“Como ele (o presidente Jair Bolsonaro, sem partido) viu os governadores tomando a iniciativa (do combate à pandemia da Covid-19), ele pensou lá na frente como eleição (em 2022), não em termos de sociedade, e tomou essas atitudes (…) O comportamento que ele induz com isso, veja a atitude do (prefeito Marcello) Crivella (Republicanos), liberando o (comércio do) Rio de Janeiro, veja a atitude dos comerciantes em Campos (que fizeram protesto pela reabertura das lojas, na sexta). Isso tudo induzido por quê? Pelo comportamento irresponsável dele. As pessoas se sentem legitimadas a fazer o errado, a partir do momento que o presidente incentiva (…) Não há como concordar com uma pessoa que acha que está certa contra o resto do mundo (…) O (Donald) Trump (presidente dos EUA) voltou atrás, o prefeito de Milão (Giuseppe Sala) pediu desculpas (por manter o comércio aberto e provocar milhares de mortes na Itália). Será que só o nosso presidente está certo?”.

Convidado d Folha no Ar 1ª edição da manhã desta segunda-feira (30), foi assim que o advogado tributarista Carlos Alexandre de Azevedo Campos, ex-assessor do Supremo Tribunal Federal (STF), analisou a atuação do governo Jair Bolsonaro no combate ao novo coronavírus. Por conta do isolamento social imposto pela doença, o programa ao vivo da Folha 98,3 FM foi realizado por Skype. Sobre o papel do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, o entrevistado ressalvou: “Quando ele atua a favor da sociedade, tem meu respeito. Quando atua como funcionário do presidente, não. E ele tem oscilado. Imagino as pressões políticos que está sofrendo”.

Carlos Alexandre também analisou postura do governador fluminense Wilson Witzel (PSC), na mais grave crise de saúde do mundo desde a epidemia da gripe espanhola (influenza H1N1), entre 1918 e 1920, que se estima ter matado até 100 milhões de pessoas, um século atrás:

— Acho que o Witzel foi um pouco excessivo. Mas acho também que é melhor pecar por excesso, no cenário que a gente está, do que por absoluta inércia e omissão. Mas dá para trabalhar um meio termo, uma política de pontos de partida e reflexão, a partir da análise da curva (da Covid-19). E a partir daí começar a analisar gradativamente, setor por setor, quem vai voltar (…) Eu acho que não há necessidade de se adotar essa política longa, de 90 dias, que ele (Witzel) adotou. Poderia ser uma política de meio termo, de revisão. Mas fora isso, acho que ele está com pulso firme. Penso eu, ele está acobertado pela Constituição. Ele tem não só a responsabilidade de tomar essas atitudes, como competência, autorização constitucional. Assim como Rafael (Diniz, Cidadania) em Campos.

Ele foi mais específico sobre o combate ao novo coronavírus na esfera municipal:

— O governo Rafael, da mesma maneira que Witzel, está enfrentando o problema, não esperou o governo federal. Tem todas as dificuldades estruturais da saúde, que já existiam. Mas do ponto de vista normativo, do decreto que ele lançou, da paralisação das atividades, eu também concordo com ele. Acho até que está agindo no tempo certo. Já havia o decreto estadual, que ele veio a corroborar. A relação de Rafael com a classe médica e em relação ao atendimento de saúde, sempre foi problemática.

No grupo de WhatsApp do Folha no Ar, o também advogado e ex-presidente da OAB-Campos, Humberto Nobre, lembrou os limites da democracia constantemente testados por Bolsonaro para fazer uma pergunta ao entrevistado: “Se resistirmos à pandemia, a nossa Constituição mais longeva sobreviverá?”. O ex-assessor do STF analisou a possibilidade de um novo impeachment presidencial. À qual se mostrou contrário, embora acredite que o Pacto Federativo entre União e estados nunca mais será o mesmo, após a pandemia da Covid-19:

— Bolsonaro já praticou vários atos contrários às normas constitucionais e legais que poderiam levar ele a um processo de impeachment. Mas a Constituição (…) diz o seguinte: não cabe ao Judiciário julgar o impeachment, o julgamento de impeachment é político (…) Então não depende apenas de ter praticado efetivamente o ato antijurídico; depende de perder apoio político. Eu espero que isso não aconteça (…) Foi importante por uma questão de alternância de poder numa democracia, que a gente tenha enxergado que um candidato como Bolsonaro tenha chegado à presidência por meio do voto (…) Mas revelado o fracasso que ele é, eu gostaria que saísse pela mesma porta que entrou: pelo voto (…) Acho que a Constituição vai sobreviver, sim, com novas interpretações. O Pacto Federativo (por conta da cisão de Bolsonaro com os governadores no combate à Covid-19) nunca mais vai ser o mesmo (…) O grande embate entre poder de polícia e direito individual (…) Qual o limite de poder de polícia local, municipal ou estadual, para falar: “fique em casa, não abra o seu estabelecimento”?