A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza audiência pública, nesta quarta-feira (13), para acompanhar o grupo de trabalho responsável por decidir a forma de transferência de verba mensal para o Ensino Superior do Rio de Janeiro, através de duodécimos, como prevê a Emenda Constitucional 71, aprovada pela Alerj no fim do ano passado. A reunião será às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes.

Na última audiência pública sobre o tema, dia 18 de abril, ficou definida a criação de um grupo de trabalho para estudar a melhor maneira de realizar esse repasse. O encontro contará com a participação das secretarias de Estado de Fazenda e de Ciência e Tecnologia, além dos reitores das universidades estaduais e representantes dos sindicatos dos profissionais da área.

— É urgente a publicação de um ato para normatizar a emenda e garantir, de fato, autonomia às universidades fluminenses. No texto original, não está especificado que o valor deve ser destinado apenas para o custeio das universidades. Por conta disso, o Estado acaba aproveitando essa brecha para utilizar parte dos 25% com o pagamento de pessoal. Desta forma, os problemas de infraestrutura e de regularização de serviços das universidades não são sanados. A verba continua sem chegar onde os reitores definem como prioridade. A autonomia financeira não está se concretizando — explicou o presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS).

Luta — Ainda no período de greve, no ano passado, a reitoria da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) junto com os docentes e a diretoria da Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Aduenf) estiveram na primeira audiência pública sobre o tema “LOA – Lei Orçamentária Anual da Uenf/ 2018”.
Dois dias após a primeira votação, foi aprovada em segunda e última votação o Projeto de Emenda Constitucional (PCE) 47, prevendo o repasse do orçamento das universidades públicas fluminenses (Uerj, Uenf e Uezo) e duodécimos. A partir de então, o Governo do Estado ficaria obrigado a fazer os repasses até o dia 20 de cada mês, como ocorre com Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e a própria Alerj.
O projeto foi um caminho encontrado pelos parlamentares para superar a crise vivida há dois anos pelas instituições de ensino, com o objetivo de que elas não sofressem com a irregularidade dos repasses e, principalmente, com a falta de recursos financeiros. Com a garantia legal dos repasses do orçamento aprovado na LOA, as universidades passariam a ter autonomia financeira e administrativa. O texto aprovado previa a transição percentual dos repasses em duodécimos. Em 2018, seriam, no mínimo, 25%. No ano seguinte, pelo menos 50%. E em 2020, 100%. (A.N.)