Nesta segunda-feira (1/3), completa um mês das eleições para as presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Para o Senado, foi eleito Rodrigo Pacheco (DEM-MG), enquanto a Câmara optou pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ambos apoiados pelo presidente Jair Bolsonaro. Durante a campanha, os dois parlamentares se comprometeram em tramitar alguns projetos importantes para área de segurança pública.
Além da mudança na presidência das duas casas legislativas, também foram escolhidos os integrantes das mesas diretoras e as composições das diversas comissões parlamentares existentes. Tudo resultado de muitas negociações entre lideranças partidárias ocorridas antes, durante e após as eleições.
No seu discurso de vitória, o presidente do Senado anunciou a criação da Comissão de Segurança Pública. Uma medida importante já que no Senado, os temas de segurança pública são discutidos nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH). A criação da nova comissão é um aceno direcionado a alguns senadores que têm muito apreço pelas pautas ligadas à segurança pública.
A importância da existência de uma comissão dedicada exclusivamente à segurança pública reside no fato de que em comissões do tipo não são discutidos somente os projetos de lei. As audiências públicas promovidas também são mecanismos importantes para o exercício dos mandatos parlamentares. Essas audiências permitem que os parlamentares deem voz a grupos da sociedade civil. Certamente a criação de uma Comissão de Segurança Pública aumentará o protagonismo dos senadores em relação aos seus colegas deputados.
A Câmara dos Deputados já possui a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Atualmente a CSPCCO é presidida pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP). Há dezenas de projetos aguardando a designação de relatores e os seus respectivos pareceres. Em razão da pandemia os trabalhos de todas as comissões foram muito prejudicados, mas o retorno aos trabalhos é esperado para breve com o avanço da vacinação. Nas próximas semanas inclusive estará em disputa a nova composição da comissão.
Tradicionalmente, os projetos aprovados na CSPCCO tratam de temas corporativos, especialmente sobre previdência, salários e prerrogativas dos integrantes das instituições. Até hoje foram raros os projetos de leis aprovados que trataram da estrutura do sistema de segurança pública. Mas isso não ocorre por falta de propostas. Na verdade, os congressistas têm relutado muito em pautar projetos que tenham como finalidade reformar o sistema de segurança pública. Esse é um dos maiores desafios da comissão.
É o caso dos projetos de lei que tratam da organização das polícias militares e civis, que foram tema dos últimos dois artigos. Esboços desses projetos se tornaram públicos recentemente e causaram grande polêmica. Caberá aos parlamentares realizar uma discussão ampla sobre as propostas. Além das associações de policiais é importante que a comissão ouça outros atores como o Ministério Público, Judiciário, Sociedade Civil e os governos estaduais.
Outro projeto de muita importância é o PL 6438/2019, enviado pelo poder executivo, que tem como objetivo alterar o Estatuto do Desarmamento, um dos temas mais caros ao presidente Jair Bolsonaro. Nas suas tentativas de mudar o regramento sobre o tema, o executivo tem promovido um verdadeiro caos regulatório com a edição de vários decretos sobre o mesmo tema.
O poder de agenda do presidente da Câmara de Deputados é muito importante para a tramitação dos projetos de lei. Na prática, o compromisso do presidente em pautar um projeto acelera sua tramitação e Arthur Lira, se comprometeu a pautar os projetos sobre a reorganização das polícias e dar celeridade ao projeto sobre armas de fogo.
Há outros projetos importantes tramitando na CSPCCO. Um deles trata da prisão em segunda instância, mas como esse não tem o apoio de muitos congressistas e do executivo, dificilmente irá avançar. Não há consenso sobre o tema e os presidentes Rodrigo Pacheco e Arthur Lira já disseram que o tema não será prioritário.
Talvez isso permita que temas vitais para a segurança pública consigam ter algum destaque, mas o panorama não é animador. Até agora a única proposta que teve um trâmite acelerado foi a que garante uma “blindagem” ainda maior aos congressistas. Criando inclusive uma ala penitenciária dentro do congresso nacional para parlamentares que tenham sido presos, a chamada PEC da impunidade vai na contramão de tudo que a sociedade deseja. Será possível esperar algo de positivo?
