Os municípios e a segurança pública
22/11/2020 | 22h24
No domingo passado os brasileiros foram às urnas para escolherem os prefeitos e vereadores de nos mais de 5.500 municípios do país e apesar da pandemia que permanece ameaçando a saúde da população, as eleições ocorreram normalmente como em anos anteriores, com exceção dos municípios do Estado do Amapá que enfrenta uma grave crise energética e teve as eleições adiadas.
Além dos temas comuns em eleições municipais como mobilidade urbana, educação e saúde, neste pleito a segurança pública esteve entre os principais temas do debate eleitoral, o que não chega a ser uma novidade. Desde os anos 2000, os municípios vêm aumentando sua participação na segurança pública. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, desde 2002 verificou-se um crescimento de 286% no total de gastos com segurança pública, que saltaram de cerca de R$ 1,7 bilhões para R$ 6,4 bilhões. Entretanto, a participação municipal varia significativamente de acordo com o estado.
O aumento da participação municipal se deveu a três fatores. Primeiro, houve uma mudança da percepção do eleitorado com relação a responsabilidade pela segurança pública. Até a década de 90, questões relativas à segurança pública eram tratadas essencialmente como responsabilidade dos governadores de estados. A partir da década de 2000 este quadro se alterou com a sociedade cobrando também das administrações municipais medidas de segurança.
Segundo, houve uma forte indução do governo federal para que os governos municipais se engajassem mais no tema. A partir de 2002, o Fundo Nacional de Segurança Pública e, mais tarde, o PRONASCI, passaram a transferir recursos para aqueles municípios que contassem com estruturas administrativas voltadas para segurança pública. A principal resposta dos prefeitos foi a criação das guardas municipais. O crescimento das guardas foi significativo. Segundo a Munic/IBGE, entre 1980 e 2015, último ano com dados disponíveis, o número de guardas municipais cresceu de 120 para 1081. Onde estas já existiam seus efetivos foram ampliados e suas estruturas ampliadas.
Em terceiro, devido à estagnação dos investimentos estaduais na área da segurança pública e com a necessidade de dar respostas à população, muitas cidades optaram por criar programas de bonificação e pagamento de horas de trabalho dos policiais estaduais em suas folgas. Programas como PROEIS possibilitaram que os municípios efetuassem gastos com o objetivo de aumentar o policiamento em seus territórios.
Analisando as guardas municipais brasileiras, podemos distinguir pelo menos três funções desempenhadas por elas. Algumas seguem o modelo de guarda patrimonial. Estas guardas possuem atribuições bem delimitadas: defesa do patrimônio, do espaço público e proteção dos prédios municipais. Outras, atuam como se fossem polícias municipais. Estas guardas têm assumido as funções de policiamento ostensivo, substituindo as outras organizações policiais. Em sua maioria os guardas utilizam tanto armamentos não-letais quanto letais. Elas realizam o patrulhamento das ruas. Há também as guardas que atuam como força apaziguadora. Elas utilizam seu poder de polícia para administrar conflitos, prevenir crimes e solucionar problemas colocados pelo público. As atividades de repressão são raras e controladas.
Quanto à organização, embora os municípios tenham liberdade de estruturar suas guardas da forma que acharem conveniente, na prática eles seguem o modelo organizacional das polícias militares. Como em muitos casos, os primeiros comandantes das guardas foram oficiais das polícias militares, estes acabaram por copiar as estruturas das carreiras, os manuais e os protocolos utilizados pelas suas instituições de origem.
O papel dos municípios na segurança pública não se resume à criação das guardas municipais. Talvez a maior vocação dos municípios sejam as políticas de prevenção de violências. Alguns municípios desenvolveram políticas sociais de prevenção de violências muito bem-sucedidas. Especialmente onde estas iniciativas foram abrangentes e tiveram foco em áreas, grupos e situações de risco. Disputar os jovens com o crime organizado é uma das medidas essenciais para o sucesso de qualquer política de prevenção.
