TJRJ prorroga prazo de validade de concursos
30/04/2013 | 20h48

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargadora Leila Mariano, prorrogou por um ano, a contar do dia 18 de maio, a validade do concurso público para os cargos de técnico e analista judiciário. Também estão prorrogados, a contar do dia 6 de junho, os prazos dos concursos para analista judiciário nas especialidades Psicólogo, Assistente Social, Comissário de Justiça da Infância, Juventude e do Idoso, Execução de Mandados, Bibliotecário, Comunicação Social e Médico. A desembargadora Leila Mariano fez o anúncio na sessão do Órgão Especial, realizada na segunda-feira, dia 29. O aviso será publicado no Diário Oficial do Judiciário na próxima quinta-feira, dia 2 de maio. Segundo a presidente, os futuros convocados serão lotados na primeira instância, que terá sua estrutura melhorada.

A presidente do TJRJ lançou no início de abril o Programa de Incentivo à Aposentadoria, o PIA. Até o dia 24 de abril, 148 servidores já haviam apresentado requerimentos de adesão, quantitativo cerca de sete vezes maior que a média mensal de aposentadorias dos últimos anos. O sucesso do programa trará benefícios a todos os servidores.

Os primeiros beneficiados são os servidores que pediram aposentadoria. Eles receberão indenização pelos saldos não gozados de férias e licença-prêmio, crédito que trará maior conforto no momento de sua saída do TJ, após anos de dedicação. Para os demais serventuários, o programa trará movimentação na carreira, com a progressão funcional de 1.048 servidores. Além disso, o saldo das aposentadorias vai viabilizar a convocação de 335 novos funcionários.

 O servidor interessado em participar do PIA tem até o dia 31 de maio para protocolizar o pedido. Para acessar o formulário de adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, consulte o seguinte caminho na Intranet: Institucional / SIGA / Sistema Normativo / Temporários - TEMP / DGPES / TEMP-DGPES-DEAPS-014.

FONTE: TJ/RJ

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Câmara cria grupo para alterar PEC que retira poder do Ministério Público
30/04/2013 | 14h13

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou nesta terça-feira (30) a criação de um grupo de trabalho para elaborar um texto alternativo à PEC 37, que retira o poderes do Ministério Público. Henrique Alves se reuniu na residência oficial da presidência da Casa com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, e representantes da Polícia Federal e do Ministério Público.

Aprovada em comissão especial da Câmara em novembro, a PEC 37 prevê competência exclusiva da polícia nas investigações criminais. Defendida por policiais e criticada por procuradores, a proposta diz que o Ministério Público não poderá mais executar diligências e investigações, apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

"Queremos o seu aperfeiçoamento, nós queremos que este tema não tenha vencedores nem vencidos. O Brasil quer cada vez mais o combate à impunidade, à corrupção, que prevaleça a ética em todos os comportamentos, em todos os seus processos. Então, isso não pode ensejar nenhum tipo de radicalização, muito menos emocionalismo", afirmou Henrique Alves.

O grupo de trabalho criado pela Câmara será formado por quatro representantes do Ministério Público, quatro da polícia, um do Ministério da Justiça, dois senadores e dois deputados. Até o final de maio, o colegiado deverá apresentar uma proposta de consenso que estabeleça a repartição das competências na investigação criminal entre polícias e Ministério Público.

Deverá ainda detalhar no texto os procedimentos de investigação nas áreas criminal e civil e definir o papel dos procuradores em relação às polícias. De acordo com Henrique Alves, o objetivo é votar a proposta final em junho. A primeira reunião do grupo de trabalho será na próxima terça (7), às 14h, no Ministério da Justiça.

O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, afirmou que é preciso acabar com as "disputas corporativistas", e fazer com que polícias e Ministério Público atuem juntos.

"Tem muita disputa corporativa e a disputa corporativa não é boa para ninguém. Não é boa para o Ministério Público, não é boa para a polícia, não é para a sociedade. Nós temos que encontrar o equilíbrio, o regramento que é bom para a sociedade, que facilite a investigação criminal e, ao mesmo tempo, permita que promotores, delegados de polícia, policias estejam juntos", disse o ministro.

 FONTE: G1
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AIJEs podem sim cassar o mandato da prefeita Rosinha
28/04/2013 | 21h34

A edição da Folha da Manhã de domingo (28.04) trouxe reportagem sobre a situação de processos eleitorais em que são réus os prefeitos de São João da Barra e Campos, Neco e Rosinha. Na visão do competente advogado da prefeita Rosinha, Francisco de Pessanha Filho, as ações ajuizadas em face da chefe do Poder Executivo municipal não teriam o condão de cassar o seu mandato. Data vênia, ouso discordar do nobre advogado.

De fato, não há nenhuma AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) ajuizada em face da prefeita, mas as AIJEs (Ação de investigação judicial eleitoral) existentes podem sim, em caso de procedência dos pedidos, implicar na cassação do seu diploma.

É o que diz o inciso XIV, do artigo 22 da Lei complementar 64/90, com a redação dada pela Lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa).

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;

Portanto, pelo que se vê dos dispositivos legais acima citados, é possível sim, em caso de procedência das AIJEs, que o diploma da prefeita Rosinha seja cassado, extinguindo-se, via de consequência, o seu mandato.

Notem, caros leitores, que não estou fazendo juízo de valor sobre as ações ajuizadas, até mesmo pelo fato de não conhecer por inteiro o seu conteúdo. O que pretendo com essa postagem é apenas esclarecer que as AIJEs, desde a publicação da lei da ficha limpa, podem sim implicar na cassação de mandato dos eventuais condenados, além de ocasionar a sua inelegibilidade nos 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou o ato abusivo.

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Estrangeiros são a nova geração de usineiros
27/04/2013 | 20h07

RIBEIRÃO PRETO (SP) - Bandeiras estrangeiras, sobretudo americanas, francesas e inglesas, tremulam nos mastros das usinas de açúcar e álcool do Brasil, que iniciou esta semana na região de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, a colheita da maior safra de cana-de-açúcar da História. Enfrentando uma crescente desnacionalização, o setor atingiu no ano passado uma marca impressionante: os estrangeiros foram responsáveis por 33% da produção brasileira de açúcar e álcool. Em 2010, a participação era de apenas 12%. Em 2006, quando o processo de internacionalização começou, a presença dos estrangeiros era de somente 3%. Nessa velocidade, a estimativa é que em breve o setor será totalmente dominado pelo capital externo, conforme levantamento da Datagro, empresa que presta consultoria à Organização Internacional do Açúcar.

Assim, este ano pelo menos um terço das 654 milhões de toneladas de cana que serão colhidas no país (11% a mais do que no ano passado) será para abastecer usinas de capital estrangeiro. Só a produção de açúcar será 13,6% maior este ano (43,5 milhões de toneladas). Os usineiros produzirão também 25,7 bilhões de litros de etanol, com um aumento de 9% sobre o ano passado. Um recorde total, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Os estrangeiros estão sendo atraídos pela alternativa mundial do álcool como combustível limpo e também pela crise dos usineiros brasileiros, pertencentes a tradicionais famílias, especialmente em 40 municípios no entorno de Ribeirão Preto, que produz 60% da produção nacional. Somente nos últimos quatro anos, 42 usinas de açúcar e álcool fecharam as portas. Muitas, no entanto, estão sendo compradas pelo capital internacional.

Um exemplo dessa expansão estrangeira no setor aconteceu nesta última sexta-feira em Ivinhema, no Mato Grosso do Sul, com a inauguração de uma grande destilaria de etanol pertencente à Adecoagro, do megainvestidor americano George Soros. Ele investiu US$ 900 milhões (ou aproximadamente R$ 1,8 bilhão) na filial brasileira da empresa, que tem sede na Argentina. Há dois anos, a anglo-holandesa Shell se associou ao empresário Rubens Ometto, e virou dona da metade das 24 usinas brasileiras pertencentes à Raízen, empresa resultante da fusão e que é segunda maior do setor, com 9,5% da produção nacional de açúcar e álcool. Até 2020, a Shell pode exercer o direito de comprar 100% do capital da empresa.

— Por enquanto, não pensamos em mudar nada na nossa parceria com a Shell. Estou muito feliz com o negócio do jeito que ele está — desconversou Rubens Ometto.

Além da Shell, os americanos da Bunge e da Cargill já são donos de dezenas de destilarias. Só a Bunge tem sete usinas. Os franceses da Louis Dreyfus Commodities (LDC) são proprietários de outras 11 usinas da Biosev, a terceira maior empresa do setor, com 7% de toda a produção. A primeira ainda é a brasileira Copersucar, que tem 34 usinas e 23% da produção brasileira. A indiana Renuka tem quatro usinas (duas no Paraná e duas em São Paulo), com capacidade para a moagem de 13 milhões de toneladas. O objetivo é exportar açúcar e etanol para a Índia, que começa este ano um programa de misturar 5% de álcool na gasolina.

Estrangeiros investiram US$ 22 bilhões na compra de usinas

A chinesa Noble, de Hong Kong, tem duas usinas no Brasil e os japoneses da Sojitz já detém 30% do capital da ETH Bioenergia, do grupo Odebrecht, que tem 9 usinas para processar 22 milhões de toneladas de cana. Os franceses da Tereos foram os primeiros a chegar ao mercado brasileiro, com a compra da Açúcar Guarani, que tem sete usinas no país. Hoje, a Tereos tem 50% do capital nas mãos da Petrobras e capacidade para processar 21,5 milhões de toneladas de cana. Assim como a poderosa Petrobras, outra petroleira, a British Petroleum (BP), comprou recentemente usinas em Goiás e Minas Gerais.

De acordo com levantamento da Datagro, os estrangeiros investiram US$ 22 bilhões (ou R$ 44 bilhões) na compra de usinas brasileiras de açúcar e álcool.

— O capital estrangeiro é bem vindo. Não fosse ele, certamente não teríamos aumento da produção este ano. Os estrangeiros é que tem crédito, que estão investindo na modernização das indústrias e na renovação dos canaviais — disse Antonio de Pádua Rodrigues, diretor da União da Indústria da Cana de Açúcar (Unica).

As empresas internacionais, contudo, não estão se tornando donas das terras. Até porque, a Advocacia Geral da União (AGU) fez um parecer limitando em 2010 em cinco mil hectares o volume de terras em mão de um estrangeiro. Com isso, as empresas estão comprando só as usinas. A terra em que plantam é arrendada dos produtores brasileiros ou adquirem toda a safra dos canavieiros nacionais.

