A Câmara de São João da Barra aprovou, na manhã desta quarta-feira (22), um projeto de lei que proíbe concessionárias de água, energia e gás de fazerem cobranças por estimativa. Autor da proposição, o presidente da Casa, Aluizio Siqueira (PP), explicou que o município ainda não possui concessionária de gás, mas a proibição de cobrança de estimativa neste setor já foi incluída no projeto pela perspectiva de chegada do serviço.

— As empresas concessionárias só poderão efetuar cálculos através da leitura de seus aparelhos medidores, da aferição de consumo. Ficam vedados, também, qualquer tipo de cobrança retroativa — afirmou Aluizio.

O presidente da Câmara disse que viu essa lei ser aplicada em outros municípios e buscou ajustar para aplicação em SJB. Aprovada na Casa, o projeto segue para sanção da prefeita Carla Machado (PP).

No último dia 13, o prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS), sancionou a lei que proíbe a cobrança por estimativa. O projeto é do vereador Jorginho Virgílio (PRP) e foi aprovado por unanimidade. Ao levar a proposta para o plenário, ele disse que existe precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o município possa legislar sobre o assunto.