É verdade que o Superior Tribunal de Justiça aprovou uma Lei que cancela a CNH dos motoristas que estiverem com o nome sujo no SPC e SERASA?

 

 

A notícia surgiu nas redes sociais no começo de junho de 2018, sendo também muito compartilhada através de grupos do WhatsApp. De acordo com o texto, quem tiver com IPVA de veículo atrasado ou com nome cadastrado no SPC ou SERASA terá a CNH automaticamente cancelada!

 

 

A medida teria sido aprovada nesta semana pelo STJ e teria as seguintes especificações:

Dívida até R$ 2 mil no SPC ou SERASA = CNH suspensa por 12 meses

Dívida acima de R$ 2 mil = CNH suspensa por 24 meses e multa

IPVA atrasado acima de 3 meses = Cancelamento definitivo da CNH e multa de R$2.934,70.

O texto ainda pede para que essa notícia seja repassada para o maior número de pessoas, para que todos assinem a petição exigindo a revogação dessa lei!

 

 

Será que isso é verdade ou mentira?

Só que não há nenhuma aprovação do Superior Tribunal de Justiça a respeito “na semana passada”, como informa o texto!

 

 

O fato do motorista estar com o IPVA em atraso não justifica a apreensão do veículo, dizem tributaristas.

 

 

Quem inventou essa história pode “ter se inspirado” em uma decisão de 2015, autorizando o cadastro do nome do proprietário que não pagar IPVA no Serviço de Proteção ao Crédito. No entanto, não há nenhuma punição no sentido de confiscar a CNH dos inadimplentes.

 

 

O autor dessa fake news também pode ter “se confundido” com uma notícia de um caso julgado pelo STJ autorizando a CNH de um motorista que tinha dívidas no valor de pouco mais de R$ 16 mil, mas – apesar de abrir precedentes – não é uma decisão que se aplica para todos os motoristas.