Essa é uma das razões que leva o diretor da Unica a não ver risco dos estrangeiros dominarem o setor. Antonio de Pádua Rodrigues acha mais perigoso o que está acontecendo com a falta de investimentos da Petrobras no refino de gasolina, entre outras coisas.

— Será que as empresas estrangeiras continuarão interessadas no setor, depois de anos sem lucratividade? Eles tem mais fôlego financeiro do que os empresários nacionais e estão dispostos a ficar no mercado, de olho no futuro, mesmo não tendo lucro no presente — esclareceu Pádua, para quem, as recentes medidas anunciadas pela presidente Dilma Rousseff, da desoneração do PIS/Cofins e da redução da taxa de juros para financiamentos na modernização de equipamentos e renovação dos canaviais, podem ajudar a minimizar os problemas do setor, mas ainda são consideradas insuficientes para a expansão do segmento. O aumento da mistura de 25% de etanol na gasolina, que passa a vigorar neste 1º de maio, não é vista como incentivo para o setor, mas como benefício para a Petrobras, que passa a importar menos gasolina para abastecer o mercado interno.

O geógrafo Bernardo Mançano, da Universidade Estadual Paulista (Unesp), contudo, vê riscos da expansão estrangeira à segurança nacional. Afinal, o setor emprega 4,5 milhões de pessoas e responde por 8% do PIB agrícola brasileiro.

— Ao permitir o avanço do capital estrangeiro num setor estratégico, o governo está abrindo mão de estabelecer sua política agrícola, de definir o uso do território para a sua soberania. Hoje quem define a política agrícola é a Organização Mundial do Comércio e o agronegócio. O que mais preocupa é que o capital estrangeiro avança no setor e dentro de dois ou três anos pode chegar a 66% do setor. E o pior, é que o BNDES está financiando muitos desses projetos —disse Mançano.

O auge da invasão estrangeira ocorreu depois da crise mundial de 2008/2009, que afetou intensamente os usineiros brasileiros. Segundo Plínio Nastari, presidente da Datagro, que deu consultoria a 70% dos estrangeiros que vieram para o Brasil a partir de 2005/2006, o capital internacional veio para o Brasil atraído pelo fato do país ser o maior produtor mundial de cana-de-açúcar, responsável pela exportação de 50% do açúcar mundial e de 43% da exportação mundial de etanol. Nos últimos oito anos, o volume do açúcar exportado pelo Brasil cresceu 48%, enquanto que o resto do mundo teve uma queda de 1%.

— Depois que os estrangeiros vieram para o Brasil, a exportação brasileira de etanol saltou de 1,7 bilhão para 5,1 bilhões de litros. Na safra do ano passado, caiu para 3,3 bilhões, mas este ano já deve subir novamente e deve chegar a 4,1 bilhões de litros. A demanda mundial por etanol está crescendo 13% ao ano e a do açúcar 2,3% ao ano.

A partir do momento em que os estrangeiros começaram a tomar o lugar dos usineiros tradicionais, a produção começou a subir. Em 2004, o Brasil processava apenas 358 milhões de toneladas de cana. Em 2006, com a entrada do capital externo, o país produzia 386,6 milhões de toneladas. No auge do ingresso do capital internacional, a produção de cana subiu para 602,6 milhões de toneladas em 2009 e para 620,5 milhões de toneladas em 2010.

Para este ano, a Conab estima uma produção de 653,8 milhões de toneladas, o dobro do que produzia antes da chegada dos estrangeiros. A produção de etanol, que era de 15,9 bilhões de litros em 2006, deve ser de 25,7 bilhões de litros. A de açúcar era de 25,8 milhões de toneladas e este ano deve ser de 43,5 milhões de toneladas.

Um dos primeiros empresários brasileiros a vender suas usinas para os estrangeiros foi Maurílio Biagi, de Ribeirão Preto, que faz parte do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), do governo Dilma Rousseff. Em 2006, ele vendeu a Cevasa (Central Energética Vale do Sapucaí), que esmaga anualmente 4 milhões de toneladas de cana, para a americana Cargill, uma das maiores empresas do setor alimentício do mundo. Biagi prevê que até 2016 a participação estrangeira no setor será de 50%.

— A maioria das aquisições de estrangeiros no setor ocorre porque o empresário brasileiro está quebrado, cheio de dívidas em bancos. Mas esse não foi o meu caso. Eu já tinha negócios com a Cargill na Síria e El Salvador e acompanhei o esforço dos americanos que queriam entrar no setor de açúcar e álcool de qualquer maneira. Eles quase compraram a Usina Corona. Então, resolvi vender minha usina por entender que era um ótimo negócio — disse Biagi.

A Usina São Francisco, de Sertãozinho, é uma das que resiste ao assédio estrangeiro. Segundo Jairo Balbo, diretor industrial, a empresa sobrevive por ter desenvolvido o projeto Native, que faz produtos orgânicos, além dos tradicionais, e por isso ele se recusa a vender o controle da empresa, que está com a família há 100 anos. Ele vê com bons olhos o capital estrangeiro, mas acha que a crise do setor só vai acabar quando o preço do produtor subir em R$ 0,40 por litro. Atualmente, um litro de etanol custa R$ 1,44 na usina, já com impostos, ou R$ 1,15 sem impostos (para o consumidor, o preço do litro custa em torno de R$ 2,00).

— A desoneração do PIS/Cofins em R$ 0,12 por litro, vai ajudar um pouco, mas o importante é que o governo abriu diálogo com o setor. Não acredito que a crise levará à desnacionalização. Os estrangeiros ainda precisam muito de nós. Tanto que eles estão comprando só a parte industrial. A parte agrícola ainda está na mão dos brasileiros. A tecnologia do setor também é nossa. Um bom exemplo da parceria com o capital estrangeiro é o que aconteceu com a Shell. Eles compraram as usinas, mas quem toca a produção são os brasileiros — disse Balbo.

FONTE: oglobo.com
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Ficha Limpa: Quem ganha é a sociedade
25/04/2013 | 20h09
Meu artigo, publicado na versão impressa da Folha de hoje, 25.04.  

Na última semana, instalou-se no município uma grande polêmica acerca da lei da ficha limpa. O vereador Neném apresentou projeto de lei que busca implementar as regras no âmbito municipal. Por sua vez, o vereador Fred Machado alegou que já teria apresentado projeto no mesmo sentido anteriormente, através de emenda modificativa a Lei Orgânica do município. Na sua visão, a apresentação do projeto pelo vereador Neném seria uma manobra do grupo governista para atribuir a si a autoria do projeto.

A questão é instigante. Por um lado, salienta o poder de manobra que o grupo governista possui, e os mecanismos de que dispõe para sufocar o legítimo e necessário trabalho da minoria oposicionista. Por outro lado, contudo, demonstra o poder que a oposição, ainda que em extrema desvantagem numérica, tem para interferir em assuntos sensíveis para sociedade, criando situações constrangedoras que acabam fazendo com que o grupo da situação se movimente e atenda a interesses não apenas oposicionistas, mas de toda a sociedade.

De todo modo, não vejo razão para tamanha discussão sobre a ficha limpa. No momento, pouco importa o pai da criança, se governista ou membro da oposição ou, ainda, qual o verdadeiro objetivo da apresentação dos projetos. O que importa, verdadeiramente, é a implementação da ficha limpa em âmbito municipal, a fim de excluir dos quadros do Município servidores condenados pela justiça e que não preencham minimamente os conceitos de probidade, lisura, honestidade, ética, dentre outros.

Como diretor geral do Observatório Social de Campos, assim como levantado durante a audiência pública que discutiu recentemente ideias para o novo projeto da Lei Orgânica municipal, simpatizo com a proposta do vereador Fred Machado. Seria muitíssimo interessante que as regras da Ficha Limpa fossem incluídas na nova Lei Orgânica, criando-se, dessa forma, uma verdadeira política municipal e não apenas de governo. Essa inclusão dificultaria que maiorias eventuais, no futuro, para atender interesses pessoais, suprimam as regras da Ficha Limpa.

Muitos poderiam dizer que se trata de mero preciosismo, de tecnicismo que em nada interferiria na implementação das regras da ficha limpa. Discordo. Nesse caso, a forma faz diferença, e muita. A tramitação do projeto apresentado pelo vereador neném até pode acontecer de forma mais célere, como afirmado pelo vereador Edson Batista, presidente da Casa Legislativa. Mas para uma sociedade que há anos espera por uma Administração mais transparente, íntegra e eficiente, é perfeitamente possível aguardar por mais poucos meses a inclusão das regras na Lei Orgânica Municipal.

De todo modo, ressalto uma vez mais, ambos os vereadores, independentemente de suas razões, estão de parabéns por levantar uma bandeira que há muito já deveria estar hasteada. Nos cabe, enquanto cidadãos, agora, cobrar a aprovação do projeto, seja ele de qual titularidade for, pois os seus benefícios não se limitarão ao autor da proposta, mas a todos, de forma indistinta.

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Presidente da Câmara suspende tramitação da PEC que submeteria STF ao Congresso
25/04/2013 | 13h47

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta quinta-feira (25) que não instalará a comissão especial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que, se aprovada, tira poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto não houver definição muito clara que há respeito e harmonia entre os poderes Legislativo e Judiciário. A PEC 33/11 submete decisões do STF ao crivo Congresso.

Segundo ele, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de aprovar, nesta quarta-feira (24), a admissibilidade da proposta foi "inusitada".

"A decisão da CCJ realmente foi inusitada. Surpreendeu a todos. Pedi um levantamento sobre o aspecto jurídico da questão, mas, certamente, a comissão especial, [eu] não vou instalar enquanto não tiver uma definição muito clara de que é o respeito, a harmonia de poderes, cada um  ocupando seu espaço segundo as normas constitucionais", disse Alves.

Alves informou que pedirá levantamento "sobre o aspecto jurídico da questão". Para o presidente da Câmara, a PEC pode abalar a harmonia entre o Legislativo e o Judiciário, porque este pode entender que há interferência nos seus poderes. "Cada poder deve ocupar seus espaços, seguindo a norma constitucional", concluiu.

Após aprovação na CCJ, o tema seria avaliado ainda por uma comissão especial, cuja criação foi adiada agora por Alves. Caso passe nesta comissão, segue para votação, em dois turnos, no plenário da Casa e vai em seguida para o Senado.

Alves também descartou que a decisão de Mendes tenha alguma relação com um mal-estar mais antigo ocasionado pelojulgamento do mensalão, em que parlamentares foram condenados pelo Supremo. A perda de mandato dos parlamentares gerou mal-estar entre Câmara e STF no final do ano passado.

"Não acredito [em retaliação do STF]. Isso é coisa muito menor, que não diz respeito à importância dos poderes e sua consciência pela Constituição e harmonia, bom relacionamento", avaliou.

