Ministra reconhece prescrição e anula condenação de Garotinho por formação de quadrilha
19/11/2019 | 08h20
Agência Brasil - Tânia Rego
Por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) aumentou ilegalmente a pena do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho por formação de quadrilha — de dois anos e seis meses para quatro anos e seis meses —, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz reduziu a penalidade para três anos e seis meses e, dessa forma, reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade do político no caso. A decisão é datada de 11 de novembro. 
No julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa de Garotinho, Laurita apontou que o STJ entende que, em caso de formação de quadrilha, o aumento máximo da pena — de metade da sanção, quando o bando usar arma de fogo — só é possível se for devidamente fundamentado. Sem isso, a pena só pode ser acrescida de 1/6.
O TRF-2 não fundamentou de forma idônea o aumento da sanção de dois anos e seis meses para quatro anos e seis meses, avaliou a ministra. Para ela, os desembargadores federais só poderiam ter elevado a pena de Garotinho em 1/6, o mínimo legal. Nesse cenário, a penalidade dele ficaria em três anos e seis meses.
Para penas menores de quatro anos, o prazo prescricional é de oito anos, conforme os artigos 109, inciso IV, e 110, parágrafo 1º, do Código Penal. A sentença condenatória do ex-governador do Rio foi publicada em 27 de agosto de 2010. Portanto, quando o TRF-2 julgou a apelação — em 4 de setembro de 2018 —, já havia ocorrido a prescrição.
Dessa maneira, Laurita concedeu HC de ofício e declarou extinta a punibilidade de Garotinho por formação de quadrilha. 
 
O político foi representado no caso pelos advogados Vanildo Costa Junior, Thiago Soares de Godoy e Raiza Moreira Delate. Costa Junior afirmou que o TRF-2 aumentou a pena do ex-governador com o único objetivo de evitar a prescrição.
Versão da acusação
Garotinho foi acusado pelo Ministério Público Federal de ter se associado a outras pessoas, como seu ex-chefe da Polícia Civil Álvaro Lins, para nomear delegados em delegacias estratégicas. O objetivo seria beneficiar Rogério de Andrade na exploração de máquinas caça-níqueis. Em troca, Garotinho receberia propina.
Na época, ficaram conhecidos com a quadrilha dos “inhos”. O principal criminoso adversário de Andrade era Fernando Ignácio, que era combatido pelos policiais.
Fonte: Conjur
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Ex-presidente da Fetranspor delata Garotinho, Cabral e Pezão, entre outras autoridades
19/11/2019 | 01h47
O ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio (Fetranspor) Lélis Marcus Teixeira, em delação premiada já homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que pelo menos 30 autoridades fluminenses concederam benefícios fiscais e tarifários ao setor em troca de pagamentos sistemáticos de propina e de doações irregulares para financiar campanhas eleitorais. Entre os citados estão os ex-governadores Anthony Garotinho (sem partido), Sérgio Cabral (MDB) e Luiz Fernando Pezão (MDB); os ex-prefeito do Rio Eduardo Paes (DEM) e o atual, Marcelo Crivella (PRB).
Segundo Lélis, houve iniciativas para influenciar no formato de licitações de linhas de ônibus e barrar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal. O esquema teria envolvido repasses de mais de R$ 120 milhões em 10 anos e impactou o bolso dos usuários de ônibus.
O ponto mais prejudicial aos passageiros foi o reajuste das tarifas das linhas intermunicipais em 2017. De acordo com Lélis, a inflação no período, calculada pelo IPCA, foi de 6,99%, mas as empresas obtiveram 14,83% de aumento. A Fetranspor conseguiu um percentual maior alegando que seria para cobrir gratuidades concedidas a estudantes da rede pública e pessoas com necessidades especiais. Em 2015, segundo o delator, também houve reajuste acima da inflação graças ao pagamento de propina para Rogério Onofre e Alcino Carvalho, que presidiram o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Detro).
Os empresários do setor também foram beneficiados com a concessão de benefícios fiscais, como redução do IPVA e isenção de ICMS em 2014, quando políticos ligados ao ex-governador Sérgio Cabral (MDB) teriam recebido R$ 18 milhões. Dois ex-secretários estaduais de Transportes também são citados. Um deles é Júlio Lopes, que teria obtido R$ 7,9 milhões para suas campanhas eleitorais por meio de uma mesada de R$ 100 mil e de propina de R$ 900 mil embutida em um contrato fictício com um escritório de advocacia. O outro nome é o de Carlos Roberto Osorio, que também foi secretário municipal de Transportes. Ele teria recebido entre R$ 160 mil e R$ 200 mil por mês, de 2012 a 2015.
Entre os citados no esquema, além do grupo político do ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB), estão dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e três do Tribunal de Contas Município (TCM), que recebiam “agrados” para emitir decisões favoráveis ao setor. Em um dos casos citados na delação, o TCM arquivou um processo no qual havia suspeitas de que, em 2010, as empresas de ônibus formaram um cartel para participar de licitações da prefeitura. Os conselheiros Ivan Moreira, Nestor Rocha e Antonio Carlos Flores de Moraes, relator do processo, teriam votado a favor do setor em troca de dinheiro.

