Casado e pai de dois filhos, Barroso nasceu na cidade em Vassouras (RJ) em 11 de março de 1958.

É formado em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde atualmente é professor. Também leciona, como professor visitante, na Universidade de Brasília (UnB). Fez pós-doutorado na Universidade de Harvard e mestrado na Universidade de Yale, nos Estados Unidos.

Luís Roberto Barroso advogou em causas recentes importantes no tribunal, como no julgamento que liberou a união estável homoafetiva em 2011. Neste ano, foi o autor do mandado de segurança que levou à suspensão da Lei dos Royalties, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Atuou ainda no julgamento do Supremo que autorizou o uso de células-tronco embrionárias em pesquisa.

Entre os livros publicados por Barroso estão "O direito constitucional e a efetividade de suas normas", "Direito Constitucional Brasileiro - O problema da federação", e "O controle de constitucionalidade no direito brasileiro".

O STF

O Supremo é integrado por 11 ministros, que são responsáveis por analisar a constitucionalidade das leis e os recursos em diversas áreas que apontem decisões contraditórias em relação a normais constitucionais.

Também compete ao Supremo o julgamento criminal de autoridades com foro privilegiado, como presidente, ministros de Estado, senadores e deputados federais.

FONTE: G1

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Dívida ativa: TJ do Rio e Prefeitura de Niterói firmam parceria
15/05/2013 | 07h11

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal de Niterói firmaram parceria para tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa do município, que hoje totaliza mais de R$ 1,3 bilhão, a maior parte relativa a IPTU. O acordo, que resultou na criação de um grupo de trabalho, foi selado na terça-feira, dia 14, em um encontro entre a presidente do TJ do Rio, desembargadora Leila Mariano, e o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves.

Atualmente, cerca de 500 mil processos de cobrança judicial, referentes a dívidas que devem ser pagas ao município de Niterói, tramitam na Justiça fluminense.  Segundo o prefeito Rodrigo Neves, o objetivo da prefeitura é realizar a cobrança dos inadimplentes, aumentando a receita municipal. Para o Tribunal de Justiça do Rio, a iniciativa representa redução do número de ações dos cartórios da Dívida Ativa.

O prefeito Rodrigo Neves comemorou a ação conjunta com o TJ do Rio. “Essa integração entre o município e o TJ ocorrerá na forma de modernização técnica, tecnológica, da secretaria de Fazenda e da Dívida Ativa, que nos permitirá o aumento dessa arrecadação sem aumentar impostos, promovendo, assim, a justiça fiscal ao cobrar dos maus pagadores. Nossa reunião foi extremamente positiva e já constituímos um grupo de trabalho que vai avaliar as melhorias a serem implantadas em busca da melhoria da eficiência desse sistema de cobrança”, afirmou o prefeito.

O grupo de trabalho vai integrar as ações da Procuradoria-Geral de Niterói e da Secretaria de Fazenda da cidade.  De acordo com o procurador-geral do município, Carlos Raposo, caberá à equipe analisar as melhores propostas a serem implantadas, a fim de otimizar  a cobrança da dívida ativa.

Também participaram do encontro o ex-presidente do TJRJ, desembargador Luiz Zveiter, a juíza auxiliar da presidência do Tribunal Valéria Pachá Bichara, entre outras autoridades.

FONTE: TJ/RJ

NOTA DO BLOG: Trata-se de excelente iniciativa, que poderia ser seguida pelo Município de Campos. Há milhares de execuções fiscais sem andamento, muito em razão da falta de pessoal, juízes e de integração entre os poderes. Muito embora tenhamos um orçamento bilionário, não podemos abrir mão dessas receitas.

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Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade
24/05/2013 | 09h36

A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por um ex-prefeito de município paulista contra decisão do Tribunal de Justiça local, que impôs condenação por improbidade.

A contratação foi feita para atender necessidades na área de enfermagem, odontologia e advocacia. A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público estadual, com a alegação de que a prática feriu os princípios da isonomia e da legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O réu sustentou que não houve dolo, dano ao erário ou vantagem ilícita auferida por ele, de forma a justificar uma condenação.

