O SUS, o SUAS e o SUSP
29/04/2020 | 14h48
A crise instalada em razão da pandemia do novo corona vírus colocou em evidência duas conquistas recentes do país: o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Cadastro Único para os Programas Sociais. As principais respostas governamentais à pandemia têm sido baseadas no funcionamento destes dois mecanismos de administração das áreas de Saúde e Assistência Social. Infelizmente, diferente das áreas de saúde e assistência social, a segurança pública ainda não conta com um Sistema Único de Segurança Pública consolidado.
A elaboração do Sistema Único de Saúde foi um marco para as políticas públicas de saúde. O SUS foi instituído na Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Desde então, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O SUS também integrou o funcionamento das unidades de saúde em todo o país, criando uma rede integrada de atendimento e pesquisa.
O mesmo pode ser dito em relação à importância do Sistema Único de Assistência Social para as políticas de seguridade social. Assim como a saúde, a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado. O SUAS tem por objetivo implementar os princípios norteadores da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Para operacionalizar seu funcionamento, foi criado o Cadastro Único para Programas Sociais, que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. É através do Cadastro Único que os benefícios são pagos.
Na segurança pública, foi criado o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo era integrar os órgãos de segurança e inteligência; padronizar informações, estatísticas e procedimentos; entre diversas outras medidas visando a integração das forças de segurança. Com a lei, também foi criada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Porém, até hoje O SUSP ainda não foi implantado de fato.
Neste momento de grave crise epidemiológica, o SUSP fará muita falta. Pois, na área de segurança pública, as principais respostas à pandemia necessitam de alto grau de coordenação e articulação das ações entre União, Estado e municípios. E, infelizmente, isso ainda está longe de acontecer.
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A Prisão de "Fuminho" e o que ela representa
20/04/2020 | 16h46
A Polícia Federal prendeu na segunda-feira (13/4) Gilberto Aparecido dos Santos, conhecido como “Fuminho”, que estava foragido desde os anos 90. A ação, que só foi possível graças a uma ampla operação de cooperação internacional, contou com a participação da Polícia federal, do Itamaraty, da DEA, do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e do Departamento de Polícia de Moçambique.
Fuminho era considerado o maior fornecedor de cocaína e o principal líder solto do PCC, que controla a quase totalidade da vida cotidiana dos presídios paulistas e tem ramificações em vários outros estados, principalmente do Norte e Nordeste do país. Ele também era um dos responsáveis pelo envio de toneladas da droga para diversos países do mundo. Além disso, a Polícia Federal alega ter informações que o associavam a um plano de resgate de Marcola, considerado o líder máximo do PCC, da Penitenciária Federal de Brasília.
Em primeiro lugar, é importante parabenizar a Polícia Federal pelo engajamento e pela capacidade de integração e cooperação, tão importantes para o sucesso de operações que envolvem crimes transnacionais. Isso mostra que apesar dos momentos turbulentos, o combate ao crime organizado continua sendo um dos pilares do governo.
Em segundo lugar, é perceptível que o PCC está sendo bastante afetado e, com isso, suas lideranças tradicionais estão perdendo poder de influência. Principalmente desde o isolamento de suas lideranças em presídios federais. Há em curso uma reconfiguração completa da cena do crime organizado no país e, neste caso, é válido destacar que isso também envolve a troca de informações entre União e Unidades da Federação. Ou seja, a cooperação internacional e a nacional são duas faces de uma mesma estratégia de combate. Não se consegue agir sozinho.
Seja como for, essa prisão é uma importante vitória e precisa ser elogiada. Ela mostra que é possível sim construirmos saídas que quebrem a lógica das facções de base prisional e das milícias. Quando o Estado une esforços de suas várias esferas e Poderes, bem como constrói canais diplomáticos sérios e confiáveis, ele é mais forte do que o medo, a insegurança e o crime organizado. Que isso sirva de exemplo para que falemos de segurança pública de modo coordenado e articulado e não nos rendamos às vaidades e projetos individuais.
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Não há tempo a perder
08/04/2020 | 11h13
Segundo a Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, pesquisadores e médicos, a medida mais adequada para impedir o alastramento do covid19 na sociedade é o isolamento social, porém, nem todos podem ficar em casa com suas famílias. Profissionais de saúde e da segurança pública, entre outros, estão na linha de frente para combater a pandemia e seu trabalho é fundamental nesse grave momento de crise sanitária.