Mas, para implantar políticas abrangentes, foram elaborados planos estratégicos de segurança municipais, articulando as ações dos diversos órgãos e agências municipais, estaduais e até mesmo federais. Os planos também incluíam indicadores de acompanhamento e metas de desempenho, além de estabelecerem claramente as responsabilidades de cada um dos atores envolvidos na política pública.
Passada a festa da vitória nas cidades onde não há segundo turno, é hora de trabalhar e planejar as ações de segurança pública. Não basta contratar efetivos e comprar viaturas e equipamentos. É preciso elaborar planos estratégicos que definam claramente objetivos, metas e indicadores. Já nas cidades em que há segundo turno, é importante saber o que os candidatos pensam e quem irá auxiliá-los na elaboração desses planos. Assim como educação, saúde e mobilidade urbana, a segurança pública precisa ser tratada com seriedade. Um perfil técnico para assessorar os eleitos é essencial.
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Até logo
11/08/2020 | 23h12
Há mais de um ano fui convidado a escrever nesse espaço sobre segurança pública e como poderíamos mudar o quadro de violência que vivemos em nosso cotidiano. Semanalmente tive a oportunidade de trazer para o debate situações que afetam diretamente nossas vidas e só tenho a agradecer à direção do Grupo Folha na pessoa de Aluysio Abreu Barbosa. 
Desde o início tive a liberdade para fazer críticas, apontar possíveis soluções e polemizar sobre questões delicadas, sem nunca ter sofrido qualquer limitação. Essa liberdade e confiança me deram ainda mais responsabilidade tendo em vista o alcance que essa plataforma me proporcionava. 
Porém, devido a novos desafios que decidi enfrentar, precisarei me afastar temporariamente do blog, mas isso não significa um adeus, longe disso. É um até logo e espero voltar a escrever em breve, sempre com responsabilidade e compromisso com a informação. 
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Politização das Polícias
06/06/2020 | 19h58
No último domingo, dia 31/05, várias manifestações pró e contra o atual governo foram realizadas no país, em mais um capítulo da escalada de tensões e riscos de ruptura institucional que têm sido abertamente discutidas. Porém, o que merece ser destacado é que as polícias militares foram tragadas para o olho do furacão da crise política e ressurgem como protagonistas que podem contribuir tanto para a solução constitucional de garantia da ordem social democrática quanto para insuflar rupturas e respostas violentas. Essa última situação é preocupante e merece destaque.
Muitas críticas foram feitas sobre a forma como policiais trataram os diferentes protestos, sendo muito citado, tendo destaque o que ocorreu na cidade de São Paulo. Enquanto manifestantes pró Bolsonaro tiveram sua manifestação protegida, os manifestantes contra o governo foram duramente reprimidos com bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral. Segundo o comando da Polícia Militar, os policiais reagiram à provocações. No entanto, relatos de jornalistas e pessoas presentes contestam essa informação e afirmam que o ato era pacífico até o início da repressão por policiais.
Ontem, 05/06 a repressão violenta se repetiu dessa vez na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ. Cerca de 15 manifestantes participavam de um protesto pacífico contra o racismo no centro da cidade quando policiais chegaram e dispersaram os manifestantes com o uso de bomba de gás lacrimogênio. Novamente, segundo relatos de pessoas presentes, a manifestação era pacífica até a ação dos policiais. Nos protestos pró governo que aconteceram na cidade nas últimas semanas não houve repressão similar. Os diferentes tipos de abordagem geraram muitas críticas.
Neste momento, é mais do que nunca necessária a adoção de mecanismos de valorização profissional dos policiais e a separação absoluta entre polícia e política, duas dimensões fundamentais da vida pública de qualquer país. As polícias brasileiras não contam com salvaguardas institucionais que as protejam de interesses político-partidários e muitos políticos são oriundos dessas instituições, tendo muitas vezes grande influência sobre seus integrantes. Isso provoca uma perversa autonomização das instituições e recoloca o risco da perda de controle daquela que é, na prática, a única instituição que pode impor a ordem no território nacional em tempos de paz.
