A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou, nesta segunda-feira (6), manifestação ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a manutenção da decisão monocrática do ministro Edson Fachin, que remeteu para a Justiça do Rio de Janeiro inquérito contra a deputada Clarissa Garotinho (Pros/RJ). Filha do ex-governador do Rio Anthony Garotinho, ela é acusada de resistência e desacato contra policiais federais, em novembro de 2016, quando seu pai foi transferido do Hospital Souza Aguiar para o Hospital Penitenciário de Bangu.

 Acolhendo pedido da PGR, Fachin considerou que a conduta da parlamentar não foi praticada no exercício da função de deputada federal, e por essa razão, o caso deveria ser apurado junto à Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A decisão segue recente jurisprudência da Corte que alterou o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores, restringindo-o somente aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em função da atividade parlamentar.

 Por considerar o recurso apresentado pela defesa como meramente protelatório, com o objetivo de retardar a remessa dos autos à primeira instância, a procuradora-geral da República pede a rejeição do agravo regimental e a manutenção da decisão monocrática.

 Inquérito 4672 – Além da deputada federal Clarissa Garotinho, também são investigados pelos mesmos crimes o ex-governador Anthony Garotinho e sua esposa, Rosinha Garotinho, mãe da parlamentar. Como somente Clarissa possui foro por prerrogativa de função, o caso foi enviado ao STF. Embora alegue ter agido sob a proteção da imunidade parlamentar, Clarissa não conseguiu provar a relação entre os atos pelos quais é investigada e seu mandato. “Ao contrário, [Clarissa] afirma que sua ação foi ‘tomada por violenta emoção e desespero ao ver seu genitor, gravemente enfermo e correndo risco de vida (sic)'”, afirmou a procuradora-geral.

 (Informações da PGR)