O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 29 anos nesta quarta-feira (11), foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

A legislação, de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

Rio de Janeiro - O Procon Carioca promoveu uma ação, no Centro da cidade, em comemoração aos 29 anos do CDC. O órgão realizou um mutirão online de renegociação de dívidas direto com as empresas no site consumidor.gov.br. Na ação, os atendentes orientam os consumidores a entrarem na plataforma para fazer a renegociação.