Funções típicas

Na análise do caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu que houve má-fé na atuação do ex-prefeito. O órgão entendeu que foi feita contratação de pessoas para exercer funções típicas de cargo cujo provimento exigia prévia aprovação em concurso, inconfundíveis com as de direção, chefia e assessoramento.

As funções desempenhadas pelos profissionais contratados, segundo o TJSP, são permanentes e fundamentais ao estado, e não podem ser desenvolvidas de forma transitória. A condenação suspendeu os direitos políticos do réu e proibiu-o de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais ou creditícios por três anos. Houve ainda a imposição de multa, no valor de seis vezes o equivalente à última remuneração que o ex-prefeito recebeu como chefe do Executivo.

Em recurso interposto no STJ, o ex-prefeito alegou que a decisão do TJSP teria se limitado ao subjetivismo da análise dos fatos, sem considerar a inexistência de dano ao erário ou de má-fé na conduta do agente.

Provas Segundo o relator do recurso, ministro Castro Meira, a caracterização dos atos de improbidade previstos no artigo 11 da Lei 8.429/92 depende da existência de dolo genérico na conduta do agente. A contratação sem concurso, disse, pode configurar ato de improbidade se provadas a má-fé e o dolo, ao menos genérico, do agente responsável. No caso em julgamento, a má-fé foi reconhecida pelo tribunal paulista, com base nos elementos de prova do processo.

“Para desconstituir a decisão do tribunal de origem e acatar os argumentos do recorrente sobre a inexistência de má-fé na contratação irregular e afastar ou reduzir as sanções aplicadas, seria necessário analisar o contexto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ”, afirmou o relator.

Com a decisão, ficou mantido o acórdão do TJSP.

FONTE: STJ

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Relatório do novo CPC garante conquistas para advocacia
12/05/2013 | 05h39

Brasília – O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou nesta quarta-feira (08) a versão final do seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa a proposta. O texto atende diversos pleitos apresentados pela advocacia durante a análise da matéria, além de assegurar garantias já conquistadas pelos advogados.

No relatório, Paulo Teixeira elogia a atuação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, devido às contribuições apresentadas ao texto do novo CPC. O deputado também destacou a participação do Conselho Federal nas discussões do anteprojeto, por meio da Comissão Nacional de Legislação, presidida por Francisco Torres Esgaib; da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, cujo presidente é Carlos Eduardo Pugliesi; e da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, presidida por Estefânia Viveiros.

Dentre os pontos do relatório final de interesse direto da advocacia destacam-se:

Férias dos advogados

O relatório estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, garantindo assim as férias dos advogados. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.

Natureza alimentar dos honorários

Pelo relatório apresentado hoje por Paulo Teixeira, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Compensação de honorários

O texto também veda a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa.

Paridade com a Fazenda Pública

Os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados no relatório em percentuais e em faixas, além de ter sido disciplinado o tratamento igualitário em juízo. Conforme o relatório, sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda Pública estará sujeita aos mesmos honorários de sucumbência que a outra parte.

Honorários recursais

Segundo o texto do novo CPC, a cada recurso improvido, a parte que recorre e se vê perdedora na ação é condenada a pagar honorários adicionais, que serão fixados no limite máximo das cinco faixas estabelecidas no artigo 85 do anteprojeto – de 10% a 20% para ações de até 200 salários mínimos; 8% a 10% nas de 200 a 2 mil salários mínimos; 5% a 8% nas de 2 mil a 20 mil salários mínimos; 3% a 5% nas de 20 mil a 100 mil salários mínimos; e 1% a 3% nas ações acima de 100 mil salários mínimos. O objetivo da regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Pauta de julgamento

Foi estabelecido o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em tribunal. O período foi reivindicado pela advocacia para que fosse garantida uma antecedência suficiente para permitir que os advogados e outros operadores do Direito possam efetivamente comparecer às sessões.

