A Prefeitura de São João da Barra recebe na próxima segunda-feira (23), conforme previsão da Agência Nacional de Petróleo (ANP). O repasse de outubro será no valor de R$ 6.418.116,59, com um aumento de 1,6% em relação ao mês passado que foi de R$ 6.316.637,72. Comparado ao mesmo período de 2016, o aumento é maior, de 6,6%. Em outubro do ano passado, o município recebeu R$ 6.020.116,34.

Como destaca matéria da Folha 1, SJB é exceção entre os municípios do Norte Fluminense. Os demais, como Campos e Macaé, registraram queda neste mês.

A Prefeitura de São João da Barra convocou mais dois aprovados no concurso da Saúde, realizado no município em 2015, por decisão da Justiça. As portarias foram publicadas no Diário Oficial nessa quarta-feira (18) e quinta (19), ambas com datas retroativas ao dia anterior. Segundo o texto oficial, a entrega de documentos foi agendada para esta semana e as candidatas serão chamadas posteriormente.

Na primeira portaria, a convocada foi aprovada na 22ª posição para o cargo de Psicólogo:

A segunda, também para a área da Saúde, contemplou a 44ª colocada para o cargo de Técnico de Enfermagem:

No decorrer do ano, outros profissionais já foram convocado por decisões judiciais nos concursos da Saúde e Educação em SJB.

São João da Barra decretou, nesta sexta-feira (20), Situação de Emergência em decorrência da estiagem que atinge o município há quatro meses, causando prejuízos nos setores da agricultura e da pecuária, comprometendo o abastecimento e causando problemas respiratórios na população e ambientais, como queimadas. Nesse período, a média do volume pluviométrico registrado foi em torno de 45 milímetros, número 75% inferior à média histórica no mesmo período, que é de 180 milímetros.

Além de SJB, outros 10 municípios do Norte e Noroeste Fluminense adotaram a medida recentemente — Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Laje do Muriaé, Miracema, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São José de Ubá e Varre-Sai.

No município sanjoanense, a decisão foi tomada a partir de um levantamento de danos e prejuízos, que envolveu a Coordenadoria de Defesa Civil e as secretarias de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos, Saúde e a Emater, culminando na elaboração do Formulário de Informação de Desastre (Fide): “Ficam dispensados de licitação, de acordo com Decreto, os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionas com a com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo de 180 dias consecutivos e interruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos”.

A prefeita Carla Machado (PP) explicou que  “os dados coletados mostraram severos impactos pela falta da chuva no solo e pela escassez hídrica nos canais de irrigação. Com a situação de Emergência decretada e tendo o reconhecimento da Secretaria Nacional de Defesa Civil, poderemos pleitear junto às esferas superiores recursos para que possam ser utilizados no sentido de amenizar os impactos da estiagem”.

No setor de Agricultura, de acordo com o Fide, a produção leiteira e de corte sofreu uma redução de 40% e há morte de animais em razão da falta de pastagem e de outros produtos que servem de alimentação para os animais, como a cana.

— Há Prejuízo, também, nas lavouras de tomate, quiabo e hortaliças em geral. O lençol freático tem baixado cinco centímetros a cada 24 horas. Estamos realizando limpeza de canais e valas de irrigação para amenizar o prejuízo dos produtores, aumentando em muito o valor da hora/dia trabalhada — pontuou o secretário de Agricultura, Osvaldo Barreto.

 A Defesa Civil do Município coordenará todos os órgãos municipais nas ações de resposta ao desastre. “A partir da publicação do Decreto, o passo seguinte será o preenchimento do Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2ID), que será encaminhada à Secretaria Nacional de Defesa Civil para análise. Sendo reconhecido, o Ministério da Integração Nacional poderá disponibilizar verbas visando amenizar os danos e prejuízos no município causados pela seca”, concluiu o coordenador de Defesa Civil, Adriano Assis.

São Francisco de Itabapoana já tem um pré-candidato a deputado estadual. Por meio das redes sociais, Renato Roxinho (PMDB) anunciou a pretensão de enfrentar novamente as urnas, desta vez em um pleito estadual. Mesmo sem mandato, ele teve bom desempenho no município, que conta com aproximadamente 35 mil eleitores. Na última eleição, por exemplo, perdeu a cadeira no Legislativo municipal no critério de desempate pela idade, que favorece ao mais idoso. Renato, na época com 38 anos, recebeu 826 votos, mesmo número alcançado pelo vereador Caboclo (PMDB), com 79 anos quando foi realizado o pleito. Em 2012, também não foi eleito por questões relacionadas ao sistema de legenda.

