O Supremo Tribunal Federal negou, nesta semana, seguimento à ação de Reclamação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que pedia a exoneração da secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação da Prefeitura de Itaperuna, Camila Andrade Pires, esposa do prefeito Dr. Marcus Vinícius.
Na decisão, o relator Ministro Luís Roberto Barroso declarou que, no caso concreto, não há demonstração inequívoca da configuração de nenhuma das hipóteses de nepotismo ou fraude à lei na indicação, e que a Jurisprudência do STF não tem aplicado a súmula 13 aos cargos de natureza política, no qual se incluem os secretários municipais e estaduais.