A Câmara de Campos aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (24), o parecer da Comissão de Serviços Concedidos pela reprovação da prestação de contas da concessionária Águas do Paraíba, responsável pelo tratamento de água e esgoto no município.
Ao todo, a Comissão – presidida por Silvinho Martins (MDB) e integrada ainda por Álvaro Oliveira (PSD) e Diego Dias (Podemos) – elencou 16 pontos considerados críticos na prestação do serviço e em indícios de irregularidades no cumprimento do contrato e dos valores da tarifa. O documento segue, agora, ao prefeito Wladimir Garotinho (PSD), que poderá tomar as medidas que achar necessárias.
Em nota, a concessionária informou que "na audiência pública realizada no dia 18 de novembro, o diretor de Águas do Paraíba, Juscélio Azevedo, respondeu a todas as perguntas e questionamentos feitos pelos vereadores minuciosamente. Além disso, foram encaminhados à Câmara Municipal todas as informações, relatórios e documentos solicitados. Toda a documentação confirma a amplitude e a excelência dos serviços, com o reconhecimento e certificação de qualidade através de diversas instituições independentes e confiáveis, em nível municipal, estadual e nacional". (Confira o posicionamento completo ao final do texto)
Durante as discussões, o vereador Rogério Matoso (DEM) falou de pontos que a empresa estaria descumprindo no contrato.
— No dia da audiência pública podemos destrinchar item por item do contato e perguntar diretamente ao seu presidente, que na resposta nos deu provas cabais que a empresa não cumpre muitas coisas que foi pactuada ao longo desse contrato. Não pagando a outorga de exploração, o presidente assumiu aqui. Tem a lei nacional de saneamento que não é respeitada porque a empresa não publica seus relatórios. Vemos o desrespeito a essa Câmara, quando, em legislaturas passadas, prometeu fazer o esgoto em Guarus e no Farol de São Thomé. A empresa assumiu que não trata 100% do esgoto, mas que cobra do cidadão como se fosse 100% — disse Matoso.
Presidente da Comissão de Serviços Concedidos, Silvinho Martins também contestou os serviços e chamou a atenção para a primeira audiência de prestação de contas.
— A gente tem plena convicção que, se tem uma coisa que nenhum cidadão está satisfeito, é quando chega aquela conta de água na casa dele. De forma inédita na história da concessão, o nosso presidente Fábio Ribeiro pautou uma audiência pública de prestação de contas. Eles falaram que não tratam todo o esgoto, mas cobram por isso. O que é isso? É apropriação indébita — afirmou Silvinho.
O documento também pede que não seja concedido reajuste nas tarifas de água e esgoto em 2021, para o exercício de 2022, e que os atuais valores cobrados sejam revistos.
Confira abaixo os pontos levantados no parecer:
- Que a fórmula paramétrica utilizada para o reajuste tarifário leva em consideração para o cálculo tão somente fatores que aumentam o custo da produção, quando deveria também considerar fatores de produtividade;
- Que em determinadas situações as tarifas de água e esgoto são cobradas conjuntamente, mesmo em residências onde o tratamento de esgoto é inexistente ou ineficaz;
- Que a concessionária não trata 100% da quantidade de metros cúbicos que recebe de esgoto, mas cobra a sua integralidade, tornando a cobrança indevida e arbitrária;
- Que, em que pese eventuais prorrogações contratuais, a concessionária reiteradamente descumpre os prazos que lhe são impostos, vide, por exemplo, o Decreto Municipal nº 240/2016, que previa a conclusão para o ano de 2017, os investimentos necessários para expansão/implantação e melhorias para prestação do serviço público de fornecimento de água nas localidades elencadas;
- Que, embora a possível incidência de prorrogações, a concessionária não executou em sua totalidade às obras referentes à implantação do sistema de esgotamento sanitário na grande Guarus;
- Que, mesmo desonerada de repassar aos cofres do município os valores correspondentes à outorga prevista no contrato de concessão, as melhorias do serviço não foram concluídas;
- Que a ausência de cumprimento contratual relacionado às melhorias elencadas, em permuta do pagamento da outorga, evidencia que a concessionária está se apropriando indevidamente de verba pública;
- Que a “Cláusula Quarta”, parágrafo terceiro, do Termo de Rerratificação, é cristalina ao prescrever que, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, as tarifas podem sofrer aumentos ou reduções, ou seja, a regra não é sempre “aumentar”, condicionando-se o reajuste à realidade vigente;
- Que os investimentos não foram concretizados na forma pactuada e, muito provavelmente, os lucros da concessionária cresceram em virtude do não repasse da outorga ao município, não se justificando qualquer aumento sob pretexto de se preservar o equilíbrio econômico-financeiro;
- Que a “Cláusula Quarta”, item 4.2, do Terceiro Termo Aditivo, estabelece que o processo de revisão da tarifa deve ser realizado a cada cinco anos, sendo certo que os aumentos constantes nos últimos anos possuem nitidamente caráter de revisão tarifária;
- Que as reclamações dos usuários são infinitas e transcorrem de cobranças indevidas decorrentes de falhas na prestação dos serviços elevando a concessionária a liderança no ranking de reclamações do Procon de Campos;
- Que a concessionária não realiza de forma satisfatória a recomposição de pavimento após a realização das intervenções, trazendo com isso graves problemas à população;
- Que são inúmeras as reclamações relacionadas às medições do consumo de água, em especial a incidência da grande entrada de ar (sendo registrada como entrada de água), gerando prejuízo dobrado aos usuários, influenciando sobremaneira sobre a cobrança na tarifa de esgoto;
- Que a empresa Águas do Paraíba, até a presente data, não completou o Plano de Saneamento do Município de Campos dos Goytacazes;
- Que muitos bairros ainda permanecem completamente desassistidos de tratamento de esgoto e vivem em situações degradantes, sendo esse serviço de total responsabilidade da empresa concessionária;
- Que não se justifica a ausência de manutenção em determinados bairros em razão de insegurança do local, tendo em vista que a Polícia Militar deve ser acionada no intuito de garantir a integridade dos colaboradores da empresa.
A seguir, o posicionamento completo da Águas do Paraíba:
Águas do Paraíba informa que, na Audiência Pública realizada no dia 18 de novembro, o diretor de Águas do Paraíba, Juscélio Azevedo, respondeu a todas as perguntas e questionamentos feitos pelos vereadores minuciosamente. Além disso, foram encaminhados à Câmara Municipal todas as informações, relatórios e documentos solicitados. Toda a documentação confirma a amplitude e a excelência dos serviços, com o reconhecimento e certificação de qualidade através de diversas instituições independentes e confiáveis, em nível municipal, estadual e nacional.
A empresa continua à disposição, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, para continuar colaborando com a disponibilização de toda a documentação que comprova os investimentos e obras realizadas em Campos dos Goytacazes, e que confirmam o município como o terceiro melhor do estado do Rio em serviços de saneamento (água e esgoto). Os investimentos continuam, mesmo após a concessionária ter ultrapassado todas as metas contratuais.
Foram investidos mais de R$ 800 milhões que resultaram na instalação de oito estações de tratamento de esgoto em funcionamento, atendendo a mais de 93% da população urbana, e implantação de mais de 1.000 quilômetros de redes coletoras e 240 estações elevatórias que transportam todo o efluente para o tratamento adequado nas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) em operação.
Em relação à água, a empresa ampliou de 15 para 42 as estações de tratamento, inclusive no interior e zona rural, atendendo a mais de 98% dos moradores, com água de qualidade e em quantidade, distribuída diariamente por mais de 1.200 quilômetros de redes e adutoras.