Caixa dois

Lélis contou que o ex-governador Garotinho, o prefeito Crivella e o ex-prefeito Eduardo Paes teriam recebido recursos para suas campanhas por meio de caixa dois. O total repassado a Garotinho teria chegado a R$ 4,3 milhões nas campanhas a deputado (2010) e a governador (2014).
Já Crivella teria recebido recursos quando concorreu à prefeitura em 2004, ao Senado em 2010 e de novo à prefeitura em 2016. Na última campanha, segundo Lélis, foram repassados R$ 2,5 milhões a Mauro Macedo, tesoureiro de Crivella. O delator entregou à Justiça conversas de WhatsApp nas quais marcava encontros com Macedo, que, ao fim da campanha, teria devolvido R$ 300 mil de “sobras” ao empresário. Em relação a Eduardo Paes, o delator afirmou que ele recebeu R$ 40 milhões em 2012 para a campanha de reeleição. O deputado federal e ex-secretário Pedro Paulo teria ficado com R$ 10 milhões para sua campanha à Prefeitura do Rio em 2016.
Lélis afirmou ainda, em seu depoimento à Procuradoria-Geral da República, que um dos principais responsáveis por pagar as propinas era José Carlos Lavouras, sócio de 19 empresas de ônibus. Com dupla cidadania, ele está foragido em Portugal. Trechos da delação foram enviados pelo STJ à Força Tarefa da Lava Jato no Rio e ao juiz Marcelo Bretas, que julga essas ações no estado, para que as investigações tenham prosseguimento. O delator foi condenado em março por Bretas a 13 anos de prisão por corrupção ativa dentro da operação Cadeia Velha. No momento, ele está em liberdade.

Duas décadas de repasses

O esquema envolvendo políticos e empresas de ônibus durou mais de 20 anos no Rio. A delação inclui ainda os nomes de dois ex-presidentes da Câmara Municipal — Sami Jorge (já falecido) e Ivan Moreira (que hoje é conselheiro do TCM) — e do atual presidente, o vereador Jorge Felippe. Ao todo, são citados 15 vereadores e ex-vereadores, que teriam recebido de R$ 6 mil a R$ 8 mil mensais para defender interesses do setor. Na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), vêm à tona os nomes de oito deputados e ex-deputados, incluindo os ex-presidentes da Casa Jorge Picciani (MDB) e Paulo Mello (MDB). A Justiça também não escapou. Lélis relata o pagamento de até R$ 6 milhões à advogada Glaucia Guimarães, mulher do desembargador Mario Guimarães Neto, responsável pelo julgamento de uma ação de interesse do setor.
A arrecadação com o vale-transporte, segundo Lélis, financiava a corrupção. Desde 1987, a Fetranspor tem exclusividade na administração desse sistema no estado, que movimenta R$ 500 milhões por mês. A entidade cobra uma taxa de administração de 3,5%, ficando com cerca de R$ 17,5 milhões. Seria desse percentual que sairiam os repasses para caixa dois e outras propinas.

