Por unanimidade, a Câmara de Campos aprovou, na sessão desta terça-feira (8), Projeto de Lei nº 0029/2018, do Poder Executivo, que regula o horário mínimo de funcionamento dos Supermercados, Hipermercados e Estabelecimentos Congêneres. Também foram aprovadas duas emendas:

- Supressiva nº 001 /2018 ao Projeto de Lei nº 0029/2018, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

- Emenda Modificativa e Aditiva nº 002 /2018 ao Projeto de Lei nº 0029/2018, de autoria do vereador Marcão Gomes e outros. 

Marcão Gomes: "Fizemos uma adequação tornando facultativo a abertura nos feriados. E retiramos a multa prevista anteriormente no projeto base após um diálogo da base do governo com o prefeito e a procuradoria do município".

O vereador Dr Abdu Neme (PR) disse que esteve em supermercados e a informação passada por funcionários e pelos próprios estabelecimentos era que, aqueles que trabalhavam aos domingos, tinha folga às terças-feiras e sois domingos por mês. A maioria dos funcionários é favorável pela reabertura dos supermercados.

Neném (PTB) – destacou que não pode haver imposição de não abrir. A lei possibilita abrir se quiser. 

Zé Carlos – disse que houve a decisão acordada entre representantes de proprietários e trabalhadores, mas ficou muito vaga e o projeto do Executivo regulamenta isso.

Claudio Andrade (PSDC) - destacou a importância do projeto.

Josiane Morumbi (PRP) - falou que os grandes supermercados não economizaram muito, mas cresceram os pequenos e que deveria ter um debate maior.

Líder do governo, Fred Machado (PPS) encaminhou o voto favorável e o projeto foi aprovado.

Thiago Ferrugem (PR) justificou o voto, dizendo que tinha razão Josiane Morumbi, mas preocupa também o que representava o fechamento para a imagem de Campos, que tem que estar com olhar voltado ao desenvolvimento.

Thiago Godoy (PR) justificou voto  favorável, explicando que sempre teve dificuldade em saber quando o Poder Público tem que interferir em algumas questões e esta era uma delas. E ressaltou que demissões já estavam ocorrendo.

Cabo Alonsimar (PTC) disse que tem dois irmãos que trabalham em redes de supermercados. E estava havendo demissões, então o fechamento não estava tendo o resultado necessário.

Também foi aprovado por maioria Projeto de Lei nº 0069/2018, que disciplina a participação do Município de Campos dos Goytacazes em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de intenções e dá outras providências.

Mais informações na edição de amanhã da Folha da Manhã