As estruturas policiais precisam estar preparadas para, ao mesmo tempo, garantir os direitos dos policiais e resistir às cooptações e projetos políticos de Poder. Se o bolsonarismo encontra forte eco entre os policiais, eles não podem adotá-lo como referência para a definição do que é legal ou ilegal; do que merece ou não a atenção das polícias. Reiteramos a necessidade de as polícias brasileiras manterem neutralidade político-institucional do debate ideológico para que possam atuar nos estritos termos da legislação, seguindo as boas práticas nacionais e internacionais. Valorizar as polícias implica em fortalecer as estruturas que garantem a atividade policial de forma eficiente e efetiva e, ainda, blindá-las dos cantos das sereias que os políticos, mesmo que oriundos das forças policiais, ecoam.
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Seminário sobre segurança pública
02/06/2020 | 19h01
O Núcleo de Estudos Cidade Cultura e Conflito, ligado ao PPGSP UENF convida a todos (as) para o seminário SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL PÓS-ELEIÇÕES:UM DEBATE NECESSÁRIO.
Neste seminário cada pesquisador falará a partir de seu território. Jacqueline Sinhoretto abordará o tema a partir de São Paulo. José Cláudio Alves, um dos maiores estudiosos das milícias no Brasil, fará sua fala focando o Rio de Janeiro e Luiz Fabio Paiva nos trará uma visão sobre segurança pública e direitos humanos diretamente do Ceará, palco da recente greve de policiais militares em 2020. A mediação será feita pela coordenadora do NUC, Luciane Soares da Silva. Segue o link para acesso via you tube com início as 14 horas. https://www.youtube.com/watch?v=vx3XBVu2XmI
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O SUS, o SUAS e o SUSP
29/04/2020 | 14h48
A crise instalada em razão da pandemia do novo corona vírus colocou em evidência duas conquistas recentes do país: o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Cadastro Único para os Programas Sociais. As principais respostas governamentais à pandemia têm sido baseadas no funcionamento destes dois mecanismos de administração das áreas de Saúde e Assistência Social. Infelizmente, diferente das áreas de saúde e assistência social, a segurança pública ainda não conta com um Sistema Único de Segurança Pública consolidado.
A elaboração do Sistema Único de Saúde foi um marco para as políticas públicas de saúde. O SUS foi instituído na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Desde então, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O SUS também integrou o funcionamento das unidades de saúde em todo o país, criando uma rede integrada de atendimento e pesquisa.
O mesmo pode ser dito em relação à importância do Sistema Único de Assistência Social para as políticas de seguridade social. Assim como a saúde, a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado. O SUAS tem por objetivo implementar os princípios norteadores da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Para operacionalizar seu funcionamento, foi criado o Cadastro Único para Programas Sociais, que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. É através do Cadastro Único que os benefícios são pagos.
Na segurança pública, foi criado o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo era integrar os órgãos de segurança e inteligência; padronizar informações, estatísticas e procedimentos; entre diversas outras medidas visando a integração das forças de segurança. Com a lei, também foi criada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Porém, até hoje O SUSP ainda não foi implantado de fato.
Neste momento de grave crise epidemiológica, o SUSP fará muita falta. Pois, na área de segurança pública, as principais respostas à pandemia necessitam de alto grau de coordenação e articulação das ações entre União, Estado e municípios. E, infelizmente, isso ainda está longe de acontecer.
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A Prisão de "Fuminho" e o que ela representa
20/04/2020 | 16h46
A Polícia Federal prendeu na segunda-feira (13/4) Gilberto Aparecido dos Santos, conhecido como “Fuminho”, que estava foragido desde os anos 90. A ação, que só foi possível graças a uma ampla operação de cooperação internacional, contou com a participação da Polícia federal, do Itamaraty, da DEA, do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e do Departamento de Polícia de Moçambique.
