Começou a valer desde a última segunda-feira o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que garante anistia aos partidos políticos que não cumpriram com o investimento mínimo de 5% do Fundo Partidário para promover candidaturas femininas. De quebra, a medida também beneficia os diretórios municipais de agremiações sem movimentações financeiras, a resolução de Bolsonaro pode beneficiar os diretórios de 25 ou dos 35 partidos, o equivalente a 71% dos partidos registrados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com situações irregulares na RF.

Em consulta ao site do TSE, apenas dez partidos possuem certidões ativas com a Receita Federal. São eles: Avante, MDB, PHS, PP, PPS, PRB, PSB, PSDB, PSL e PTB. Presidente municipal e vice-presidente estadual, o prefeito Rafael Diniz (PPS) foi escolhido para comandar o diretório definitivo da legenda em Campos. Situação que apenas outros quatro partidos possuem. “O PPS é um partido que faz questão de se manter regularizado e, em nível municipal, não poderia ser diferente. Fazemos questão de manter as contas e documentação em dia”, afirmou.

Situação que apenas outros quatro partidos possuem. “O PPS é um partido que faz questão de se manter regularizado e, em nível municipal, não poderia ser diferente. Fazemos questão de manter as contas e documentação em dia”, afirmou.

Esta é a mesma situação do PSDB. Mesmo com todas as documentações em dia, o presidente municipal Lesley Beethoven reclama da burocracia. “A burocracia partidária é terrível! Inúmeros procedimentos, uma papelada que não tem fim. Já passou da hora de tornarmos as exigências mais simples e fáceis de serem cumpridas, inclusive com o uso da tecnologia digital. Desde que assumimos o PSDB Campos, focamos na gestão administrativa e temos cumprido rigorosamente com às nossas obrigações, ainda que isso nos custe o trabalho árduo de toda a equipe”, declarou.

Por outro lado, 19 diretórios sequer possuem informações registradas pelo TSE, enquanto outros seis estão em situação irregular com a Receita (PCdoB, PL – antigo PR, PMN, Podemos, PSC e PT). Dos possíveis candidatos à Prefeitura de Campos no ano que vem, apenas o PPS de Rafael e o PSL do deputado estadual Gil Vianna estão em dia com o “leão”, enquanto o PSD do deputado federal Wladimir Garotinho e o PDT de Caio Vianna estão na lista dos sem registro na Justiça Eleitoral.

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O TSE havia definido que as legendas com órgãos de direção provisórios com vigência superior a 180 dias teriam até o dia 29 de junho para constituir diretórios definitivos. Em Campos, apenas cinco partidos possuem direção definitiva, segundo o TSE. São eles: PPS, PCdoB, Avante, PSDB e PT. Porém, a nova regra de Bolsonaro garante que órgãos provisórios dos partidos poderão durar no máximo 8 anos, e as legendas terão autonomia para definir o prazo de duração do mandato dos integrantes, sejam permanentes ou provisórios.

Presidente do MDB em Campos, Netinho da Baixada explicou que o partido fez a prestação de contas na última semana. “Essa decisão do presidente Bolsonaro é de grande valia, haja visto a dificuldade financeira que atravessam os partidos políticos em Campos. Com relação ao novo MDB Campos, fizemos a prestação de contas nessa semana na Justiça Eleitoral para que o partido fique apto para a disputa em 2020”, informou.

O Psol de Campos tem a universitária Ana Chagas como presidente desde dezembro do ano passado, porém, não há informações no site do TSE. Ela explica que o partido votou contra a anistia do presidente e tem trabalhado para regularizar a situação. “O Psol Campos se reorganizou recentemente, em dezembro de 2018, depois de passar alguns anos sem diretório municipal. Entretanto, permanecemos com nosso CNPJ na receita, que cobrou documentos e gerou multas que apenas esse ano começaram a ser resolvidas, mas que nada tem a ver com a questão das multas por conta da cota de mulheres. Ressaltamos que o Psol Campos não recebe nada de fundo partidário e nem realizou movimentações financeiras”, finalizou.

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A nova norma decretada por Bolsonaro proíbe a rejeição de contas e garante anistia de multa às agremiações que não gastaram a cota mínima de 5% de recursos com programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, desde que tenham direcionado algum dinheiro para candidaturas femininas.

Agora as legendas terão autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos permanentes ou provisórios. A duração do mandato dos dirigentes passa a ser objeto de livre disposição dos estatutos partidários. Além disso, a lei estabelece em oito anos o prazo máximo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos.

A lei foi aprovada com apenas um veto do presidente Jair Bolsonaro, que não concordou com o trecho que desobrigava as agremiações a devolverem aos cofres públicos federais as doações que receberam em anos anteriores de servidores públicos com função ou cargo público de livre nomeação e exoneração filiados aos próprios partidos.

O governo argumentou limitação fiscal. “A anistia (...) é inoportuna no atual quadro fiscal em virtude da renúncia de receita dela decorrente”, diz o trecho da mensagem presidencial que justifica a decisão.