A Câmara de Campos convocou para esta quinta-feira (28) a segunda sessão extraordinária durante o recesso parlamentar. Desta vez, os vereadores vão votar um projeto de lei enviado do gabinete do prefeito para regulamentar a contribuição dos servidores, aposentados e da Prefeitura para o Previcampos, atendendo a nova legislação aprovada com a reforma da Previdência. Na prática, a contribuição de todos os pilares do fundo previdenciário municipal passaria dos atuais 11% para 14%, o mínimo exigido pela lei.

De acordo com o presidente do Previcampos, Mário Filho, se o município não aprovar essa nova faixa de contribuição até 31 de janeiro, a Prefeitura perde a certificação junto ao governo federal e fica impedida de receber recursos de Brasília.

Mário explicou, ainda, que o projeto foi enviado pelo ex-prefeito Rafael Diniz no dia 28 de dezembro, no final do último governo, e que previa uma contribuição maior do Executivo e não citava os aposentados. Segundo o presidente do Previcampos, a proposta seria inviável, uma vez que a Prefeitura de Campos não teria recursos para bancar uma contribuição superior.

“O prazo venceu no dia 31 de dezembro de 2020, o governo passado tentou aprovar no apagar das luz, a nossa sorte e que houve a prorrogação por 30 dias, o novo prazo vence agora no dia 31 de janeiro. A gestão anterior não elaborou o Plano Atuarial necessário para adequar às normas da Emenda Constitucional 103/19 que deveria estar vigorando desde 31 de dezembro”, informa o presidente do Previcampos.