O que dizem os citados

A assessoria de Sérgio Cabral divulgou que o ex-governador já prestou depoimento ao juiz Marcelo Bretas admitindo o recebimento de vantagens indevidas e que está à disposição das autoridades. O ex-governador Anthony Garotinho reagiu dizendo que o relato não tem fundamento. Ele afirma que o ex-presidente da Fetranspor agiu por vingança porque, quando comandou o estado, legalizou quatro mil vans e reduziu os preços das passagens de ônibus. O advogado de Pezão, Flávio Mirza, disse que o ex-governador nega, como sempre fez, o recebimento de propina.
Em nota, a assessoria de Crivella disse que a denúncia é eleitoreira. Acrescentou que não há provas de caixa dois e que o atual prefeito sempre brigou para o Rio ter passagens de ônibus mais baratas. Já o ex-prefeito Eduardo Paes afirmou que todas as suas contas de campanha foram aprovadas pela Justiça eleitoral e que lamenta ter que responder a acusações sem conhecer o teor delas. O deputado Pedro Paulo (DEM) disse que sua campanha de 2016 foi realizada dentro da legalidade e que todos os recursos doados foram aprovados pela Justiça eleitoral.
A defesa do ex-deputado Jorge Piccianni informou que só vai se pronunciar após conhecer o teor das acusações. Esse também foi o posicionamento de Paulo Mello.
Em nota, o presidente da Câmara Municipal, Jorge Felippe (MDB), disse que está indignado com as denúncias e que elas são mentirosas. Segundo ele, “a Justiça não admitirá que criminosos sigam atacando autoridades de todos os poderes em troca de benefícios, como a redução da pena ou o perdão judicial”.
No TCM, Antônio Carlos Flores de Moraes repudiou a acusação, afirmando que, em mais de 30 anos com conselheiro, sempre atuou dentro dos princípios da moralidade e da legalidade. O conselheiro Ivan Moreira disse desconhecer o teor da delação, mas que sempre agiu em defesa do interesse público, tendo inclusive recomendando que não houvesse revisão das tarifas até a conclusão de estudos técnicos. Nestor Rocha, por sua vez, disse não conhecer Lélis e que vai processá-lo pelas declarações. Ele argumentou que, quando foi vereador, sempre votou contra o interesse dos empresários.
O ex-secretário de Transportes Júlio Lopes disse que desconhece o teor da delação premiada e que, por isso, não iria se manifestar. Procurado, o ex-secretário de Transportes Carlos Roberto Osorio não retornou a ligação.
A defesa de José Carlos Lavouras afirmou, em nota, que "as acusações são irreais, sem provas e baseadas em mentiras de um delator que busca reduzir o peso da lei sobre seus atos. A defesa informa, ainda, que José Carlos Lavouras está afastado da gestão de suas empresas desde 2017. O empresário vive em Portugal, de onde colabora com a Justiça".
Ex-presidentes do Detro, Rogério Onofre e Alcino Carvalho não foram localizados.
Citado na delação por ter assinado uma sentença favorável às empresas de ônibus que trans-feriram recursos a um escritório de advocacia ligado à mulher dele, o desembargador Mário Guimarães Neto repudiou as declarações de Lélis. Ele disse que não poderia ter decidido a favor das empresas porque a ação previa licitação de linhas, o que foi feito pela prefeitura.
Fonte: O Globo
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MP denuncia Garotinho e Rosinha por desvio para pagar campanha
11/11/2019 | 08h51
O Ministério Público do Rio denunciou à Justiça os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Dessa vez, eles são acusados de terem desviado R$ 650 mil dos cofres do Estado do Rio para financiar a pré-campanha de Garotinho à Presidência da República, em 2006. O casal nega as acusações.
Na época, Rosinha era a governadora do Estado e o marido dela, Anthony Garotinho, era o secretário estadual de Governo. Garotinho também era o presidente do Diretório Estadual do PMDB-RJ e pré-candidato à presidência da República.
O promotor Claudio Calo, autor da denúncia, afirma que o casal chefiou uma associação criminosa pra repassar dinheiro do Estado do Rio para a pré-campanha de Garotinho à Presidência.
Segundo a denúncia, na época, Rosinha baixou um decreto determinando que os órgãos estaduais só podiam contratar funcionários terceirizados através da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio, a FESP. Só que, segundo o MP, a FESP não tinha mão de obra terceirizada suficiente para atender toda a demanda. E por isso, subcontratava ONGs - sem licitação - para fornecerem esses funcionários terceirizados.
Essas ONGs, diz a denúncia, passavam parte do dinheiro que recebiam do governo estadual para empresas de informática de fachada, que, por fim, faziam doações para o Diretório do PMDB fluminense, então presidido por Garotinho.
“As provas evidenciam que o esquema criminoso idealizado e executado pela associação criminosa sediada no Palácio Guanabara, envolvia financiamento da campanha à pré-candidatura à Presidência da República de Anthony Garotinho, através de recursos doados por sociedades "fantasmas" vinculadas a ONGs, as quais foram subcontratadas pela FESP que, por sua vez, foi contratada pelo Estado do Rio de Janeiro para fornecimento de mão de obra terceirizada, recebendo R$ 650.000,00 do Estado do Rio de Janeiro”, afirma a denúncia.
O documento diz ainda que “Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho foram os principais idealizadores e executores do esquema fraudulento, liderando o grupo criminoso (...)”.
Nas eleições de 2006, o PMDB acabou não tendo candidato à Presidência da República. Garotinho se candidatou ao cargo de deputado federal, e foi eleito. Com isso, as investigações começaram a tramitar no Supremo Tribunal Federal.
Para Breno Melaragno, professor de Direito Penal da PUC-Rio, a demora de 13 anos entre a data dos fatos investigados e o oferecimento da denúncia à Justiça se deve ao antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro privilegiado de autoridades. “As investigações no Brasil já são, em regra, lentas. Ainda mais em crimes econômico-financeiros, crimes contra a administração pública, contra o Estado. Tem-se melhorado muito na eficácia e celeridade dessas investigações, mas ainda é lento. O principal motivo para essa demora é a antiga jurisprudência do Supremo, não mais em vigor, em que criava o chamado "elevador processual". Em razão do cargo da pessoa, existe um órgão do Judiciário que controla a investigação. E isso vai mudando ao longo do tempo: se o investigado mudava de cargo, mudava a instância do Judiciário onde o caso tramitava. Na atual interpretação, isso não aconteceria mais. Haveria um órgão só, e ficaria, o que dará celeridade a investigações como essas pra que um fato desse não se repita: algo acontecido em 2006, e só agora, em 2019, ter o início da ação penal com o oferecimento da denúncia (se o juiz aceitar a denúncia)”, explicou Melaragno. 
Em nota, a defesa dos ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Matheus disse que desconhece essas informações, e que “os ex-governadores repelem com veemência qualquer envolvimento com essas denúncias”. A nota diz ainda que o ex-governador estranha “o volume de denúncias do Ministério Público do Rio contra ele, apesar de o mesmo órgão ter ignorado por muito tempo as denúncias que Garotinho fez contra integrantes da gestão de Cabral”.
Fonte: G1
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Gilmar Mendes manda soltar casal Garotinho
31/10/2019 | 05h48
Rosinha e Garotinho
Rosinha e Garotinho / Armando Paiva - Agência O Dia
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu monocraticamente, na tarde desta quinta-feira (31), que os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho devem ser soltos com urgência. Os políticos foram presos nesta quarta-feira (29), um dia após o Tribunal de Justiça (TJ) derrubar o habeas corpus do desembargador Siro Darlan, que liberou os dois do cárcere no mês passado, quando foi deflagrada a operação Secretus Domus. Gilmar decretou uma série de medidas cautelares. A defesa do casal já está tentando que eles sejam liberados ainda na noite desta quinta.
A prisão foi decretada porque, segundo denúncia do MP, acatada pela Justiça, houve ameaça à testemunha. Em substituição ao cárcere, Gilmar determinou aos réus “a proibição de contato telefônico, pessoal ou por qualquer meio eletrônico e de transmissão de dados com as testemunhas e corréus, até o encerramento da instrução criminal”. Rosinha e Garotinho também estão proibidos de sair do país. Eles devem entregar seus passaportes, que ficaram acautelados em cartório. Os ex-governadores deverão, ainda, comparecer, mensalmente, ao juízo de piso até o quinto dia útil de cada mês, com prova de residência. Em caso de dificuldade de locomoção em decorrência de problema de saúde, o fato deve ser comunicado através dos seus advogados. No entanto, foram advertidos de comparecerem sempre que intimados.
Na quarta, a Polícia Civil cumpriu, por volta das 6h30, os mandados de prisão contra os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho. Os agentes chegaram ao prédio onde eles moram, no Flamengo, na capital fluminense, pouco antes das 6h. Nesta terça (29), por 2 votos a 1, o TJ derrubou um habeas corpus de Siro Darlan, que liberou o casal da prisão preventiva, decretada na Secretus Domus. A ação apura irregularidades nos contratos bilionários da Prefeitura de Campos, na gestão Rosinha, com a Odebrecht para construção de conjuntos habitacionais do Morar Feliz.
Gilmar Mendes
Gilmar Mendes / Agência Brasil
Outra — Em 2017, no primeiro dia do plantão judiciário de fim de ano, foi Gilmar Mendes que decidiu liberar Garotinho da sua terceira prisão, no âmbito da operação Caixa d'Água. Agora, Garotinho está preso pela quinta vez. Rosinha foi para o cárcere pela terceira.