FONTE: OAB

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Procuradoria do Município parece desconhecer lei de acesso às informações públicas
20/05/2013 | 08h47

O blog do jornalista Aluysio Abreu Barbosa divulgou a informação (aqui) de que a Prefeitura de Campos, através da sua Procuradoria, indeferiu o pedido de informação apresentado pelo vereador Marcão, acerca dos contratos firmados com a empresa Expoente, assim como o fez comigo, com relação ao pedido de informação sobre os contratados da saúde (aqui). O indeferimento do pedido já era esperado, por questões políticas mais do que óbvias. Mas o que causa espanto foi a absurda justificativa apresentada. Algo que surpreende até mesmo os mais jovens estudantes de direito.

Segundo a Procuradoria, "a par das grandes vantagens e louváveis finalidades do pedido de informação, não poucas vezes é este instrumento utilizado de forma irrazoável e abusiva, com finalidades distorcidas, de mera curiosidade, de autopromoção e conflito político-partidário, ou mesmo de invasão à privacidade alheia".

Data maxima venia, a Procuradoria parece desconhecer o conteúdo da Lei de acesso às informações públicas. Isso porque, o parágrafo 3º, do artigo 10, da lei nº 12.527/12 é claro ao dispor que "são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público".

Aliás, esse é o espírito da lei, que preceitua em seu artigo 3º que os entes públicos devem adotar como diretriz a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção".

Em outro palavras, pouco importa a intenção do requerente das informações. Não interessa ao ente público saber se o requerente é um mero curioso ou se atua com interesse de autopromoção. Muito menos se os interesses são políticos partidários. Ao agir dessa forma, a Administração Municipal age de forma preconceituosa e viola, além do princípio da publicidade o da impessoalidade, em verdadeira afronta aos dispositivos constitucionais que regem a Administração Pública.

Ora, não se pode partir do princípio de que o requerente da informação, seja ele quem for, utilizará indevidamente a informação solicitada. Primeiramente, pelo fato da informação ser pública, devendo ser compartilhada pelo maior número possível de pessoas. Segundo, pelo fato de haver inúmeros mecanismos para resguardar o ente público e seus agentes políticos de eventuais utilizações indevidas dos dados públicos.

Esse tipo de argumentação apresentada pela Procuradoria do Município desvirtua o espírito da lei e abre um perigoso precedente, digno dos tempos da ditadura militar. Ao fazer censura prévia dos interesses dos cidadãos, a Administração age politicamente, numa questão estritamente jurídica e faz de uma das leis mais avançadas e moralizadoras do Brasil, letra morta.

O fornecimento das informações não depende, como quer fazer crer a Procuradoria, de regulamentação da lei nº 12.527/12 em âmbito municipal, pois suas regras principais são bastante claras e de fácil implementação. Aliás, se não há regulamentação, isso ocorre em razão da gritante omissão do Governo municipal, que parece, na verdade, se valer desse argumento para se perpetuar na bolha do isolamento, numa postura inaceitável de falta de transparência.

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Servidores da Câmara aposentados: Agora haverá espaço para os concursados?
02/05/2013 | 06h49

Hoje, no Diário Oficial do município, foram publicadas as portarias de aposentadoria de 5 servidores da Câmara Municipal. Essa é uma situação que passará a ser comum a partir de agora, visto que a grande maioria do servidores da Casa Legislativa completará 30 anos de casa. Como se sabe, desde a promulgação das Constituição de 1988, a Câmara não havia realizado concurso público, o que apenas aconteceu em 2012. Portanto, todos os servidores efetivos que lá estão exercem suas funções pelo menos desde 1983, estando amparados pelo artigo 19 do Ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT).

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

Dentro desse cenário, se mostra necessária a convocação dos aprovados no último concurso, quer seja para suprir a ausência dos servidores que agora se aposentaram, quer seja para evitar a descontinuidade dos serviços da casa, em razão das futuras e próximas aposentadorias. Espaço agora é o que não falta, com 5 servidores a menos.

APOSENTADORIA APOSENTADORIA 2
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Por que não os concursados?
16/05/2013 | 08h24

Na última terça-feira (14/05) foi publicada a lei nº 8.343/13, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professor substituto, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em outras palavras, trata-se do novo REDA da educação. Com fundamento na referida lei, o Executivo Campista poderá contratar professores substitutos para suprir a falta de professores em caso de vacância, afastamento, readaptação, licença ou nomeação de profissionais para cargos de direção e vice-direção.