De acordo com a PEC, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o Congresso Nacional deve referendar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.

Mais repercussões

O presidente da República em exercício, Michel Temer, criticou a proposta da CCJ da Câmara. "Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. A palavra última há de ser sempre a do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores", disse.

Os advogados do PSDB protocolaram nesta quinta no Supremo um mandado de segurança pedindo que a Corte impeça a tramitação da PEC.

"Nós estamos afrontando o Poder Judiciário. Nós estamos afrontando a mais alta Corte do país. Longe de contribuir com alguma coisa, esta PEC é uma aberração, uma medida descabida que ofende a autonomia dos poderes e, portanto, ofende cláusula pétrea da Constituição", argumentou o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP).

A exemplo do PSDB, o deputado federal Roberto Freire (PPS-SP) também deverá fazer ação semelhante ainda hoje. Os advogados da legenda entrarão com um mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a tramitação da PEC na Casa Legislativa.

O DEM, outro partido da oposição, foi procurado pela reportagem, mas informou que não entrará com mandado semelhante, mas que apoia a iniciativa das duas legendas: PSDB e PPS.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que não vê crise entre os poderes Legislativo e Judiciário. "Isso são os poderes funcionando dentro da normalidade democrática, tudo dentro da Constituição. Quem quiser ver crise nisso é porque quer ver crise", disse, em relação aos recentes atritos entre o STF e o Congresso.

Ontem, o ministro do STF Marco Aurélio Mello disse ter visto a PEC como uma "retaliação" do Congresso.

Legislativo x Judiciário

Além da PEC 33, os poderes Legislativo e Judiciário entraram em atrito nesta semana devido ao projeto de lei que cria dificuldades para a criação de novos partidos políticos. O projeto foi aprovado na Câmara e seguiu para o Senado.

Ontem, o ministro do STF Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo a tramitação do projeto. O presidente da Câmara reagiu e disse ter visto a decisão de Mendes com "estranheza".

FONTE: Uol.

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Justiça extingue mais de 12 mil cargos políticos em São Paulo
22/04/2013 | 21h36

Ministério Público Estadual apontou ilegalidades na edição de leis municipais que abriram caminho para apadrinhamentos e contratação de servidores pelo critério político

Entre 2008 e 2012, a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo requereu e a Justiça decretou a extinção de 12.434 cargos comissionados criados ilegalmente em 78 municípios paulistas. Por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), o Ministério Público Estadual apontou ilegalidades na edição de leis municipais que abriram caminho para apadrinhamentos e contratação de servidores pelo critério político, sem realização de concurso público.

O Tribunal de Justiça do Estado, instância que detém competência para apreciar e julgar atos normativos de prefeitos e Câmaras, acolheu as impugnações e declarou inconstitucional a criação de cargos em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção. Em apenas algumas situações, o TJ preservou alguns quadros, julgando "parcialmente procedente" o pleito da Procuradoria.

Apaniguados foram contratados por Executivos e Legislativos para exercerem funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais que deveriam "ser preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo".

O Ministério Público apurou casos de prefeitos que até excluíram vagas de não concursados, mas na Câmara Municipal o projeto foi alterado, restabelecendo situações antigas. Muitas contratações foram realizadas em exercícios anteriores a 2008.

As ações questionaram preenchimento de cargos criados em afronta a dispositivo da Constituição Estadual que remete ao artigo 37 da Constituição Federal - investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas e títulos, ressalvadas nomeações para postos em comissão.

A Procuradoria constatou que, entre os cargos criados estavam os de "agente municipal de crédito", "chefe de serviços de cadastro único", "chefe de serviços de gerenciamento da patrulha agrícola", chefe de serviços de fiscalização de tributos e posturas" e "assessor de diretor".

União

O número de vagas declaradas inconstitucionais equivale a 2,4 vezes o total de cargos de confiança no governo federal ocupados por servidores não concursados (5.926). Do total de 22.352 cargos federais do tipo DAS (Direção e Assessoramento Superior) nem todos são de livre nomeação - em 2005, um decreto do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que parte das vagas fosse ocupada por funcionários concursados.

Em 2009, foram cassados 6.642 postos para comissionados de 25 municípios paulistas, como Americana (1.416 vagas questionadas) e Sumaré (996). As admissões ocorreram por ato de prefeitos ou de presidentes de câmaras. A Procuradoria-Geral revela que em 2008 foram impugnados e declarados inconstitucionais 2.085 cargos em comissão instalados pelas administrações de 19 cidades. Em 2009, as ações visaram a um quadro mais amplo de cargos, 6.642, referentes a 25 cidades.

Em 2010, o Ministério Público questionou e obteve declaração de inconstitucionalidade de 2.460 cargos, em 25 municípios. Em 2011, foram impugnadas 1.237 vagas, em 22 cidades. Em 2012, 10 cargos em comissão, no município de Itápolis.

'Legítima defesa'

Guarani D’Oeste, 1,7 mil habitantes, receita mensal na casa dos R$ 200 mil, frota inferior a 100 veículos, vive situação curiosa: a prefeitura tem 30 servidores efetivos e 110 comissionados. "Erramos, mas por uma causa justa, como alguém que mata em legítima defesa", diz o procurador jurídico do município, Valdemir das Dores Diogo. "Quem comete um crime pode estar abrigado pelo manto das excludentes, a administração de Guarani agiu em legítima defesa da população, a máquina pública não podia parar."

A Procuradoria-Geral questionou as contratações de Guarani, na região de São José do Rio Preto. "Temos uma questão sui generis, além de tecnicamente esdrúxula. Há mais ou menos oito anos houve concurso que foi denunciado pelo Ministério Público por causa de provas sem assinatura. Aos olhos do examinador isso é inconcebível", relata Diogo. "A Justiça determinou que afastássemos todos os servidores. Com a debandada geral fomos obrigados a contratar cargos comissionados para não cessar a prestação de serviços. Mas não houve má fé."

Prefeituras

Prefeituras alvo da Procuradoria-Geral de Justiça contestam as estatísticas de cargos comissionados apresentadas na ação e muitas culpam as câmaras pelo aumento da contratação de servidores não concursados.

A prefeitura de Guararema informou que o município "interpôs recurso especial com fim de reconhecimento da perda do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)" - no processo, a Procuradoria requereu declaração de inconstitucionalidade da lei que criou 160 cargos, em 2011. Segundo a prefeitura, a lei "foi revogada em data anterior à do julgamento da referida ação".

O secretário de Negócios Jurídicos de Americana, Cristiano Martins de Carvalho, destacou que a lei questionada pelo Ministério Público é de 2008, da gestão do prefeito Erich Hetzl Junior. Segundo Carvalho, a lei criou 419 cargos, e não 1.416 como apontado na ação.

O prefeito Diego De Nadai (PSDB), atual mandatário, assumiu o cargo em 2009. "(De Nadai) entendeu que a Procuradoria estava correta, revogou a lei e elaborou nova legislação, mais moderna", assinala o secretário. "Tanto que a ação foi arquivada por perda de objeto, ou seja, a ação não fazia mais sentido porque não havia mais o que julgar, já que a lei havia sido revogada."

O ex-prefeito de Ribeirão Pires Clóvis Volpi (PV) não respondeu aos contatos da reportagem. Segundo o Ministério Público, em 2010 foi ajuizada ação contra lei municipal - gestão Volpi - que criou 344 cargos em comissão para funções técnicas e burocráticas que deveriam ser preenchidas por meio de concurso.

A assessoria do ex-prefeito de Sumaré, José Antonio Bacchin (PT), informou que ele assumiu o cargo em 2005. Na época, existiam 1.600 cargos em comissão, informa a assessoria. Bachin fez um projeto de lei cortando pela metade o quadro. Depois, promoveu novas exclusões, mas a câmara promoveu alterações no texto fixando em 563 o número de vagas comissionadas.

Além das ações de inconstitucionalidade, o Ministério Público analisa a possibilidade de instaurar inquéritos civis por suspeita de atos de improbidade envolvendo administradores públicos e vereadores. "Como se trata de uma exceção à regra do concurso público, a criação de empregos em comissão pressupõe o atendimento do interesse público e só se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, em que seja necessário o estabelecimento de vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado", sustenta o procurador-geral Márcio Elias Rosa.

Fonte: ultimosegundo.ig.com.br

NOTA DO BLOG: Em Campos, recentemente, a 5ª Vara cível, a pedido do Ministério Público, também suspendeu, em caráter liminar, o provimento de diversos cargos em comissão. Aqui, no blog do advogado Cleber Tinoco, o leitor pode obter maiores informações sobre referida ação. Contudo, não se sabe se referida decisão está sendo cumprida. Nos próximos dias, tentaremos obter essa informação. Aliás, na medida em que se aproxima uma reforma administrativa municipal, seria de fundamental importância sabermos quantos cargos em comissão existem em Campos e quais suas atribuições, para termos a real noção da sua necessidade e legalidade.

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Biomédico não pode assumir vaga em concurso no cargo de biólogo, conforme exigência do edital
21/04/2013 | 22h46

O curso de ciências biológicas – modalidade médica, destinado à formação de biomédicos, é independente do curso de ciências biológicas, destinado à formação de biólogos, cujos profissionais atuam em atividades diferentes. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que dois profissionais formados em ciências biológicas – modalidade médica pediam para se manter nos cargos em que foram aprovados no Ministério da Saúde. O ministério publicou o edital 1/05 para o preenchimento de vários cargos de nível superior e prescreveu, como pré-requisito para inscrição para o cargo de biólogo, a exigência de graduação concluída em ciências biológicas e registro no respectivo conselho de classe. As funções desempenhadas seriam atividades de supervisão, coordenação e execução na elaboração de estudos, projetos ou pesquisas científicas nos vários setores da biologia ou a ela ligados, bem como nos que se relacionam à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente. As atribuições descritas no edital estão previstas no artigo 2º da Lei 6.684/79. Os biomédicos alegaram na Justiça que estariam aptos a exercer essas atribuições e conseguiram liminar em mandado de segurança para permanecer no cargo. Independência No entanto, segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o curso de ciências biológicas – modalidade médica é totalmente independente do curso de ciências biológicas, tratando-se, assim, de profissões distintas e que apresentam qualificações diferentes, inclusive com inscrição em conselhos profissionais diversos. De acordo com o entendimento do TJRJ, sendo o caso de concurso destinado ao preenchimento de vaga de biólogo, os candidatos não poderiam se inscrever no concurso e muito menos assumir a vaga. Os biomédicos recorreram ao STJ e apontaram violação aos artigos 2º e 5º da Lei 6.684e aos artigos 3º e 4º do Decreto 88.439/83. Atuações próprias O relator no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que, pela análise dos dispositivos da Lei 6.684 e dos Decretos 88.438/83 e 88.439, as profissões de biólogo e de biomédico são distintas, com atribuições e áreas de atuação próprias, tanto que foram reguladas por atos normativos diversos e registro em conselhos profissionais diferentes. Segundo o relator, compete à administração, observada a legislação pertinente, determinar as áreas de atuação de que necessita para completar os quadros dos seus órgãos públicos. “O fato de existirem na legislação pontos parecidos de atuação entre as áreas de biomedicina e de biólogo não justifica a obrigatoriedade de que a administração inclua aquele profissional na área que entende ser de sua necessidade”, ressaltou.

