Reforma do ISS trará arrecadação extra aos municípios
31/12/2016 | 21h38
Temer sanciona reforma do ISS, com cobrança de imposto sobre serviços como Netflix

Texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. Entre eles, serviços de streaming de áudio e vídeo como Netflix e Spotify.

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O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Complementar 157/2016, que reforma o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial da União, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. A nova lei tipifica como ato de improbidade administrativa a concessão do benefício abaixo da alíquota mínima.

Com a reforma, todos os serviços de streaming de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify, passarão a pagar o ISS, o que deve impactar no valor das mensalidades cobradas. Pela nova lei, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passará a ter incidência de ISS.

Temer vetou uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara: a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Se a mudança tivesse sido mantida pelo presidente, operações poderiam ser tributadas pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. Com o veto, a regra geral para a cobrança do imposto continua a ser a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço. “Os dispositivos comportariam uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final, onerando os tomadores dos serviços”, justificou o presidente.

Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que as novas regras podem garantir uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões aos municípios. Entre os serviços sobre os quais o ISS passará a incidir estão os prestados por portuários, aeroportuários, ferroportuários e de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. Também foram incluídos os serviços de aplicação de tatuagem e piercing, decoração e jardinagem; dedetização; limpeza e dragagem de rios, portos e canais; armazenamento, depósito, carga, descarga; e serviços de diversões e lazer, exceto produção de eventos e espetáculos, bailes, teatros, óperas, concertos e outros assemelhados.

A nova lei proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula a lei ou o ato que não respeite essa regra. Os municípios terão um ano para revogar normas que contrariem a reforma do ISS. No entanto, a proposta permite algumas exceções. As cidades poderão estabelecer isenções e incentivos a determinados setores.

Confira a íntegra da nova lei e os serviços que passam a ser enquadrados no ISS

Fonte: Congresso em foco

(ZéA)

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Predestinado
30/12/2016 | 11h02
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É isso? Apropriação indébita previdenciária.
29/12/2016 | 18h18
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Herança nefasta

Não bastasse a herança da desgovernança nefasta e evidências claras de crimes de gestão na prefeitura, o grupo rosáceo, ao apagar das luzes, presenteia o povo de Campos dos Goytacazes com esta "apropriação indébita",  de  direito de seus servidores municipais[reteve contribuição e não repassou ao INSS].  Isto é crime, punível com prisão.

Caixa Preta

Passado o dia 31 deste Dezembro, é que aberta a caixa preta deste desgoverno,  é que se poderá ter um imagem, do quanto , do até onde é qual profundidade, esta gente que obedece ao 'chefe',  é capaz de descer.

Da Redação do Blog da Coluna



A jornalista Susy Monteiro, no seu Blog Na Curva do Rio,  trouxe AQUI ,  à público, a denúncia feita por servidores dá câmara de vereadores.

    Pena- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”.
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Embarcando rumo Rio
28/12/2016 | 11h58

Ocaso rosa

No ocaso do comando  rosa, foi publicada no DO do município(27/12), a 'exoneração' do senhor Fábio Ribeiro. O ex Secretário rosáceo é funcionário público concursado no estado desde 2002, e sempre cedido pela FENORTE*,   desta última feita,  à prefeitura de Campos dos Goyracazes.

Crise 

Não vai ser fácil receber o salário mensal em suaves parcelas semanais.    Todos sabemos  das dificuldades enfrentadas pelo governador Pezão para conduzir a máquina nesta crise.  Hoje tão aguda, que os salários são quitados em parcelas.

Subindo a prancha

Nos bastidores já se anuncia mais um subindo a prancha na barca 'Carioca' do Bispo Crivela.  É com certeza melhor opção do que encarar a barra turbulenta da UENF, onde hoje estão lotados os companheiros 'sobreviventes' da extinta FENORTE

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Da Redação
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Cardoso Moreira com nomes definidos para secretarias
26/12/2016 | 14h07
[caption id="attachment_11061" align="aligncenter" width="1280"]Prefeito Gilson Siqueira com seu secretariado 2017-2020 Prefeito Gilson Siqueira com seu novo  secretariado (2017-2020)[/caption]


Cardoso Moreira já sabe quem irá compor a equipe de trabalho do prefeito eleito Gilson Siqueira. Gilson(PP) e seu vice Renato Jacinto (PSDB), informaram que serão nomeados doze secretários, seis sub-secretários e um procurador.

