O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro emitiu, nesta quinta-feira (03), parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017 de São Francisco de Itabapoana, sob responsabilidade da prefeita Francimara Barbosa Lemos (PSB). O processo, com 15 ressalvas, será enviado à Câmara, para que seja apreciado e julgado pelos vereadores.

As contas de SFI foram relatadas pelo conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e apreciadas na primeira sessão do ano. Foi destacado que, apesar do cumprimento dos investimentos mínimos em educação (28,89%) e saúde (23,20%), a prefeita gastou com pessoal 59,34% de sua Receita Corrente Líquida, ficando acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo quatro quadrimestres para retomar aos valores estipulados pela lei.

Esta foi uma das 15 ressalvas apresentadas no voto, que também citou a elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo município; a inscrição de R$ 3.539.134,15 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; e o déficit financeiro de R$ 3.539.134,15.

Outras cidade — Na mesma sessão, o TCE aprovou as contas de Angra dos Reis, Cambuci, São José de Ubá e Trajano de Moraes.