FONTE: Superior Tribunal de Justiça

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Tribunal de Justiça suspende licitação do transporte público de Campos
17/04/2013 | 20h54

A Desembargadora Monica Sardas, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferiu decisão suspendendo a licitação do transporte público de Campos. A decisão é fruto de recurso interposto pelas empresas Auto viação Cordeiro, Auto viação São João e Viação Siqueira.

A notícia foi informada anteriormente pelos blogs do advogado Claudio Andrade (aqui) e do Professor Roberto Moraes (aqui).

Abaixo, seguem os principais trechos da decisão.

transporte 1 transporte 2 transporte 3   Em breve, farei novas considerações sobre essa licitação, sobretudo acerca dos critérios de seleção das novas empresas.
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Ficha Limpa Municipal
17/04/2013 | 18h15

O blog Opiniões acaba de divulgar nota informando que o Vereador Neném apresentou projeto de Lei para inclusão no município de Campos das regas da lei da ficha limpa. Em nome do Observatório de controle social de Campos, parabenizo o nobre vereador pela iniciativa, que certamente, se aprovada, contribuirá para o aprimoramento da Administração Pública Municipal.

Aproveitando a oportunidade, faria a seguinte sugestão ao nobre vereador, já apresentada pelo Observatório na Audiência Pública que debateu a nova Lei Orgânica municipal. Seria muitíssimo interessante que as regras da Ficha Limpa fossem incluídas na nova Lei Orgânica, criando-se, dessa forma, uma verdadeira política municipal e não apenas de governo. Essa inclusão dificultaria que maiorias eventuais, no futuro, para atender interesses pessoais, suprimam as regras da Ficha Limpa.

Fica a dica!

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As contratações ilegais e o REDA
16/04/2013 | 22h20

Agora há pouco, durante a sessão da Câmara Municipal, o líder do Governo, vereador Paulo Hirano, tentou justificar as contratações sem concurso público de 533 técnicos em enfermagem, utilizando, em resumo, as mesmas justificativas apresentadas na nota oficial emitida pela Administração Municipal divulgadas aqui. Aqui o leitor pode encontrar a minha resposta ao comunicado oficial, que serve de resposta também ao  vereador.

Mas o líder do governo foi além. Insinuou que esse blogueiro estaria tentando prejudicar as ações do governo, aprovadas pela população, levantando e desvirtuando problemas pontuais da Prefeitura. Para tanto, suscitou a questão das contratações do REDA, afirmando que as mesmas seriam legais.

Respeito o posicionamento do nobre vereador, que na medida do possível vem exercendo uma liderança ponderada e responsável, mas preciso esclarecer que a Justiça, por diversas vezes, já considerou o REDA ilegal. Necessário rememorar, inclusive, que o Órgão Especial do TJ/RJ, no último dia 21 de janeiro, ao apreciar Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo chefe do Ministério Público Estadual, suspendeu, em caráter liminar, os efeitos dos principais artigos da lei que instituiu o REDA, ao argumento de que tais dispositivos seriam inconstitucionais. Aqui, o leitor do blog pode encontrar os diversos argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça para justificar tal inconstitucionalidade.

Por fim, importante esclarecer que esse blogueiro e advogado não tem o interesse de prejudicar a Administração Municipal, mas apenas e tão somente cobrar o respeito mínimo aos ditames legais. Isso não é uma opção do governo, mas uma verdadeira obrigação. Minhas cobranças são feitas com responsabilidade, pautadas em fundamentação legal e continuarão existindo, sempre que alguma irregularidade for constatada.

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Nada justifica a manutenção dos contratados ilegais
16/04/2013 | 21h53

O blog Opiniões, do jornalista Aluysio Abreu Barbosa, divulgou aqui a nota oficial da Prefeitura de Campos acerca da questão envolvendo a contratação de 533 técnicos de enfermagem sem concurso público. Segundo a nota, o Secretário de Planejamento e Gestão, Fábio Ribeiro, afirmou que não existe nenhuma irregularidade. Ainda foi informado que o concurso previa 187 vagas e já foram convocados 195 aprovados. Por fim, a nota cita que o Secretário de Saúde, Geraldo Venâncio, afirmou que a convocação dos aprovados está respeitando transição responsável.

Diante dessas informações, necessário fazer algumas ponderações.

Primeiramente, a nota não nega a existência dos técnicos de enfermagem sem concurso público.  Isso nem mesmo poderia acontecer, pelo fato da informação divulgada por esse blog ter sido fornecida pela própria Secretaria Municipal de Saúde. Esse blog também não nega a convocação dos aprovados no concurso, dentro das vagas previstas em edital, contudo, não pode concordar que as respectivas convocações justifiquem a presença de servidores sem concurso na Administração Municipal.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.

Além da preterição, o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão, terceirização das respectivas atribuições ou contratação temporária, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago.

Essa é exatamente a questão vivida por Campos. A contratação sem concurso é inquestionável. Além disso, como dito anteriormente informado, a lei municipal nº 8.294/12 criou 562 vagas de técnico em enfermagem. Dessa forma, descontadas as 195 convocações já realizadas, restariam não preenchidas 367 vagas no quadro de servidores do Município. Em razão disso, restaria demonstrado o direito dos candidatos incluídos no cadastro de reserva a nomeação.

Portanto, independentemente de haver ou não termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, as contratações são ilegais, na medida em que as atividades de técnico em enfermagem devem ser exercidas por servidores de carreiras, concursados, o que de fato existe no município.

Não se pode conceber que o MP chancelaria a manutenção de contratados sem concurso em detrimento de candidatos legitimamente aprovados. A manutenção dos contratados irregulares até poderia se justificar durante a realização do concurso, a fim de viabilizar a manutenção do serviço de saúde. Mas havendo concurso homologado, nada justifica a manutenção da ilegalidade, o que dirá seu agravamento. Já houve tempo mais do que suficiente para uma transição responsável e não são justificativas vazias que resolverão o problema.

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Ilegalidade: Prefeitura de Campos tem 533 técnicos em enfermagem sem concurso público
16/04/2013 | 11h31

Em razão das inúmeras denúncias de que haveria profissionais contratados sem concurso, apresentamos requerimento na Secretaria municipal de saúde requerendo, dentre outros, nos fosse informado o número de técnicos de enfermagem atuando na Administração Municipal, quantos seriam contratados mediante concurso público e quantos seriam contratados sem concurso.

Cumprindo as determinações da lei de acesso às informações públicas, a Secretaria apresentou as  informações abaixo listadas.

Segundo informações oficiais, existem hoje, atuando no munícipio, 1008 técnicos de enfermagem, dos quais apenas 475 são estatutários, contratados mediante concurso público. Para espanto desse blogueiro, existem 533 técnicos de enfermagem contratados sem concurso público, a maioria deles lotados nas unidades básicas de saúde municipais.

Trata-se, a princípio, de uma ilegalidade absurda, sobretudo pelo fato de haver um concurso público vigente, em que há milhares de candidatos habilitados aguardando nomeação. Importante lembrar, que no ano 2012, durante a realização do concurso em referência, foi publicada a lei municipal nº 8.294/12, criando 562 vagas para a carreira de técnico de enfermagem, o que demonstra a necessidade desses profissionais. E nem se diga que não houve tempo hábil para convocação dos aprovados no concurso, na medida em que o mesmo foi homologado já faz quase um ano.

Essa situação configura, num primeiro momento, clara preterição dos candidatos classificados no concurso e faria sugir para eles o direito de pleitearem judicialmente suas nomeações. É inadmissível que a prefeitura continue a desrespeitar essas pessoas, que legitimamente obtiveram aprovação em certame extremamente concorrido

Nos próximos dias, encaminharei a íntegra do documento ao Ministério Público Estadual, bem como à Câmara de Vereadores, para que tomem as providências cabíveis, em especial a apuração de eventual prática de improbidade administrativa. Importante salientar, que além das informações apresentadas abaixo, referido documento é instruído com listagem nominal de todos os servidores atuantes no município, inclusive com os respectivos locais de trabalho.

Por fim, deixo no ar as seguintes indagações: Por que não convocar os aprovados no concurso? Qual a motivação em manter centenas de trabalhadores sem concurso atuando? Essa situação acontece em outros cargos?

Precisamos deixar a hipocrisia de lado e debater seriamente essa questão. Todos sabemos que há uma infinidade de servidores sem concurso, nos mais variados cargos, mas permanecemos calados, inertes, muito em razão de interesses pessoais, de parentes, amigos, etc. Mas até quando essa situação será viável? Até quando os roaylties bancarão essas ilegalidades? E quando essa receita acabar, o que acontecerá? Ficaremos sem os famosos "contratos" e com um quadro de servidores desfalcado, desmotivado, gerando um verdadeiro caos administrativo.

O espaço está aberto para que a Secretaria Municipal de Saúde possa apresentar as informações que se fizerem necessárias.

TÉCNICOS

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Pesquisa aponta prescrição de 3 mil processos em 2 anos
15/04/2013 | 23h19

BRASÍLIA - Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que pelo menos 2.918 processos penais prescreveram nos tribunais brasileiros em dois anos antes mesmo de serem julgados – e, por isso, não houve punições. Os processos eram por vários tipos de crimes atribuídos a autoridades com direito a foro especial na Justiça Estadual e na Justiça Federal. As prescrições ocorreram ao longo de 2010 e 2011.

Por outro lado, durante o ano de 2012, os tribunais realizaram 1.637 julgamentos de processos por corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. O resultado foi a condenação de 205 réus. A relação, portanto, foi de 12,5 condenações a cada 100 julgamentos no ano passado.

O número de julgamentos desses tipos de processos no ano passado foi insuficiente, tendo em vista o estoque dessas ações. No fim do ano passado, ainda aguardavam julgamento nas prateleiras dos tribunais brasileiros 25.799 ações.

