A partir do dia 21 de novembro, quando completa 90 dias da publicação da Deliberação TCE-RJ nº 293/18 no Diário Oficial, será obrigatório aos órgãos que prestam contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encaminhar, mensalmente, os dados relativos às folhas de pagamento de pessoal. O envio deve ser feito, exclusivamente, por meio do módulo próprio do Sistema e-TCERJ, ou seja, de forma digital. O procedimento eletrônico foi desenvolvido pela Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUP) em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI).

 As normas e os manuais necessários para o cumprimento da deliberação podem ser encontrados em área do site especialmente criada para o tema neste link.