Campos vai sediar, nesta semana, dois eventos importantes na luta no combate à violência à mulher. Na próxima quinta-feira (26), às 14h, na Câmara de Vereadores, acontece o Fórum Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O evento é organizado pela 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Campos, através da comissão OAB Mulher, em parceria com a Comissão de Diretos da Mulher da Câmara de Campos. Já na sexta-feira (27), a Câmara sedia a audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Feminicídio da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), com a presença da presidente da comissão, a deputada Mônica Francisco (PSol). No mesmo dia, a deputada participa da roda de conversa na Universidade Federal Fluminense (UFF). Essa semana o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel sancionou a lei que determina o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher (Deam). Também essa semana, o presidente Jair Bolsonaro (PSL), sancionou a lei que atribui ao agressor, os encargos do atendimento médico da vítima. Campos soma inúmeros casos de agressão e três feminicídios.

Segundo a OAB Mulher, o objetivo do Fórum é promover um debate sobre a atual situação dos casos de violência contra a mulher, principalmente no estado do Rio de Janeiro, e formular propostas para minimizar o problema. Serão, abordados os tipos de violência contra a mulher, desde os aspectos jurídicos, sociais até os de saúde física e mental. O evento reunirá delegadas, advogadas, representantes da ONU Mulher – entidade das Organizações das Nações Unidas para a igualdade de gênero e empoderamento das mulheres – defensoras públicas, psicólogas que atuam em Centros de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) e da secretaria de Desenvolvimento Humano e Social.

— Apesar dos avanços legislativos, as políticas públicas implementadas para garantir seu cumprimento ainda se mostram frágeis e se faz necessária a viabilização de recursos financeiros para que não haja a precarização das redes de enfrentamento — diz a presidente da OAB Mulher e secretária geral adjunta da OAB Campos, Kelly Viter.

Para a psicóloga Maria Renata Reis, que atua no Creas de São Francisco de Itabapoana e é especializada em psicologia familiar, o Fórum é importante, porque o tema, apesar de muito recorrente na vida de muitas mulheres, ainda é naturalizado na sociedade. “Precisamos romper com esta cultura do silêncio. Milhares de mulheres são agredidas e mortas todos os anos e a lei, apesar de efetiva, por si só, ainda não é eficaz em garantir a nossa segurança e, por isso, mobilizar a sociedade para este tema é fundamental para diminuirmos a violência e a letalidade”.

No dia 27 acontece a audiência pública da CPI do Feminicídio da Alerj, também na Câmara de Vereadores. Em sua página nas redes sociais, a deputada Mônica Francisco diz que “é urgente analisar e debater as possibilidades de um estado sem esses tristes índices de violência. Enfrentar a violência contra as mulheres é compromisso de todos e todas”. No mesmo dia, às 10h, a deputada participa da roda de conversa “Violência conta a mulher e a co-culpabilidade do Estado”, com membros do coletivo Nós Por Nós, na UFF.

O agressor de violência doméstica terá que ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões. A lei 11.340, que estabelece a responsabilização, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, está publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (18).

Os recursos arrecadados vão para o Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços de atendimento à vítima de violência doméstica.

O documento diz ainda que os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento também deverão ser ressarcidos pelo agressor. A portaria determina ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo autor da agressão para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

As Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam) irão funcionar durante 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. É o que determina a lei 8.528/19, da deputada Dani Monteiro (PSol), que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo na última quarta-feira (18).

Segundo a norma, nos municípios em que não houver delegacias especializadas, os Núcleos de Atendimento à Mulher (NUAM) deverão funcionar com plantão ininterrupto de 24 horas. A lei também estabelece que esses órgãos da Polícia Civil tenham um efetivo de, no mínimo, 20% de mulheres, inclusive nos plantões de fim de semana e feriados.

Os atendimentos às vítimas de violência doméstica serão realizados em salas reservadas. A lei ainda determina que sejam realizadas campanhas de ampla divulgação do horário de funcionamento das delegacias e dos núcleos. Dani Monteiro explicou que a norma é necessária para gerar uma proteção às mulheres de forma mais eficaz.