Um dos objetivos da pesquisa era responder às demandas do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que avaliou de forma negativa as ações do Brasil no combate a esses crimes, especialmente em decorrência da falta de estatísticas processuais. O Gafi é um órgão internacional que atua para fortalecer a prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A pesquisa também vai subsidiar o governo brasileiro na implantação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac).

As prescrições estão mais concentradas em dois Tribunais de Justiça: o do Maranhão, com 1.566, e Roraima, com 1.287. Os números revelam uma realidade subestimada, já que vários tribunais não encaminharam os dados ao CNJ. Dos 27 Tribunais de Justiça, 13 não enviaram números para o levantamento. Dos cinco TRFs, um não respondeu. No caso das condenações, também há incongruência nos dados, já que 15 Tribunais de Justiça e dois TRFs não responderam ao levantamento.

Ainda segundo o levantamento do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformou em ação penal, no ano passado, 17 denúncias por corrupção e lavagem de dinheiro. Não houve julgamento desses crimes em 2012.

A Justiça Federal recebeu, no ano passado, 346 denúncias contra crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e 851 procedimentos judiciais sobre improbidade administrativa, que geraram abertura de ações judiciais. Esse ramo da Justiça realizou 141 julgamentos de acusados de corrupção e lavagem de dinheiro, além de 465 outros relativos à improbidade administrativa. Vinte e cinco réus foram condenados em definitivo.

Na Justiça Estadual, no ano passado houve 1.400 denúncias por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e de 2.891 procedimentos judiciais de improbidade administrativa, todos convertidos em processos judiciais. Houve 422 julgamentos de corrupção e lavagem de dinheiro e 609 de processos por improbidade administrativa. Foram condenados 180 réus.

O reforço das ações de combate à corrupção e à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada durante o último encontro do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ em Aracaju em novembro de 2012. Na ocasião, presidentes de tribunais assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.

Segundo a Constituição Federal, os prefeitos têm direito a serem investigados e julgados no Tribunal de Justiça e governadores de estado, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 Fonte: oglobo.com

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OAB confirma vitória na Câmara: advogado trabalhista terá honorários
12/04/2013 | 16h00

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado, anunciou nesta sexta-feira (12) que a OAB conseguiu o número de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. Com a iniciativa, a OAB conseguiu tornar terminativa a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que havia aprovado o projeto de lei, fazendo com que o projeto vá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara.

Para Marcus Vinicius, essa foi uma importante conquista da advocacia.  "Trata-se de uma vitória obtida a partir da mobilização dos conselheiros federais da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em especial, das Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional", explicou.

Ainda na avaliação do presidente da OAB, o trabalhador deve ser tratado como cidadão de primeira categoria, não devendo o seu advogado receber tratamento diverso em relação aos profissionais que militam nos demais ramos da Justiça. Atualmente, os advogados que atuam na Justiça especializada não recebem os honorários de sucumbência (suportados pela parte perdedora na ação), o que faz com que o trabalhador se veja obrigado a custear, sozinho, os honorários do advogado.

A imprescindibilidade do advogado na Justiça Trabalhista e a previsão em lei da fixação dos honorários sucumbenciais para este profissional, como está previsto no projeto de lei de autoria da deputada Dra. Clair (PT-PR),  é uma luta importante da OAB, destacou Marcus Vinicius. “Somente a partir dessa declaração de indispensabilidade passará existir verdadeira paridade de armas na Justiça do Trabalho. Isso porque a parte mais poderosa no processo, no caso o empregador, sempre vai às audiências muito bem representado, com o melhor advogado. Se a outra parte comparece em juízo sem assistência judicial, não há relação de equilíbrio”, explicou.

O recurso subscrito por 62 deputados (de número 110/11), vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do PL 3392/04, já aprovado na CCJ da Câmara. Com a conquista pela OAB de 33 assinaturas de deputados desistindo do recurso por meio do Requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o requerimento de envio ao Plenário da Câmara foi derrubado e a matéria será encaminhada diretamente ao Senado.

Fonte: oab.org.br

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PEC da impunidade, diga não!
11/04/2013 | 13h34
Abaixo, meu artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje (11.04).  

A discussão em torno da Proposta de Emenda Constitucional 37 nos leva a refletir que tipo de nação queremos para um futuro nada longínquo. Referida proposta quer tirar o poder de investigação criminal do Ministério Público. É um retrocesso sem igual e trará enormes prejuízos para a democracia brasileira. A PEC 37 também enfraquece o papel fiscalizador de instituições como Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Receita Federal, entre outros.

A proposta em trâmite no Congresso Nacional vai de encontro à tendência no mundo inteiro. Os países mais desenvolvidos têm aprimorado os mecanismos de controle social. Há inúmeros casos de investigações bem sucedidas quando as diligências são realizadas em parceria com outros órgãos. Na última terça-feira (09.04) mesmo, as Polícias Federal e Civil, de diversos Estados, em parceria com os Ministérios Públicos Estadual e Federal, realizaram uma série de prisões, demonstrando os benefícios que as investigações conjuntas trazem ao combate dos crimes, em especial a corrupção.

Apenas Quênia, Uganda e Indonésia - países devastados por movimentos ditatoriais sangrentos - não permitem investigações por meio de seus MPs. Não podemos permitir que o Brasil seja mais um nesta restrita lista.

Nos últimos anos, demos passos importantes para ampliar a transparência e o controle social a partir de aprovação de propostas como a Lei da Ficha Limpa e Lei de Acesso à Informação. A sociedade teve um papel importante ao pressionar seus representantes para que defendessem tais medidas. Outra vez será necessário o engajamento de todos para sensibilizar os parlamentares com a finalidade de derrubar a PEC da Impunidade. Se a proposta fosse votada hoje em Plenário, haveria possibilidade real de aprovação.

Não podemos desmerecer o papel da polícia, mas concentrar em suas mãos todo o trabalho de investigação criminal, impedindo que o MP, responsável pelo ajuizamento da ação penal, o faça, é no mínimo improdutivo. A quem interessa essa limitação? A quem interessa a PEC da impunidade? Não podemos permitir que meia dúzia de políticos corruptos, preocupados em difundir a impunidade, desmontem toda uma instituição e o trabalho de excelência por ela realizado.

O MP tem colaborado de forma inequívoca nas investigações referentes às improbidades administrativas. Isso tem inibido ações criminosas e mais zelo pela "coisa pública" em todo o País. É necessário, portanto, articulação de toda a sociedade para que o Congresso Nacional derrube a PEC 37.

Temos de lutar por medidas que fortaleçam os princípios democráticos e ampliem instrumentos de controle social no nosso País, jamais pela sua limitação. Espero que a sociedade campista compre essa briga. Se a situação em nossa cidade já é ruim com um Ministério Público forte, imagine como ficaremos sem ele.

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Nova convocação do PSF
10/04/2013 | 22h04
Hoje, mais uma candidata do PSF foi convocada pela Prefeitura para tomar posse em seu cargo. Mais uma vez, a convocação foi fruto de uma determinação judicial. PSF 10.04   A informação foi divulgada em primeira mão pelo blog do advogado Claudio Andrade (aqui).
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Câmara dos deputados definirá na próxima semana data para votar jornada de trabalho dos enfermeiros
10/04/2013 | 21h57

A votação do projeto de lei que estabelece uma jornada de trabalho semanal de 30 horas para profissionais de enfermagem poderá ser definida na próxima terça-feira (16/4) em reunião do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) com os líderes partidários. Na terça-feira (9/4), Henrique Alves recebeu representantes dos enfermeiros, acompanhados de deputados favoráveis a regulamentação da jornada de trabalho.

Antes da reunião com o presidente da Câmara, profissionais de enfermagem participaram de seminário na Comissão de Legislação Participativa da Câmara para a discussão da redução da jornada de trabalho da categoria.  O presidente da comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), disse que o assunto é visto com simpatia pelas lideranças partidárias e que este é o momento de uma ação para a aprovação da proposta.

De acordo com a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que acompanhou os profissionais de enfermagem na audiência com o presidente da Câmara, o compromisso de Henrique Alves é decidir na próxima terça-feira a data de votação do projeto. Segundo ela, a proposta tem apoio de muitos líderes para aprovação.

Feghali acusou os hospitais particulares de fazerem pressão para que o projeto não seja votado. “O setor privado de saúde pressiona contra a votação e justifica com o argumento de que não poderá contratar profissionais com a redução da carga horária”.

O projeto de redução da jornada de trabalho dos enfermeiros tramita no Congresso Nacional há quase 13 anos. Ele foi aprovado pelo Senado e aguarda aprovação dos deputados para então ser encaminhado à sanção presidencial. No entanto, se o texto for alterado na votação da Câmara, ele terá que retornar ao Senado para nova apreciação.

Fonte: ultimainstancia.uol.com.br

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Câmara contrata assessoria contábil e esquece dos contadores aprovados no último concurso
09/04/2013 | 14h05

É de conhecimento notório que a atual Administração da Câmara Municipal vem criando empecilhos para a convocação dos aprovados no último concurso público da casa. Argumenta, para tanto, um suposto excesso de funcionários e a falta de espaço físico para acomodação dos novos servidores.

Pois bem. Não bastasse a cessão de servidores do Poder executivo para atuarem na Câmara, noticiada pelo blog aqui, foi publicado no Diário Oficial de hoje (09.04), a contratação pela Casa Legislativa de empresa especializada para serviços de assessoria contábil, com valor global de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais). Não se tem notícia do prazo do contrato, pois referida informação foi omitida na publicação.

Dita contratação me parece, numa primeira análise, ilegal, na medida em que a Câmara possui um departamento de finanças, orçamento e contabilidade,  composto dos cargos de Diretor de contabilidade, Assitente do diretor de contabilidade e tesoureiro, todos eles comissionados.

Além disso, há dois cargos de contador, cujo preenchimento deveria ocorrer através da convocação dos aprovados no último concurso.

Diante disso, ficam as seguintes perguntas: Não bastasse o loteamento da Câmara por cargos comissionados da área de contabilidade, existe ainda a necessidade de contratação de assessoria contábil ? Quais serviços serão realizados pela referida empresa? Por que contratar assessoria contábil se há candidatos devidamente aprovados em concurso público aguardando nomeação?

Essa situação, inclusive, pode configurar preterição dos aprovados no concurso, o que faria surgir para os candidatos o direito de pleitear as respectivas vagas na Justiça.

O espaço, uma vez mais, encontra-se aberto para eventuais explicações por parte da Câmara Municipal.

assessoria contábil

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Possível ajuda do Governo Federal estanca queda das ações de Eike
09/04/2013 | 10h42

Depois de caírem mais de 10%, os papéis da OGX Petróleo e da LLX Logística, ambas do empresário Eike Batista, fecharam com perdas de 1,75% e 5,39%, com a possibilidade de um socorro do governo por meio da Petrobras.

