Oito projetos de lei foram aprovados nesta terça-feira (16) pela Câmara de São João da Barra em sessão extraordinária. Um deles dispõe sobre o retorno do Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Universitário, que autoriza o Executivo a ajudar financeiramente, por meio de bolsa de estudo, os munícipes que não têm condições de cursar uma graduação em nível superior. Os detalhes sobre a lei devem ser publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (17).

Ainda para a Educação, também foi aprovado um projeto que institui o Exame de Desempenho Unificado de Conhecimento Alunado (Educa).

A questão da regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (para adequar à legislação federal em vigor) também foi aprovada na sessão, assim como a instituição do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciops) no âmbito da secretaria municipal de Segurança Pública.

Os demais projetos aprovados tratam de: alteração das leis nº 238/2013 e 321/2014; autorização para abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro e, por fim, alteração da estrutura administrativa da secretaria de Comunicação e criação de cargos de provimento em comissão de Ouvidoria em secretarias.