Fuminho era considerado o maior fornecedor de cocaína e o principal líder solto do PCC, que controla a quase totalidade da vida cotidiana dos presídios paulistas e tem ramificações em vários outros estados, principalmente do Norte e Nordeste do país. Ele também era um dos responsáveis pelo envio de toneladas da droga para diversos países do mundo. Além disso, a Polícia Federal alega ter informações que o associavam a um plano de resgate de Marcola, considerado o líder máximo do PCC, da Penitenciária Federal de Brasília.
Em primeiro lugar, é importante parabenizar a Polícia Federal pelo engajamento e pela capacidade de integração e cooperação, tão importantes para o sucesso de operações que envolvem crimes transnacionais. Isso mostra que apesar dos momentos turbulentos, o combate ao crime organizado continua sendo um dos pilares do governo.
Em segundo lugar, é perceptível que o PCC está sendo bastante afetado e, com isso, suas lideranças tradicionais estão perdendo poder de influência. Principalmente desde o isolamento de suas lideranças em presídios federais. Há em curso uma reconfiguração completa da cena do crime organizado no país e, neste caso, é válido destacar que isso também envolve a troca de informações entre União e Unidades da Federação. Ou seja, a cooperação internacional e a nacional são duas faces de uma mesma estratégia de combate. Não se consegue agir sozinho.
Seja como for, essa prisão é uma importante vitória e precisa ser elogiada. Ela mostra que é possível sim construirmos saídas que quebrem a lógica das facções de base prisional e das milícias. Quando o Estado une esforços de suas várias esferas e Poderes, bem como constrói canais diplomáticos sérios e confiáveis, ele é mais forte do que o medo, a insegurança e o crime organizado. Que isso sirva de exemplo para que falemos de segurança pública de modo coordenado e articulado e não nos rendamos às vaidades e projetos individuais.
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Não há tempo a perder
08/04/2020 | 11h13
Segundo a Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, pesquisadores e médicos, a medida mais adequada para impedir o alastramento do covid19 na sociedade é o isolamento social, porém, nem todos podem ficar em casa com suas famílias. Profissionais de saúde e da segurança pública, entre outros, estão na linha de frente para combater a pandemia e seu trabalho é fundamental nesse grave momento de crise sanitária.
Em consequência dessa grande exposição ao vírus, os policiais estão entre os grupos mais afetados. No Rio de Janeiro, cerca de 300 profissionais foram afastados do serviço por suspeita de infecção, a maioria policiais militares. A situação não é muito diferente nos outros estados da federação e também em outros países atingidos pela pandemia.
Por essa razão, a Interpol lançou um guia com orientações para atuação de policiais durante a crise. Além de equipamentos de proteção individual como máscaras de luvas, são também necessários uniformes adicionais que protejam o corpo todo e que possam ser lavados diariamente. Outra medida é a disponibilização de testes para que policiais sejam examinados assim que surgirem os primeiros sintomas da doença. Ocorre que fora o uso de água e sabonete, a maioria das polícias brasileiras não tem sequer álcool em gel ou máscaras para os profissionais.
Tendo como base as experiências vividas nos países que já foram atingidos pela crise, uma das maiores preocupações é com relação à abordagem de pessoas. Em situações que exigem contato físico, é fundamental que os policiais estejam adequadamente equipados. Tudo para evitar que um alto índice de contaminação entre os policiais tenha como consequência um colapso da segurança pública.
A iniciativa da Interpol é muito bem-vinda, no entanto, cabe ao governo federal fazer a sua parte também. Alguns estados criaram protocolos especiais para a crise, porém, só recentemente a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou seu Plano Operacional de Atuação Integrada. Os trabalhos estão atrasados. Policiais Federais no estado do Rio de Janeiro tiveram que entrar com ação na Justiça Federal para receberem máscaras e álcool em gel. Quadro que se repete por todo o país.