Em consequência dessa grande exposição ao vírus, os policiais estão entre os grupos mais afetados. No Rio de Janeiro, cerca de 300 profissionais foram afastados do serviço por suspeita de infecção, a maioria policiais militares. A situação não é muito diferente nos outros estados da federação e também em outros países atingidos pela pandemia.
Por essa razão, a Interpol lançou um guia com orientações para atuação de policiais durante a crise. Além de equipamentos de proteção individual como máscaras de luvas, são também necessários uniformes adicionais que protejam o corpo todo e que possam ser lavados diariamente. Outra medida é a disponibilização de testes para que policiais sejam examinados assim que surgirem os primeiros sintomas da doença. Ocorre que fora o uso de água e sabonete, a maioria das polícias brasileiras não tem sequer álcool em gel ou máscaras para os profissionais.
Tendo como base as experiências vividas nos países que já foram atingidos pela crise, uma das maiores preocupações é com relação à abordagem de pessoas. Em situações que exigem contato físico, é fundamental que os policiais estejam adequadamente equipados. Tudo para evitar que um alto índice de contaminação entre os policiais tenha como consequência um colapso da segurança pública.
A iniciativa da Interpol é muito bem-vinda, no entanto, cabe ao governo federal fazer a sua parte também. Alguns estados criaram protocolos especiais para a crise, porém, só recentemente a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou seu Plano Operacional de Atuação Integrada. Os trabalhos estão atrasados. Policiais Federais no estado do Rio de Janeiro tiveram que entrar com ação na Justiça Federal para receberem máscaras e álcool em gel. Quadro que se repete por todo o país.
O governo federal precisa agir rápido. As polícias estaduais estão fazendo a sua parte, mas compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública assumir o protagonismo de monitorar e coordenar as ações estaduais. Não há tempo a perder.
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Uma epidemia de violência doméstica durante a pandemia
31/03/2020 | 14h33
O Brasil é um dos países mais violentos para mulheres. Segundo dados do Ministério da Saúde, a cada 4 minutos uma mulher é agredida dentro de sua residência. Dados do Núcleo de Estudo da Violência da Universidade de São Paulo, apontam que 1314 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2018, média de uma morte a cada setes horas. Se o quadro já era grave, durante a pandemia que isolou as famílias em casa, a situação piorou muito.
Não era difícil prever que o isolamento e a imposição do convívio familiar teriam como consequências o aumento da violência doméstica, principalmente agressões contra as mulheres e abusos infantis. Segundo algumas reportagens, o plantão judiciário do Rio de Janeiro registrou um aumento de 50% nos casos de violência doméstica em todo o Estado desde o início da quarentena imposta, sendo 70% contra mulheres.
Porém, esses números podem ser muito maiores. A situação de confinamento dificulta muito qualquer denúncia. As vítimas estão em casa ao lado dos seus agressores e se saírem para buscar auxílio podem se expor ao vírus e até mesmo encontrar dificuldades para serem atendidas, pois muitos serviços públicos estão fechados. Se normalmente há uma grande subnotificação nesse tipo de crimes, agora ela deve ser muito maior, o que mostra o quanto o quadro é grave.
Mas, não somente as mulheres são vítimas, muitas crianças também, principalmente as meninas. O Brasil sempre é citado como um dos campeões mundiais em abuso infantil. Um tipo de crime ainda mais difícil de ser denunciado diante da fragilidade material e relação de poder entre a vítima e o abusador.
Não há até o momento nenhuma campanha governamental direcionada a combater o aumento desses crimes durante a pandemia. Até agora não foi divulgada nenhuma ação para proteção dessas vítimas. Segundo a UNESCO, casos de epidemia e surtos de doença podem contribuir para o aumento da violência contra crianças e adolescentes, e diante da inércia dos governos resta a criação de uma rede de ajuda pela população.
Portanto, tendo conhecimento de que alguém está sendo vítima de violência doméstica, denuncie, ligue para 180 para denunciar a violência contra mulher e disque 100, para denunciar possíveis abusos infantis. Temos que fazer nossa parte. Estamos isolados, mas ainda somos uma grande comunidade.