Os papéis tiveram ontem novo dia de queda livre, refletindo a informação veiculada pela revista "Veja" de que as obras do porto do Açu correm o risco de afundar.

Responsável pela obra, a LLX afirmou que os rumores são "inverídicos e infundados". "Todas as obras realizadas no Superporto do Açu e no estaleiro da OSX (portos) no Açu são baseadas em rigorosos estudos, elaborados por renomadas empresas de engenharia no Brasil e no exterior", diz a nota.

A recuperação só veio minutos antes do fechamento da Bolsa, após notícia divulgada pelo serviço em tempo real do "Valor" de que o governo Dilma Rousseff considera que uma eventual "quebra" do grupo não é de interesse do país e que trabalha para ajudar a restaurar a confiança das empresas X.

O governo teria acionado a Petrobras para assegurar a demanda no porto do Açu, contratar infraestrutura portuária da OSX e também comprar eventuais blocos de exploração de petróleo adquiridos pela OGX.

BANCOS

O mercado também está preocupado com a exposição dos bancos brasileiros, que teriam emprestado quase R$ 12 bilhões às empresas X.

O Bradesco e o Itaú teriam dado mais de R$ 5 bilhões cada um ao empresário. O BTG Pactual aportou R$ 1,6 bilhão e colocou à disposição mais R$ 1 bilhão. Caixa e BB teriam mais R$ 2 bilhões cada a receber. Os bancos não confirmam esses valores.

Para fazer os empréstimos, Eike dava como garantia parte das ações de empresas do grupo, que derreteram neste ano. As ações da OGX, que tem dívida estimada em R$ 5 bilhões, a maior do grupo X, caíram perto de 60% em 2013.

Um dos maiores bancos credores afirma que a situação das empresas X é preocupante, mas que não impacta neste momento seu balanço.

Os bancos só precisam elevar as chamadas provisões para calotes se aumentarem as chances de não pagamento da dívida. A queda no valor das ações, mesmo dadas como garantia, não implica o aumento das provisões.

Outro banco credor diz que contrata operações privadas que funcionam como um "seguro" contra eventuais perdas com empréstimos a determinadas empresas. Dessa forma, mesmo em caso de calote o banco estará parcialmente coberto.

PORTO DO AÇU

O procurador-geral da República em Campos, norte fluminense, Eduardo Oliveira, pretende intimar nesta semana os responsáveis pelo projeto do porto do Açu, em São João da Barra (RJ).

Segundo ele, a medida será tomada por considerar a nota publicada pela "Veja" "muito grave", já que afeta a população da cidade.

Especula-se que o calado do porto teria ficado com profundidade inferior ao planejado. A LLX nega problemas.

Fonte: Folha de São Paulo

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Atualização do CDC deve ser votada em fins de maio
08/04/2013 | 23h18

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da comissão temporária do Senado que pretende modernizar o CDC (Código de Defesa do Consumidor), previu que seu parecer estará pronto para ser analisado no fim de maio. A expectativa do senador é de que o Plenário vote a matéria antes do recesso parlamentar de julho.

A comissão estuda, atualmente, a necessidade de fortalecer os cerca de 500 Procons municipais e 27 estaduais, o que foi tema da audiência pública ocorrida pela manhã desta segunda-feira (8/4) para subsidiar a análise de projeto que dá a esses órgãos poder de aplicar medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor.

Além disso, estão em análise pelos parlamentares do Senado o comércio eletrônico, que não existia há 22 anos, quando o Código foi publicado, e a prevenção ao superendividamento. “Nos últimos anos, pelos menos 30 milhões de brasileiros ingressaram na classe média e, portanto, há que se ter um ambiente equilibrado, com a responsabilidade de quem consome e a responsabilidade também de quem fornece o crédito”, afirma o senador.

De acordo com Ferraço, a compra de produtos parcelada em 36 meses sem juros, por exemplo, é propaganda enganosa, pois “não há como você ofertar um produto com tanto parcelamento sem que ali estejam embutidos juros”.

Fonte: ultimainstancia.uol.com.br

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Apenas 4% dos municípios brasileiros têm as contas em dia com o Governo Federal
07/04/2013 | 11h23
  • Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios mostra que apenas 4% das cidades têm contas em dia com a União

RIO - Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) feito a partir de dados do Tesouro Nacional e dos ministérios aponta que 96,4% de 5.563 municípios do país estão, este mês, inaptos a fazer convênios com o governo federal. Por conta disso, apenas 200 cidades em todo o Brasil podem receber verbas de transferências voluntárias. É dinheiro que pode ser usado, por exemplo, para reformar e ampliar postos de saúde, para obras de dragagem e pavimentação e até para construção de equipamentos de lazer e reformas de escolas e creches.

Segundo a CNM, as cidades inaptas têm restrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC), uma espécie de Serasa das prefeituras. Em sete estados — Alagoas, Piauí, Amazonas, Amapá, Maranhão, Roraima e Sergipe —, todos os municípios estão inadimplentes. Rio Grande do Sul, que no levantamento aparece como sendo o estado com menos cidades com pendências, ainda assim tem 89,5% dos municípios inaptos. No Rio, apenas Natividade e Niterói estão aptos.

— Estamos monitorando o CAUC desde janeiro e houve um aumento grande de inadimplência entre março e abril. Eram 4.042 cidades inaptas no mês passado. Essas que entraram agora vão parar de receber os repasses dos convênios que têm. São obras que acabam paralisadas — diz Paulo Ziulkoski, presidente da CNM:

— Uma parte do problema se deve à falta de capacidade técnica, mas os municípios chegaram ao fundo do poço muito porque o governo oferece os programas, os prefeitos aceitam e depois não têm como arcar com a manutenção. O ProInfância, que é para construir e reformar creches, é importante. Mas o governo federal faz o prédio e depois cada criança matriculada custa entre R$ 700 e R$ 800. Daí, a prefeitura recebe pouco mais de R$ 250 por aluno. Para mantê-los, o prefeito deixa de pagar a Previdência, não aplica a renda mínima em Saúde e em Educação e acaba com pendência no CAUC.

Transferências: até 6% do PIB

Sem a verba das transferências voluntárias, as cidades contam com as transferências constitucionais e legais — distribuição de recursos oriundos da arrecadação de tributos federais ou estaduais aos estados, Distrito Federal e municípios —, como o Fundo de Participação dos Municípios e a Lei Kandir. Recebem ainda verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que, segundo o Ministério do Planejamento, “os entes federativos são aptos a receber conforme determina a Lei 11.578/2007, que rege as transferências obrigatórias, e não menciona adimplência ao CAUC como condição”.

— No Orçamento da União, dependendo do ano, as transferências voluntárias representam de 4% a 6% do PIB — diz Ziulkoski

— Com a maioria dos municípios sem poder receber, os investimentos caem muito, já que poucos convênios são para custeio. Se isso perdurar, a economia será afetada. E quem paga o preço mais alto é o cidadão.

Em Altos, no Piauí, a impossibilidade de firmar convênios com a União já fez, segundo a prefeita Patrícia Leal (PPS), com que a cidade de 40 mil habitantes perdesse verba de, pelo menos, três ministérios:

— O Ministério da Saúde não liberou R$ 200 mil para a reforma do Centro Ortopédico e melhoria do hospital municipal, o das Cidades não liberou R$ 3 milhões para calçamento e o da Infraestrutura não liberou R$ 1 milhão para obras. Caímos em cinco exigências do CAUC e nossa dívida já é superior a R$ 2 milhões, sendo R$ 1,5 milhão só para a Previdência Social. A situação é muito difícil.

Moradora de São Sebastião, na periferia de Altos, Daniele Maria do Nascimento, de 20 anos, é mãe de um menino de um ano e quatro meses e diz que é um sofrimento ter que levar o filho ao médico. Ela precisa caminhar por seis quilômetros em ruas sem calçamento até o hospital municipal. Na última sexta-feira, Daniele tentava fazer com que Gabriel, gripado e com suspeita de pneumonia, fosse atendido.

— Não tem médico, só um estudante de medicina. Ele não fez exame, passou um remédio, que não tenho dinheiro para comprar, e mandou meu filho para casa. Antes, tinha farmácia que dava medicamentos, mas acabou. E o hospital nem tem equipamento para saber se ele está com pneumonia ou não. O menino não melhora. Ele fica cansado o tempo todo.

A prefeita reconhece o problema:

— Nosso hospital está com o teto e o reboco das paredes caindo, e sem alguns equipamentos. Também não temos dinheiro para pavimentação. A cidade nem conseguiu prestar contas para órgãos como a Funasa, o que prejudica bastante.

São Paulo e Salvador com nome sujo

A falta de repasses, por conta do nome sujo no CAUC, não afeta só cidades médias e pequenas. As prefeituras de São Paulo e Salvador, por exemplo, têm pendências e os prefeitos Fernando Haddad (PT-SP) e ACM Neto (DEM-BA), que tomaram posse este ano, buscam uma solução. Na capital baiana, foi editado um decreto no dia 2 de janeiro e todas as pendências estão sendo levantadas nos órgãos responsáveis pelos registros negativos. A prefeitura também foi à Justiça e, em nota, informa que conseguiu liberar cerca de R$ 40 milhões. “A Justiça entendeu que a responsabilidade das inadimplências é da gestão anterior e que, portanto, a população não pode sofrer as consequências disso”.

Em São Paulo, são três pendências que impedem que o município celebre convênios. Segundo a assessoria, “todas são antigas e já estão em processo de regularização”. A nota diz ainda que uma delas já está regularizada e será corrigida pela Caixa Econômica Federal no CAUC. Além disso, o Instituto de Previdência Municipal “já adotou medidas administrativas para efetuar a regularização” da dívida de contribuições ao Pasep. O valor pendente é de R$ 1,3 milhão. Sobre o terceiro registro, que diz respeito a convênio encerrado em 2009 entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a nota diz que “a Secretaria de Negócios Jurídicos foi comunicada e está tomando as medidas legais cabíveis”.

— O que o levantamento mostra é que os municípios estão com problema de caixa. Eles têm recurso aquém do necessário. O prefeito tem que escolher: paga a Previdência ou paga os salários dos servidores. E, então, incorre no CAUC — diz Eduardo Tadeu Pereira, que preside a Associação Brasileira dos Municípios. — A solução passa por repactuar a divisão do bolo orçamentário. Os municípios precisam de uma fatia maior.