 

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STJ indefere habeas corpus e casal Garotinho continua preso
30/10/2019 | 07h21
O desembargador Leopoldo de Arruda Raposo, do Superior Tribunal de Justiça, negou, na noite desta quarta-feira (30), liminarmente, o habeas corpus impetrado pela defesa do casal de ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho. Com a decisão, eles continuam presos, como determinou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O blog entrou contato com a defesa dos ex-governadores. O advogado Vanildo da Costa Júnior se limitou a dizer que “a prisão é ilegal”. Ele não quis falar sobre a decisão do STJ, nem quais serão os próximos passos da defesa. Aliados em Campos dos Garotinho afirmam que um novo pedido de liberdade será impetrado, agora junto ao Supremo Tribunal Federal, ainda nesta quarta. Até a última atualização desse post, às 21h46, nenhum recurso aparecia no consulta ao sistema do STF. 
A Polícia Civil cumpriu, por volta das 6h30 desta quarta, os mandados de prisão contra os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho. Os agentes chegaram ao prédio onde eles moram, no Flamengo, na capital fluminense, pouco antes das 6h. Nesta terça (29), por 2 votos a 1, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro derrubou o habeas corpus do desembargador Siro Darlan, que, no mês passado, liberou o casal da prisão preventiva, decretada no âmbito da operação Secretus Domus. A ação apura irregularidades nos contratos bilionários da Prefeitura de Campos, na gestão Rosinha, com a Odebrecht para construção de conjuntos habitacionais do Morar Feliz.
Eles foram levados para Cidade da Polícia, na Zona Norte. Segundo o jornal carioca O Globo, Rosinha foi para o presídio Nelson Hungria, no Complexo de Bangu.Garotinho foi para Benfica depois do pedido da defesa à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). O ex-governador alega correr risco caso fique no Complexo de Gericinó (Bangu). A Seap não respondeu aos questionamentos da equipe da Folha.
Esta é a quinta vez que Garotinho vai para a prisão. No caso de Rosinha, a terceira.
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Rosinha e Garotinho são presos em casa após decisão do TJ sobre o Morar Feliz
30/10/2019 | 06h49
Reprodução/TV Globo
*Com informações de Aldir Sales e Aluysio Abreu Barbosa
A Polícia Civil cumpriu, por volta das 6h30 desta quarta-feira (30), os mandados de prisão contra os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho. Os agentes chegaram ao prédio onde eles moram, no Flamengo, na capital fluminense, pouco antes das 6h. Nesta terça (29), por 2 votos a 1, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro derrubou o habeas corpus do desembargador Siro Darlan, que, no mês passado, liberou o casal da prisão preventiva, decretada no âmbito da operação Secretus Domus. A ação apura irregularidades nos contratos bilionários da Prefeitura de Campos, na gestão Rosinha, com a Odebrecht para construção de conjuntos habitacionais do Morar Feliz.
Eles foram levados para Cidade da Polícia, na Zona Norte. Segundo o jornal carioca O Globo, Rosinha foi para o presídio Nelson Hungria, no Complexo de Bangu.Garotinho foi para Benfica depois do pedido da defesa à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). O ex-governador alega correr risco caso fique no Complexo de Gericinó (Bangu). A Seap não respondeu aos questionamentos da equipe da Folha. Esta é a quinta vez que Garotinho vai para a prisão. No caso de Rosinha, a terceira. O casal alega perseguição política e a defesa já informou que vai recorrer aos Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Decisão do TJ

Nesta terça, a 2ª Câmara Criminal do TJ cassou a liminar e determinou novamente a prisão dos ex-governadores. Eles são acusados de receber propina da Odebrecht para beneficiar a empreiteira nas licitações para construção das casas populares do Morar Feliz durante a gestão de Rosinha na Prefeitura de Campos. As ordens de prisão foram expedidas imediatamente após o julgamento, mas o casal foi preso na manhã desta quarta.
No TJ, o relator do caso, desembargador Celso Ferreira Filho votou contra a prisão do casal Garotinho, mas foi vencido pelos votos dos colegas Rosa Helena Penna Macedo Guita e Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes.