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O efeito coronavírus em nós, brasileiros
27/03/2020 | 19h42
Texto de Judith Esther Farias
Texto de Judith Esther Farias
Ontem completou um mês desde o primeiro caso de coronavírus no Brasil. A partir de então, em meio ao massificado apelo midiático para que fiquemos em casa, brotam estudos comparativos entre o primeiro mês de contágio na China, nos EUA e na Itália. E a matemática e a estatística são trazidas para causar espanto nos brasileiros. Se, nos primeiros trinta dias, nos EUA e na Itália, os números de infectados e vítimas fatais eram menores que no Brasil, a “lógica” dos fatos nos assustam. Há quem fala que, em junho, somaremos mais de 80 mil infectados no Brasil e milhares de morte.
O Governo Federal – também ontem – ao entrar da noite, delonga discussões presenciais e remotas na Câmara dos Deputados para se conciliarem quanto ao valor do auxílio a ser transferido aos trabalhadores informais e autônomos, numa tentativa de “amparo social”, sob o rótulo de “renda básica emergencial”. Chega-se ao valor de R$ 600,00 por trabalhador, limitando o auxílio a dois trabalhadores por residência e duplicando o valor em caso de mulher sendo chefe de família. E ainda pende aprovação no Senado. E ainda pende que o Ministério da Economia defina o meio pelo qual este auxílio chegará aos desamparados.
Enquanto isso, os estados-membros e municípios se voltam para o local e definem regras e mecanismos de enfrentamento do efeito COVID-19 sem o norte ou diretriz da União. Salvem-se quem puder e como puder. Na espera de suspensão dos pagamentos de suas dívidas à União, os estados recorrem judicialmente, ao STF, para ver decretado aquilo sobre o que a União ainda não se posicionou. E não se posiciona. A verdadeira descentralização do Poder impera, de modo desconcentrado.
No Brasil, estamos acostumados com o tardio, com o “jeitinho”, com “o que dá”. A velha dicotomia que nos impõe escolhas, soa um tanto quanto um refrescante véu que acoberta as falhas e omissões estatais; de um Estado pesado, embora jovem, e que se arrasta por engatinhar calejado, relutante aos primeiros passos. Os cidadãos se dividem, se fragmentam ao invés de se unirem. Grupos e lados são criados por seus fervorosos adeptos. Há os que defendem ou não o governo. Há os que ficam em casa e os que querem ir para a rua. Há os que querem Saúde e há os que querem salvar a Economia. E, de grupo em grupo, de fração em fração, cada vez mais se liquefaz o tempo. Tempo que, neste momento, não é nosso aliado e não pertence exclusivamente a um destes grupos.
O coronavírus – ou o efeito coronavírus (ou os dois) – está em nossas portas. Não está somente nas ruas, nas escolas, na via pública. De qualquer forma, bate em nossas portas. Por mais isolados que estejamos, por mais assepsia que fizermos, por mais planos de saúde, por mais dinheiro. Estamos em pé de igualdade. Independe nossa condição social, nossa raça, nosso credo. O problema, mais que social, é público. É de todos.
Não há como negar o fenômeno. Um fenômeno que atormenta, amedronta, que causa prejuízos, sejam de que ordem for. Não há como, também, saná-lo, remediá-lo (não por enquanto): não temos o condão de assim fazer. Resta – mas não pelo sentido pejorativo do verbo restar – administrar os conflitos que o fenômeno gera. Clamamos por interação, por junção, por união. Mesmo que seja no “micro”. Mesmo que seja de nós mesmos em conversa com nossas famílias e alguns bons amigos. Precisamos ficar em casa e espalhar, não o vírus, mas uma interação, nos darmos voz. Fazer nossa parte. Cabe a nós. Como pensar no coletivo se não começamos de uma tomada de consciência individual?
Os conflitos que existem e – mais uma vez – não deixarão de existir. E a administração destes encontram certos empecilhos no nosso amado Brasil. Não estamos todos acostumados com a ideia de que o “público” é do público e não do Estado. A nossa democracia, muitas vezes, se limita a ir às urnas ou aos estádios de futebol. Até vestir uma camisa ou acessório com as cores do Brasil, fora destas datas, é démodé para muitos. Não sobra muito espaço para a vontade do povo.
O meu “ficar em casa”, o seu “ganha-pão”, a saúde dos meus, o desemprego dos outros. Como não nos fragmentar e como unir e investir, em nós, a cidadania, fazer valer nossos direitos fundamentais e exigir do Estado o papel de mantenedor da ordem social em meio a este caos? Um caos de precedentes certos e futuro incerto. Curto, longínquo, catastrófico, duradouro. Não sabemos. Mas também, não podemos nos tolher nas incertezas e tirar delas um porto seguro do “não faço nada porque nada dará certo”.