Leia abaixo os nomes dos membros da nova equipe de governo e suas funções:
Procuradoria - Gerson Cardoso Secretário de Finanças - Adalcino Mota Secretário de Administração - KossilekJonilce Nogueira Secretário de Planejamento - Alexandre Madeira Cozendey Secretário de Controle Interno - Regina Siqueira e Subsecretário Jackson Ribeiro Henriques Secretário de Saúde - Humberto Chaves Dias Junior Secretário de Educação - Ailton Nunes Guimarães Guimarães Secretário de Assistência Social - Fausto Da Rocha e Subsecretário Celi Reis Secretário de Cultura e Esporte - Fabiana Jacinto e Subsecretário Welton Dias Antunes Secretário de Meio Ambiente - Juarez Noe e Subsecretário Ocimar Benvindo de Azevedo Secretário de Agricultura - Flavio Ferreira Ferreira e Subsecretário Alexsandro Nunes Secretário de Obras - Genilson Ludolfe e Subsecretário Marcel Correa Fonte:  Facebook Gilson Siqueira
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De saída
25/12/2016 | 10h57

Meus camaradas. Reconheço as tantas decepções, angustias, temores e sofrimentos que lhes causei.  Mas eu fico mais leve ao perceber, os gozos, as alegrias, vitórias e comemorações que lhes proporcionei.   Se colocar na balança, tenho fé que pesa para o bom. Sem hipocrisia, deixo por legado,  este 'amoado' saldo positivo, e um naco de felicidade, que podem  ver neste  meus últimos  sorrisos de canto de boca. Se nada houver que comemorar, faça a festa descaradamente,  apenas porque estamos,  " de saída".

Dá pra ouvir o coro:.  vái na fé...

Vô! tô de saída!  Tenho 365 dias para lhes presentear novas surpresas. Respire fundo, armazene o gás vital, já ouviu falar de apnéia*? Já! Não?  

Então tá:   logo ali,   já  serei 2017.

Por Zé Armando Barreto

   
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Não vale a pena - Sexta Feira, 23-12-2016
23/12/2016 | 12h23
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Acampados na prefeitura de Campos
19/12/2016 | 10h49

Representantes dos empreiteiros campistas, de médio e pequeno porte, andam fazendo já a alguns dias, "caminho fundo" para o antigo CESEC. Há esperança, de ver ser cumprido o compromisso assumido pelo grupo rosáceo:  " podem dar continuidade as obras que eu vou quitar os pagamentos atrasados". Segundo os próprios, estas foram as palavras da prefeita.  Dos empreiteiros também se ouve: " estamos com nossa paciência esgotada, vamos para uma reunião agora(19/12) e uma das pautas é fazer acampamento no gabinete da prefeita, até que ela cumpra o que nos prometeu".

Tá pintando um tal  'Natal solidário" dos empreiteiros,  com comemoração marcada,  para o  acampamento no pátio do CESEC.

Os empreiteiros de São João da Barra já tentaram esta estratégia e parece que deu mídia, mas não deu solução. Deu ruim!    A prefeita e seu staff também já acamparam no próprio CESEC.   E deu boa!

É esperar pra ver...

Dá redação do Blog da Coluna
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Um por todos, todos por um - Sexta Feira, 16_12_16
16/12/2016 | 12h23
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PF no TCE-RJ
13/12/2016 | 09h00
Segundo informações, todo e qualquer acesso está restrito.   A PF cumpre mandatos de busca e apreensão da operação Lava Jato... [caption id="attachment_11039" align="alignright" width="1152"]Viaturas da PF estão colocadas nos acessos ao Tribunal de Contas do Estado neste instante Viaturas da PF estão colocadas nos acessos ao Tribunal de Contas do Estado neste instante[/caption]
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Sócios campistas na Lava Jato
12/12/2016 | 17h33
"Leandro Azevedo afirma que o valor de R$ 1 milhão foi entregue ao filho de Jonas Lopes, Jonas Lopes de Carvalho Neto, no escritório de advocacia dele, no Centro do Rio".  G1 Joninha Lava Jato