Secretus Domus

Garotinho e Rosinha chegaram a ser presos no último dia 3 de setembro, dentro do mesmo processo, durante operação Secretus Domus, deflagrada pelo Ministério Público (MP) estadual. Além deles, também acabaram detidos o então subsecretário estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Sérgio dos Santos Barcelos, e os assessores parlamentares da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Ângelo Cardoso Gomes e Gabriela Quintanilha. Todos foram soltos na madrugada do dia seguinte por decisão do polêmico desembargador Siro Darlan, que estava no plantão judiciário. Os habeas corpus de Sérgio, Ângelo e Gabriela foram mantidos e eles seguem respondendo em liberdade.

Darlan investigado

Darlan é investigado pela Polícia Federal (PF) por suspeita de participar de um esquema de venda de sentenças. Ele foi alvo de uma operação da PF no último dia 24 de setembro, mas negou qualquer irregularidade.
A prisão do casal Garotinho foi solicitada pelo MP, e deferida pela 2ª Vara Criminal de Campos, como base no depoimento de uma testemunha que diz ter sido ameaçada de morte desde o início operação Chequinho. Para a promotoria, o casal ainda tem influência e poderia interferir nas investigações.

Delações da Lava Jato

Além de propina de R$ 25 milhões, Garotinho e Rosinha também são acusados de superfaturamento no valor de R$ 63 milhões nos contratos com a Odebrecht. As duas licitações do Morar Feliz custaram aos cofres do município R$ 1 bilhão.
Os bastidores dos contratos celebrados entre o município de Campos e a Odebrecht foram revelados após delação premiada dos ex-executivos da empreiteira, Leandro Azevedo e Benedicto Junior, no âmbito da operação Lava Jato. A partir das informações prestadas, a promotoria verificou as licitações e, segundo o MP, os procedimentos foram “flagrantemente direcionadas” para que a Odebrecht ganhasse a concorrência.

Suspeita é pauta da Folha há mais de 10 anos

A Folha vem acompanhando o caso desde o início (aqui). A coluna Ponto Final, de 29 de maio de 2009, 10 anos antes da prisão, divulgou pela primeira vez que a licitação do Morar Feliz teria sido montada com critérios para garantir a vitória da Odebrecht.

Defesa vai recorrer ao STJ

Em nota (aqui), Garotinho voltou a alegar perseguição do Judiciário e do Ministério Público de Campos. “Desde que denunciei a quadrilha do ex-governador Sérgio Cabral, com braços no legislativo, no Ministério Público como já ficou provado e também em outros poderes do Estado, a perseguição contra meu grupo político e minha família tornou-se insuportável. É um verdadeiro massacre que fazem contra nós”.
A defesa dos ex-governadores, representada pelo advogado Vanildo da Costa Júnior, informou à imprensa que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Ainda que se respeite a decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal do Rio, não há como concordar com as razões de sua fundamentação. A Ordem de prisão é ilegal e arbitrária”.

