Pesquisa mostra 10 práticas de corrupção do brasileiro
29/03/2013 | 20h33

Quase um em cada quatro brasileiros (23%) afirma que dar dinheiro a um guarda para evitar uma multa não chega a ser um ato corrupto, de acordo com uma pesquisa feita pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) e o Instituto Vox Populi. Os números refletem o quanto atitudes ilícitas, de tão enraizadas em parte da sociedade brasileira, acabam sendo encarados como parte do cotidiano. As informações são da BBC Brasil.

"Muitas pessoas não enxergam o desvio privado como corrupção. Só levam em conta a corrupção no ambiente público", diz o promotor de Justiça Jairo Cruz Moreira. Ele é coordenador nacional da campanha do Ministério Público. Como lida diariamente com o assunto, Moreira ajudou a BBC Brasil a elaborar uma lista de dez atitudes que os brasileiros costumam tomar e que, por vezes, nem percebem que se trata de corrupção. Veja quais são elas:

- Não dar nota fiscal - Não declarar Imposto de Renda - Tentar subornar o guarda para evitar multas - Falsificar carteirinha de estudante - Dar/aceitar troco errado - Roubar TV a cabo - Furar fila - Comprar produtos falsificados - No trabalho, bater ponto pelo colega - Falsificar assinaturas

"Aceitar essas pequenas corrupções legitima aceitar grandes corrupções", afirma o promotor. "Seguindo esse raciocínio, seria algo como um menino que hoje não vê problema em colar na prova ser mais propenso a, mais pra frente, subornar um guarda sem achar que isso é corrupção", diz.

Segundo a pesquisa da UFMG, 35% dos entrevistados dizem que algumas coisas podem ser um pouco erradas, mas não corruptas, como sonegar impostos quando a taxa é cara demais.

Fonte: conjur.com.br

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Nova Lei Orgânica: Algumas ponderações
29/03/2013 | 15h21
Abaixo, meu artigo publicado na edição impressa da Folha de ontem (28.03).  

NOVA LEI ORGÂNICA: ALGUMAS PONDERAÇÕES

A Câmara de Vereadores de Campos deu início aos debates para promulgação de uma nova Lei orgânica municipal. Algumas audiências temáticas já foram realizadas e no próximo dia 04 de abril haverá uma audiência pública, cujo objetivo é debater com a sociedade civil organizada ideias e sugestões, visando a elaboração do novo projeto de legislação.

A iniciativa é digna de aplausos, na medida em que a atual Lei Orgânica, promulgada em 1990, possui disposições obsoletas, merecendo ser atualizada, de modo a se compatibilizar com as disposições constitucionais vigentes. Trata-se de uma grande oportunidade para o debate de temas importantes para o desenvolvimento da cidade.

A Lei Orgânica, grosso modo, é a Constituição municipal. Nela, encontram-se as principais normas municipais, que servirão de parâmetro para a elaboração das demais leis locais e para a execução dos atos administrativos em geral. Trata-se, portanto, da mais importante lei municipal, que repercute nas relações entre os seus poderes e desses com a sociedade.

Dentro desse contexto, é de fundamental importância que os debates sobre o projeto da nova lei orgânica municipal sejam amplos, transparentes, plurais, de modo a refletir os anseios e opiniões dos mais variados segmentos da sociedade e não apenas de grupos políticos eventualmente majoritários. Por isso, espera-se que as entidades representativas da sociedade campista estejam presentes de forma efetiva neste processo, contribuindo com ideias e sugestões concretas.

Ainda levando em consideração a importância da Lei Orgânica para o Município, espera-se que as discussões não sejam processadas a toque de caixa, resumindo-se apenas a uma audiência pública. É necessário que se garanta aos entes da sociedade civil organizada tempo suficiente para elaboração e exposição de propostas e sugestões. Nesse sentido, necessário que após a apresentação do projeto de lei, seja aberta nova oportunidade para que os cidadãos e as entidades representativas possam se manifestar, como forma de dar maior legitimidade ao texto a ser votado pela Câmara Municipal.

Importante, também, que não se perca a oportunidade de incluir no texto da futura Lei Orgânica regras que imponham ao administrador público campista uma nova conduta, mais proba e transparente. É imperioso, por exemplo, que as regras da lei da ficha limpa sejam incorporadas ao documento, impedindo-se, de forma definitiva, que condenados pela justiça permaneçam ocupando cargos na Administração Municipal.

