A Prefeitura de Campos enviou na terça-feira (10) à Câmara de Vereadores dois projetos de lei que tendem impactar os serviços assistenciais de saúde da rede contratualizada. Entre eles está o projeto que autoriza tabela diferenciada para remuneração das entidades atualmente contratadas pelo Poder Executivo. Para receber os recursos referentes à complementação municipal, os prestadores de serviço deverão ter uma página na internet com informações relevantes à população. O outro projeto visa recuperar cerca de R$ 8 milhões em dívidas de cartórios referentes a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Segundo o presidente do Sindicato dos Hospitais – Sindhnorte, Frederico Paes, os projetos enviados à Casa de Leis estão sendo denominados como ‘pacote de maldades’. “Os projetos são de suma importância para a Saúde do município e entendo que foram feitos e enviados para a Câmara no ‘apagar das luzes’, para votar junto ao orçamento do município, sem discutir com a sociedade civil organizada, sem discutir com o Conselho Municipal de Saúde e com os hospitais contratualizados, que não são apenas os filantrópicos, são todos os hospitais e clínicas do município. Então, é uma coisa arbitraria e totalmente inconstitucional”, afirmou.

De acordo com a prefeitura, a tabela diferenciada de remuneração a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde deverá consistir em complementação financeira à tabela nacional, com aporte de recursos públicos municipais e ser objeto de análise do Conselho Municipal de Saúde.

O procurador geral do Município, José Paes Neto, explicou que o projeto não está alterando o quantitativo de pagamento da complementação e sim normatizando a forma para o recebimento. “O projeto está criando regras adicionais de transparência para que possam receber o complemento municipal, ou seja, para continuar recebendo esse complemento, é necessário se adequar às novas regras de transparência”, explicou o procurador, acrescentando que o objetivo do projeto é aumentar a transparência para facilitar a fiscalização da população.

O site deverá trazer informações, como: estrutura organizacional, principais cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público, programas, projetos, ações, e demais atividades desenvolvidas no âmbito do SUS, repasses ou transferências de recursos financeiros, independentemente da origem.

A página também deverá conter execução orçamentária e financeira detalhada, relação de todas as dívidas financeiras da unidade, com indicação de credores, data de vencimento e forma de pagamento; licitações realizadas e em andamento. Além disso, remuneração e salários recebidos por membros da diretoria, funcionários, prestadores de serviço, independentemente da forma de contratação, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias, entre outros.

As entidades atualmente contratadas pelo Poder Executivo terão o prazo de 120 dias para se adequarem às novas normas.

Em nota, a Câmara Municipal de Campos informou que recebeu o projeto na terça-feira (10) e foi iniciado o prazo para os vereadores apresentarem emendas. Após cumpridos todos os trâmites, o mesmo será colocado em discussão e votação.

Outro – A Prefeitura também encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa recuperar cerca de R$ 8 milhões em dívidas de cartórios referentes a Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O projeto prevê que os recursos arrecadados sejam destinados exclusivamente a hospitais contratualizados. O projeto prevê descontos de até 100% de mora e juros para os que optarem por pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento terá desconto proporcional. A previsão é que R$ 1,6 milhão sejam recuperados à vista.

Além dos valores a receber em curto prazo, conforme acima referido, o Município passará a contar com a arrecadação extra deste setor, de tal modo que, em aproximadamente um ano e meio, irá recuperar a diferença entre o valor renunciado e o valor recebido, à vista ou parcelado.

O mesmo projeto de lei estabelece que os recursos recuperados servirão tão somente para o pagamento dos hospitais contratualizados, de modo a incrementar os investimentos na saúde municipal e possibilitar a regularidade dos pagamentos em tempos de aguda crise financeira.