A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (19/12), em discussão única, o projeto de lei 4.443/18, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o ano de 2019. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) terá sua redação final votada mais uma vez, nesta quinta-feira (20/12), antes de ser enviado para sanção do governador. A previsão é que o Estado do Rio tenha um déficit orçamentário de R$ 8 bilhões no próximo ano, com uma receita líquida estimada de R$ 72.3 bilhões e despesas de R$ 80.3 bilhões.

O maior gasto do Executivo no ano que vem será com o pagamento de salários de servidores ativos, que tem previsão de R$ 23 bilhões. Em seguida, vem a Previdência, com gastos de R$ 22 bilhões. No gasto por áreas, a que vai receber mais recursos será a Segurança Pública, que deve ter orçamento de R$ 12 bilhões, incluindo as pastas da Segurança, da Defesa Civil e de Administração Penitenciária. Para a Educação, estão previstos R$ 7,7 bilhões e, para a Saúde, R$ 6,7 bilhões.

Mais de 2,5 mil emendas ao projeto elaboradas pelos deputados foram incorporadas ao texto e seus anexos. Entre elas, a ampliação da verba do Fundo de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social. Graças ao aumento previsto de mais de R$ 600 milhões na receita de royalties do petróleo, mais recursos puderam ser destinados para o fundo. 

Ainda na área da Segurança, foram aprovadas várias emendas do deputado Paulo Ramos (PDT) que asseguram a convocação e nomeação de milhares de pessoas aprovadas em concursos da Polícia Militar (PMERJ), do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). Em alguns casos, os concursados esperam para serem chamados há mais de seis anos.

Outra emenda importante do parlamentar garante a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde, uma demanda de quase 30 anos da categoria, que tem grande defasagem nos salários. “Essa é uma luta antiga que trouxe um sofrimento muito grande para os profissionais da saúde. Espero que o governo compreenda e possa atender este pleito”, disse Paulo Ramos.

O orçamento da Secretaria de Estado de Cultura terá um aumento de 40% em relação ao que foi aprovado para 2018, chegando a mais de R$ 220 milhões. Cerca de R$ 45 milhões foram destinados por emendas feitas na Alerj, sendo a maior parte para o Theatro Municipal, que vem enfrentando uma grave crise nos últimos anos. O audiovisual também receberá recursos, com vistas a um programa do Governo Federal que triplica o valor investido pelo estado em projetos desenvolvidos por meio do Fundo Setorial do Audiovisual. “Procuramos tirar do buraco áreas que estavam muito críticas, e a Cultura é uma delas. Não havia dotação para nada a não ser pagar a folha de pessoal”, argumentou o autor das emendas, deputado Luiz Paulo (PSDB).

Também foi incorporada ao projeto uma emenda, da bancada do PT, que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, recentemente prorrogado pela Casa até o fim de 2019. A verba é usada para complementação de renda, ações de saúde preventiva, urbanização de habitações populares, manutenção da tarifa aquaviária social, bilhete único, restaurantes populares, entre outros. “O que temos visto é que os recursos do fundo não são utilizados integralmente nos programas aos quais deveriam ser destinados, então é preciso que o orçamento coloque este limite ao Executivo”, justificou o deputado Waldeck Carneiro (PT).

Foi aprovada ainda a redução do percentual que o governo pode remanejar livremente dentro do orçamento, de 25% para 20%. Luiz Paulo, porém, ainda considera o número muito alto. “Essa flexibilidade para o Executivo fazer o que quiser, junto ao montante que o governo já está devendo, tornam o orçamento uma peça de ficção”, afirmou.

O deputado alerta para a possibilidade de que o rombo financeiro no ano que vem seja ainda maior, porque os restos a pagar de cerca de R$ 15 bilhões vão se somar ao déficit que já está considerado na diferença entre a arrecadação e as despesas do orçamento de 2019.O próximo ano promete ser melhor em termos de verbas para o Rio, principalmente por conta da maior arrecadação de ICMS e dos royalties do petróleo.

“Avaliamos que era necessária uma revisão dessas projeções e, somadas, aumentamos em cerca de R$ 1,3 bilhão o valor da arrecadação de estado”, afirmou Gustavo Tutuca (MDB), presidente da Comissão de Orçamento e líder do governo. O parlamentar explicou que a estimativa enviada à Casa pelo Executivo não contava com o comportamento da arrecadação de ICMS do estado nos últimos meses.

Já no caso dos royalties e participação especial na exploração do petróleo, o cálculo feito na Casa se deve a um crescimento identificado no preço médio do barril de petróleo. Além disso, outra contribuição para a receita é a arrecadação da Dívida Ativa, que deve gerar mais R$ 364,6 milhões aos cofres estaduais, um crescimento proporcionado pela instalação da 17º Vara de Fazenda Pública em 2018.

Também foi aprovada em discussão única a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 (Lei 7.211/16), através do projeto de lei 4.444/18, de autoria do Poder Executivo. O plano, que estabelece as metas para o período, é atualizado sempre na ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária. O projeto também voltará para o Plenário nesta quinta-feira.