Ziulkoski discorda. Para ele, o orçamento até poderia ser menor se os municípios arcassem com menos serviços:

— Em 1988, as prefeituras tinham 25 mil funcionários na área de Saúde. Hoje, mais de 1,6 milhão. O gasto com pessoal já chega a quase 50%. Essa situação impacta todo o Brasil. E, se o município fica inadimplente, não tem investimento. E aí não tem emprego, arrecada-se menos impostos. O governo federal só deveria firmar acordo com quem têm condições de arcar, já que os programas são sempre subfinanciados.

Procurado, o Ministério da Fazenda, que é o órgão responsável pelo CAUC, disse ter encaminhado as perguntas ao setor que coordena a área, mas não respondeu ao GLOBO até o fechamento da matéria.

Fonte: oglobo.com

Nota do Blog: Segundo a matéria do O Globo, no Estado do Rio, apenas Natividade e Niterói estão aptos. Quais seriam as pendências de Campos? Qual é o valor dessas pendências? Não poderíamos utilizar parte da receita dos royalties para quitar as dívidas? Essas questões precisam ser esclarecidas. O nosso elevado orçamento não justifica a não utilização de recurso federais. Se fosse possível utilizar tais recursos, poderíamos utilizar nossa receita própria para outras ações, aumentando a qualidade dos serviços público municipais. O Morar Feliz, por exemplo, poderia utilizar parte dos recurso federais. As creches modelos também, assim como diversos outros investimentos realizados na cidade.

O espaço está aberto para que a Administração Municipal possa se manifestar.

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Campos: Prefeitura não cumpre lei de acesso às informações públicas
04/04/2013 | 22h07

A lei de acesso às informações públicas (lei nº 12.527/12), dentre outras disposições, determina em seu artigo 8º que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A referida lei determina, ainda, que na divulgação das informações deve-se contar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Importante destacar que a lei em questão determina que a divulgação dessas informações pela internet é obrigatória.

A prefeitura de Campos, contudo, quase um ano após a entrada em vigor da referida lei, ainda não disponibiliza todas essas informações em seu endereço virtual na internet.

Não são divulgadas, por exemplo, as informações referentes aos procedimentos licitatórios, não sendo disponibilizados os editais das licitações e os respectivos contratos firmados, o que dificulta o conhecimento e fiscalização por parte dos cidadãos.

Além disso, as leis municipais não são divulgadas em sua integralidade, limitando-se o site a trazer as leis publicadas até 2009, mesmo assim, de forma parcial.

E nem se diga que a disponibilização dessas informações seja complexa, pois o site da prefeitura já dispõe de local apropriado para tanto.

É de se destacar, ainda, a dificuldade que a Administração impõe para que o cidadão possa retirar os editais de licitação fisicamente, já que se exige a apresentação de requerimento em papel timbrado, restringindo-se o acesso apenas às empresas eventualmente interessadas nos certames.

Essa situação se afigura inadmissível, sobretudo quando a participação popular na administração da coisa pública vem ganhando cada vez mais importância no cenário nacional.

Espera-se que o cumprimento das determinações legais se dê o mais rápido possível, a fim de que a gestão do município ganhe contornos mais transparentes. Aliás, seria interessante que referidas regras fossem incluídas no projeto da nova Lei Orgânica, alçando a transparência a uma política municipal e não apenas de governo.

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Menos comissionados, mais concursados
04/04/2013 | 14h56
Abaixo, reproduzo o meu artigo publicado na versão impressa da Folha de hoje, 04.04.

“O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregos públicos”. Essa é uma célebre definição feita pelo saudoso professor Hely Lopes Meirelles, um dos maiores administrativistas brasileiros de todos os tempos, mas que ainda reflete a situação atual das Administrações Públicas Brasil a fora.

Pesquisa realizada pelo IBGE, divulgada pelo jornal O Estado de São Paulo, revela que os 27 governadores empregavam em 2012, em conjunto, um contingente de cerca de 105 mil funcionários que não fizeram concurso para entrar na administração pública. Se todas essas pessoas se reunissem, nenhum dos estádios da Copa de 2014 – nem mesmo o Maracanã – teria capacidade para acomodá-las.

Em teoria, os cargos de livre nomeação servem para que administradores públicos possam se cercar de pessoas com quem têm afinidades políticas e projetos em comum. Mas ainda segundo O Estado de São Paulo, na prática é corrente o uso dessas vagas como moeda de troca. Além de abrigar seus próprios eleitores ou correligionários, os chefes do Executivo distribuem as vagas sem concurso para partidos aliados em troca de apoio no Legislativo ou em campanhas eleitorais.

A falta de qualificação profissional desses comissionados também chamou a atenção dos pesquisadores do IBGE. Em Goiás, por exemplo, 49% dos comissionados têm apenas o ensino fundamental, segundo registros oficiais.

Em Campos, me parece, a situação é bastante semelhante, para não dizer pior. O que se vê, é uma máquina publica inchada, abarrotada de servidores ocupantes de cargos em comissão, cargos esses de necessidade duvidosa. Muitos deles, aparentemente, sequer preenchem os requisitos legais para existência, o que, inclusive, ensejou o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, que levou o Juízo da 5ª Vara Cível de Campos a proferir decisão liminar suspendo a nomeação, designação e pagamento de diversos cargos.

Do mesmo modo, se vê tentativas imprudentes de contratação de funcionários temporários, também barradas pelo Poder Judiciário, assim como a contratação de prestados de serviço, que atuam sem a menor garantia legal.

Enquanto isso, não se prestigia a contratação de candidatos aprovados legitimamente em concurso público. Exemplos não faltam. Basta ver a situação dos aprovados no concurso do Programa de Saúde da família – PSF e no concurso da Câmara Municipal. Isso sem falar nos milhares de candidatos incluídos no cadastro de reserva do recente concurso realizado pela prefeitura em 2012, mas que não foram chamados, mesmo havendo vagas criadas por lei e profissionais não concursados atuando.

É preciso fazer um amplo debate sobre essa questão. Não tenho dúvidas de que uma reforma administrativa precisa ser realizada com urgência, até mesmo para que a Constituição Federal seja cumprida.

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Audiência Pública da Lei Orgânica: Onde estavam as entidades de classe?
04/04/2013 | 14h53

Foi realizada hoje, pela Câmara Municipal, a audiência pública para discussões de propostas e sugestões da nova Lei Orgânica Municipal. Gostaria de parabenizar o grupo executivo, presidido pelo Vereador Jorge Rangel, pela belíssima condução dos trabalhos. Os participantes puderam vivenciar uma oportunidade rara de debates e de discussões dos anseios da sociedade. Na oportunidade, o presidente da casa, vereador Edson Batista, informou a prorrogação dos trabalhos do grupo executivo por mais 90 dias.  Além disso, foi informado que novas audiências públicas serão realizadas para discussão do assunto.

É de se lamentar, contudo, a ausência  ao debate de algumas das principais entidades de classe do município, como a OAB, CDL, ACIC, CARJOPA e outras mais, que não se fizeram representadas. Ainda que estejam participando da elaboração do texto de outras maneiras, o não comparecimento dessas instituições empobreceu o debate. Essas entidades perderam uma grande oportunidade de expor suas propostas para a polução. Espero que nos próximos atos públicos estejam presentes. Depois, não poderão reclamar das decisões tomadas pelo legislativo, sejam elas quais forem.

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PSF: Defensoria Pública ajuíza Ação Civil Pública requerendo nomeação de todos os aprovados
02/04/2013 | 18h37

Alertado pela leitora Rosiane, busquei maiores informações e agora tenho a confirmação: A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através da defensora pública Nathalia Milione Freitas Lima ajuizou Ação Civil Pública requerendo a convocação, nomeação e posse de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso do PSF.

Abaixo, seguem os principais trechos da petição inicial, em que a Defensoria, dentro outros, apresenta pedido liminar, requerendo a nomeação imediata dos candidatos. No momento, aguarda-se a manifestação do Município e do Ministério Público, para posterior decisão.

É digna de elogios a atuação da Defensoria Pública de Campos, sobretudo pelo fato da grande maioria dos candidatos aprovados ser de origem humilde, não tendo condições de arcar com o pagamento de advogados.

Importante destacar, que o ajuizamento da Ação Civil Pública não impede que os candidatos ingressem com os seus próprios processos, nem interfere na situação dos candidatos que já ingressaram com as suas demandas.

ACP DP 1

ACP DP 2

ACP DP 3

ACP DP 4

ACP DP 5

ACP DP 6.1

ACP DP 6

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PSF: Quando o programa será reativado?
02/04/2013 | 10h40

O diário oficial do município de hoje (02.04), divulga nova convocação de candidato aprovado no concurso do PSF, em razão de nova vitória na Justiça. Aos poucos, os candidatos estão fazendo valer os seus direitos e a justiça desmontando todos os argumentos apresentados pela prefeitura para justificar a não convocação dos aprovados.

Me parece que o direito dos aprovados está demonstrado, mas ficam algumas dúvidas no ar: Quando o programa será efetivamente reativado? Por que não convocar os aprovados no último concurso e realizar, rapidamente, novo concurso apenas para os cargos que permanecerem vagos? Por que não implementar um programa custeado por verbas federais, economizando verba municipal, que poderia ser utilizada em outras vertentes? Por que não prestigiar a medicina preventiva, através do PSF, para aliviar o atendimento das demais unidade de saúde?

O espaço do blog fica aberto para que os representantes da prefeitura possam se manifestar.

MAIS UMA DO PSF

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Governadores controlam máquina de 105 mil cargos sem concurso público. E em Campos, quantos são?
01/04/2013 | 21h50
 

Pesquisa do IBGE revela que apenas na administração direta dos Estados havia, em 2012, mais de 74 mil servidores com indicação política, número 17 vezes maior que o existente no governo federal

A primeira pesquisa completa sobre a estrutura burocrática dos Estados, realizada pelo IBGE, revela que os 27 governadores empregavam em 2012, em conjunto, um contingente cerca de 105 mil funcionários que não fizeram concurso para entrar na administração pública. Se todas essas pessoas se reunissem, nenhum dos estádios da Copa de 2014 - nem mesmo o Maracanã - teria capacidade para acomodá-las.

Apenas na chamada administração direta, da qual estão excluídas as vagas comissionadas das empresas estatais, o número de funcionários subordinados aos gabinetes dos governadores ou às secretarias de Estado sem concurso público chega a 74.740, o suficiente para ocupar 98% do maior estádio do Brasil.

No governo federal há 4.445 servidores sem concurso em cargos de confiança na chamada administração direta, ou 0,7% do total dessa categoria. Já nos Estados, a proporção chega a 2,8%.