O governo federal precisa agir rápido. As polícias estaduais estão fazendo a sua parte, mas compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública assumir o protagonismo de monitorar e coordenar as ações estaduais. Não há tempo a perder.
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Uma epidemia de violência doméstica durante a pandemia
31/03/2020 | 14h33
O Brasil é um dos países mais violentos para mulheres. Segundo dados do Ministério da Saúde, a cada 4 minutos uma mulher é agredida dentro de sua residência. Dados do Núcleo de Estudo da Violência da Universidade de São Paulo, apontam que 1314 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2018, média de uma morte a cada setes horas. Se o quadro já era grave, durante a pandemia que isolou as famílias em casa, a situação piorou muito.
Não era difícil prever que o isolamento e a imposição do convívio familiar teriam como consequências o aumento da violência doméstica, principalmente agressões contra as mulheres e abusos infantis. Segundo algumas reportagens, o plantão judiciário do Rio de Janeiro registrou um aumento de 50% nos casos de violência doméstica em todo o Estado desde o início da quarentena imposta, sendo 70% contra mulheres.
Porém, esses números podem ser muito maiores. A situação de confinamento dificulta muito qualquer denúncia. As vítimas estão em casa ao lado dos seus agressores e se saírem para buscar auxílio podem se expor ao vírus e até mesmo encontrar dificuldades para serem atendidas, pois muitos serviços públicos estão fechados. Se normalmente há uma grande subnotificação nesse tipo de crimes, agora ela deve ser muito maior, o que mostra o quanto o quadro é grave.
Mas, não somente as mulheres são vítimas, muitas crianças também, principalmente as meninas. O Brasil sempre é citado como um dos campeões mundiais em abuso infantil. Um tipo de crime ainda mais difícil de ser denunciado diante da fragilidade material e relação de poder entre a vítima e o abusador.
Não há até o momento nenhuma campanha governamental direcionada a combater o aumento desses crimes durante a pandemia. Até agora não foi divulgada nenhuma ação para proteção dessas vítimas. Segundo a UNESCO, casos de epidemia e surtos de doença podem contribuir para o aumento da violência contra crianças e adolescentes, e diante da inércia dos governos resta a criação de uma rede de ajuda pela população.
Portanto, tendo conhecimento de que alguém está sendo vítima de violência doméstica, denuncie, ligue para 180 para denunciar a violência contra mulher e disque 100, para denunciar possíveis abusos infantis. Temos que fazer nossa parte. Estamos isolados, mas ainda somos uma grande comunidade.
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O efeito coronavírus em nós, brasileiros
27/03/2020 | 19h42
Texto de Judith Esther Farias
Texto de Judith Esther Farias
Ontem completou um mês desde o primeiro caso de coronavírus no Brasil. A partir de então, em meio ao massificado apelo midiático para que fiquemos em casa, brotam estudos comparativos entre o primeiro mês de contágio na China, nos EUA e na Itália. E a matemática e a estatística são trazidas para causar espanto nos brasileiros. Se, nos primeiros trinta dias, nos EUA e na Itália, os números de infectados e vítimas fatais eram menores que no Brasil, a “lógica” dos fatos nos assustam. Há quem fala que, em junho, somaremos mais de 80 mil infectados no Brasil e milhares de morte.
O Governo Federal – também ontem – ao entrar da noite, delonga discussões presenciais e remotas na Câmara dos Deputados para se conciliarem quanto ao valor do auxílio a ser transferido aos trabalhadores informais e autônomos, numa tentativa de “amparo social”, sob o rótulo de “renda básica emergencial”. Chega-se ao valor de R$ 600,00 por trabalhador, limitando o auxílio a dois trabalhadores por residência e duplicando o valor em caso de mulher sendo chefe de família. E ainda pende aprovação no Senado. E ainda pende que o Ministério da Economia defina o meio pelo qual este auxílio chegará aos desamparados.
