TRE nega recurso e mantém cassação de Pezão e Dornelles; cabe recurso ao TSE
30/03/2017 | 10h54
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro rejeitou, na sessão plenária dessa quarta-feira (29), os embargos de declaração do governador Luiz Fernando Pezão (PP) e do seu vice, Francisco Dornelles (PP). Ao analisar todos os pontos alegados pela defesa do governador, a Corte entendeu que não houve nulidade da decisão. Por unanimidade, os membros da Justiça Eleitoral fluminense entenderam que não houve omissão na decisão da Corte quanto à análise da proporcionalidade e à individualização da conduta do vice-governador. A cassação do governador e do vice-governador foi mantida, mas somente produz efeito após o trânsito em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na sessão plenária do dia 8 de fevereiro, que cassou os mandatos do governador e de seu vice, tornando-os inelegíveis por oito anos, o TRE firmou entendimento de que, o abuso de poder econômico e político ficou configurado uma vez que o Governo do Estado do Rio de Janeiro concedeu benefícios financeiros a empresas como contrapartida a posteriores doações para a campanha do então candidato Pezão e de seu vice. Na mesma decisão, a Corte Eleitoral fluminense determinou que fossem realizadas eleições diretas para a escolha dos representantes do Poder Executivo estadual.
Fonte: Ascom/TRE
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Garotinho absolvido em ação por calúnia contra Dornelles
06/03/2017 | 06h26
O ex-governador Anthony Garotinho (PR) foi absolvido pelo juiz Eron Simas, da 99ª Zona Eleitoral de Campos, das acusações de calúnia eleitoral e difamação eleitoral contra o atual vice-governador Francisco Dornelles (PP). A queixa-crime foi ajuizada em 17 de setembro de 2014, no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que, à época, Garotinho exercia mandato de deputado federal, possuindo, por consequência, foro privilegiado. No entanto, com o final do mandato, a ministra Rosa Weber determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.O julgamento aconteceu no dia 25 de janeiro, sem a presença do ex-secretário de Governo de Campos.
A ação de calúnia e difamação foi movida porque, em seu blog, o ex-governador acusou Dornelles de ter recebido — do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa — dinheiro desviado da estatal. Instado por Dornelles a se retratar, Garotinho se recusou e manteve o que publicou. Segundo a defesa, ex-governador fez comentário somente sobre fatos divulgados pela imprensa e, caso condenado, seria o primeiro brasileiro impedido de comentar sobre os desdobramentos da Lava Jato.
Preso preventivamente no como líder do “escandaloso esquema” da troca de Cheque Cidadão por votos em novembro do ano passado, o ex-governador cumpre medidas restritivas impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em substituição ao cárcere. Entre elas está não visitar Campos sem autorização da Justiça durante o andamento do processo. No dia da audiência de calúnia e difamação, o ex-governador foi autorizado por Eron, mas, segundo a defesa, ele só poderia comparecer à sua cidade natal se fosse oficialmente notificado pelo juízo da 100ª Zona Eleitoral (onde corre a ação penal da Chequinho), não por meio de um ofício do magistrado da 99ª ZE ao da 100ª.
Garotinho volta ao banco dos réus em Campos na ação da Chequinho no próximo mês. No dia 20 de fevereiro, o juiz Ralph Manhães, da 100ª ZE, aceitou os argumentos dos advogados de Garotinho, que solicitaram mais tempo para apresentar a defesa prévia por, segundo eles, não terem acessado todas as provas do processo. Os promotores não se opuseram ao adiamento. O ex-governador, no entanto, segue impedido de se manifestar publicamente sobre a ação e permanece proibido de comparecer a Campos sem autorização judicial. A audiência está marcada para o dia 3 de abril.
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Garotinho não comparece à audiência em Campos
25/01/2017 | 11h51
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O ex-governador Anthony Garotinho (PR) não compareceu à audiência de instrução e julgamento marcada para esta quarta-feira (25) no Fórum de Campos. O advogado Fernando Fernandes representa seu cliente, acusado de calúnia e difamação contra o vice-governador Francisco Dornelles (PP). A audiência acontece na sala da 4ª Vara Cível, conduzida pelo juiz Eron Simas. Na manhã desta quarta, Garotinho apresentou normalmente seu programa diário transmitido pela sua página no Facebook.
Desde novembro do ano passado, quando foi preso como líder do “escandaloso esquema” da troca de Cheque Cidadão por voto, Garotinho está proibido de vir a Campos. A medida restritiva foi imposta Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao revogar a prisão imposta ao então secretário de Governo de Campos pelo juízo da 100ª Zona Eleitoral.
Para comparecer à audiência, Garotinho tinha autorização para vir a Campos, sem ferir as medidas restritivas. 
O advogado Fernando Fernandes disse que a ausência do seu cliente foi para evitar que mais algum tipo de "abuso" pudesse ser cometido, uma vez que Garotinho não foi notificado pelo juízo da 100ª Zona Eleitoral quanto à autorização. “Diante do clima e do absurdo das ordens das prisões de Campos, todas revogadas, 100% revogadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nós entendemos que somente se ele tivesse uma ordem emitida pelo juiz do processo que teve a medida alternativa (a 100ª ZE) poderia vir a Campos. E ele deveria ter sido intimado pessoalmente, por oficial de Justiça, da autorização. Diante dos abusos que foram cometidos até agora, mais um poderia ser cometido. O ex-governador queria vir à audiência”.
Última atualização às 17h10 — Mais informações na edição desta quinta-feira (26) da Folha da Manhã.
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Garotinho tem autorização para ir a Campos ser julgado nesta quarta
24/01/2017 | 05h50
Preso em novembro durante investigação envolvendo o programa social Cheque Cidadão e impedido de visitar Campos por meio de medidas restritivas impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-governador Anthony Garotinho (PR) está autorizado a retornar à sua cidade natal nesta quarta-feira (25). O motivo é outra ação judicial da qual é réu e será julgado às 11h na sala de audiência da 4ª Vara Cível. O ex-secretário de Governo de Campos é acusado de calúnia eleitoral e difamação eleitoral. A suposta calúnia foi contra o agora vice-governador Francisco Dornelles (PP), que ajuizou queixa-crime em 17 de setembro de 2014, no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que, à época, Garotinho exercia mandato de deputado federal, possuindo, por consequência, foro privilegiado. No entanto, com o final do mandato, a ministra Rosa Weber determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.
O blog tentou contato com um dos advogados do ex-governador para confirmar se ele comparecerá a audiência, mas não obteve êxito até o momento da publicação.
Mais informações na edição desta quarta-feira da Folha da Manhã
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Sobre o autor

Arnaldo Neto

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