Repercussão no campo político

O prefeito de Campos (aqui), Rafael Diniz (Cidadania), lamentou o fato do nome do município estar em destaque na imprensa nacional por conta de denúncias de corrupção. “É triste ver o nome de Campos mais uma vez associado às páginas policiais. O momento é delicado, porque vivemos a situação financeira mais grave de nossa história recente, que pode se agravar ainda mais caso, no dia 20 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) vote a favor da partilha dos royalties. Mas, pelo bem de nossa população, espero que a Justiça cumpra o seu papel. Vamos continuar trabalhando para nossa cidade superar o passado e dar a volta por cima”.
Wladimir Garotinho
Wladimir Garotinho / Folha da Manhã
Já o filho do casal Garotinho e deputado federal (aqui), Wladimir Garotinho (PSD), questionou o relato da testemunha. “Mais uma vez o Tribunal do Rio dá uma decisão curiosa, mesmo com o voto do relator sendo pela manutenção da liberdade. Não existe fato novo algum que justifique, a motivação é de uma testemunha que continua se dizendo ameaçada sem provar como, onde ou quem a ameaça. Essa testemunha é a mesma conhecida de sempre, Beth Megafone, que já mudou de versão inúmeras vezes e foi chamada pelo ministro Luiz Fux de indigna de fé. A defesa vai recorrer ao STJ contra mais essa injustiça e arbitrariedade”.
Irmã de Wladimir e também deputada federal, Clarissa Garotinho (Pros) usou tribuna da Câmara (aqui) para defender os pais do que chamou de “palhaçada”. “Existe alguma pena maior do que privar um ser humano de sua liberdade? E tudo porque uma maluca qualquer, que precisa passar por um exame de sanidade mental, que passou por isso (ameaça de morte). Essa mulher transita livremente em Campos. Ela se negou a fazer parte do programa de testemunha, mas, ao mesmo tempo, diz que se sente ameaçada de morte pelo casal Garotinho. Isso é uma palhaçada. A minha família, desde que meu pai fez sérias denúncias à Procuradoria-Geral da República, vem sofrendo uma série de perseguições políticas”.
Fred Machado
Fred Machado / Folha da Manhã
Presidente da Câmara de Campos (aqui), Fred Machado (Cidadania) foi outro a lamentar o fato, mas lembrou do que chamou de “flagelo da corrupção”. “Recebemos mais uma vez a notícia da prisão do casal Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho com imenso pesar, pois não há nada para comemorar. Tudo o que está acontecendo é consequência dos atos ilícitos praticados pelo casal e que lesaram o erário público, causando prejuízos de toda a ordem ao governo municipal. Lamentavelmente, a maior vítima dos danos causados é a população da nossa amada Campos. Hoje [terça], o Poder Judiciário dá mais um grande passo contra o flagelo da corrupção e esperamos que continue a cumprir o seu papel, para que, no fim, a Justiça prevaleça”.
Também na tribuna, mas na Câmara de Campos, o líder do governo, vereador Paulo César Genásio (PSC), também comentou sobre a decisão da 2ª Câmara Criminal. “Quero parabenizar o Tribunal, que está fazendo Justiça mais uma vez. Se todo o dinheiro desviado fosse recuperado, teríamos sucesso do transporte público. Talvez esse não seja um assunto interessante para alguns vereadores aqui. Foi no Previcampos, por onde passaram eles meteram a mão. É uma tristeza ver nossa cidade estampada nos jornais por causa da prisão do casal. E muita gente não consegue entender de onde eles tiram dinheiro para pagar seus advogados.
Gil Vianna
Gil Vianna
Em nota, o deputado estadual Gil Vianna (PSL) disse que está ao lado da Justiça: “Reitero, mais uma vez, meu posicionamento ao lado da Justiça. Que todo caso, quando necessário, seja investigado e a decisão seja cumprida”.
Christino Áureo (PP)
Christino Áureo (PP) / Divulgação
A posição é compartilhada pelo deputado federal Christino Áureo (PP): “Reitero posição que já expressei anteriormente de que o amplo direito de defesa deve ser respeitado e que prisões realizadas, sem a observância desse princípio constitui ato que ofende a ordem democrática.
Na terça, a prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco (DEM), o deputado federal Felício Laterça (PSL), os deputados estaduais Rodrigo Bacellar (SD), Bruno Dauaire (PSC) e Chico Machado (PSD) não quiseram se posicionar. A equipe de reportagem não conseguiu contato com a prefeita de São João da Barra, Carla Machado (PP), nem com os deputados estaduais Welberth Rezende (Cidadania), Jair Bittencourt (PP) e João Peixoto (DC).
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Casal Garotinho fala em perseguição contra grupo político e família
29/10/2019 | 06h13
Folha da Manhã
Após o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Rio de Janeiro derrubar, na tarde desta terça-feira (29), a liminar do desembargador Siro Darlan, que mantinha os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho soltos, o casal enviou nota pelas redes sociais na qual dizem ser alvos de perseguição e que não há fatos novos que justifiquem a prisão.
