Matéria do Jornal Indepedente

Ao encaminhar no início do governo para Câmara Municipal o projeto da reforma administrativa, consta na mensagem nº 003/2017, que o prefeito Marcus Vinicius, e nos pareceres do procurador geral do que o prefeito acabaria com a município e da assessora jurídica da Câmara Municipal, contratação através de RPA – Recibo de Profissional Autônomo, que há anos vem sendo adotado pelos gestores e cobrado pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, a sua extinção, por entenderem ser tratar de contratos nulos de pleno direito, assegurando ao trabalhador apenas o direito do INSS e o FGTS, quando da entrada de ação trabalhista.

O ano de 2017 passa, as contratações por RPA continuam, e recentemente a secretário de saúde, Oliver Trajano, em desobediência ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a admissão de pessoas na Administração Pública só poderá ser admitida através de concurso, e também em descumprimento da Lei Municipal que disciplina a forma da realização do Contrato Administrativo, ele simplesmente transforma mais de 500 pessoas contratadas por RPA em Contrato Administrativo, sem ao menos realizar um processo seletivo, que oportunizaria aos interessados o direito de participar do concurso.

Chegou também ao conhecimento da redação, que o secretário de saúde, Oliver Trajano, vem realizando o pagamento dos salários dos servidores daquela secretária, bem como o recolhimento do RPPSI, mesmo sem receber o repasse total do município, o que deixa transparecer que esteja utilizando recursos de verbas carimbadas, e alguns contratados por RPA com “salários” vultosos.