Trata-se de mais uma lei inconstitucional e que certamente será questionada judicialmente, tão logo os processos seletivos para contratação dos profissionais sejam iniciados. Vale lembrar, que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ao manter a decisão da 4ª Vara Cível de Campos, que suspendeu as contratações do REDA, reconheceu a ilegalidade da contratação de temporários justamente nas hipóteses elencadas acima.

Mas além da ilegalidade, a publicação dessa lei escancara, na verdade, a falta de compromisso do atual governo municipal com o servidor concursado e com os milhares de candidatos aprovados no último concurso público realizado pelo município. É o que podemos notar dos inúmeros fatos ocorridos nos últimos meses.

Não bastasse o REDA, agora reeditado numa nova roupagem, nos deparamos com a revelação de que há centenas de técnicos de enfermagem contratados sem concurso público, mesmo havendo milhares desses profissionais incluídos no cadastro de reserva do concurso realizado em 2012. Também foi aprovada a reforma administrativa do Município, com a criação de novas secretarias e o aumento dos rendimentos dos servidores comissionados, em patamares superiores ao reajuste concedido aos servidores de carreira.

Agora mesmo, já surgem denúncias da contratação de profissionais não concursados para atuarem na recém inaugurada Vila Olímpica do Parque Guarus, mesmo havendo professores de educação física aprovados em concurso aguardando convocação.

Em resumo, o que se vê é a constante preterição de servidores de carreira por profissionais contratados de forma precária, ilegal, desprezando-se o concurso público, sabe-se lá em razão de quais interesses. Esse tipo de prática, ao mesmo tempo em que agride o direito dos concursados, desestimula os servidores de carreira e escraviza milhares de pessoas, que para se sustentarem, se sujeitam ao jogo político do fisiologismo.

Essa não é uma questão apenas jurídica, mas verdadeiramente política e que não devemos deixar passar desapercebida. Até quando vamos aceitar esse tipo de situação? Até quando concursados serão preteridos por contratados? Qual é o real número de contratados do município? E de servidores comissionados? Quem indica esses profissionais? Com a palavra, o Executivo Municipal.

Artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje (16.05)

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OAB/Campos deveria assumir uma postura de protagonismo
23/05/2013 | 12h16

No último dia 21/05, o blog do Jornalista Aluysio Abreu Barbosa divulgou aqui a nota do presidente da OAB/Campos, Carlos Fernando Monteiro, acerca do parecer da Procuradoria do Município de Campos , que indeferiu o pedido de informações apresentados pelo vereador Marcão (PT), assim como também o fez com relação ao pedido de informação sobre os contratados da saúde feito por nós.

Eis o teor da nota:

“Vejo esta questão sob dois prismas. O primeiro refere-se ao pedido de informações, que está amparado nos arts. 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei 12.527/11, que determinam a obrigatoriedade da prestação das informações pretendidas, o que se coaduna com princípios que regem a administração pública, como a publicidade e a transparência. De outro lado, a negativa por parte da Prefeitura Municipal, de acordo com o Parecer 393/2013, dentre outros argumentos legais, ampara-se em outros artigos da mesma lei, que tratam do sigilo das informações em poder do ente público. Porém, não possuo elementos suficientes para uma análise sobre a questão do sigilo alegado. De toda sorte, aquele que não obteve êxito em sua pretensão certamente buscará o caminho legal para reverter a situação”.

Não irei adentrar no mérito da questão, pois apesar de discordar frontalmente do posicionamento de Guru, não posso obrigá-lo a assumir o mesmo entendimento que possuo sobre a matéria. É da própria essência do direito a divergência de opiniões, o confronto de ideias e cada profissional pode e deve assumir o posicionamento que melhor lhe convém.

O que me preocupa, enquanto advogado, é o distanciamento e a posição omissa que a OAB/Campos vem tomando com relação aos assuntos de interesse da sociedade campista. Ao longo dos últimos anos, a OAB se afastou de importantes debates travados no município, apequenando-se, de certo modo.