Enquanto isso, os estados-membros e municípios se voltam para o local e definem regras e mecanismos de enfrentamento do efeito COVID-19 sem o norte ou diretriz da União. Salvem-se quem puder e como puder. Na espera de suspensão dos pagamentos de suas dívidas à União, os estados recorrem judicialmente, ao STF, para ver decretado aquilo sobre o que a União ainda não se posicionou. E não se posiciona. A verdadeira descentralização do Poder impera, de modo desconcentrado.
No Brasil, estamos acostumados com o tardio, com o “jeitinho”, com “o que dá”. A velha dicotomia que nos impõe escolhas, soa um tanto quanto um refrescante véu que acoberta as falhas e omissões estatais; de um Estado pesado, embora jovem, e que se arrasta por engatinhar calejado, relutante aos primeiros passos. Os cidadãos se dividem, se fragmentam ao invés de se unirem. Grupos e lados são criados por seus fervorosos adeptos. Há os que defendem ou não o governo. Há os que ficam em casa e os que querem ir para a rua. Há os que querem Saúde e há os que querem salvar a Economia. E, de grupo em grupo, de fração em fração, cada vez mais se liquefaz o tempo. Tempo que, neste momento, não é nosso aliado e não pertence exclusivamente a um destes grupos.
O coronavírus – ou o efeito coronavírus (ou os dois) – está em nossas portas. Não está somente nas ruas, nas escolas, na via pública. De qualquer forma, bate em nossas portas. Por mais isolados que estejamos, por mais assepsia que fizermos, por mais planos de saúde, por mais dinheiro. Estamos em pé de igualdade. Independe nossa condição social, nossa raça, nosso credo. O problema, mais que social, é público. É de todos.
Não há como negar o fenômeno. Um fenômeno que atormenta, amedronta, que causa prejuízos, sejam de que ordem for. Não há como, também, saná-lo, remediá-lo (não por enquanto): não temos o condão de assim fazer. Resta – mas não pelo sentido pejorativo do verbo restar – administrar os conflitos que o fenômeno gera. Clamamos por interação, por junção, por união. Mesmo que seja no “micro”. Mesmo que seja de nós mesmos em conversa com nossas famílias e alguns bons amigos. Precisamos ficar em casa e espalhar, não o vírus, mas uma interação, nos darmos voz. Fazer nossa parte. Cabe a nós. Como pensar no coletivo se não começamos de uma tomada de consciência individual?
Os conflitos que existem e – mais uma vez – não deixarão de existir. E a administração destes encontram certos empecilhos no nosso amado Brasil. Não estamos todos acostumados com a ideia de que o “público” é do público e não do Estado. A nossa democracia, muitas vezes, se limita a ir às urnas ou aos estádios de futebol. Até vestir uma camisa ou acessório com as cores do Brasil, fora destas datas, é démodé para muitos. Não sobra muito espaço para a vontade do povo.
O meu “ficar em casa”, o seu “ganha-pão”, a saúde dos meus, o desemprego dos outros. Como não nos fragmentar e como unir e investir, em nós, a cidadania, fazer valer nossos direitos fundamentais e exigir do Estado o papel de mantenedor da ordem social em meio a este caos? Um caos de precedentes certos e futuro incerto. Curto, longínquo, catastrófico, duradouro. Não sabemos. Mas também, não podemos nos tolher nas incertezas e tirar delas um porto seguro do “não faço nada porque nada dará certo”.
Antes de escrever este artigo, ontem à noite, conversei, por videoconferência, com amigos. E refletimos: como sobrepujar o interesse coletivo numa sociedade – ou mundo – tão individualista? Qual seria a panaceia. E, no nosso caso específico, como sairmos e como sairemos do efeito COVID-19? Não há espaços para suposições. Não há espaço para imposições. Parafraseando Manoel de Barros, um deles nos disse em resposta às várias modulações de nossas inquietações reveladas: “cuide do seu próprio quintal; comece por ai.”
