O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), a formalização de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pela Prefeitura de Campos. Após o pedido de vista, o conselheiro substituto Marcelo Verdini sugeriu uma comunicação ao prefeito Wladimir Garotinho (PSD) para que o município disponibilize periodicamente informações sobre o cumprimento das metas para que o município chegue ao fim do período estabelecido pelo TAG sem ter mais necessidade de utilizar royalties para pagamento de pessoal. Relatora do caso, a conselheira Andrea Siqueira Martins concordou com a indicação e a aprovação foi unânime. Vale lembrar que a minuta aprovada foi uma alternativa, com alterações propostas pelo corpo técnico do TCE, e ainda não foi divulgada pela Corte.

Com o TAG, a Prefeitura de Campos busca continuar a utilizar recursos dos royalties para pagamento de pessoal. Wladimir, há duas semanas, queimou a largada ao anunciar a aprovação. No dia seguinte, o TCE informou que ainda não havia uma decisão oficial, o que só ocorreu nesta quarta. A tendência era de aprovação do TAG, como ocorreu, mas com uma minuta alternativa, adaptada pelo corpo técnico da Corte de Contas.

De acordo com a administração municipal, a Prefeitura de Campos havia sido notificada em 2017 pelo TCE, que determinou a suspensão da utilização do recurso de royalties para folha de pagamento a partir de 2021, e orientou pela redução de despesas e aumento da arrecadação própria do município. Desde 2017, porém, segundo a atual gestão, nenhuma medida havia sido tomada pela Prefeitura para que o município se preparasse para a nova realidade. A proposta de TAG assinada por Wladimir, como explicou o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD), em entrevista ao Folha no Ar, da Folha FM 98,3, no último dia 4, o termo permitiria “fazer 100% de pagamento este ano dos royalties; em 2022, 75%; em 2023, 50%; em 2024, 25% (...) E aí, a gente vem gradativamente... Zera tudo já em 2025”.

Após o TCE informar que não havia TAG aprovado ainda e a relatora do caso, Andrea Siqueira Martins, se posicionar por uma minuta alternativa, Wladimir falou à InterTV que a mudança proposta será apenas para que o prazo de escalonamento seja maior, sendo zerado já em 2024.

Fato é que, como mostrou a coluna Ponto Final do último sábado (25), existe a perspectiva de aprovação do TAG e outros prefeitos de municípios petrorrentistas aguardam a decisão quanto à Prefeitura de Campos para buscar a extensão para suas cidades. Já para o setor produtivo de Campos, a aprovação representa, conforme promessa do prefeito, a retirada de pauta e uma discussão mais ampliada sobre as alterações do Código Tributário.