Como se vê, esse é um período único de debates, que merece toda a nossa atenção. Aos que se omitirem, depois não cabe reclamar das decisões adotadas. Por outro lado, espera-se que os vereadores efetivamente absorvam as contribuições apresentadas e que o documento final reflita os anseios de toda a sociedade.

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Onde ficarão os novos professores da Câmara?
28/03/2013 | 14h41

Conforme publicado pelo blog do Bastos (aqui), o Presidente da Câmara Municipal, Edson Batista, esclareceu que os oito servidores cedidos à casa pela Prefeitura atuarão num projeto cultural desenvolvido em conjunto pelo Executivo e pelo Legislativo. Ao tomar conhecimento dessa informação, me fiz alguns questionamentos: Esse trabalho não poderia ser desenvolvido pelos novos servidores da Câmara?  Onde esses servidores serão alocados, já que sequer haveria espaço físico para receber os aprovados no concurso? Numa cidade que obteve a última posição no IDEB e que possui um déficit de professores, seria prudente retirar alguns deles de suas funções originais, para iniciar um novo projeto?

Talvez seja melhor se pautar por sugestões e questionamentos de blogs, que apenas cobram coerência nas ações do legislativo, a ser pautado, eventualmente, por decisões judiciais.

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Mais um aprovado no concurso do PSF obtém vitória na Justiça
27/03/2013 | 22h04
Hoje foi publicada, no Diário Oficial do Município, mais uma convocação de candidata aprovada no concurso do PSF. Mais uma candidata que obteve decisão favorável na Justiça. PSF DIA 27
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Observatório aponta irregularidades em contratações da Fundação Trianon
26/03/2013 | 20h32
O Observatório social de Campos, através do seu blog (aqui), denunciou irregularidades em contratações de artistas pela Fundação Trianon. O espaço encontra-se aberto para que a Fundação apresente as explicações que entender necessárias.
Na qualidade de Diretor Geral do Observatório, informo que nos próximos dias encaminharemos ofício a Fundação e ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas cabíveis, no sentido de evitar que novas irregularidades como essas ocorram. Abaixo, segue o inteiro teor da denúncia: "De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível licitação para a"contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública".   A licitação é inexigível porque a competição é inviável. É impossível, por exemplo, licitar a apresentação de Roberto Carlos. Perceba que para estes casos a lei fala em contratação direta ou através de empresário exclusivo.   O empresário exclusivo é aquele que gerencia os negócios de artistas determinados, numa relação contratual duradoura. Difere do intermediador, que atua em relações pontuais e efêmeras.   Ensina Marçal Justen Filho, com acerto, que a "intervenção do empresário só se justificará se preexistir vínculo contratual que subordine a contratação do artista à participação dele".   Pois bem, vejamos se a regra foi observada nos extratos abaixo, ambos publicados no DO de 21/03:    extrato 2 extrato 1   Observe que o artista é o mesmo, "Dom Américo", mas as contratadas (intermediadoras) são distintas. Ora, aqui é um claro exemplo de violação da regra estabelecida no art. 25, III, da Lei de Licitações.    Diante disso, considerando que  este não é um caso isolado, recomenda o Observatório que a Fundação Teatro Municipal Trianon atente para os requisitos legais na contratação de artistas."
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Falta de assessoria especializada pode tornar 3 mil prefeitos "Ficha suja"
26/03/2013 | 12h17

O jurista Fábio Medina Osório, do escritório Medina Osório Advogados, foi um dos palestrantes do simpósio "As novas políticas em gestão pública", organizado pela Faculdade São Leopoldo Mandic, que aconteceu ontem, em Campinas.

O encontro marcou a abertura das atividades do Núcleo de Estudos em Gestão Pública, reunindo o prefeito, secretários municipais, vereadores e servidores públicos, além de personalidades dos setores jurídico e acadêmico.

O tema do painel apresentado por Fábio Medina Osório foi centrado em dois assuntos relevantes: as "Infrações Administrativas e Lei da Improbidade Administrativa".