Da nova geração de políticos sanfranciscanos, ele leva na bagagem a tradição política da família, sendo filho Manoel Roxinho, ex-vereador e ex-vice-prefeito de São João da Barra na época anterior à emancipação de São Francisco.

Renato continua no PMDB, mas afirma que vem recebendo propostas de outros partidos.

O resultado de mais um processo correlato à Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) originada da operação Machadada foi conhecido. Desta vez, além dos quatro condenados — Carla Machado (PP), Alexandre Rosa (PRB), Neco (PMDB), Alex Firme (PP) — e Renato Timóhteo, absolvido ação principal, o Ministério Público Eleitoral (MPE) pedia a penalização do vereador Ronaldo da Saúde (Pros), Alex Valentim, Silvana de Grussaí e Tino Ticalú. Os três últimos chegaram a lançar candidaturas a vereador em 2012, mas renunciaram. Para o MPE, eles figurariam como “cooptados” para enfraquecer a coligação adversária ao do grupo, liderado por Carla, que apoiou o então candidato a prefeito Neco. As pretensões, no entanto, foram julgadas improcedentes pelo juiz Leonardo Cajueiro.

Na sentença, o magistrado diz que as condutas atribuídas a Alex Valentim, Silvana de Grussaí e Tino Ticalú “não correspondem à atividade ilícita, sendo flagrantemente atípicas”. Para o MPE, eles “foram 'cooptados' no esquema elaborado para diminuir a participação da oposição no governo Neco”. O juiz, no entanto, entendeu que “tal conduta evidentemente não configura ilícito sancionável na esfera eleitoral, assim como não é possível condenar o eleitor que 'vende' seu voto por captação ilícita de sufrágio. Durante a instrução, também, não foi demonstrado qualquer envolvimento dos mesmos no esquema de cooptação de adversários políticos pelo oferecimento de vantagens indevidas”.

Quanto ao vereador Ronaldo da Saúde, o juiz diz que “o investigado foi candidato pelo grupo político envolvido na 'operação Machadada', mas não participou dos diálogos e das tratativas de compra de apoio político. Sua candidatura é apenas mencionada como possível destino aos votos oriundos das campanhas dos possíveis cooptados, após respectivas renúncias”. Destacou também que a condutado do vereador “é ainda menos relevante” que a de Renato Timotheo, absolvido na ação principal, pois “apesar de envolvido em diálogos não republicanos, não restou configurada a prática de abuso de poder econômico ou político”.

A prefeita de São João da Barra, Carla Machado (PP), divulgou em seu perfil no Facebook que na reunião da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizada nessa quarta-feira (18), o deputado Altineu Côrtes (PMDB) incluiu uma emenda na Lei Orçamentária de 2018 para duplicação da BR 356, no trecho entre SJB e Campos. O valor da emenda foi de R$ 20 milhões:

— Foi também através desse parlamentar que estivemos numa agenda com o ministro do Transporte conversando sobre esse tema dias atrás. Agradeço imensamente a aprovação dessa emenda, passo importante e necessário para que alcancemos esse sonho [duplicação da BR] — disse Carla nas redes sociais.

No site da Comissão de Viação e Transportes da Câmara é possível constatar o resultado e a ata da reunião dessa quarta. A emenda do parlamentar destaca que o recurso é para duplicação da BR 356 no acesso ao Porto do Açu, o que reforça o entendimento popular de que se a obra realmente sair — e é necessário que seja feita — vai contemplar somente o trecho da rodovia que vai até as estradas que dão acesso ao Complexo Portuário, aliviando o fluxo nessa região da rodovia federal.

A necessidade da duplicação da BR 356 é tema antigo de discussão entre a Planície e o Planalto. Já foi tema de muitas indicações e discussões na Câmara de SJB, bem com foi pauta de muitos encontros em Brasília. essa emenda no valor de R$ 20 milhões, no entanto, foi o primeiro passo concreto para uma possível obra.

A situação de emergência decretada pelo município de São João da Barra em julho deste ano, devido ao avanço do mar em Atafona, não recebeu o reconhecimento necessário da União, que possibilitaria o aporte financeiro para início das obras de contenção. A informação é do coordenador da Defesa Civil sanjoanense, Adriano Assis, acrescentando que a administração municipal já trabalha desde o mês passado em um plano de trabalho que reforça a necessidade de captação de recursos para obra de proteção e restauração da praia. A análise do caso coube à Coordenadoria Geral de Prevenção e Preparação da Defesa Civil Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Integração Nacional.