Muito mais que uma entidade de classe, a Ordem dos Advogados tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Em razão disso, não apenas pode, como deve atuar como protagonista dos debates de interesse público, posicionando-se e afirmando seus interesses e opiniões, sobretudo quando se discute eventuais violações a ordem jurídica e aos direitos dos cidadãos. Deve, ainda, em minha visão, agir de forma democrática para fazer valer seus posicionamentos e pontos de vista, atuando, assim, em defesa da sociedade.

Não se está dizendo aqui que a OAB deva tomar partido de eventuais grupos, sejam eles políticos ou não. Pelo contrário, deve até mesmo se manter afastada desse tipo de relacionamento, que muitas vezes se apresenta promíscuo e impede o seu bom funcionamento.

Mas o que se espera, pelo menos de minha parte, é uma posição ativa, de liderança, de protagonismo, posicionando-se sobre os importantes temas travados pela sociedade, o que aliás sempre foi marca registrada da instituição e que a fez ganhar a importância que hoje possui.

Enfim, lamento a nota da presidência da OAB, não pelo fato de não se posicionar favoravelmente ao posicionamento dos advogados que tiveram seus requerimentos negados, mas justamente por não ter se posicionado, seja a favor ou contra, tendo em vista que todas as informações necessárias para tanto eram de conhecimento público.

De todo modo, pelo menos num ponto concordamos. Certamente buscaremos o caminho legal para reverter a situação, não apenas para matar nossa curiosidade ou fazer autopromoção, mas sobretudo para resguardar o direito de nossos clientes, violados pela postura de falta de transparência do município.

Por fim, faço um pedido ao presidente Carlos Fernando: Cobre da prefeitura de Campos, em nome da instituição, a regulamentação e efetiva implementação em âmbito municipal da Lei de Acesso à informação, justamente para evitarmos esse tipo de situação. Assumamos, enquanto advogados, a liderança dessa questão. Terá todo o meu apoio nessa luta.

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TJ/RJ instala 21ª e 22ª Câmara Cíveis
10/05/2013 | 04h02

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ganhará mais duas câmaras cíveis, a 21ª e a 22ª. Criadas pela Lei nº 6.375, de 17 de dezembro de 2012, as serventias serão instaladas na próxima segunda-feira, dia 13, às 12h. As novas unidades funcionarão no 2º andar da Lâmina III, na Rua Dom Manuel, 37, no Complexo Judiciário localizado no Centro.

Para atender à legislação, além da 21ª e da 22ª, o Poder Judiciário fluminense vai ganhar outras cinco câmaras cíveis, que serão instaladas nos próximos meses. As Câmaras Cíveis de numeração 23ª a 27ª terão competência especializada em processos sobre direito do consumidor.

As novas câmaras não irão gerar aumento de despesa para o TJRJ. Para isso, foram reestruturados espaços físicos e cargos, o que foi viabilizado, entre outras ações, pela implantação do programa de aposentadoria voluntária.

A 21ª Câmara Cível será composta pelos desembargadores Celia Maria Vidal Meliga Pessoa, Denise Levy Tredler, Pedro Freire Raguenet, Sebastião Rugier Bolelli e André Emilio Ribeiro Von Melentovytch. A 22ª Câmara Cível, por sua vez, será formada pelos desembargadores Odete Knaack de Souza, Rogério de Oliveira Souza, Carlos Santos de Oliveira, Carlos Eduardo Moreira da Silva e Marcelo Lima Buhatem.

Fonte: TJ/RJ

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TJ do Rio divulga lista das empresas com mais ações em abril
21/05/2013 | 10h02

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio divulgou a relação dos 30 fornecedores de produtos e serviços com maior número de ações nos Juizados Especiais Cíveis em abril.  A Oi – telefonia fixa aparece em primeiro lugar, com 7.931 processos novos (16% do total); seguida pela Claro, com 3.257; Santander, com 3.103; Itaú, com 2.564; e Light, com 2.446. As 30 empresas somaram 43.353 ações no mês.

Por setor, as empresas de telefonia lideram as queixas, com 17.302 processos. Os bancos vêm logo depois, com 13.558; seguidos pelas concessionárias de energia, água e esgoto (5.753); comércio varejista (5.021) e TVs por assinatura (1.752).

A lista completa pode ser conferida em http://www4.tjrj.jus.br/MaisAcionadas/.

FONTE: TJ/RJ

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