Medina Osório analisa o atual momento da política nacional como uma fase muito peculiar e delicada: "O Brasil, que tem hoje quase 5.600 municípios, se prepara para um verdadeiro surto de "fichas sujas nos próximos quatro anos, devido aos problemas administrativos na gestão da maioria das cidades".

O jurista aponta para a gravidade deste quadro político com base em levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que está advertindo que, até 2016, mais de 3 mil prefeitos podem se tornar inelegíveis, por terem deixado os cargos com irregularidades nas respectivas gestões, sem respeitar a Lei da Responsabilidade Fiscal, a Lei de Licitações, A Lei Eleitoral, A Lei Ambiental, a Lei dos Transportes, entre muitas outras normas legais.

"Na realidade", ressalta, "a maioria desses novos prefeitos terá de deixar a política sem ter cometido qualquer irregularidade proposital, mas simplesmente porque não contava com uma assessoria verdadeiramente especializada".

Segundo Medina Osório, "essa situação deixa claro que os novos prefeitos e prefeitas necessitam de planejamento estratégico sustentável, para livrá-lo das múltiplas armadilhas da legislação, com assessoramento técnico, jurídico e político apoiando todas as ações de continuidade do mandato".

Fonte: migalhas.com.br

NOTA DO BLOG: A qualificação das assessorias deveria ser um tema amplamente discutido em Campos. O atual governo municipal possui  projetos interessantes, mas a falta de profissionalismo e especialização de alguns membros do alto escalação contribui para o desperdício do dinheiro público e para a má execução de diversos programas.

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Adiada licitação do transporte público de Campos
26/03/2013 | 11h02

A licitação para concessão da exploração e prestação do serviço de transporte coletivo do Município de Campos, inicialmente prevista para o dia 16 de abril, foi adiada para o dia 14 de maio, devido a alterações no edital. A nova versão do documento será disponibilizada pelo setor de licitações da Prefeitura a partir do dia 27 de março.

LICITAÇÃO TRANSPORTE PÚBLICO 1

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Aprovados no PSF ainda podem pleitear vaga na justiça
25/03/2013 | 10h28

Como visto aqui, a Justiça vem reconhecendo o direito dos aprovados no concurso do PSF tomarem posse em seus respectivos cargos. Muito embora o prazo para impetrar o Mandado de Segurança já tenha expirado, os candidatos aprovados no concurso ainda podem pleitear judicialmente suas vagas, através de ações de obrigação de fazer, cujo prazo de prescrição é de 5 (cinco anos), contados a partir do fim do prazo de validade do concurso, que ocorreu em 09 de novembro de 2012.

Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CUJA CLASSIFICAÇÃO SE ENQUADRA NO NÚMERO DE VAGAS. ENGENHEIRO APROVADO EM 10º LUGAR EM CONCURSO PROMOVIDO POR FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. EDITAL QUE OFERECE 60 VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO SE PRETERIDO POR “TERCEIRIZADOS”. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECISÃO RECONSIDERADA, PROVENDO-SE A APELAÇÃO, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I – A jurisprudência firmou compreensão segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação; II – Hipótese em que a ação foi ajuizada depois de expirado o prazo de validade do concurso, perfeitamente admissível desde que não ocorra o lapso prescricional quinquenal – “Não se reveste de falta de interesse a ação intentada quando já expirado o prazo de validade do concurso público, caso o debate não alcance os atos da Administração concernentes à realização do certame, mas aqueles que envolvem a nomeação de candidatos classificados” proclama o venerando Superior Tribunal de Justiça; III – Segundo o imortal Hely Lopes Meirelles, "o concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregos públicos". Também para afastar a “terceirização”, violação, por via oblíqua, do princípio constitucional de admissão pelas portas estreitas, mas honrada, do concurso público; IV – Recurso ao qual se negou seguimento com espeque no artigo 557, do Código de Processo Civil, decisão reconsiderada e que declarou prejudicado o agravo interno; V – Provimento da apelação."

(TJ.RJ. Apelação Cível nº 0218547-87.2009.8.19.0001. Rel. Des. Ademir Pimentel. 13ª Câmara Cível. 13.04.2011)

Portanto, os candidatos que ainda têm interesse em pleitear suas nomeações devem procurar seus advogados de confiança, que certamente saberão orientá-los sobre como proceder.

