Um novo estatuto ou apenas mais vagas para indicações?
12/11/2019 | 08h41
No início de novembro foi apresentado na Câmara de Vereadores, pelo Secretário de Segurança Pública, o projeto do novo estatuto da Guarda Municipal de Campos dos Goytacazes. Havia expectativa de que o governo finalmente daria cumprimento à Lei Federal 13022/14 que trata das Guardas Municipais, porém essa expectativa rapidamente se desfez com a leitura do documento.
Além de não cumprir mandamentos da legislação federal, o projeto inova criando 54 funções gratificadas na estrutura da Guarda Municipal. São diversos cargos e se destaca o número de 17 diretores, 08 supervisores, 04 diretores de inspetoria, 04 comandantes regionais e por aí vai.
Para um governo que reclama das dificuldades orçamentárias, chama a atenção a criação de funções gratificadas nesse momento. Pelo menos há uma certeza, se o projeto não teve o objetivo de unir os cargos da guarda em uma carreira única, como determina a lei, pelo menos conseguiu a proeza de ser rejeitado por quase todos.
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Sobre o autor

Roberto Uchôa

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