Gestão indireta

Na administração indireta dos governos estaduais - autarquias, fundações e empresas públicas, segundo a metodologia da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais, do IBGE -, há outros 30.809 servidores comissionados não concursados, contingente que encheria metade do estádio Beira Rio, em Porto Alegre.

No governo federal, são 1.300, mas qualquer comparação é indevida, pois o conceito de administração indireta não é o mesmo nas diferentes esferas.

Líder

Do total de 105,5 mil servidores sem concurso nos Estados, quase 10% estão em Goiás. O governador Marconi Perillo (PSDB) abriga em sua burocracia 10.175 funcionários nessa situação, o que o torna líder no ranking desse tipo de nomeações em números absolutos. A Bahia, governada pelo petista Jaques Wagner, vem logo atrás, com 9.240 não concursados.

Ao se ponderar os resultados pelo tamanho da população, os governadores que saltam para a liderança do ranking são os de Rondônia, Confúcio Moura (PMDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), com 937 e 263 cargos por 100 mil habitantes, respectivamente.

Os oito governadores do PSDB controlam, em conjunto, 37,6 mil cargos ocupados por servidores não concursados. Os quatro governadores do PT, por sua vez, têm em mãos 23 mil vagas. Logo atrás estão os quatro do PMDB, com 21,6 mil.

O peso dos partidos muda quando se pondera a quantidade de cargos controlados por 100 mil habitantes. Nesse caso, o PT passa para o primeiro lugar (75), e o PSDB cai para o quinto (41).

Função política

Em teoria, os cargos de livre nomeação servem para que administradores públicos possam se cercar de pessoas com quem têm afinidades políticas e projetos em comum. Na prática, no entanto, é corrente o uso dessas vagas como moeda de troca. Além de abrigar seus próprios eleitores ou correligionários, os chefes do Executivo distribuem as vagas sem concurso para partidos aliados em troca de apoio no Legislativo ou em campanhas eleitorais.

"Os critérios e métodos de composição de governo que servem para a esfera federal se reproduzem nos Estados", observa o cientista político Carlos Melo. "A grande reforma política que poderíamos fazer seria reduzir ao mínimo esses cargos, tanto no âmbito da União quanto no dos Estados e municípios. Faremos? Creio que não. Não interessa ao sistema político."

Cargos de livre nomeação também podem ser usados para atrair para a máquina pública profissionais qualificados que não têm interesse permanente. Mas a pesquisa do IBGE mostra que nem sempre isso acontece. Em Goiás, por exemplo, 49% dos comissionados têm apenas o ensino fundamental, segundo registros oficiais. O governo diz que não controla a escolaridade (leia texto abaixo). No governo federal, apenas 1,4% dos comissionados têm escolaridade até o 1º grau.

"Não podemos tirar nenhuma conclusão sobre a competência dos servidores, mas são evidentes os critérios utilizados para nomear pessoas para o serviço público", avalia o cientista político Sergio Praça. "Em termos de estruturação administrativa, os Estados estão atrasados em relação ao governo federal."

Fonte: estadao.com.br

Nota do blog: E em Campos, qual é o número de ocupantes de cargos em comissão? Tais cargos preenchem os requisitos legais? Os seus ocupantes possuem qualificação técnica para tanto? Nos próximos meses, nos aprofundaremos nessa questão e as conclusões serão publicadas aqui. É preciso fazer um amplo debate sobre essa questão. Não tenho dúvidas de que uma reforma administrativa precisa ser realizada com urgência, até mesmo para que a Constituição Federal seja cumprida.

 
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Concurso público: O direito dos candidatos incluídos no cadastro de reserva
01/04/2013 | 20h29

O advogado Claudio Andrade publicou em seu blog (aqui) notícia dando conta que o Superior Tribunal de Justiça passou a garantir a nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas do edital, caso novas vagas sejam criadas ao longo do prazo de validade do concurso.

Os tribunais superiores também já garantem aos candidatos aprovados em concurso, dentro ou fora das vagas previstas em edital, o direito a nomeação em caso de ocupação das vagas por profissionais não concursados.

Aproveitando a ocasião e o fato de ter sido citado pelos comentários da postagem do nobre advogado e blogueiro, republico aqui o meu artigo sobre o tema, anteriormente divulgado aqui, pelo blog do Bastos.

Acredito que o artigo possa esclarecer algumas dúvidas dos candidatos aprovados no último concurso da prefeitura de Campos, notadamente no que diz respeito aos inúmeros cargos criados por lei municipal ao longo da realização do certame e que ainda não foram preenchidos.

Concurso Público e cadastro de reserva: um nova perspectiva para os aprovados

O tema relacionado à nomeação de candidatos aprovados em concurso público tem sido objeto de profundos debates e grande evolução no âmbito dos Tribunais Superiores. Ambos os tribunais, STF e STJ, adotam entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público, dentro das vagas previstas em edital, confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame, salvo em situações excepcionais, as quais serão efetivamente motivadas pelo administrador e sujeitas ao controle do Poder Judiciário, e desde que presentes os seguintes requisitos: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade Os referidos tribunais também têm jurisprudência pacífica no sentido de que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados, inclusive os incluídos no cadastro de reserva, o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. A jurisprudência, contudo, não reconhecia o direito à nomeação dos candidatos incluídos no cadastro de reserva, pelo simples surgimento de novas vagas – seja por criação mediante lei, seja por vacância, ao argumento de que o preenchimento desses cargos estaria sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Público. Recentemente, entretanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a reavaliar essa questão, ampliando os direitos dos candidatos incluídos no cadastro de reserva, a fim de impedir interpretações equivocadas e má intencionadas do Poder Público, que acabam por desrespeitar os princípios que regem o concurso público. No final de 2012, o STJ, em julgamento paradigmático (AgRg no RMS nº 38.117/BA), modificando sua jurisprudência até então prevalente, decidiu que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Referida decisão tomou por base entendimento também recente do Supremo Tribunal Federal, que invocando os princípios da moralidade, economicidade, eficiência, boa-fé e proteção à confiança, reconheceu o direito dos aprovados em cadastro de reserva à nomeação e posse, com o surgimento de novas vagas ao longo do prazo de validade do certame. Essa reviravolta jurisprudencial, sem dúvida, faz surgir para os aprovados no recente concurso público realizado pelo município de Campos dos Goytacazes uma nova perspectiva. Isso pelo fato, de ainda durante a realização do referido concurso, ter sido sancionada a lei municipal nº 8.294/12, que criou milhares de novas vagas no quadro de pessoal da Prefeitura municipal, vagas essas que até o presente momento não foram preenchidas em sua integralidade, havendo a convocação e nomeação apenas dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do certame em referência. No caso campista, portanto, desde que se comprove que a lei municipal nº 8.294/12 criou novas vagas para o cargo para o qual está habilitado, alcançando sua classificação, na esteira do novo entendimento jurisprudencial acerca da matéria, surge para o candidato o direito subjetivo à nomeação, que poderá ser requerida judicialmente, caso a Administração se negue a fazê-lo.

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Dívidas judiciais de cidades e Estados já passam de R$ 90 bilhões
01/04/2013 | 15h09

FLÁVIO FERREIRA DE SÃO PAULO

"Ainda bem que Deus não quis me levar até agora", diz a dona de casa Isaura Soares de Siqueira, 90, ao falar sobre a espera de mais de 26 anos para receber o dinheiro que o governo estadual deve a ela após a Justiça reconhecer uma diferença salarial devida ao marido já morto.

O marido, um policial militar, havia pedido ao Judiciário o pagamento de um adicional previsto na lei. A notícia da vitória na ação chegou à casa de Isaura no dia do enterro dele. Agora, ela e seus nove filhos aguardam o pagamento que, com correções, já passa de R$ 700 mil.

A situação de Isaura também é vivida por milhares de funcionários públicos e pensionistas que ganharam na Justiça, tiveram seus créditos formalizados nos títulos chamados de precatórios, mas ainda não levaram."Quando receber, vou pagar a operação no joelho da minha filha que sofre de artrite e vou ajudar meus filhos que ainda têm que pagar aluguel", conta a dona de casa.

Segundo Tribunais de Justiça consultados pela Folha, servidores que não receberam as verbas salariais previstas em lei formam o maior número de titulares de precatórios no país. Outro grupo relevante é o de donos de terrenos desapropriados que não aceitaram o valor pago pelo Poder Público.

O fato de muitos governantes terem ignorado a máxima de que "decisão judicial não se discute, cumpre-se" levou Estados, municípios e autarquias a acumularem dívidas que já somam mais de R$ 90 bilhões, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

Como esse passivo já era altíssimo em 2009, o Congresso aprovou a Emenda 62, que autorizou o parcelamento dessas dívidas em até 15 anos.

Porém, no último dia 14 o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional essa permissão. Com isso, vai voltar a valer regra anterior, que estipulava o prazo de um ano para pagamento.

Folha fez um levantamento nas contas das unidades da Federação e apurou que a situação de endividamento com os precatórios é grave em vários locais. No Distrito Federal, por exemplo, chega a quase 30% da receita corrente.A decisão preocupa Estados, municípios e autarquias que têm dívidas muito altas em relação à receita líquida anual. Se a conta vier para quitação em um ano, suas políticas públicas e investimentos ficarão comprometidos.

"A sociedade de cada Estado e município deveria investigar quando seus governantes tomaram a decisão política de parar de pagar em dia os precatórios e deixaram que grandes passivos fossem acumulados", diz o procurador-geral do município de São Paulo, Celso Coccaro.

Coccaro cuida do passivo de precatórios de mais de R$ 17 bilhões da prefeitura paulistana, que praticamente empata com a dívida do Estado de São Paulo. O valor equivale a 56% da receita líquida da cidade em 2012. "O passivo é equivalente a quatro anos de investimentos da prefeitura", diz Coccaro.

O respiro para as administrações pode vir do próprio STF. É que o ministro relator da ação contra os parcelamentos, Luiz Fux, vai propor uma discussão sobre a abrangência da decisão.

O STF poderá decidir, por exemplo, que as dívidas anteriores ao julgamento ainda poderão ser parceladas, por algum período, e a regra da quitação em um ano vai valer para os novos precatórios.

O tribunal poderá também declarar que algumas regras da Emenda 62 consideradas positivas pelos credores poderão continuar vigorando.

A própria autora da ação contra os parcelamentos, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), deve sugerir ao STF alternativas para evitar o caos financeiro nos Estados.

A secção paulista da OAB já propõe que o STF dê prazo de cinco anos para o pagamento de precatórios antigos.

 13090484   Fonte: Folha de São Paulo
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