No decreto assinado pela prefeita Carla Machado (PP), e encaminhado à Defesa Civil Nacional, foi observado nos “considerandos” que o fenômeno em Atafona “já destruiu e vem destruindo muitas casas, estabelecimentos comerciais, prédios públicos e outros, colocando em risco a população e causando graves danos de natureza humana patrimonial e ambiental”. O fato de a situação vir “se agravando repentina e consideravelmente nos últimos meses e semanas” também foi relatado, além do “repentino e intenso assoreamento na foz do Paraíba do Sul, o que vem prejudicando a principal atividade econômica local, a pesca, além de estar destruindo os manguezais”.

Nada disso, porém foi suficiente. “O entendimento da Defesa Civil Nacional é que não podemos decretar situação de emergência ou calamidade pública retroativa, mas na data do evento. Para eles, os sacos de areia que colocamos de forma paliativa foi um demonstrativo de que o município teve capacidade de amenizar a situação. Sabemos que o mar vem avançando há décadas, pessoas perderam casas, ficaram psicologicamente abaladas, mas para eles essas informações não importam. Tem de ser o momento. Se tivesse pessoas desabrigadas, desalojadas, casas caindo, talvez, eles pudessem entender”, disse Adriano, acrescentando que em Atafona o evento é considerado gradual e há alternativa para busca de recursos.

Sugerido pelo órgão federal, o “Plano de Trabalho de Obras e Contenção” tem como base o anteprojeto elaborado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH), que prevê um valor em torno de R$ 180 milhões para sua execução. Segundo Adriano, toda documentação já foi encaminhada e um retorno ainda é aguardado. O coordenador da Defesa Civil de SJB observa que o município tenta e cumpre o que está ao seu alcance para solucionar o caso, mas devido a complexidade é necessário o apoio financeiro da União. Contudo, não há certeza, por ora, que haverá sucesso na nova tentativa.

Articulações políticas — A prefeita Carla Machado esteve em Brasília no mês de junho e entregou cópia do projeto de recuperação da orla se Atafona ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Nesse último período de avanço do mar na praia sanjoanense, entre maio e julho, muitos deputados estaduais e federais estiveram na região — entre eles, os parlamentares da Alerj André Corrêa (DEM), Bruno Dauaire (PR), Rosângela Zeidan (PT), além de Benedita da Silva (PT), da Câmara dos Deputados. Isso sem falar que em outras visitas a Brasília, Carla tratou do assunto diretamente com outros deputados. Na última semana, Chico D'Ângelo (PT) esteve no local e afirmou que vai propor uma emenda de bancada com o objetivo de destinar um aporte financeiro maior para obra de contenção em Atafona.

O ex-prefeito Neco (PMDB), de São João da Barra, esteve nesta quarta-feira (18) no Cartório Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral para protocolar os embargos de declaração na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) em que foi condenado pelo juiz de primeira instância por contratações irregulares no ano passado. Segundo Neco, após os embargos, o recurso deve ser levado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ele acredita que a sentença do juízo local será revertida pela Corte estadual — e cabe recurso, posteriormente, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Neco foi condenado a oito anos de inelegibilidade e multa de R$ 50 mil. Segundo o juiz Leonardo Cajueiro, na ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral ficou evidenciado a contratação irregular de cerca de dois mil funcionário pela Prefeitura. O magistrado considerou, ainda, que houve abuso de poder e também contratações depois do período permitido por lei, lançadas nos documentos com data retroativa.

De acordo com a sentença, “o grande número de contratações, aproximadamente 5% da população da cidade de São João da Barra, no intervalo de apenas um mês em pleno período eleitoral, configura, indubitavelmente, o abuso de poder político em prol da candidatura do investigado e daqueles pertencentes a seu grupo político”.

A Câmara Municipal de São João da Barra aprovou, durante a sessão desta quarta-feira (18), a indicação proposta, em conjunto, pelos vereadores Aluizio Siqueira (PP), presidente da Casa, e Gersinho (SD). Os parlamentares propõem ao Executivo o retorno do cartão dos servidores públicos municipais. De acordo com a matéria, eles compreendem as dificuldades encontradas pela atual gestão, entretanto, os autores sugerem que, dentro das possibilidades, sejam estudadas formas de agraciar os servidores no mês em que se comemora o Dia do Servidor, celebrado no próximo dia 28. Vale lembrar que foi com votos da base governista que o cartão foi suspenso, efetivamente, por lei, em julho. Na prática, o benefício foi interrompido pelo ex-prefeito Neco (PMDB), por meio do decreto de emergência econômica exarado no mês de maio. Cabe recordar, ainda, que essa não é a primeira vez que a Câmara aprova um requerimento pelo retorno do benefício na atual legislatura.

