Siprosep vai ao MP e contesta decreto
O Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos de Campos (Siprosep) protocolou no Ministério Público (MP) um pedido de providências e apuração sobre a legalidade do decreto do prefeito Rafael Diniz (PPS), publicado no Diário Oficial dessa sexta-feira (12), que determina o contingenciamento de despesas e a suspensão do pagamento de férias, licenças prêmio e a concessão de diárias em toda a administração municipal por causa na queda da arrecadação dos royalties do petróleo. Enquanto isso, entidades sindicais e vereadores se dividem em opiniões sobre a medida adotada pelo governo.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral do Município reafirmou, em nota, a legalidade do decreto e se colocou à disposição do MP para qualquer esclarecimento. “O contingenciamento de despesas foi necessário até mesmo para resguardar os direitos dos servidores, incluindo o pagamento em dia. Todos os direitos dos servidores, como férias e licença prêmio, estão mantidos. O que o decreto prevê, neste momento, é a suspensão temporária, em virtude da crise econômica em consequência da queda de arrecadação petrolífera. Quaisquer esclarecimentos, caso necessário, serão apresentados ao Ministério Público”.
De acordo com o Executivo, houve redução de R$ 60 milhões nos repasses pela exploração do petróleo até o terceiro bimestre de 2019, em comparação com o mesmo período do ano passado.
No entanto, para o presidente do Sindicato dos Médicos de Campos (Simec), José Roberto Crespo, a Prefeitura precisa rever o decreto. “Nossa posição é de repúdio a esse decreto, pois está existindo uma corrente que coloca no servidor público as mazelas da administração pública. Todo servidor que comete erros, é sujeito às punições e quem tem cometido erros são os políticos no Brasil que tratam o dinheiro público sem a devida responsabilidade”.
Enquanto isso, o secretário de Gestão Pública, André Oliveira, afirmou que não há perda de direitos. “Não está se revogando direito nenhum. Está suspendendo, no momento, o pagamento de férias, horas extras, licenças e diárias. Lá na frente, quando as receitas se realizarem, as pessoas voltarão a receber. O maior objetivo deste decreto é garantir o pagamento em dia dos servidores e de hospitais contratualizados, além de instituições assistenciais”.
Apesar do recesso parlamentar, a discussão sobre o decreto também esquentou o debate entre os vereadores. Integrante da bancada de oposição, Josiane Morumbi (PRP) cobrou gestão. “Esse decreto mostra mais uma vez que não há planejamento de gestão, já que se existe uma queda na arrecadação dos royalties, deveria ter se pensando nas providências necessárias para garantir que os pagamentos dos direitos de fruição dos funcionários públicos não fossem comprometidos”.
Já o governista Silvinho Martins (PRP) defendeu a medida. “O prefeito está corretíssimo, ele está tomando medidas de austeridade. São R$ 60 milhões a menos de royalties em seis meses. Essa medida só mostra a responsabilidade do Rafael porque o objetivo dela é manter os pagamentos em dia para os servidores e também para os hospitais da rede contratualizada, além dos serviços básicos. Não adianta aumentar as despesas e lá na frente não ter dinheiro para pagar. O prefeito está de parabéns”, declarou Silvinho.