Antes de escrever este artigo, ontem à noite, conversei, por videoconferência, com amigos. E refletimos: como sobrepujar o interesse coletivo numa sociedade – ou mundo – tão individualista? Qual seria a panaceia. E, no nosso caso específico, como sairmos e como sairemos do efeito COVID-19? Não há espaços para suposições. Não há espaço para imposições. Parafraseando Manoel de Barros, um deles nos disse em resposta às várias modulações de nossas inquietações reveladas: “cuide do seu próprio quintal; comece por ai.”
De certo, se pensarmos que o “nosso quintal é maior que o mundo”, se quisermos que nossa “voz tivesse um formato de um canto” – como disse o poeta – e que é no nosso espaço, no nosso “micro”, e a conta-gotas, que o “macro” se solidifica, podemos – não só sair – mas verdadeiramente “estar” neste momento em que nos aprisionamos em nós mesmos sem saber o tempo da “progressão de regime” e fazendo a nossa parte.
Adianta, sim, fazer nossas partes. Como as rendeiras, tecer, tecer e tecer. E não cansar. E sem esmaecer. E, durante este período, extrairmos de nós, nossos guerreiros, vencendo nosso próprio inimigo interno, encarando-o e dizendo que nos explorarmos e nos exigirmos tanto, dia pós dia, não nos fortalece e que, aliados ao tempo, nos realizaremos de outros modos. Mais altruístas. Preocupados com o rumo que estamos dando ao planeta, às relações interpessoais, àquilo que não nos atinge, à dor dos outros. Preocupados em consumirmos menos bens materiais e fungíveis, que, tão só, nos proporcionam prazeres momentâneos. E, acordados e vivos, estejamos instigados a nos nutrir do que realmente importa. Do que não comporta etiquetas, último modelo ou previews.
Se, numa visão econômica, somente uma crise produz mudança real, por que não começar por nós mesmos?
Texto de Judith Esther Farias, advogada e presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública em Campos dos Goytacazes.
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Pandemia e presídios, uma combinação explosiva
21/03/2020 | 12h56
Uma das preocupações das autoridades sanitárias e da segurança pública é o contágio da população carcerária e como a administração penitenciária irá fazer para diminuir o risco. Ainda mais em um país como o Brasil, com estabelecimentos prisionais superlotados, com pouca ventilação de ar e muita proximidade entre os presos. São aspectos que deixam essa população carcerária altamente vulnerável. Dentre os cerca de 710 mil presos brasileiros em regime fechado/semiaberto, ao menos oito mil têm mais de 60 anos.
Em alguns países, as autoridades têm adotado medidas para mitigar o problema que contemplam isolamento, mas também ações inteligentes de gestão prisional. Nos Estados Unidos, todos os presídios federais e a maior parte dos presídios estaduais suspenderam a entrada de visitantes e voluntários, inclusive o contato através das divisórias de vidro. Nos presídios federais, estão suspensas também, por 30 dias, as visitas de advogados.
Em Campos dos Goytacazes a situação não é diferente, as duas unidades prisionais masculinas estão superlotadas e não há sequer atendimento médico disponível. Quando necessário os presos são levados aos hospitais da região. Isso sem contar que agentes penitenciários que cumprem plantão nas unidades vem do Rio de Janeiro para trabalhar, o que pode contribuir para a chegada do vírus, já que na capital a doença já se espalha através do contágio comunitário. Segundo informações obtidas, em celas planejadas para comportarem 8 presos há entre 20 e 30 e não há um planejamento ou ação direcionada para evitar o contágio. Medidas simples como lavar as mãos não são feitas por falta de acesso a água e produtos de higiene.
Algumas decisões, entretanto, podem trazer mais problemas do que soluções. Em São Paulo, por exemplo, os presos do regime semiaberto fugiram e realizaram atos de insubordinação nesta segunda-feira (16) em várias unidades prisionais. As fugas e protestos aconteceram depois que os presos souberam da decisão da Corregedoria Geral de Justiça que suspendeu as saídas temporárias de detentos nos próximos dias. A medida visava prevenir a propagação do coronavírus, sem nenhuma medida compensatória ou sem maiores esclarecimentos.
