Marcão Gomes: Comissão do Senado aprova PEC dos precatórios
Marcão Gomes - Atualizado em 01/12/2021 14:28
Marcão Gomes é advogado e suplente de deputado federal
Marcão Gomes é advogado e suplente de deputado federal / Divulgação
A polêmica proposta que abre espaço para o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) irá agora para o plenário do Senado. Os R$ 400 só valem para 2022, a expectativa do governo é que o presidente do Senado paute o mais rapidamente possível a votação. Para conseguir votos suficientes na CCJ, o relator da proposta acolheu uma série de emendas apresentadas pelos senadores, o objetivo foi deixar claro que o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 ocorrerá, a princípio, apenas até o fim de 2022.
Criada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que qualquer despesa permanente só pode ser adotada se houver também uma receita permanente para bancá-la. Na semana passada, analistas e parlamentares afirmaram que, ao apresentar seu relatório, Fernando Bezerra (MDB-PE) abria espaço para o pagamento de R$ 400 de Auxílio Brasil não apenas em 2022, mas também nos anos seguintes e isso representaria um drible na lei.
Para pagar a 17 milhões de pessoas em 2022, o governo conta com a aprovação da PEC dos precatórios, que vai gerar um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, conforme os cálculos do Tesouro Nacional. A PEC muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Críticos dizem que isso representa, na prática, furo no teto de gastos.
A mudança permite ainda o parcelamento de multas a serem pagas pelos Estados em caso de descumprimento nas regras de financiamento de dívidas com a União. Outra alteração diz respeito ao pagamento dos precatórios ligados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o texto final de deixou o pagamento dos precatórios do Fundef fora do teto de gastos.
O governo corre contra o tempo para chegar aos R$ 400 para o programa e os parlamentares da oposição alertam que a folga fiscal, calculada pelo Tesouro em R$ 106,1 bilhões, abriria espaço para o pagamento de mais emendas de relator, as emendas do chamado “orçamento secreto”, usado pelo governo para manter sua base de apoio. Além disso, há o receio de que o governo utilize parte dos recursos para cumprir outras promessas consideradas eleitoreiras, como as de reajuste de salários e pagamento de um auxílio aos caminhoneiros.
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