O ex-prefeito de Quissamã, Armando Carneiro (PSC), foi condenado, em primeira instância, a três anos de prisão e multa por dispensa irregular de licitação, em 2005, para contratação do Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional (Ibradi). O juiz Rodrigo Rocha de Jesus, em exercício na Comarca Única do município, converteu a pena para que o político possa concorrer em liberdade.

No entanto, o advogado de Paulo Cezar Barata, afirmou que tem confiança que o resultado do julgamento será revertido em segunda instância. “Vamos recorrer e vamos conseguir mudar essa decisão. Vamos alegar que esse processo já está prescrito e que não houve dolo do então prefeito. Ele é inocente”, afirmou.

A decisão judicial cita que “o Tribunal de Contas do Estado enviou ao Ministério Público o processo que declarou a ilegalidade do ato de dispensa de licitação e do contrato promovido pelo denunciado, então prefeito e representante legal de Quissamã, e o Instituto Brasileiro de Projetos e Desenvolvimento Institucional, para prestação de serviços de elaboração de projeto de reforma da lei orgânica do município, assessoria jurídica para elaboração do plano diretor e elaboração da legislação municipal de fomento e parceria público privada, aplicando multa de 5.000,00 UFIR-RJ ao denunciado Armando”.