Confira a íntegra:
Não me calarão
Desde que denunciei a quadrilha do ex-governador Sérgio Cabral, com braços no legislativo, no Ministério Público como já ficou provado e também em outros poderes do Estado, a perseguição contra meu grupo político e minha família tornou-se insuportável. É um verdadeiro massacre que fazem contra nós. Todos os tipos de ilegalidades, injustiças cometidas pelo Ministério Público de Campos, membros da Polícia Federal de Campos e dois juízes têm sido feitos contra nós. Nesta última acusação, seis desembargadores se deram por impedidos para julgar a acusação.
Meus adversários nunca respondem aos meus desafios. Onde está o dinheiro que supostamente teria sido desviado? Não temos mala como Geddel e Rocha Loures. Não temos contas no exterior e mansões como Sérgio Cabral. Não temos fazendas e vacas milionárias como Picciani. Não encontram nada, porque não roubamos! Eu estou sendo vítima de uma parte do aparato judicial do nosso Estado. Para se ter ideia, para justificar essa prisão preventiva ilegal sem nenhum fato concreto usaram as palavras mentirosas de uma testemunha que já mudou seu depoimento mais de seis vezes e já foi considerada sem fé pública por um ministro do STF.
Transcrevo o trecho que foi considerado ameaça: ‘disse que passou um carro por ela, abaixou o vidro e disse para não mexer com o líder senão ela morre’.
Qual a placa do carro? Ela não se lembra. Detalhes de como era o motorista? Ela também não se lembra. Isso não pode ser considerado como prova contra ninguém. Alerto aos meus companheiros e amigos que fiz graves acusações ao Ministério Público Federal em Brasília e estou sofrendo por causa daqueles que temem, como disse o juiz Marcelo Bretas, que a Lava Jato chegue ao Judiciário. Continuo confiando que a maioria da justiça é composta por pessoas do bem que não se intimidará diante do que ocorre hoje em nosso Estado. Tudo que tenho afirmado ao longo desses anos enviei ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e ao Conselho Nacional do Ministério Público e espero que providências sejam tomadas”.
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TJ ordena prisão do casal Garotinho
29/10/2019 | 04h53
O casal de ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho voltará para a prisão. Na tarde desta terça-feira (29), a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro derrubou a liminar do desembargador Siro Darlan, que concedeu a liberdade a eles um dia após a deflagração da operação Secretus Domus, um desdobramento da Lava Jato no município do Norte Fluminense, com relação aos contratos com a Odebrecht com o programa habitacional Morar Feliz. A pedido do Ministério Público (MP) Estadual, o juiz Glicério de Angiolis Silva, da 2ª Vara Criminal de Campos, decretou a prisão preventiva do casal e mais três investigados. Em plantão na madrugada do dia seguinte, Siro concedeu liminarmente o habeas corpus e impôs algumas medidas restritivas. Os mandados de prisão já foram expedidos. O casal Garotinho emitiu uma nota na qual diz ser alvo de perseguição (aqui).
A defesa dos ex-governadores, representada pelo advogado Vanildo da Costa Júnior, informou à imprensa que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Ainda que se respeite a decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal do Rio, não há como concordar com as razões de sua fundamentação. A Ordem de prisão é ilegal e arbitrária”.
No dia 3 de setembro, o MP deflagrou a operação Secretus Domus. Além do casal Garotinho, foram presos Sérgio dos Santos Barcelos, Ângelo Alvarenga Cardoso Gomes e Gabriela Trindade Quintanilha, acusados de serem intermediários do esquema. No caso de Sérgio, ex-sub-secretário de Desenvolvimento do Estado, o habeas corpus mantido. A denúncia foi formulada a partir de investigações sobre superfaturamento em contratos entre a Prefeitura e a Odebrecht para a construção de casas populares dos programas Morar Feliz I e Morar Feliz II durante os dois mandatos de Rosinha (2009/2016). Somados, os contratos ultrapassam a casa de R$ 1 bilhão, os maiores da história do município.
Os bastidores dos contratos celebrados entre o município de Campos e a Odebrecht foram revelados após delação premiada dos ex-executivos da empreiteira, Leandro Azevedo e Benedicto Junior, no âmbito da operação Lava Jato. A partir das informações prestadas, a promotoria verificou as licitações e, segundo o MP, os procedimentos foram “flagrantemente direcionadas” para que a Odebrecht ganhasse a concorrência.
A Folha vem acompanhando o caso desde o início. A coluna Ponto Final, de 29 de maio de 2009, 10 anos antes da prisão, divulgou pela primeira vez que a licitação do Morar Feliz teria sido montada com critérios para garantir a vitória da Odebrecht.
 