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Mais do REDA: Quando haverá concurso para assistente de turma?
24/03/2013 | 12h43

Dentre os  diversos cargos contemplados pelo REDA, havia o de assistente de turma. Eram 220 vagas. Na ocasião, quando a liminar para suspender os contratos foi deferida, a Secretaria de educação informou que sem esses profissionais as aulas ficariam prejudicadas. Na verdade, alguns veículos de informação chegaram a relatar, inclusive, que algumas creches tiveram as aulas suspensas, justamente pela falta dos assistentes.

Vale destacar que o referido cargo não foi contemplado no último concurso público da prefeitura, ou seja, depois da liminar que suspendeu os contratos do REDA, nenhum profissional foi formalmente contratado para exercer essa função. Contudo, não se vê mais reclamações de falta desses profissionais e as creches funcionam, aparentemente, de forma normal.

Diante disso, ficam as seguintes perguntas: Há profissionais exercendo essas funções? Foram contratados de que forma? Ou será que as creches não precisam desses profissionais? Quando a prefeitura fará o concurso para o cargo de assistente de turma?

O espaço está aberto para a Secretaria de educação prestar os esclarecimentos que entender necessários.

Estamos de olho!

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Prova da OAB vai cobrar filosofia
22/03/2013 | 12h26

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) abriu nesta sexta-feira (22) as inscrições para o X Exame de Ordem Unificado. A novidade é a inclusão da área de conhecimento "filosofia do direito" entre o conteúdo que será abordado na primeira fase do exame. A prova objetiva deverá ter uma ou duas questões de múltipla escolha sobre filosofia do direito.

As inscrições podem ser feitas até as 23h59 do dia 8 de abril nos sites oab.fgv.br e oab.org.br. A taxa de inscrição custa R$ 200. A prova da primeira fase será no dia 28 de abril, e a da segunda-fase será em 16 de junho. A aprovação no exame é requisito obrigatório para que o bacharel em direito possa ingressar nos quadros da advocacia.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, considera fundamental a inclusão de filosofia do direito no exame. “Não basta o estudante conhecer as disciplinas profissionalizantes, mas também as propedêuticas, como filosofia, sociologia, introdução ao estudo do direito”, afirma Furtado. Com filosofia, a prova passa a cobrar 17 disciplinas do ensino jurídico.

A entrada de filosofia do direito provoca opiniões divergentes entre professores de cursinhos preparatórios para o Exame da OAB. João Aguirre coordenador de cursos preparatórios para o Exame de Ordem da rede LFG considerou a mudança válida. "Esta é uma disciplina do eixo fundamental do Ministério da Educação para o conteúdo obrigatório dos cursos de direito. O aluno de direito precisa ter este conhecimento. A formação humanística é fundamental." Aguirre considera, no entanto, que a entrada de filosofia deixa duas perguntas no ar: quais disciplinas vão "perder" questões para que duas perguntas de filosofia possam ser inseridas?; e qual será o conteúdo de filosofia cobrado na prova.

Já o professor Darlan Barroso, diretor pedagógico dos cursos preparatórios para o Exame de Ordem do Complexo Damásio de Jesus, não gostou da mudança. "Não vejo com bons olhos inserção de filosofia em uma prova que vai testar habilidade profissional do bacharel", diz. "É um contrassenso perguntar sobre filosofia em questão de múltipla escolha em uma prova que tem um formato de perguntar a 'letra da lei'".

Primeira fase

Segundo o edital, a prova objetiva (ou primeira fase) será composta de 80 questões, com cinco horas de duração. A prova objetiva terá disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito,e, no mínimo, 15% de questões versando sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.

Os locais de realização da prova objetiva serão divulgados neste site ou nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB e da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Segunda fase

A etapa subjetiva ou prova prático-profissional (segunda fase) terá também cinco horas de duração. Na prova da segunda etapa o candidato precisa redigir uma peça processual, no valor máximo de cinco pontos, e responder a quatro questões, sob a forma de situações-problema. Cada uma das questões tem valor de no máximo 1,25 ponto. A prova tem um tempo máximo de cinco horas de duração.

O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou do nono e décimo semestres.

