A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana marcou para a próxima quinta-feira (13), às 15h, sessão extraordinária para a votação das contas de 2016 do ex-prefeito Pedro Jorge Cherene Júnior, mais conhecido por Pedrinho Cherene. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer contrário à aprovação do relatório.

Na quarta-feira (5), o procurador geral do Legislativo, Maxsuel Barros Monteiro, juntamente com vereadores, foram recebidos em audiência pela desembargadora da 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Inês da Trindade Chaves e Melo, relatora de um Mandado de Segurança impetrado pelo ex-prefeito, cuja defesa de Cherene alegava que a medida teria suspendido os efeitos do parecer prévio do TCE-RJ.

“A desembargadora foi enfática ao afirmar que o referido Mandado de Segurança trata exclusivamente da definição da competência para julgar a ação anulatória ajuizada pelo ex-prefeito contra o Estado do Rio de Janeiro, tendo como pano de fundo um suposto cerceamento de defesa cometido pelo TCE-RJ. A magistrada disse, ainda, que os vereadores da comissão devem prosseguir normalmente com a tramitação do processo de julgamento das referidas contas”, informou Monteiro.

Ampla defesa – O procurador geral ressaltou ainda que o ex-prefeito, também através de publicação no DOM, foi notificado para estar “ciente de que, em garantia do efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, poderá pessoalmente ou por intermédio de advogado regularmente constituído, com poderes especiais para representá-lo, apresentar defesa oral perante o Plenário desta Câmara Municipal”.