O nome do Instituto de Previdência dos Servidores de Campos (Previcampos) esteve envolvido em diversos escândalos nos últimos anos, com investigação do Ministério Público, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara e operação da Polícia Federal. Após o investimento de R$ 500 milhões em fundos considerados duvidosos – segundo o relatório da CPI – no final da gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho, em 2016, a briga agora é para tentar recuperar cerca de R$ 300 milhões. Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores (Siprosep) Elaine Leão, o Previcampos estaria prestes a perder em definitivo o montante se não houver judicialização da questão até a terça-feira (30). Presidente da autarquia, Mário Filho disse que um escritório de advocacia especializado será licitado para atuar no caso, mas que não prescrição do prazo ao final do mês.
Os R$ 300 milhões fazem parte do valor investido pela Previcampos no final de 2016 em nove fundos pouco confiáveis, sem segurança e que acabaram, em alguns casos, até quebrando financeiramente. Entre eles, estão o aporte de R$ 25 milhões em um hotel de luxo em Trancoso, na Bahia, e R$ 40 milhões em um hotel do empresário Arthur Soares Filho, o “Rei Arthur”, apontado como maior operador do esquema de corrupção do ex-governador Sérgio Cabral.
O advogado João Paulo Granja explicou que o limite para prescrição para que o Previcampos possa pedir na Justiça o pagamento das dívidas é de cinco anos, o que, segundo Elaine Leão, venceria no dia 30 de novembro. João Paulo, no entanto, relatou também que o prazo poderia ser suspenso por diversos fatores.
Dentro da estrutura do Previcampos, o conselho deliberativo é o órgão que dita as principais decisões da autarquia e é formado por três representantes do Siprosep e três da prefeitura, além do presidente. De acordo com Elaine, desde maio vem sendo cobrado com mais firmeza as medidas para judicialização da dívida.
“O prazo para judicializar esses maus investimentos acabam ao final de novembro. Isso tem sido mencionado várias vezes nas reuniões do conselho. O Previcampos joga para a Procuradoria-Geral do Município, que devolve e fica nesse jogo de empurra. A Procuradoria diz que não tem ninguém com expertise na sua estrutura para fazer essa ação. A gente fala, então, que se não tem, então contrata quem tem. Faltam poucos dias para acabar novembro e essa é nossa preocupação”, disse a presidente do Siprosep.
Presidente do Previcampos, Mário Filho negou tenha havido omissão e disse que o prazo de prescrição está suspenso porque os documentos do órgão referentes aos nove fundos estão apreendidos pela Polícia Federal durante a operação Encilhamento, em abril de 2018, dentro da investigação de possíveis fraudes envolvendo a aplicação de recursos de institutos de previdência municipais em fundos de investimento que contêm debêntures sem lastro, emitidas por empresas de fachada. Além disso, o gestor também afirmou que o processo de licitação para contratação do escritório advocatício especializado será realizado para cumprir a judicialização.
Durante a última reunião do conselho deliberativo, na última quarta-feira (24), o diretor financeiro Robson Neto Barreto relatou que há dificuldade na judicialização por causa da ausência de documentos e que há a tentativa de um acordo extrajudicial com credores. “Foi informado também os fundos que se encontram falidos e que a solução seria buscar o patrimônio dos sócios, bem como dos administradores. O diretor de patrimônio disse ainda que a empresa Phenom já reconheceu a dívida junto ao Previcampos, e que estão em andamento as tratativas para a assinatura de um eventual acordo administrativo para a formalização da avença. Com relação ao prazo de prescrição, foi dito que é possível comprovar a má-fé de algumas empresas na gestão dos fundos e assim suspender o prazo prescricional, ademais foi informado também que de acordo com o Código Civil há vários prazos de prescrição aplicáveis e que a análise do escoamento do prazo ou não caberá ao escritório responsável pelo patrocínio das ações”, diz um trecho da ata publicada no Diário Oficial dessa sexta (26).
Um dos representantes do Siprosep no conselho, Felipe Carneiro lembrou, no entanto, que a decisão do órgão colegiado desde agosto era pela judicialização e a contratação do escritório especializado, o que não havia saído do papel até então.
CPI aponta irregularidades
De acordo com o relatório da CPI da Previcampos, houve, inclusive, influência das eleições municipais de 2016 na gestão dos recursos do Previcampos. “Aliás, se de fato, como os indícios indicam, o resultado das eleições de 2016 influenciaram na gestão e administração dos recursos do Previcampos, não é absurdo considerar que os investimentos questionáveis realizados no segundo semestre de 2016 tenham sido feitos de forma proposital e intencional em razão da própria campanha eleitoral do candidato Dr. Chicão ou para prejudicar a gestão municipal seguinte”.
A investigação da CPI concluiu, ainda, que o Previcampos chegou a ter R$ 1,215 bilhão em julho de 2016, quando o saldo começou a diminuir, com déficit de aproximadamente R$ 400 milhões, fechando o ano em R$ 804,3 milhões. No entanto, o relatório aponta que deste valor, aproximadamente R$ 500 milhões foram investidos em fundos considerados suspeitos.
“Nos termos do relatório, 76,54% do patrimônio do Previcampos teria sido transferido para cobrir despesas da Prefeitura no período compreendido entre 30 dias antes da eleição e 60 dias após o pleito. O maior investimento realizado nesse período foi a migração de investimento (de alta liquidez) na Caixa Econômica Federal para uma aplicação (Tower Bridge), com resgate fixado em D+1471 dias, levando o resgate somente para 2021.
Ainda de acordo com o relatório, entre 30 dias antes da eleição e 60 dias após o pleito, 39,21% das movimentações do patrimônio do Previcampos foi transferido para cobrir despesas da Prefeitura, tendo havido uma migração de investimentos de liquidez imediata, para investimentos de médio e longo prazo”, diz um trecho.
