A Câmara de Campos aprovou, na sessão desta terça-feira, Projeto de Resolução 0022/2018, de autoria da Mesa Executiva, que dispõe sobre o acesso à informação prevista nos incisos X e XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC/e-SIC) no âmbito da Câmara Municipal de Campos.

 O presidente Marcão Gomes (Rede) explicou que o documento é um avanço no cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Legislativo municipal. Marcão também esclareceu que o serviço será realizado por funcionários concursados, não havendo custos extras para a estruturação.

O Projeto de Resolução número 0022/2018 foi aprovado por unanimidade, em turno único de discussão e também em redação final.

Já o líder do governo Fred Machado (PPS) lembrou a legislatura passada, quando havia dificuldades em obter informações. O vereador lembrou, ainda, o caso da CPI da Lava Jato, que, em 2016, chegou a ser protocolada na secretaria da Câmara e, na semana seguinte surgiu a informação de que haviam cinco outras CPIs em tramitação.