Para evitar uma crise de grandes proporções, é necessário planejamento, coordenação e agilidade por parte das autoridades responsáveis. É urgente que as autoridades brasileiras adotem medidas para evitar que a epidemia se alastre pelas penitenciárias. Do contrário, teremos uma crise sanitária que poderá se transformar numa crise de segurança pública de grande proporção. Pois, além da morte de milhares de presos, corremos risco de assistir rebeliões por todo país.
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Veículos furtados e roubados, uma atividade lucrativa.
13/03/2020 | 14h31
Um tema que é recorrente, mas de difícil solução nas principais cidades brasileiras é o roubo e furto de veículos. Um bem de alto valor agregado que muitas vezes exige grandes sacrifícios para aquisição, tem se tornado cada vez mais alvo de ações criminosas. Seja para o desmanche e revenda de peças ou para uso em outras atividades criminosas, a verdade é que apesar dos esforços das autoridades de segurança pública tem sido muito difícil combater esse tipo de crime. Mas fica o questionamento: tem sido feito o suficiente?
Por se tratar de um bem de alto valor agregado, carros e motos historicamente são alvos de ações criminosas com o objetivo de desmontar o veículo e revender as peças. São milhares de oficinas clandestinas espalhadas pelo Estado que recebem esses veículos para repassar as peças, e diferente do que muitos possam crer, essas são vendidas em locais notórios como a famosa feira de Acari. Situada na zona norte do Rio de Janeiro, a feira funciona no local há décadas e é conhecida como um local de revenda de diversos produtos de origem ilícita, dentre eles peças de veículos fruto de roubos.
Em uma operação realizada por agentes de fiscalização do município com apoio de policiais militares no ano de 2017, foram apreendidas no local cerca de 4 toneladas de peças de carros que eram vendidas ilegalmente. Uma quantidade impressionante, mas que é compreensível diante dos números de veículos furtados e roubados anualmente. Segundo dados do ISP (Instituto de Segurança Pública) de janeiro a dezembro de 2019 foram furtados 15.595 e roubados 39.749 veículos no Estado do Rio de Janeiro, uma média de 152 por dia.
Fica claro que ações pontuais como a realizada em 2017 não surtem muito efeito. Para combater o desvio dos veículos para desmanche é necessária uma ação integrada de diversos órgãos. A Polícia Militar através de blitzes nas ruas das cidades para coibir o deslocamento de criminosos com veículos, a Polícia Rodoviária Federal através de fiscalizações nas rodovias e principalmente a Polícia Civil, com investigações que possam desmantelar a rede de receptadores que recebem e desmontam os veículos. Mas aí fica outro questionamento: há interesse?
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Tráfico de Pessoas
10/03/2020 | 18h46
Fonte: Politize!
Fonte: Politize!
No dia 29 de janeiro a Secretaria Nacional de Justiça, em parceria com a Polícia Federal começou a distribuir um folheto com informações sobre prevenção e combate ao tráfico de pessoas. Nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Ceará, Pará e Amazonas, quando as pessoas forem retirar seus passaportes em uma unidade da Polícia Federal, receberão o folheto, cuja tiragem inicial foi de 500 mil exemplares. Os Estados do sudeste foram escolhidos por serem os maiores emissores de passaportes, Goiás e Ceará em razão do grande número de denúncias, e os Estados do Norte em razão do grande fluxo de venezuelanos. O objetivo principal da ação é combater a subnotificação desse tipo de crime.
Mas o que é o tráfico de pessoas? Consiste no ato de comercializar, escravizar, explorar e privar vidas, ou seja, por meio de ameaça ou uso da força, a vítima perde sua liberdade a passa a ser explorada por outra pessoa. É uma das atividades criminosas que teve maior expansão nas últimas décadas e hoje é considerada o terceiro negócio ilícito mais rentável do planeta, ficando atrás comente do tráfico de drogas e armas. É uma prática que não exclui países e muito menos indivíduos, mesmo que atinja em número maior mulheres, crianças e adolescentes.
É um crime que atinge de forma muito mais grave países marcados por instabilidade política, pobreza e desigualdades econômicas. Com promessas de trabalho no exterior e altos retornos financeiros, os traficantes conseguem iludir as vítimas que muitas vezes passam por dificuldades financeiras. Segundo estudos da Organização Mundial do Trabalho, o tráfico de seres humanos movimenta 32 bilhões de dólares por ano e 79% das vítimas são destinadas à prostituição, vindo a seguir o comércio de órgão e o trabalho escravo. Segundo divulgado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, durante o ano de 2018, foram registradas na ouvidoria 159 denúncias de tráfico de pessoas no Brasil.
