O presidente da Câmara de Campos, Marcão Gomes (PR), criou comissão para estudar enquadramento de aposentados e pensionistas do Legislativo. A Comissão terá 30 dias para analisar os casos. O Decreto de 398/08, no artigo 19, já previa a fixação de enquadramento para inativos, mas até hoje não foi implementado.