Articulação para adiar julgamento da partilha dos royalties
13/10/2020 10:25 - Atualizado em 13/10/2020 19:33
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está se movimentando para tentar adiar no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da lei que prevê a redistribuição dos royalties do petróleo, marcado para o dia 3 de dezembro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Estado do Rio para questionar as novas regras de partilha será tema do Fórum Rio de Desenvolvimento, na próxima segunda-feira (19). A aprovação da nova regra de partilha pode representar perdas para o Estado e municípios de receitas estimadas em até R$ 57 bilhões nos próximos cinco anos — sendo R$ 23 bilhões referentes aos pagamentos de retroativos — podendo levar ao atraso de salários de servidores e impactar a prestação de serviços.
A discussão ganhou prioridade na agenda do grupo criado pela Alerj — formado por parlamentares estaduais e federais, economistas e reitores das universidades —, que vai propor a retirada da ADI da pauta de votação para possibilitar a renegociação dos termos da repartição dos royalties. De acordo com o diretor da Assessoria Fiscal da Alerj, o economista Mauro Osorio, a proposta seria de que o acordo passasse a valer apenas para contratos de extração de petróleo assinados após a promulgação do acordo.
— Quem olha de fora do Rio de Janeiro não tem reflexão ampla da sua economia. O problema do Estado é principalmente de receita e não de despesa. O Rio não é um estado rico. É a unidade da Federação em que a economia menos cresce desde os anos 1970 e, em função do baixo dinamismo econômico, tem pouca base produtiva para arrecadação de impostos. Além disso, a atual legislação sobre o ICMS não permite que o Estado se beneficie de receitas deste imposto vinculadas à extração de petróleo — explica Osório.
Outro ponto defendido pelo economista é o fato de o governo federal arrecadar no estado do Rio R$ 170 bilhões em impostos por ano e devolver apenas R$ 33 bilhões. “Por isso, não é justo, do ponto de vista tributário/federativo, perdermos receitas de royalties. Deve se ter em conta também que o atual acordo de Recuperação Fiscal com o governo federal prevê a manutenção da receita de royalties”, afirma Osorio, ressaltando que a lei orçamentária em discussão na Alerj prevê um déficit para 2021 de R$ 20 bilhões.
Além de deputados federais, estaduais e reitores, estão sendo convidados a secretaria de Estado de Fazenda, cujo titular, Guilherme Mercês, já confirmou presença; a Procuradoria-Geral do Estado, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a Associação Comercial e prefeitos das cidades produtoras de petróleo, como Campos, Macaé, Maricá e Niterói.
— A união de forças é fundamental neste momento para garantir os direitos dos municípios e estados produtores. Assim, vejo com bons olhos esta ação da Alerj, que vem comungar com um movimento que já vínhamos fazendo, por entender que é preciso que as forças políticas também estejam mobilizadas. Encaminhamos ofício ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, onde reforçamos nossa posição e, principalmente, o impacto que um resultado contrário no julgamento do STF pode significar em um ano tão sensível, diante da pandemia do novo coronavírus. Somente até setembro, em Campos, já são menos R$ 187 milhões entre royalties e participações especiais, em comparação ao ano passado. Enfrentamos uma crise sem precedentes. Também iremos enviar ofício à Assembleia Legislativa e ao STF no mesmo sentido. Há muito tempo nós estamos lutando pela garantia dos direitos dos produtores de petróleo. Entre as várias medidas já tomadas, está a petição, em 7 de abril último, quando requeremos o adiamento do julgamento que aconteceria naquele mês e fomos atendidos. Também mantivemos contato direto com a Câmara dos Deputados, com a Assembleia Legislativa e demais forças políticas. Ano passado, estivemos por duas vezes com o próprio presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, e com o então presidente do STF, ministro Dias Toffolli reafirmando nosso posicionamento — destacou o prefeito de Campos, Rafael Diniz.
Movimentações
A ADI que questiona a Lei 12.734/2012 foi incluída no dia 11 de setembro no calendário de julgamento pelo presidente do STF, Luiz Fux. O julgamento chegou a ser marcado para abril deste ano, mas foi retirado de pauta.
O processo se arrasta desde março de 2013 e uma decisão consensual para o tema vem sendo discutida entre as partes. Em setembro, o Estado do Rio de Janeiro aderiu a uma proposta de acordo apresentada pelo governo do Espírito Santo para tentar minimizar as perdas na divisão dos recursos da exploração de petróleo no país. Na prática, o acordo prevê que os recursos oriundos de contratos fechados até 2012 sejam distribuídos conforme as regras antigas. Além disso, suaviza as perdas para estados e municípios produtores daqui para frente.
Os municípios e estados produtores continuam a receber os repasses em royalties e participações especiais de acordo com as antigas regras, graças a uma decisão liminar de março de 2013, da ministra Cármen Lúcia, em favor da ADI ajuizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Fórum debate soluções para o Estado pós-pandemia
A Alerj criou, em julho, o Fórum Rio de Desenvolvimento para discutir os desafios e propor soluções para o desenvolvimento econômico no estado. Com a mediação do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), o grupo já realizou três encontros.
A agenda foca em estratégias de desenvolvimento para cinco grandes cadeias produtivas: Petróleo e Gás/ Indústria Naval e Conteúdo Local; Inovação em Saúde; Agricultura/ Meio Ambiente/Economia Verde; Cultura/Turismo e Esporte; Sistema Logístico e Política Portuária e Reforma Tributária. Alguns temas entram na agenda por força do momento, como a discussão da ADI da partilha de royalties e o Regime de Recuperação Fiscal.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

    Sobre o autor

    Joseli Matias

    [email protected]