"Ao MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS na pessoa de seu Prefeito AMARILDO HENRIQUE ALCANTARA, e demais órgãos municipais com atribuição em segurança pública e correlatas, bem como às forças
de segurança pública estaduais com atribuição no âmbito do Município – COMANDO DO 8º BPM e DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO FIDÉLIS,
que acompanhem a manifestação contra a adoção do lockdown e do fechamento do comércio pelo município de São Fidélis programada para amanhã (20/05/2020), para que não haja em hipótese alguma aglomeração de pessoas (o que deve ser prontamente coibido), além de orientar os manifestantes a efetivar o seu direito à manifestação em redes sociais, de forma virtual, para preservar a saúde dos munícipes e demais usuários do Sistema Único de Saúde.
Caso as orientações e advertências não sejam respeitadas pelos manifestantes, encaminhar os infratores à Delegacia de Polícia com a finalidade de registrar o fato e responder pela infração penal, apreendendo os instrumentos utilizados para a promoção da aglomeração que se deseja coibir."
O documento foi assinado hoje, 19 de maio de 2020, em Campos dos Goytacazes-RJ, pela promotora de Justiça, Maristela Naurath, Titular da 3ª PJTC (Cidadania, Saúde e Assistência Social), respondendo pela 1ª PTJC (Cidadania, Educação e Sistema Penitenciário).
