Titular da 4ª Vara Cível de Campos e responsável pela central de dívida ativa do município, o juiz Rubens Soares Sá Viana Junior chamou atenção para os últimos dias do programa Concilia, em vigor na Prefeitura até sexta-feira (13). O objetivo do programa é que os contribuintes possam quitar débitos inscritos em dívida ativa com descontos de até 100% de juros e multas. O programa foi firmado no último dia 30, em convênio assinado pelo prefeito Rafael Diniz e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Rubens, entrevistado do Folha no Ar, da Folha FM 98,3 desta terça-feira (10), lembrou que não há previsão de que um novo Concilia seja autorizado em 2020, que é ano eleitoral.

— É bom esclarecer que esse programa de conciliação permite um parcelamento do débito. O juiz em um processo tradicional não pode impor um parcelamento, nem autorizar um parcelamento. A legislação não prevê essa hipótese. Então, esse programa é criado, há a assinatura de um convênio, passa pelo poder Legislativo, passa pelo Executivo, o Tribunal de Justiça, através de seu presidente, assina, permitindo algumas formas de conciliação e de acordo entre o contribuinte e o fisco — destacou o juiz.

O magistrado lembrou que o Concilia é uma tentativa de ajuste, de acordo, no qual o contribuinte em débito deve procurar a secretaria de Fazenda em busca de uma solução. O papel do Judiciário, neste caso, é supervisionar o que foi acordado. “Recebemos os relatórios dos casos em que houve contratualização do acordo ou pagamento a vista com maior desconto de juros e multas, até para arquivarmos e extinguirmos os processos que já estão ajuizados. Estamos com cerca de 30 mil processos ainda aqui em Campos”, disse.

Rubens falou que durante muitos anos alguns políticos podem ter deixado de lado a cobrança de impostos, até mesmo por receio de perder “capital político”, mas salientou que este cenário vem mudando:

— Não só por iniciativa nossa, do Poder Judiciário, mas do próprio Tribunal de Contas e a questão econômica, houve uma junção de fatores a se compreender que esses casos deveriam criar uma cultura de regularidade. Se há um débito, ele tem que ser efetivamente lançado, o indivíduo notificado. É preciso que haja uma segurança jurídica nessa relação. Isso não pode ficar a cargo da vontade do agente político e muitos foram penalizados, até porque a Lei de Responsabilidade Fiscal cria uma infração político administrativa do gestor que não cumpre com essa etapa de fazer a cobrança desses créditos fiscais e da receita própria.

De acordo com o juiz, o número é expressivo de execuções, mas já começa a ter um decréscimo. “Em Campos a gente tinha mais ou menos 90 mil ações, a imensa maioria municipal. A dívida estadual girava em torno de 5 mil casos. A maior parte era de atraso de IPTU. Aí começamos a fazer as notificações”, comentou Rubens, lembrando também que quem não acertar as contas pode sofrer sanções:

— A lei hoje autoriza uma série de atos contra, digamos, o devedor, aquele que não paga uma dívida. A penhora de bens, no IPTU, pode autorizar a penhora do próprio imóvel. Existem várias outras medidas, inclusive na seara da automatização dos processos, que permite a penhora eletrônica. A lei autoriza também que o nome do devedor possa ser encaminhado ao Serasa e o SPC.

Nesta quarta-feira (11), às 7h, o Folha no Ar recebe Diva Abreu Barbosa, diretora do Grupo Folha, e a atriz Lúcia Talabi. O programa tratará da vida e da obra dos dois vencedores em 2018 do prêmio Alberto Lamego, mais importante da cultura de Campos: a professora de História, poeta, cronista e compositora Diva Abreu, mais conhecida por sua atuação como empresária; e o ator e diretor teatral Yve Carvalho, morto em maio de 2018, com apenas 54 anos. Os prêmios serão entregues em 28 de março de 2019.