 
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Clarissa Garotinho ataca Justiça de Campos e culpa Bacellar pela prisão dos pais
11/09/2019 | 11h18
A prisão do casal de ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho voltou a ecoar na tribuna da Câmara dos Deputados. Na semana passada, no mesmo dia em que os pais foram soltos, o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD) fez um duro discurso (aqui), com críticas contundentes ao Ministério Público e ao Judiciário campista, chegando a usar o pesado adjetivo “canalhas” (com repercussão em toda mídia nacional). Nesta terça-feira (11), foi a vez da irmã, Clarissa Garotinho (Pros) mirar no judiciário da cidade natal, sobretudo o juiz da 2ª Vara Criminal Glicério Angiólis, e colocar a prisão, também, na conta do deputado estadual Rodrigo Bacellar (SD).
Em seu discurso, Clarissa ressaltou que não foi a primeira vez que um juiz de Campos decretou a prisão dos seus pais em ações que ela considera abusiva. “A prisão do Garotinho e da Rosinha foi determinada por um juiz que pertencia a Comarca de Miracema, um juiz que tinha sido condenado pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e ficou mais de um ano afastado das suas funções por mais de 10 atos de improbidade, entre eles assédio moral e assédio sexual. E hoje ele está pendurado em uma liminar. Esse juiz, que cometeu um caso claro de abuso de autoridade, ao retomar as suas atividades foi promovido para uma comarca maior. Ele sai de uma comarca pequena e é promovido para comarca de Campos dos Goytacazes, um dos cinco maiores colégios eleitorais do nosso Estado”, disse.
Segundo Clarissa, foi por influência de Bacellar que aconteceu a mudança, deixando no ar uma relação entre os fatos:
— Um mês após a transferência dele, solicitada por um deputado estadual chamado Rodrigo Bacellar, adversário político do meu irmão deputado Wladimir, candidato a prefeito de Campos que lidera as pesquisas na cidade, esse juiz, um mês após a transferência, determina essa prisão. Ele baseou a prisão em uma possível coação de testemunhas sobre supostos fatos ocorridos 11 anos atrás. Quem está coagindo testemunhas 11 anos depois de um suposto fato denunciado? Isso é um claro abuso de autoridade.
Na semana passada (aqui), nas redes sociais, nomes ligados aos Garotinho usaram o print de uma foto de Rodrigo com Glicério, na qual o parlamentar recebia o título de cidadão miracemense “das mãos do Dr. Glicério Angiólis, (então) juiz da Comarca de Miracema”. Esse seria o motivo para criar uma possível relação entre o deputado estadual e a prisão dos ex-governadores. Bacellar atribuiu (aqui) a fake news a Wladimir, que rebateu (aqui), dizendo que Rodrigo estava “querendo holofotes que não lhe cabem”. Procurado, Bacellar ainda não se manifestou sobre as declarações de Clarissa.
A deputada, aliás, voltou a falar em perseguição política contra seu pai por ter denunciado outros políticos que estão presos. Ela ainda disse que seu irmão pode ser o próximo alvo de ações do judiciário por, segundo ela, “liderar as pesquisas” em Campos.
Clarissa, por fim, pediu a manutenção do texto original da lei de abuso de autoridade. “Ninguém está acima da lei, nem os juízes. Agora, muitos deles, se escondem debaixo de uma toga. Aqueles que deveriam fazer justiça estão cometendo abuso de autoridade”, afirmou.
O blog não conseguiu contato com o juiz da 2ª Vara Criminal de Campos. Na semana passada, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Amaerj) emitiu nota oficial de repúdio (aqui) aos ataques sofridos pelo juiz Glicério, considerando a decisão do magistrado técnica.
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Prisão não é condenação e HC não absolve, diz Marcão sobre os Garotinho
04/09/2019 | 10h00
Marcão no Folha no Ar
Marcão no Folha no Ar / Isaias Fernandes
A prisão do casal de ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho na terça-feira (3) e a decisão em habeas corpus (HC) do desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Rio de Janeiro na madrugada seguinte (como o blog divulgou aqui), que decidiu pela soltura, foram os principais assuntos abordados nesta quarta-feira (4) com o vereador licenciado e atual secretário de Desenvolvimento Humano e Social de Campos, Marcão Gomes (PL), no Folha no Ar, da Folha FM 98,3. Marcão, adversário político de longa data do político da Lapa, que fez parte da bancada de oposição a Rosinha no mandato passado, afirmou que a prisão dos dois nos desdobramentos da Lava Jato no município (aqui) não é sinônimo de condenação, assim como, para ele, o HC do TJ não significa a absolvição dos políticos campista. Nesta quinta-feira (5), o Folha no Ar recebe o presidente do Americano, Carlos Abreu. 
— Nem a prisão é por si só um julgamento do Poder Judiciário em razão da culpabilidade do réu, muito menos o habeas corpus prova qualquer inocência. Não significa com esse alvará de soltura está dizendo que os fatos narrados pelo Ministério Público e compreendidos pelo Judiciário como motivos para levar o casal à prisão [são anulados], que está se declarando a inocência do casal — afirmou Marcão, lembrando outras condenações de Garotinho na Chequinho, por formação de quadrilha e as investigações da operação Caixa d’Água.
Marcão ainda lembrou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lava Jato na Câmara de Campos, enquanto ele ainda presidia o Legislativo, no qual as delações de ex-executivos da Odebrecht que indicam vícios na licitação para favorecer a empreiteira e, em troca, os políticos receberiam propina. “O que pode e o que não pode? Vejo muita gente justificar o ilícito penal, o roubo: ‘ah, mas o Garotinho não tem nada, só tem uma casinha na Lapa, é honesto’. Bom, pode roubar e entregar para um amigo? Pode roubar para usar para comprar voto? Pode pegar o dinheiro do povo para comprar partidos políticos?”, questionou.
Para Marcão, muita gente levanta bandeira como torcida contra ou a favor aos políticos, mas esquece de analisar o fato. “Da mesma forma que não é motivo de comemoração a prisão, não é motivo de comemoração o habeas corpus. Temos que apurar a verdade dos fatos. Temos leis para regular a vida em sociedade. Muitas pessoas, como comprovadamente o casal Garotinho, resolveram andar à margem da lei. Por isso que se diz que o cara é marginal, ele está andando à margem da lei, ele está cometendo crimes. E está muito claro que os atos foram praticados, seja na combinação de resultados, no pagamento de propinas”.
O secretário de Desenvolvimento Humano e Social do governo Rafael também disse acreditar que as supostas irregularidades com o Previcampos, que ele denunciou na legislatura passada como vereador, também terá grande repercussão em greve.
Marcão concordou com o ex-prefeito Arnaldo Vianna que ao blog Opiniões disse (aqui) que o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD), pretenso candidato a prefeito de Campos, sofra consequências com a prisão dos pais. “A análise de Arnaldo foi perfeita. Prejudica não só uma pretensa candidatura, como o próprio mandato de deputado. É algo muito complexo. Compreendo a angústia dele e da Clarissa (Pros) enquanto filhos, mas enquanto políticos não é compreensível a insistência em inverdades, em falar de uma inocência cada vez mais distante pela pratica recorrente de crimes”, afirmou.
Secretário — Marcão falou sobre as dificuldades com a queda de arrecadação financeira para retomada de programas sociais, mas que esse é um desejo dele e do prefeito Rafael Diniz (Cidadania). Sem fixar data, o secretário falou na possibilidade de abertura do restaurante popular e o cartão cooperação (antigo Cheque Cidadão).
Cenário para 2020 — Candidato a deputado federal mais votado de Campos, que ficou como primeiro suplente da sua legenda em 2018, Marcão comentou sobre a missão (aqui) de coordenar o seu partido, o PL, na eleição do ano que vem em toda a região. Com relação à sucessão municipal em campos, disse acreditar que a oposição tem interesse em antecipar o debate eleitoral, mas que o grupo governista vai aguardar o momento certo para iniciar as articulações para a possível candidatura à reeleição de Rafael Diniz.
Veja a entrevista:
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