De certo, se pensarmos que o “nosso quintal é maior que o mundo”, se quisermos que nossa “voz tivesse um formato de um canto” – como disse o poeta – e que é no nosso espaço, no nosso “micro”, e a conta-gotas, que o “macro” se solidifica, podemos – não só sair – mas verdadeiramente “estar” neste momento em que nos aprisionamos em nós mesmos sem saber o tempo da “progressão de regime” e fazendo a nossa parte.
Adianta, sim, fazer nossas partes. Como as rendeiras, tecer, tecer e tecer. E não cansar. E sem esmaecer. E, durante este período, extrairmos de nós, nossos guerreiros, vencendo nosso próprio inimigo interno, encarando-o e dizendo que nos explorarmos e nos exigirmos tanto, dia pós dia, não nos fortalece e que, aliados ao tempo, nos realizaremos de outros modos. Mais altruístas. Preocupados com o rumo que estamos dando ao planeta, às relações interpessoais, àquilo que não nos atinge, à dor dos outros. Preocupados em consumirmos menos bens materiais e fungíveis, que, tão só, nos proporcionam prazeres momentâneos. E, acordados e vivos, estejamos instigados a nos nutrir do que realmente importa. Do que não comporta etiquetas, último modelo ou previews.
Se, numa visão econômica, somente uma crise produz mudança real, por que não começar por nós mesmos?
Texto de Judith Esther Farias, advogada e presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública em Campos dos Goytacazes.
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Pandemia e presídios, uma combinação explosiva
21/03/2020 | 12h56
Uma das preocupações das autoridades sanitárias e da segurança pública é o contágio da população carcerária e como a administração penitenciária irá fazer para diminuir o risco. Ainda mais em um país como o Brasil, com estabelecimentos prisionais superlotados, com pouca ventilação de ar e muita proximidade entre os presos. São aspectos que deixam essa população carcerária altamente vulnerável. Dentre os cerca de 710 mil presos brasileiros em regime fechado/semiaberto, ao menos oito mil têm mais de 60 anos.
Em alguns países, as autoridades têm adotado medidas para mitigar o problema que contemplam isolamento, mas também ações inteligentes de gestão prisional. Nos Estados Unidos, todos os presídios federais e a maior parte dos presídios estaduais suspenderam a entrada de visitantes e voluntários, inclusive o contato através das divisórias de vidro. Nos presídios federais, estão suspensas também, por 30 dias, as visitas de advogados.
Em Campos dos Goytacazes a situação não é diferente, as duas unidades prisionais masculinas estão superlotadas e não há sequer atendimento médico disponível. Quando necessário os presos são levados aos hospitais da região. Isso sem contar que agentes penitenciários que cumprem plantão nas unidades vem do Rio de Janeiro para trabalhar, o que pode contribuir para a chegada do vírus, já que na capital a doença já se espalha através do contágio comunitário. Segundo informações obtidas, em celas planejadas para comportarem 8 presos há entre 20 e 30 e não há um planejamento ou ação direcionada para evitar o contágio. Medidas simples como lavar as mãos não são feitas por falta de acesso a água e produtos de higiene.
Algumas decisões, entretanto, podem trazer mais problemas do que soluções. Em São Paulo, por exemplo, os presos do regime semiaberto fugiram e realizaram atos de insubordinação nesta segunda-feira (16) em várias unidades prisionais. As fugas e protestos aconteceram depois que os presos souberam da decisão da Corregedoria Geral de Justiça que suspendeu as saídas temporárias de detentos nos próximos dias. A medida visava prevenir a propagação do coronavírus, sem nenhuma medida compensatória ou sem maiores esclarecimentos.
Para evitar uma crise de grandes proporções, é necessário planejamento, coordenação e agilidade por parte das autoridades responsáveis. É urgente que as autoridades brasileiras adotem medidas para evitar que a epidemia se alastre pelas penitenciárias. Do contrário, teremos uma crise sanitária que poderá se transformar numa crise de segurança pública de grande proporção. Pois, além da morte de milhares de presos, corremos risco de assistir rebeliões por todo país.
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Roberto Uchôa

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