Também foi aprovado o requerimento direcionado ao Departamento Nacional de infraestrutura (Dnit). Com autoria do vereador Elísio Rodrigues (PDT), a matéria solicita a colocação de uma passarela na BR 356, nas localidades de Cajueiro e Barcelos, 4° e 6° distritos, respectivamente. O vereador Franquis Arêas (PR) pediu à Prefeitura a continuação do projeto de reforma das casas dos munícipes que vivem de Aluguel Social, que se encontram em má qualidade.

Em conjunto, os vereadores Aluizio e Carlos Caputi (Podemos) pleitearam à secretaria de Saúde um veículo que faça o transporte dos pacientes de Grussaí ao Centro de Atenção Psicossocial (Caps), de Atafona.

Reformas também estiveram em pauta. O vereador Alex Firme (PP) sugeriu a reforma da praça e quadra existentes no Bairro Água Santa, bem como, o calçamento ao redor delas.  Já Eziel Pedro (PMDB) solicitou a pintura de todas as faixas de pedestres das vias públicas do município.

Excesso de arrecadação — Foi aprovado em plenário o projeto de lei do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação (nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica do Município). Segundo o texto da matéria, “justifica-se a aprovação do presente projeto de lei, diante da necessidade de criação de novas dotações orçamentárias para possibilitar a utilização de recurso financeiro decorrente do excesso de arrecadação, compondo o teto financeiro da Atenção Básica”.

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) apresentou denúncia contra os envolvidos em suposto esquema de compra de votos para que o Rio de Janeiro fosse escolhido como sede dos Jogos Olímpicos Rio 2016. A organização foi investigada em cooperação internacional que resultou na Operação Unfair Play, deflagrada no dia 5 de setembro.

Foram denunciados por corrupção o ex-presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB) Carlos Arthur Nuzman; o ex-diretor de operações e marketing do COB Leonardo Gryner; o ex-governador Sérgio Cabral, o empresário Arthur Soares e os senegaleses Papa Massata Diack e Lamine Diack. Gryner e Nuzman também foram denunciados por organização criminosa e Nuzman responderá, ainda, por lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Na denúncia, o MPF afirma que Cabral, Nuzman e Leonardo Gryner fizeram a solicitação de repasse dos recursos diretamente a Arthur Soares, com a promessa de vantagem indevida aos senegaleses Papa Diack e Lamine Diack. Segundo o MPF, a intenção da organização criminosa era garantir votos para o Rio de Janeiro na eleição da cidade-sede dos Jogos Olímpicos de 2016, o que, segundo o órgão, configura corrupção passiva.

Foram identificados depósitos que somam US$ 2 milhões feitos de empresas de Soares a empresas de Papa Massata Diack, filho de Lamine, que na ocasião era presidente da Federação Internacional de Atletismo e membro do Comitê Olímpico Internacional (COI). Na denúncia, Nuzman e Gryner foram equiparados a funcionários públicos, “uma vez que tanto o COB quanto o Comitê Organizador dos Jogos receberam e eram gestores de verbas públicas e exerciam, por delegação, uma atividade típica de Estado: o desporto”, segundo o MPF.

“Onde existe verba pública, existe dever de probidade e existe a responsabilidade daqueles que a gerem, podendo, portanto, ser responsabilizados quando atuarem em contrariedade ao que determina a lei”, salientaram os procuradores da Força Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro.

A denúncia também cita a Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), que determina a competência do COB para representar o país em eventos esportivos como olimpíadas e jogos pan-americanos. “A despeito de tratar-se de uma 'pessoa jurídica de direito privado', o Comitê Olímpico Brasileiro, por meio de seus dirigentes, representa a República Federativa do Brasil em eventos esportivos internacionais, recebe verba pública (que representa a maior parte de seu orçamento) e, ainda, exerce uma atividade típica da Administração Pública Federal ao fomentar e organizar as atividades desportivas olímpicas no Brasil”.

O ex-presidente do COB foi acusado também de dissimular a propriedade e a origem de 16 quilos de ouro, no valor de R$ 1.495.437,63, mantidos em cofre na Suíça. Além da condenação dos envolvidos, os procuradores pediram a reparação por danos materiais no valor de R$ 6,34 milhões e de danos morais no valor de R$ 1 bilhão.

Fonte: Agência Brasil