A onda "Lava Jato", invade a planície Goytacá. Depois de confirmar o recebimento de propina pelos ex governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, o depoimento do diretor da Odebrecht, Leandro Azevedo, denuncia o "Joninha",  que comandou o TCE RJ, por indicação do Anthony  Garotinho,  e coloca no cenário da operação federal, o hoje  desembargador "Kiko" além de fazer  o escritório Lopes de Carvalho e Pessanha Advogados Associados, palco do esquema. Detalhe: figuram como sócios neste escritório, o ex procurador da prefeitura de Campos dos Goytacazes e advogado do Sr. Anthony Matheus, Francisco De Assis Pessanha Filho, além da advogada Michele D'Avila Louzada.  Este depoimento parece ser apenas  mais um capítulo da longa série que se anuncia;  de revelações e esquemas de corrupção da Lava jato.   Aguardemos os próximos ....

Por Zé Armando Barreto

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Guardou o nome?
11/12/2016 | 10h41

Atentos às movimentações da Lava Jato,  estes blogueiros indicaram há quase um mês(18/11),  a  nossos leitores e amigos que guardassem o nome do diretor da Odebrecht, Leandro Andrade Azevedo, pois ele seria o elo com a família Garotinho neste esquema escandaloso de propinas e corrupção.  Quem marcou somou mais uma vez com o Blog da Coluna, no time do ' antecipadamente certo'.

Reveja na publicação original do blog da Coluna, feita em 18 de Novembro de 2016.  'É recebendo que se dá'...

[caption id="attachment_11021" align="aligncenter" width="1280"]Clique na imagem para acessar postagem original de 18/11 Clique na imagem para acessar postagem original de 18/11[/caption]
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De mentirinha - Sexta Feira, 09.12.16
09/12/2016 | 12h26
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Aprovado em primeiro turno projeto que atualiza lei de licitações
08/12/2016 | 22h10

O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno projeto de modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para licitações e contratos. Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação –, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto também estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.

Substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao projeto (PLS 559/2013), de iniciativa da comissão temporária da modernização da Lei de Licitações, o projeto precisa passar por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), a matéria foi aprovada no último dia 9 de novembro.

Segundo Bezerra, o texto contempla medidas importantes para uma legislação mais ágil e segura sobre o assunto. Ele explicou que, diante de emendas e sugestões apresentadas por senadores e integrantes do governo, foram feitos vários ajustes no texto final. O parlamentar destacou as contribuições de órgãos como Ministério do Planejamento, Casa Civil e Tribunal de Contas da União.

Limites

Uma das medidas previstas no projeto é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. O projeto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.

O texto também inova, ao criar a modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Normalmente é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.

Transparência

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentou pareces favoráveis em nome da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE):

— O senador Fernando Bezerra fez um substitutivo extremamente consistente.  Esse projeto vai facilitar a vida das pessoas e promover transparência e segurança nos processos licitatórios – afirmou.

Voto contra

Preocupado com as medidas que flexibilizam a Lei de Licitações contida no projeto, o senador Reguffe (sem partido-DF) apresentou voto contrário ao texto. Entre os pontos de divergência, ele citou a ampliação de Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

– Mesmo quanto era deputado federal eu votei conta o RDC, inclusive para a Copa do Mundo, por não considerar positiva essa flexibilização da Lei de Licitações – afirmou.

A discussão desse e de outros pontos discordantes, advertiu Reguffe, será feita quando o projeto voltar à agenda do Plenário, para votação em turno suplementar.

— Tenho preocupação com esse projeto. A ampliação do regime diferenciado de contratação na minha concepção não é algo bom - explicou.

O senador Jorge Viana (PT-AC) também informou que pretende apresentar emendas ao substitutivo de Bezerra.

Agenda Brasil

A proposta faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Fonte: Agência Senado

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Renan Calheiros afastado da presidência do Senado
05/12/2016 | 19h26

Ministro do STF, Marco Aurélio Melo dá liminar para afastar o senador Renan Calheiros.  O senador está na linha suscessória da presidência da república, e é réu em processo no supremo, acusado de receber propina de empreiteira.

   
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Alerta - Sexta Feira,02.12.16
02/12/2016 | 18h20
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