Prefeitura divulga nota e afirma que irá recorrer de decisão do TJ sobre servidores
12/07/2018 11:20 - Atualizado em 12/07/2018 16:55
A Prefeitura de Campos divulgou, há pouco, nota de esclarecimento a respeito de decisão do Tribunal de Justiça (TJ), em ação movida pelo Ministério Público, que declarou inconstitucional progressão funcional de servidores admitidos antes de 1988, sem concurso público.
A Prefeitura de Campos esclarece que a decisão do Tribunal de Justiça, em ação movida pelo Ministério Público Estadual, não atinge a todos os servidores públicos municipais. O que foi declarado inconstitucional foi a progressão funcional dos servidores estabilizados, ou seja, os que ingressaram no serviço público, antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público. A Procuradoria Geral do Município vai recorrer da decisão do Tribunal em favor dos servidores.
 O Tribunal de Justiça entendeu que esses servidores não podem progredir e também foi declarada inconstitucional a progressão dos aposentados por merecimento como previsto, respectivamente, no caput e parágrafo único do artigo 22 da Lei 8664/15, que alterou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.
 A secretaria de Gestão Pública está fazendo um levantamento, para verificar quantos servidores ativos e inativos seriam afetados pela decisão.
 A Procuradoria Geral do Município acompanha o processo e vai recorrer. Os efeitos da decisão, com base no parecer do Ministério Público, não são imediatos e os servidores em questão não terão que devolver os valores já recebidos. A perda da progressão ocorrerá somente após a decisão em definitivo, caso a sentença não seja reformada.
 
 

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    Suzy Monteiro

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