Fonte: g1.globo.com

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Transparência, por que não?
22/03/2013 | 00h03
Abaixo, segue o meu artigo publicado na Folha da Manhã de ontem (21.03).  

TRANSPARÊNCIA, POR QUE NÃO?

No meu artigo de estreia, na última semana, propus uma reflexão acerca do futuro da nossa cidade, sugerindo a adoção de novas práticas de gestão, através de uma administração pública mais eficiente, profissional e, sobretudo, mais transparente. E é sobre transparência que se fala neste artigo.

O estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais para toda sociedade, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.

Um dos principais fundamentos da transparência dos atos administrativos é a garantia de acesso dos cidadãos às informações produzidas e armazenadas pela Administração. Na relação com o poder público, o acesso livre e transparente das informações protege o cidadão de intromissões indevidas e atos arbitrários por parte dos governos e, por outro lado, é precondição para a participação do cidadão e dos grupos organizados da sociedade nos processos políticos e na gestão da coisa pública.

O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, sempre garantiu aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral ou coletivo Mas foi com a publicação da lei de acesso à informação pública (lei nº 12.527/11) que a questão da transparência da administração pública ganhou novos contornos.

A partir da edição da referida lei, foram criados prazos certos para o fornecimento das informações, punindo-se o servidor que dificulte ou impeça o seu acesso pelos cidadãos. Além disso, passou a ser dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, inclusive na internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

Essa, entretanto, não é a realidade do município de Campos dos Goytacazes. Aqui, não se sabe a razão, as práticas de transparência pública não são cultivadas de forma efetiva, estão esvaziadas.

O nosso “portal da transparência”, criado no último governo, é praticamente inoperante, com pouquíssimas informações, que sequer são atualizadas em tempo real. As leis municipais não são divulgadas em sua integralidade, assim como os editais das licitações públicas. Falando em licitações, mesmo o acesso físico dos editais é limitado, dificultando-se a obtenção das informações, através de exigências descabidas para obtenção dos documentos.

O curioso, é que até mesmo o órgão responsável por fiscalizar as ações do governo, a Câmara Municipal, parece não compactuar com os ideais de transparência. A avassaladora base governista já parece predisposta a negar qualquer pedido de informação feito pela oposição, como se não soubesse que qualquer cidadão, por mais simples que seja, ocupante ou não de cargo de público, tem o direito de obter informações de interesse da coletividade, sem que isso possa lhe ser negado.

Dentro desse contexto, ficam as seguintes indagações: Por que não uma Administração verdadeiramente transparente? Qual a dificuldade para implementação das normas da lei de acesso à informação? Por que não seguir exemplos de outras cidades, como Porto Alegre, modelo em transparência? Seria incompetência ou má vontade mesmo? Com a palavra, a Administração Pública Municipal.

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Ainda o REDA
21/03/2013 | 23h36

Quando a ação questionando as contratações do REDA foi ajuizada e a liminar que suspendeu os contratos de trabalho foi deferida, o governo municipal alegou que a lei seria constitucional e que o juiz Wladimir Hungria teria sido induzido a erro por mim, Autor da demanda.

Como se sabe, a liminar foi mantida tanto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como pelo Supremo Tribunal Federal. O que não se sabia, e o governo municipal omitiu, é que o Órgão Especial do TJ/RJ, no último dia 21 de janeiro, ao apreciar Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo chefe do Ministério Público Estadual, suspendeu, em caráter liminar, os efeitos dos principais artigos da lei que instituiu o REDA, ao argumento de que tais dispositivos seriam inconstitucionais.

Ou seja, o Órgão de cúpula do judiciário estadual, que já havia mantido a liminar proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, também declarou, em caráter liminar, inconstitucional a lei do REDA, o que veda a realização de novas contratações nos mesmos moldes das realizadas anteriormente.

Abaixo, seguem os principais trechos da decisão.

REDA

REDA 2

REDA 3REDA 4

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Nova Lei Orgânica: Audiência Pública
21/03/2013 | 23h21

A Câmara de Vereadores realizará no próximo dia 04 de abril audiência pública, com a finalidade de debater com a Sociedade Civil Organizada idéias e sugestões, visando a elaboração de uma nova Lei Orgânica para o Município. Trata-se de uma grande oportunidade para o debate de temas importantes para o desenvolvimento da cidade. Espero que as entidades representativas da sociedade campista estejam presentes de forma efetiva, contribuindo com ideias e sugestões concretas.

