Pode ser estendido até 31 de dezembro de 2023 o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro. A prorrogação é prevista pelo projeto de lei 1.552/19, do Poder Executivo, que será votado pela Assembleia Legislativa (Alerj) nesta terça-feira (05/11), em discussão única e regime de urgência, durante sessão extraordinária que será iniciada às 13h45.
Com o reconhecimento do estado de calamidade, o Governo Estadual não precisa atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na justificativa do texto, o governador afirma que, mesmo com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Rio ainda apresenta as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública na administração financeira. “Necessário lembrar que a grave crise financeira ocasionou grande queda na arrecadação, principalmente observada no ICMS e nos royalties e participação especial do petróleo”, justificou.
