Ainda em fevereiro, o 2019 de Campos indica que será voltado às urnas de 2020. Ontem, Wladimir Garotinho (PRP) remeteu seu ofício 001 como deputado federal ao prefeito Rafael Diniz (PPS). E escreveu: “coloco o mandato em Brasília à disposição, inclusive junto ao governo federal, para defender os interesses da nossa cidade”. O prefeito respondeu: “ao contrário do que acontecia num passado recente, quando fechavam as portas da cidade e se achavam donos dela, abrimos diálogo com todos os partidos e lideranças”. Wladimir quer mostrar perfil agregador, oposto ao do pai. Rafael não parece disposto a esquecer quem faliu o município.

No início da noite de sábado, após a definição da derrota de Renan Calheiros (MDB/AL) na presidência do Senado, conquistada por Davi Alcolumbre (DEM/AP), o blog Opiniões, hospedado no Folha 1, escreveu: “ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro respirou mais aliviado com a definição na Câmara Alta da República. Fosse presidida novamente por Renan, ele seria o principal adversário do ex-juiz federal no pacote anticorrupção que este prepara para enviar ao Congresso”. Pois ontem, menos de 48h depois, Moro apresentou formalmente seu projeto de lei contra a corrupção, o crime organizado e crimes violentos.

Certamente, serão muitas as discussões sobre o projeto no Congresso e na sociedade. Como também na comunidade jurídica. Neste sentido, a coluna buscou a análise de juristas conceituados do município sobre o que foi apresentado ontem por Moro. “As propostas são técnicas e de acordo com os anseios da sociedade na última eleição. Não vislumbrei inconstitucionalidade nas propostas, que visam a garantir um sistema penal mais rigoroso com os criminosos com maior potencial de periculosidade e os do colarinho branco”, disse o juiz Ralph Manhães.

A avaliação do projeto de Moro, ex-juiz federal, é parecida com a de outros magistrados da comarca. “Bem-vindas algumas modificações do projeto, como a alteração da legítima defesa para policiais no cumprimento do dever. Endurece o cumprimento imediato de penas aplicadas em segunda instância, na esteira do STF”, opinou o juiz Glaucenir Oliveira. “São inovações que objetivam criar um arcabouço legislativo capaz de combater de forma mais efetiva a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos. Além disso, projeta uma Justiça Criminal mais célere na solução de casos menores”, ressaltou o juiz Eron Simas.

Entre os advogados da cidade, o projeto de Moro mereceu também alguns questionamentos. Presidente da OAB-Campos, Cristiano Miller lembrou: “Algumas sugestões pareceram perigosas, pela forma como podem ser postas em prática. Algumas mudanças pressupõem a alteração da própria Constituição, o que não é tão simples assim”. Em linha parecida foi o procurador-geral de Campos, José Paes Neto: “Alterações dessa monta devem passar pelo amplo debate da sociedade, para que o necessário combate à corrupção e a violência não sirva de justificativa para a violação, por exemplo, das prerrogativas dos advogados”.

Ex-procurador da Câmara de Campos, Robson Maciel Jr. observou: “A primeira alteração sugerida se refere às prisões após julgamento de segunda instância, mediante alteração do Código de Processo Penal. E o STF deverá deliberar sobre este tema em abril, pois envolve matéria constitucional”. Promotor de Justiça, Victor Queiroz analisou: “Visa o endurecimento da resposta penal à prática da corrupção, do crime organizado e dos crimes com grave violência. A proposta legislativa reflete o rigor do hoje ministro Sérgio Moro, quando era magistrado. Por se submeter ao processo legislativo, mostra a sua legitimidade democrática”.

As opiniões juristas de Campos têm pontos em comum. Mas também diferenças, sobretudo na prerrogativa dos advogados e na constitucionalidade de algumas propostas. Mas, goste-se ou não do governo Jair Bolsonaro (PSL), o projeto de lei do seu ministro da Justiça cumpre a promessa do candidato a presidente vitorioso nas urnas. Após um começo conturbado, com as revelações de suspeita de corrupção e envolvimento com a organização criminosa das milícias, por parte do clã Bolsonaro, Moro começa a dizer a que veio o novo governo. Falta agora o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua proposta de Reforma da Previdência.