Esse é um período único de debates, que merece toda a nossa atenção. Aos que se omitirem, depois não cabe reclamar das decisões adotadas. Já dos vereadores, espero que efetivamente absorvam as contribuições e que o documento final reflita os anseios da sociedade e não apenas de um grupo político eventualmente majoritário.

LEI ORGANICA

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Duas novas vitórias para os aprovados no PSF
20/03/2013 | 20h53

Os candidatos aprovados no concurso do PSF obtiveram mais duas grandes vitórias na justiça. A candidata Maria da Penha Ferreira Furtado, que já havia conseguido decisão judicial favorável, foi convocada, através do Diário Oficial do Município de hoje para tomar posse no cargo de enfermeira.

[caption id="attachment_69" align="aligncenter" width="300"]PSF D.O Clique para ampliar a imagem[/caption]

Também hoje, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a ordem pleiteada por outros três candidatos, determinando a posse em seu seus respectivos cargos.

[caption id="attachment_71" align="aligncenter" width="300"]NOVO PSF Clique para ampliar a imagem[/caption]

Aos poucos, os argumentos da Prefeitura vão sendo derrubados e a verdade sobre o concurso do PSF vai sendo descoberta. Infelizmente, a cidade ainda continua sem esse importantíssimo programa e muitos candidatos, desacreditados, ficarão sem suas respectivas vagas, já que não ingressaram na justiça.

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A Câmara não estava abarrotada de servidores?
20/03/2013 | 11h34

Um dos principais argumentos da atual gestão da Câmara de vereadores para retardar a posse dos candidatos aprovados no último concurso público, realizado pela casa em 2012, seria o excesso de servidores no local, havendo denúncias de que existiriam até mesmo funcionários fantasmas.

Alguns membros da mesa diretora afirmaram, inclusive, que a estrutura física da Câmara não comportaria todos os seus servidores, o que impediria a convocação dos aprovados no concurso.

Mas parece que a história não é bem assim. Hoje, no diário oficial do Município,  houve a publicação da portaria de cessão de 8 (oito) servidores do poder executivo para a Câmara Municipal. Ora, se já havia excesso de servidores, qual a razão para a casa receber servidores cedidos da Prefeitura? Por que não preencher essas vagas com os aprovados no último concurso? Esses servidores cedidos atuam na área administrativa ou estão lotados nos gabinetes dos vereadores?

Outra questão também merece ser abordada: Se há falta de profissionais de educação no município, qual a razão para professores terem sidos cedidos para Câmara?

O espaço está aberto para que a mesa diretora da Câmara faça os esclarecimentos que entender necessários.

[caption id="attachment_58" align="aligncenter" width="271"]Portaria de cessão dos servidores para a Câmara, publicada no D.O. do dia 20.03.2013 Portaria de cessão dos servidores para a Câmara, publicada no D.O. do dia 20.03.2013[/caption]
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Estreia
18/03/2013 | 16h27

Na última semana, com muito orgulho e entusiasmo, passei a integrar o time de articulistas da Folha da Manhã, que publicará meus artigos, semanalmente, às quintas-feiras. Agora, tenho o prazer de iniciar minha atuação também na Folha Online, através do Blog do Zé Paes.

Inicialmente, gostaria de agradecer ao Grupo Folha pelo espaço, em especial ao Jornalista Aluysio Abreu Barbosa, autor do convite.

O Blog abordará assuntos diversos, focando, entretanto, nos temas relacionados à política local e nas questões jurídicas em geral.  Não esperem, contudo, que o espaço seja utilizado para oposição tacanha à atual administração. Aqui haverá discussões, críticas, denúncias, mas, sobretudo, sugestões e divulgação de ideias que contribuam para futuro da nossa cidade.

Coloco o espaço à disposição, também, dos nobres e sacrificados colegas advogados. O blog, sempre que possível, abordará questões do cotidiano da nossa profissão e cobrará a melhoria das condições de trabalho da nossa classe.

Enfim, sejam todos bem-vindos e que o espaço seja um constante palco de discussões produtivas e de alto nível.

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