Portanto a inciativa de informar as pessoas no momento da entrega do passaporte sobre como ocorre o tráfico de pessoas é uma excelente forma de alertar aquelas que podem estar sendo vítimas e não tem a consciência do fato. Essa atuação preventiva aliada às investigações que possibilitem o desmantelamento das quadrilhas é a melhor forma de combater o crescimento da atividade criminosa. Porém, como vimos, a melhoria das condições socioeconômicas também é essencial. Um país sem oportunidades, com um péssimo sistema educacional e que perpetua desigualdades sociais sempre será um “prato cheio” para os oportunistas mundo afora.
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Curso de Atualização em Processo Penal: a Lei Anticrime
09/03/2020 | 00h23
O ISECENSA promoverá o I Curso de Atualização em Processo Penal: a Lei Anticrime.
Uma abordagem completa sobre a nova lei a ser feita pelos festejados professores e defensores públicos Tiago Abud e Marcos Paulo Dutra Santos. Dias 23 e 24 de março, 14h às 18h.
O Curso será gratuito aos alunos do ISECENSA.
Para alunos externos, R$ 125,00.
Para profissionais, R$ 250,00, com 20% de desconto aos advogados com menos de 5 anos de registro na OAB.
Inscrições no site do ISECENSA, com pagamento mediante boleto bancário gerado no ato da inscrição.
Participem.
Uma excelente oportunidade para estudantes e profissionais se atualizarem sobre as recentes mudanças legislativas.
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Policiais pressionam governadores
25/02/2020 | 03h06
José Cruz/Agência Brasil
O ato de policiais militares que culminou com o senador licenciado Cid Gomes baleado na cidade de Sobral/CE expôs algo que vem ocorrendo em diversos estados da federação: o aumento da pressão de policiais por reajustes salarias. Mesmo com um quadro de dificuldade fiscal, pelo menos outros dez estados estão sendo pressionados a aumentar os gastos com as folhas salariais de trabalhadores da área de segurança pública.
As manifestações no Ceará começaram no mês de dezembro do ano passado. Policiais militares, bombeiros e seus familiares tem participado de diversas manifestações por aumentos salariais. Em uma tentativa de diminuir as tensões o governador do estado chegou a anunciar um acordo com representantes dos profissionais, porém parte da categoria não concordou e continuou a convocar protestos. Enquanto isso, em Minas Gerais, o governador Romeu Zema, do partido Novo, temendo protestos como os do Ceará, decidiu atender às reivindicações dos policiais e propôs à Assembleia Legislativa do estado reajuste de mais de 40% divididos em três parcelas anuais, recebendo pesadas críticas de seu partido em razão da situação fiscal do estado.
Na Paraíba, agentes de segurança paralisaram as atividades por 12 horas na quarta-feira em razão da demora do governo estadual em negociar o reajuste de 24% pretendido para os próximos dois anos. A proposta do governo foi de reajuste de 5%. Já em Alagoas, a Polícia Civil tem feito as chamadas “operações tartarugas” onde retarda a realização de serviços e seus representantes prometem paralisar as atividades durante três dias a partir da quarta-feira de cinzas. Os policiais reivindicam reposição salarial mínima de 16% e aumento no salário inicial.
No Rio e em São Paulo, os governadores também enfrentam grande insatisfação de suas tropas desde o ano passado. O reajuste salarial de 5% anunciado por Doria para a PM paulista foi criticado por policiais, que apontam uma defasagem salarial de cerca de 40%. No Rio, o acordo de recuperação fiscal com a União impede reajustes salariais para a polícia e tem causado grande desgaste ao governador que foi eleito prometendo investir nos policiais.
Nas últimas eleições ficou clara a relevância que o tema segurança pública tem para os eleitores, porém a situação fiscal impede aumento de gastos em grande parte dos estados. Como resolver esse dilema? Como remunerar de forma digna os agentes de segurança enquanto estados enfrentam déficits enormes em seus orçamentos? Essas são as respostas que devem ser encontradas e os governadores foram eleitos para isso. O que não se pode permitir é a anarquia e a imposição do terror como ferramenta de negociação.
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Sobre o autor

Roberto Uchôa

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